Chief Executive Order No. 130/2014 approving the additional budget to Support the Fishery Sector, for 2014

N.º 22 — 3-6-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 309 二零一四年三月三十一日於治安警察局福利會——行政委 員會——主席：馬耀權——其他成員：黎錦權，梅山明，吳王碧 瑤，鄧世杰 第 130/2014號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准漁業發展及援助基金二零一四財政年度第一補充預算， 金額為$20,468,391.77（澳門幣貳仟零肆拾陸萬捌仟叁佰玖拾壹 元柒角柒分），該預算為本批示的組成部份。 二零一四年五月二十一日 行政長官 崔世安 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 5-02-0 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 7,270,058.78 總開支 Total das despesas 7,270,058.78 Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Mar ço de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ma Io Kun. — Os restantes membros, Lai Kam Kun — Mui San Meng — Ung Vong Pek Io — Tang Sai Kit. Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de De senvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 20 468 391,77 (vinte milhões, quatro centas e sessenta e oito mil, trezentas e noventa e uma patacas e setenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 漁業發展及援助基金二零一四財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2014 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 Saldos de anos económicos anteriores 310 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 22 期 —— 2014 年 6 月 3 日 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 13-01-00-02 自治機構 Organismos autónomos 20,468,391.77 總收入 Total das receitas 20,468,391.77 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 20,468,391.77 總開支 Total das despesas 20,468,391.77 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 13 de Feve reiro de 2014. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung. Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2014 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politéc nico de Macau, relativo ao ano económico de 2014, no montan te de $ 6 247 512,71 (seis milhões, duzentas e quarenta e sete mil, quinhentas e doze patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 二零一四年二月十三日於漁業發展及援助基金——行政管 理委員會——主席：黃穗文——委員：鄧應銓、蕭錦明、郭趣歡、 黃羨虹 第 131/2014號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准澳門理工學院二零一四財政年度第一補充預算，金額為 $6,247,512.71（澳門幣陸佰貳拾肆萬柒仟伍佰壹拾貳元柒角壹 分），該預算為本批示的組成部份。 二零一四年五月二十一日 行政長官 崔世安