Administrative regulation No. 6 / 2007 of the Macao Special Administrative Region on the system of granting assistance to individuals and families in economic poverty

Artigo 1.º 標的 Objecto 本行政法規訂定社會工作局向處於經濟貧乏狀況的個人或家 O presente regulamento administrativo estabelece o regime de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto de Acção 團發放援助金的制度。 Social, adiante designado por IAS, a indivíduos ou a agregados familiares em situação de carência económica. 第二條 範圍 Artigo 2.º Âmbito 本行政法規旨在確保向因社會、健康及其他需要特別援助的 O presente regulamento administrativo visa assegurar o apoio 因素而處於經濟貧乏狀況的人提供社會援助。 social às pessoas que se encontram em situações de carência eco- nómica resultantes de factores de natureza social, de saúde e outros que exijam apoio especial. 第三條 經濟貧乏 Artigo 3.º Carência económica 一、經濟貧乏狀況是指個人或家團生活上的基本需要無法得 1. Considera-se em situação de carência económica todo o in- 到滿足。 divíduo ou agregado familiar que não possua meios para satisfa- zer as suas necessidades essenciais. 二、為適用上款的規定，處於經濟貧乏狀況的個人或家團是 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que estão em situação de carência económica os indivíduos ou 指同時符合下列條件者： os agregados familiares que, cumulativamente: 1) Aufiram rendimentos mensais inferiores ao risco social de- （一）每月總收入低於作為本行政法規組成部分的附件一所 finido no anexo I ao presente regulamento administrativo, do 定的最低維生指數； qual faz parte integrante; 822 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 （二）除家庭居所外無其他不動產，但具可接受的理由者， 2) Não possuam outros imóveis além da casa de morada da família, salvo por motivos atendíveis; 不在此限； 3) Detenham depósito bancário e dinheiro em numerário cujo montante total não excede o valor obtido através da fórmula de （三）所擁有的銀行存款及現金總數不超過按作為本行政法 cômputo constante do anexo II ao presente regulamento admi- 規組成部分的附件二所載公式計算後得出的數值。 nistrativo, do qual faz parte integrante. 3. Para efeitos do disposto no presente regulamento adminis- 三、為適用本行政法規的規定，所持有證券的市場價值等同 trativo, o valor de mercado das carteiras de títulos é equiparado 於銀行存款。 a depósito bancário. 4. Excepcionalmente, podem também ser considerados em si- 四、在例外情況下，如個人或家團的每月總收入高於最低維 tuação de carência económica os indivíduos ou os agregados fa- miliares cujos rendimentos mensais, embora superiores ao risco 生指數，但不足以維持其生活上的基本需要時，亦可視為處於經 social, não sejam suficientes para sustentar as suas necessidades 濟貧乏狀況。 essenciais. 5. O risco social e a fórmula de cômputo referidos respectiva- 五、第二款（一）及（三）項分別提及且載於作為本行政法 mente nas alíneas 1) e 3) do n.º 2 e constantes dos anexos ao 規組成部分的附件的最低維生指數及計算公式，可由行政長官根 presente regulamento administrativo, do qual fazem parte inte- grante, podem ser actualizados, sob proposta do IAS, por des- 據社會工作局的建議，以公佈於《澳門特別行政區公報》的批示 pacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da 調整。 Região Administrativa Especial de Macau. 6. O IAS pode solicitar a quaisquer entidades as informações 六、在獲得申請人或受益人適當許可的情況下，社會工作局 necessárias à verificação da situação económica do candidato 可為核實其經濟狀況要求任何實體提供屬必要的資料。 ou do beneficiário, desde que por estes devidamente autorizado.

