Chief Executive Order No. 129/2013 approving the First Supplementary Budget of the Fund for Fisheries Development

344 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 20 期 —— 2013 年 5 月 13 日 單位Unidade: 澳門幣MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 1-01-1 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 353,776.42 總開支 Total das despesas 353,776.42 Comissariado da Auditoria, aos 22 de Março de 2013. — O Comissário, Ho Veng On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de De senvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 23 291 651,47 (vinte e três milhões, duzentas e noventa e uma mil, seiscentas e cinquenta e uma patacas e quarenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 6 de Maio de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 二零一三年三月二十二日於審計署——審計長：何永安 第 129/2013號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准漁業發展及援助基金二零一三財政年度第一補充預算， 金額為$23,291,651.47（澳門幣貳仟叁佰貳拾玖萬壹仟陸佰伍拾 壹元肆角柒分），該預算為本批示的組成部份。 二零一三年五月六日 行政長官 崔世安 –––––––––– 漁業發展及援助基金二零一三財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2013 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital N.º 20 — 13-5-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 345 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 Saldos de anos económicos anteriores 13-01-00-02 自治機構 Organismos autónomos 23,291,651.47 總收入 Total das receitas 23,291,651.47 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 23,291,651.47 總開支 Total das despesas 23,291,651.47 O Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 19 de Fevereiro de 2013. — O Conselho Administrativo. — A Presi dente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung. Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Esta belecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 1 575 181,14 (um milhão, quinhentas e setenta e cinco mil, cento e oitenta e uma patacas e catorze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 6 de Maio de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 二零一三年二月十九日於漁業發展及援助基金——行政管 理委員會——主席：黃穗文——委員：鄧應銓、蕭錦明、郭趣歡、 黃羨虹 第 130/2013號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准澳門監獄基金二零一三財政年度第一補充預算，金額為 $1,575,181.14（澳門幣壹佰伍拾柒萬伍仟壹佰捌拾壹元壹角肆 分），該預算為本批示的組成部份。 二零一三年五月六日 行政長官 崔世安