Chief Executive Order No. 1/2009 establishing temporary abolishment of licence taxes for fishing vessels

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007, o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2009 e 12 de Fevereiro de 2010, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2009. 2 de Janeiro de 2009. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-2-2007pt