Artigo 4.º 第四條 Composição do agregado familiar 家團的組成 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento adminis- trativo, considera-se que o agregado familiar é integrado pelos 一、為適用本行政法規的規定，家團由下列以共同經濟方式 seguintes indivíduos, desde que os mesmos vivam em situação 生活的人組成： de economia comum: 1) Cônjuges ou pessoas que vivam em condições análogas às （一）夫妻或如夫妻般生活的人； dos cônjuges; （二）尊親屬； 2) Ascendentes; 3) Descendentes; （三）卑親屬； 4) Afins; （四）姻親； 5) Padrastos ou madrastas. （五）繼父或繼母。 2. Para efeitos do disposto na alínea 3) do número anterior, são equiparados a descendentes os tutelados e os menores con- 二、為適用上款（三）項的規定，被監護人及經行政交託或 fiados administrativamente ou por sentença judicial. 司法判決交託的未成年人等同卑親屬。 3. Para efeitos do disposto no presente artigo, são considera- dos membros do agregado familiar os descendentes, solteiros e 三、為適用本條的規定，凡未滿二十四歲的未婚卑親屬居於 com idade inferior a 24 anos, que residam no exterior da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por 澳門特別行政區以外地區以繼續升讀高等教育課程或學士學位課 RAEM, para efeitos de prosseguimento de estudos de ensino 程，且在經濟上仍依賴家團任一成員時，亦視為屬該家團的成 superior ou de licenciatura, e que estejam economicamente de- 員。 pendentes de um dos membros do agregado familiar. 4. Do facto referido no número anterior deve ser feita prova 四、就上款所指的事實，須向社會工作局提供證明。 junto do IAS. N.º 14 — 2-4-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 823 第二章 CAPÍTULO II 援助金 Subsídios

Artigo 5.º 第五條 Definição 定義 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento adminis- trativo, os subsídios atribuídos pelo IAS são formas de apoio 一、為適用本行政法規的規定，由社會工作局發放的援助金 social que visam contribuir para a prevenção de situações de carência económica e para o restabelecimento do equilíbrio fun- 為一社會援助方式，旨在預防經濟貧乏狀況，使個人及家庭的功 cional dos indivíduos e das famílias, e, ainda, para resolver ou 能得以重新平衡，以及解決或紓緩因經濟不足而導致的困難。 atenuar dificuldades decorrentes de insuficiências económicas. 二、援助金按個別情況發放，並可將之轉換為給付實物或提 2. Os subsídios são atribuídos de forma casuística, podendo ser convertidos em prestações em espécie ou em fornecimento 供服務。 de serviços. 第六條

Artigo 6.º 援助金的種類 Das modalidades de subsídio 援助金有下列種類： Os subsídios classificam-se em: 1) Subsídio regular; （一）一般援助金； 2) Subsídio eventual; （二）偶發性援助金； 3) Subsídios especiais. （三）特別援助金。

Artigo 7.º 第七條 Subsídio regular 一般援助金 1. O subsídio regular é atribuído a indivíduos ou a agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica. 一、一般援助金發放予處於經濟貧乏狀況的個人或家團。 2. O montante do subsídio regular resulta da diferença entre o valor dos rendimentos mensais do indivíduo ou o valor da soma 二、一般援助金的金額為個人每月收入或家團每月收入的總 dos rendimentos mensais do agregado familiar e o valor do res- pectivo risco social. 和與相應的最低維生指數數值的差額。 3. Em casos especiais, o montante apurado nos termos do nú- 三、在特別情況下，按上款規定計算得出的金額可予提高。 mero anterior pode ser aumentado. 四、援助金的發放期每次最長為十二個月，且得以相同或不 4. O subsídio é conferido por um período máximo de 12 meses, podendo ser renovado por igual ou diferente período. 同期予以續期。 5. Durante o mês de Janeiro de cada ano é atribuída aos bene- 五、每年一月，一般援助金的受益人獲發放一筆相等於一般 ficiários do subsídio regular uma quantia adicional de montante igual ao subsídio regular. 援助金金額的額外款項。 6. Não há lugar à atribuição de subsídio regular sempre que a 六、如按第二款規定計算得出的差額少於 $50.00（澳門幣伍 diferença apurada de acordo com o disposto no n.º 2 seja infe- rior a $ 50,00 (cinquenta patacas). 拾元），則不獲發放一般援助金。

