Chief Executive Order No. 136/2009 approving the additional Fund for the Support to Fishery Sector

Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 19 400 355,93 (dezanove milhões, quatrocentas mil, trezentas e cinquenta e cinco patacas e noventa e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 30 de Abril de 2009. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. ——— 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2009 Unidade: MOP Classificação funcional Classificação económica Designação Montante Receitas Receitas de capital 13-00-00-00 Outras receitas de capital 13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 19,400,355.93 Total das receitas 19,400,355.93 Despesas Despesas correntes 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 19,400,355.93 Total das despesas 19,400,355.93 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 4 de Fevereiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — Os Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, téc. sup. 1.ª classe da CP — Wong Sin Hung, téc. sup. 1.ª classe da DSF. http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt