Chief Executive Order No. 189/2017 amending administrative proceedings of the Plan for fisheries development and support - PDAP

602 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 25 期 —— 2017 年 6 月 19 日 第 189/2017號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第3/2007號行政法規《漁業發展及援助基金》第十三 條的規定，作出本批示。 一、經第93/2007號行政長官批示核准，並經第152/2010號 行政長官批示修改的《漁業發展及援助計劃規章》第八條修改如 下： “第八條 例外情況 在有合理解釋的例外情況下，漁業基金行政管理委員會可 根據評審委員會的贊同意見許可下列事宜： （一）〔⋯⋯〕； （二）允許受惠人延期償還獲批的援助款項，但償還援助 款項的總年期不得超過七年。” 二、本批示自公佈翌日起生效。 二零一七年六月十四日 行政長官 崔世安 Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2017 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. O artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Execu tivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Situações excepcionais Em casos excepcionais devidamente justificados, pode o Conselho Administrativo do FDAP autorizar, com base em parecer favorável emitido pela Comissão de Apreciação: 1) […]; 2) A prorrogação do prazo de reembolso da verba de apoio concedida aos beneficiários, mas o prazo máximo não pode ultrapassar sete anos.» 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de Junho de 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.