Artigo 8.º 第八條 Subsídio eventual 偶發性援助金 1. O subsídio eventual é atribuído a indivíduos ou a agregados familiares que se deparem com uma das seguintes circunstâncias, 一、偶發性援助金發放予因遇下列任一情況而陷入經濟貧乏 causadoras de carência económica, ou de agravamento da sua 狀況，或導致經濟狀況惡化的個人或家團： situação económica: 824 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 （一）支付喪葬費； 1) Pagamento de funerais; 2) Situação resultante de calamidade pública ou sinistro; （二）公共災難或災禍； 3) Aquisição de equipamentos diversos de auxílio para pes- （三）取得殘疾者或病患者的各類輔助設備； soas com deficiência ou para pessoas doentes; （四）為住所進行必要的工程； 4) Realização de obras indispensáveis em habitações; 5) Aquisição de mobiliário e equipamento doméstico básico; （五）取得基本的家具及家居設備； 6) Prestação de cuidados a menores em situação de risco; （六）照顧處於危機狀況的未成年人； 7) Internamento em equipamentos sociais; （七）入住社會服務設施； 8) Aquisição de material de enfermagem; （八）取得護理物料； 9) Aquisição de serviços de transporte indispensáveis; 10) Outros factos que originem situações de intervenção urgente. （九）取得必要的交通服務； 2. O subsídio eventual é atribuído uma única vez e o seu mon- （十）其他須緊急援助的事實。 tante é determinado em função da despesa efectiva e da situa- ção concreta do candidato e do seu agregado familiar. 二、偶發性援助金的發放僅屬一次性，金額視乎實際開支以 3. Caso as circunstâncias referidas nas alíneas 6), 7), 8) e 9) do 及有關申請人及其家團的具體情況而定。 n.º 1 assumam carácter permanente, pode ser atribuído mensal- mente ao candidato um subsídio por um prazo determinado. 三、如第一款（六）、（七）、（八）及（九）項所指的情 況屬長期性，則可在一特定期間按月向申請人發放援助金。 4. O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado mediante proposta fundamentada. 四、根據附理由說明的建議，上款所指的期間可予延長。

Artigo 9.º 第九條 Subsídios especiais 特別援助金 1. Os subsídios especiais são atribuídos a indivíduos ou agre- gados familiares que revelem necessidades específicas. 一、特別援助金發放予有特定需要的個人或家團。 2. O tipo, os critérios, as formas de atribuição e o montante dos subsídios especiais são aprovados por despacho do Secretário 二、特別援助金的類別、發放準則、發放方式及金額，均由 para os Assuntos Sociais e Cultura, a publicar no Boletim Ofi- 公佈於《澳門特別行政區公報》的社會文化司司長批示核准。 cial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. O valor atribuído a título de subsídio especial não é compu- 三、獲發放的特別援助金，不計入個人或家團的每月總收 tado para efeitos de cálculo do rendimento mensal do indivíduo 入。 ou do agregado familiar. 第三章 援助金的申請 CAPÍTULO III Pedido de atribuição de subsídio 第十條 Artigo 10.º 要件 Requisitos 1. Podem candidatar-se à atribuição de subsídios os indivíduos 一、兼備下列要件者，可申請援助金： que, cumulativamente: （一）持有澳門特別行政區居民身份證（下稱“居民身份 1) Sejam portadores de bilhete de identidade de residente da RAEM, adiante designado por BIR; 證” ）； 2) Nos últimos 18 meses tenham tido residência ininterrupta （二）最近十八個月連續居住在澳門特別行政區； na RAEM; N.º 14 — 2-4-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 825 （三）處於經濟貧乏狀況或遇第八條第一款所指的情況； 3) Estejam numa situação de carência económica ou se depa- rem com as circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 8.º; （四）如屬因失業而導致處於經濟貧乏狀況者，須於勞工事 4) Estejam inscritos na Direcção dos Serviços para os Assun- tos Laborais, caso a situação de carência económica tenha na 務局登記，並正式明示承諾接受所轉介的符合其身心能力的工 sua origem o desemprego, e assumam o compromisso formal e 作，或參加所建議的符合其身心能力的活動； expresso de aceitar oferta de emprego ou participar em activi- dades, compatíveis com as suas capacidades físicas e psicológicas, （五）同意社會工作局取得用作分析援助金申請所需的資 que lhes sejam sugeridas; 料。 5) Permitam ao IAS ter acesso a informações relevantes para efeitos de análise do pedido de atribuição de subsídio. 二、在例外情況下，上款（一）及（二）項所指的要件可獲 2. Em casos excepcionais pode ser dispensada a verificação 豁免。 dos requisitos previstos nas alíneas 1) e 2) do número anterior.

Artigo 11.º 第十一條 Instrução do pedido 申請書的組成 1. O pedido de atribuição de subsídio deve ser formulado jun- to do IAS, em impresso próprio, acompanhado dos seguintes 一、申請援助金須使用專用表格，並連同下列文件一併交往 documentos: 社會工作局： 1) Fotocópias do BIR do candidato e dos elementos do seu agregado familiar; （一）申請人及其家團成員的居民身份證影印本； 2) Comprovativos de rendimentos do candidato e dos elemen- tos do seu agregado familiar; （二）申請人及其家團成員的收入證明； 3) Facturas ou outros documentos relativos a despesas fixas; （三）關於固定開支的單據或其他文件； 4) Declaração relativa aos interesses patrimoniais do agrega- do familiar, assinada pelo candidato sob compromisso de honra; （四）申請人以名譽承諾所簽署的家團財產利益聲明書； 5) Outros meios de prova ou informações relevantes para a verificação da situação de carência económica; （五）其他能證明處於經濟貧乏狀況的重要的證據方法或資 6) Documentos comprovativos das situações a que se referem 料； as alíneas 4) e 5) do n.º 1 do artigo anterior; 7) Uma fotografia actual do candidato. （六）證明上條第一款（四）及（五）項所指情況的文件； 2. Caso o candidato seja trabalhador por conta própria, traba- lhador temporário ou remunerado diariamente e esteja impos- （七）申請人近照壹張。 sibilitado de apresentar os documentos referidos na alínea 2) do n.º 1, podem estes ser substituídos por declaração assinada pelo 二、如申請人屬自僱人士、臨時工或日薪工而無法提交第一 candidato sob compromisso de honra. 款（二）項所指的文件，得以憑名譽承諾所簽署的聲明書代替。 3. Da declaração referida no número anterior deve constar a média do salário diário, o número de dias de trabalho por semana, 三、在上款所指的聲明書內，應列明每日工資的平均數、每 a natureza e o local de trabalho, bem como a identificação da entidade patronal. 周工作日數、工作性質及地點，以及僱主實體。 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o rendimento 四、為適用上款的規定，在缺乏每月實際工作日數資料的情 mensal é calculado à razão de 22 dias de trabalho por mês, caso se verifique a falta de informações referentes ao número de dias 況下，按每月工作二十二日的比例計算每月收入。 de trabalho efectivo por mês. 五、收入證明或聲明書為發放援助金的不可缺少的要件，但 5. Constitui requisito indispensável à atribuição de subsídio a prova ou declaração dos rendimentos, salvo se a justificação da 不提交的理由獲社會工作局接納者除外。 sua não apresentação for aceite pelo IAS. 6. Pode ser dispensada a entrega dos documentos ou declara- 六、如社會工作局存有組成申請書所需的最新文件或聲明 ções necessários à instrução do pedido, quando o IAS já dispo- 書，則可豁免提交有關文件或聲明書。 nha de documentos actualizados. 826 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 第十二條 Artigo 12.º 特殊情況 Excepções Em casos urgentes ou quando não seja possível a formulação 在緊急情況下或無法提出申請時，社會工作局可依職權發放 do pedido, pode o IAS oficiosamente promover a atribuição do subsídio. 援助金。

Artigo 13.º 第十三條 Obrigações 義務 1. Os beneficiários devem: 一、援助金受益人有下列義務： 1) Inscrever-se na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, quando no decurso do prazo de atribuição de subsídio （一）在領取援助金期間處於失業狀況時，須在勞工事務局 fiquem em situação de desemprego; 登記； 2) Aceitar a oferta de emprego ou participar em actividades promovidas pelo IAS ou integradas em programas especiais; （二）接受所轉介的工作，又或參加由社會工作局所安排的 3) Cumprir os regulamentos das entidades patronais ou das 活動或特別計劃中的活動； entidades promotoras das actividades referidas na alínea 4) do n.º 1 do artigo 10.º; （三）遵守僱主實體或舉辦第十條第一款（四）項所指活動 的實體所訂定的規章； 4) Cooperar com o IAS sempre que solicitado, em particular no que respeita à entrega de elementos ou prestação de infor- （四）應社會工作局的要求給予合作，尤其是提交或提供為 mações relevantes para a determinação ou avaliação da situa- ção de carência económica; 確定或評估經濟貧乏狀況所需的資料； 5) Facultar quaisquer documentos ou informações que lhes （五）自接獲社會工作局通知之日起四十五日內向其提供所 sejam solicitados pelo IAS, no prazo de 45 dias, contado da re- cepção da respectiva comunicação. 要求的文件或資料。 2. Os candidatos ou beneficiários devem comunicar de ime- 二、申請人或受益人應將可能影響援助金的發放，或導致其 diato ao IAS as alterações de circunstâncias susceptíveis de in- fluir na atribuição, modificação ou cancelamento do subsídio. 變更或取消的情況立即通知社會工作局。 第十四條 Artigo 14.º 卷宗 Processo 1. O pedido de atribuição de subsídio determina a abertura de 一、每一援助金的申請，須開立一卷宗。 um processo. 2. Instruído o processo, o IAS procede à análise e avaliação 二、卷宗組成後，社會工作局須考慮申請人及其家團的具體 do pedido, tendo em consideração a situação concreta do candi- 情況，對申請進行分析及評估。 dato e do seu agregado familiar. 第四章 CAPÍTULO IV 與援助金有關的決定 Decisões relativas aos subsídios 第十五條 Artigo 15.º 決定 Decisões 1. Compete ao presidente do IAS, com o poder de delegar em 一、社會工作局局長具職權就援助金的發放、續期、重新評 chefias ou chefias funcionais das unidades que se responsabili- zam pelos assuntos referentes aos subsídios referidos no pre- 估及取消作出決定，並可將該職權授予負責處理本行政法規所指 sente regulamento administrativo, decidir sobre a atribuição, 援助金事宜的單位主管或職務主管。 renovação, reavaliação e cancelamento de subsídios. N.º 14 — 2-4-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 827 二、屬下列任一情況，援助金的申請不獲批准： 2. O pedido de atribuição de subsídio é indeferido quando: 1) O candidato não reúna os requisitos previstos no artigo （一）申請人不具備第十條所指的要件，但獲豁免者除外； 10.º, salvo os que sejam dispensados; （二）申請人不提交第十一條所指的文件，但獲豁免提交者 2) O candidato não apresente os documentos referidos no ar- tigo 11.º, salvo quando tenha sido dispensada a sua apresentação; 除外； 3) O candidato não cumpra as obrigações a que está vinculado, （三）申請人不履行應遵守的義務，但有合理理由的情況除 excepto em situações de justa causa; 外； 4) Os documentos ou as declarações apresentados não sejam bastantes para a análise e avaliação do pedido e o candidato não （四）申請人所提交的文件或聲明不足以分析及評估申請， proceda à entrega de outros documentos nos termos da alínea 且該申請人不按第十三條第一款（五）項的規定提交其他文件； 5) do n.º 1 do artigo 13.º; 5) O modo de vida revele que o indivíduo ou o agregado fami- （五）個人或家團的生活模式顯示並非處於經濟貧乏狀況。 liar não se encontram em situação de carência económica. 第十六條

Artigo 16.º 給付形式 Formas de pagamento 一、援助金的給付形式及方法，以及有關發放期間，由社會 1. A forma e o meio de pagamento dos subsídios e o respec- 工作局考慮受益人的具體情況個別訂定。 tivo período de atribuição são determinados casuisticamente pelo IAS, tendo em consideração a situação concreta do beneficiário. 二、除受益人外，援助金亦可交付予： 2. Para além do beneficiário, o subsídio pode também ser pago a: （一）受益人以聲明指定的適當的人； 1) Pessoa considerada idónea para o efeito, mediante decla- ração do beneficiário; （二）負責照顧受益人的人或機構； 2) Pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o beneficiário; （三）受益人無法指定適當的人或機構時，由社會工作局指 3) Pessoa considerada idónea para o efeito, indicada pelo IAS, em caso de impossibilidade de o beneficiário designar pessoa ou 定的適當的人。 instituição. 三、為適用上款的規定，受益人的卷宗應載有所指定的人的 3. Para efeitos do disposto no número anterior, devem cons- 認別資料或負責照顧受益人的人或機構的認別資料，該等資料可 tar do processo do beneficiário os dados de identificação da pes- soa designada para o efeito ou da pessoa ou instituição que te- 依職權或以申請修改。 nha a seu cargo o beneficiário, os quais podem ser alterados ofi- ciosamente ou mediante pedido. 四、上款所指的資料僅限下列者： 4. Os dados referidos no número anterior só podem com- （一）姓名或名稱； preender: 1) O nome ou denominação; （二）如為自然人，則列明居民身份證編號； 2) O número do BIR, caso se trate de pessoa singular; （三）地址； 3) O endereço; （四）電話號碼。 4) O número de telefone. 五、如援助金以給付實物或提供服務的形式為之，則社會工 5. Caso o subsídio a atribuir consubstancie a forma de presta- ção em espécie ou o fornecimento de serviços, compete ao IAS 作局負責訂定有關的方法、地點及形式。 determinar os respectivos meios, locais e formas. 第十七條

Artigo 17.º 重新評估 Reavaliação 一、在下列任一情況下，援助金的發放應予重新評估，以便 1. Os subsídios atribuídos devem ser reavaliados nas seguin- 作出調整： tes situações, para efeitos de ajustamento: 828 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 （一）援助金的發放要件改變； 1) Sempre que se verifique a alteração dos requisitos que de- terminaram a sua atribuição; （二）受益人的家團組合改變； 2) Nos casos em que se verifique a alteração da composição do agregado familiar do beneficiário; （三）受益人家團的每月總收入改變； 3) Nos casos em que se verifique a alteração do valor dos ren- dimentos mensais do agregado familiar do beneficiário; （四）最低維生指數調整； 4) Em caso de actualização do risco social; （五）援助金續期。 5) No momento da renovação. 二、援助金在出現上述情況後的翌月開始變更有關金額或予 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º, a alteração 以終止，但不影響第二十一條第二款規定的適用。 do montante do subsídio ou a sua cessação ocorrem no mês se- guinte àquele em que haja lugar à verificação das circunstâncias determinantes daquelas situações. 第十八條 續期 Artigo 18.º Renovação 一、援助金可於發放期間屆滿時續期。 1. O subsídio pode ser renovado no termo do seu prazo. 二、社會工作局可要求受益人提交為核實援助金的發放要件 2. O IAS pode solicitar ao beneficiário a apresentação de do- cumentos necessários para verificação da manutenção dos re- 及條件維持不變所需的文件。 quisitos ou das condições de atribuição do subsídio. 第十九條 Artigo 19.º 取消 Cancelamento 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, o pa- 一、下列任一情況均導致取消援助金的給付，但不影響本條 gamento dos subsídios é cancelado nos seguintes casos: 第二款規定的適用： 1) Quando se prove que o beneficiário prestou falsas declara- ções ou recorreu à falsificação de documentos; （一）證實受益人提供虛假聲明或使用偽造文件； 2) Quando deixem de se verificar os requisitos ou condições （二）不再具備獲發放援助金的要件或條件，但不影響第二 da sua atribuição, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º; 十一條第二款規定的適用； 3) Quando o beneficiário não proceda ao seu levantamento durante três meses consecutivos; （三）受益人連續三個月未提取援助金； 4) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do beneficiário que determine a privação da sua liberdade; （四）剝奪受益人自由的法院的有罪裁判轉為確定； 5) Quando o beneficiário se encontre na situação de prisão （五）受益人被羈押； preventiva; 6) Quando, tratando-se de beneficiário menor, o mesmo seja （六）受益人屬未成年，且須接受由法官命令的半收容或收 sujeito a medida de semi-internamento ou de internamento, 容措施； decretada por um juiz; （七）證實受益人在獲發援助金當年連續超過九十日或間斷 7) Quando se verifique que o beneficiário esteve ausente da RAEM por mais de 90 dias seguidos ou 120 dias interpolados, 超過一百二十日不在澳門特別行政區； no ano a que respeita a atribuição do subsídio; （八）證實援助金的用途異於其發放的目的； 8) Quando se verifique que o subsídio foi utilizado para fim diverso daquele para o qual foi atribuído; （九）受益人不履行第十三條第一款（一）、（三）、（四） 9) Quando o beneficiário não cumpra as obrigações a que se 及（五）項所指的義務； referem as alíneas 1), 3), 4) e 5) do n.º 1 do artigo 13.º; N.º 14 — 2-4-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 829 （十）受益人三次不履行第十三條第一款（二）項所指的義 10) Quando o beneficiário não cumpra por três vezes a obri- gação referida na alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º; 務； 11) Por morte do beneficiário. （十一）受益人死亡。 2. Não há lugar ao cancelamento do subsídio, desde que exis- tam causas justificativas que sejam consideradas relevantes. 二、如有重要的合理原因，援助金不會被取消。 3. O incumprimento da obrigação a que se refere a alínea 2) 三、不履行第十三條第一款（二）項所指的義務，可導致援 do n.º 1 do artigo 13.º pode determinar, em alternativa ao cance- lamento previsto na alínea 10) do n.º 1 do presente artigo, a re- 助金金額的扣減或按本條第一款（十）項的規定取消援助金的給 dução do montante do subsídio. 付。 4. Para efeitos do disposto na alínea 11) do n.º 1 os sucessores do beneficiário, os membros do seu agregado familiar, as pessoas 四、為適用第一款（十一）項的規定，受益人的繼承人、家 nomeadas para receber o subsídio ou a instituição que tinha a 團成員、獲指定收取援助金的人或負責照顧受益人的機構，須儘 seu cargo o beneficiário têm a obrigação de comunicar a morte deste ao IAS, com a brevidade possível. 快將受益人死亡的事實通知社會工作局。

Artigo 20.º 第二十條 Novo pedido 重新申請 1. Em caso de cancelamento, o candidato deve formular novo pedido junto do IAS, caso pretenda obter o subsídio. 一、屬援助金被取消的情況，申請人如欲再獲發援助金，須 2. Quando o cancelamento tenha como fundamento a presta- 向社會工作局重新提出申請。 ção de falsas declarações ou a utilização de documentos falsos, só pode ser formulado novo pedido decorrido um ano sobre a 二、如取消的理由是提供虛假聲明或使用偽造文件，則自取 data do cancelamento. 消之日起一年後，方可重新提出申請。 3. A instrução de processos resultantes de novo pedido deve ser feita com o aproveitamento possível dos elementos que inte- 三、因重新申請而組成的卷宗，應儘可能利用原有的卷宗資 gram o processo anterior. 料。

Artigo 21.º 第二十一條 Inserção no mercado de trabalho 投入勞動市場 1. O beneficiário deve comunicar de imediato ao IAS a sua inserção no mercado de trabalho. 一、受益人應將投入勞動市場一事立即通知社會工作局。 2. Em caso de inserção no mercado de trabalho pode ser man- 二、屬投入勞動市場的情況，即使受益人或其家團的每月總 tido o pagamento do subsídio, ainda que o rendimento mensal do beneficiário ou do seu agregado familiar seja superior ao ris- 收入高於最低維生指數，援助金仍可按社會文化司司長批示所訂 co social, nos termos a definir por despacho do Secretário para 定的規定予以發放。 os Assuntos Sociais e Cultura. 3. A mudança do local de trabalho deve ser comunicada ao 三、轉換工作地點，應通知社會工作局。 IAS. 第二十二條 Artigo 22.º 例外情況 Situações excepcionais 1. A pedido do beneficiário, a ausência da RAEM por um pe- 一、應受益人請求，即使其連續超過九十日不在澳門特別行 ríodo superior a 90 dias não determina o cancelamento do subsídio, desde que estejam reunidas as seguintes condições: 政區，亦不會導致援助金的取消，但須符合下列條件： 1) O beneficiário tenha idade igual ou superior a 65 anos, ou （一）受益人年滿六十五歲，或屬長期無工作能力者； sofra de incapacidade permanente para o trabalho; 830 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 （二）最近五年內未曾被中斷援助金的給付。 2) Nos últimos cinco anos não tenha ocorrido nenhuma situa- ção de interrupção do pagamento do subsídio. 二、為適用上款的規定，僅以受益人停留在內地為限。 2. Para efeitos do disposto no número anterior apenas é con- siderado o Interior da China. 三、維持援助金給付的申請應向社會工作局社會工作中心提 3. O pedido de manutenção de pagamento do subsídio deve 出，且須附同由負責照顧受益人的人或負責照顧受益人的機構的 ser formulado nos centros de acção social do IAS, acompanha- do de declaração, subscrita pelo representante legal da institui- 法定代理人所簽署的承諾關注受益人並向其提供所需照顧的聲明 ção ou pela pessoa que tenha a seu cargo o beneficiário, na qual 書。 se compromete a acompanhar o mesmo e a prestar-lhe os cuida- dos necessários. 四、屬具適當理由說明的情況，可豁免提交上款所指的聲明 4. Em casos devidamente fundamentados pode ser dispensa- 書。 da a apresentação da declaração a que se refere o número ante- rior. 第二十三條

Artigo 23.º 不當收取的援助金 Subsídios recebidos indevidamente 一、社會工作局可按情況要求受益人或第三人退回不當收取 1. O IAS pode exigir aos beneficiários ou a terceiros, confor- me as circunstâncias, o reembolso das quantias indevidamente 的款項。 recebidas. 二、如受益人或第三人的行為構成刑事不法行為，社會工作 2. Caso a conduta do beneficiário ou dos terceiros constitua ilícito penal, o IAS deve comunicar o facto ao órgão competen- 局應將事實通知主管機關，以追究刑事責任，且不影響上款規定 te para apuramento da responsabilidade penal, sem prejuízo do 的適用。 disposto no número anterior. 第二十四條 Artigo 24.º 通知 Notificação O IAS deve notificar os candidatos e os beneficiários de todas 社會工作局應通知申請人及受益人在本行政法規所定制度範 as decisões tomadas no âmbito do regime previsto no presente 圍內作出的一切決定。 regulamento administrativo. 第五章 CAPÍTULO V 最後及過渡規定 Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º 第二十五條 Encargos 負擔 Os encargos resultantes da atribuição do subsídio são supor- tados pelo orçamento privativo do IAS. 發放援助金而引致的負擔由社會工作局的本身預算承擔。

Artigo 26.º 第二十六條 Pensão social atribuída nos termos 按第 58/93/M 號法令規定發放的救濟金 do Decreto-Lei n.º 58/93/M 1. Os beneficiários de pensão social atribuída nos termos do 一、按十月十八日第 58/93/M 號法令規定獲發放救濟金的受 Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, passam a ser bene- ficiários dos subsídios referidos no presente regulamento admi- 益人，只要其本人及家團具備本行政法規所定的條件，即轉為本 nistrativo, desde que os próprios indivíduos e o seu agregado 行政法規所指援助金的受益人。 familiar reúnam as condições ora estipuladas. N.º 14 — 2-4-2007 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 831 二、按十月十八日第 58/93/M 號法令第五十七條的規定獲發 2. Os beneficiários de pensão social atribuída ao abrigo do disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outu- 放救濟金的受益人維持收取救濟金的權利，且繼續適用該法令第 bro, mantêm o referido direito, continuando a ser-lhes aplicável 二十條的規定，並仍由社會保障基金確保有關給付。 o disposto no artigo 20.º do mesmo diploma, competindo ao Fun- do de Segurança Social assegurar o respectivo pagamento. 三、為執行第一款的規定，社會保障基金應將現有的救濟金 3. Para o cumprimento do disposto no n.º 1, os processos dos 受益人的卷宗轉至社會工作局。 actuais beneficiários da pensão social devem ser transferidos para o IAS pelo Fundo de Segurança Social. 第二十七條

Artigo 27.º 現時的受益人 Actuais beneficiários 一、第二十六條第一款所指的受益人以及在本行政法規生效 1. Os beneficiários referidos no n.º 1 do artigo 26.º e os que se encontrem a beneficiar dos subsídios do IAS à data de entrada 日仍屬社工局援助金之受益人，即使其所擁有的存款及現金總值 em vigor do presente regulamento administrativo, mesmo que 超過為相關效力而訂的上限，仍可獲社工局繼續發放援助金。 detenham depósito bancário e dinheiro em numerário, cujo mon- tante total exceda o limite do valor estabelecido para tal efeito, podem continuar a usufruir dos subsídios atribuídos pelo IAS. 二、所有的受益人日後須接受該局對其當時的生活狀況進行 重新評估，屆時援助金的維持、取消或金額調整將按照本行政法 2. Os beneficiários terão, contudo, de se submeter, posterior- mente, a nova avaliação da situação de vida a efectuar pelo IAS, 規的規定處理。 e nesse momento, a manutenção, cancelamento ou ajustamento do montante do subsídio será tratado conforme o estabelecido no presente regulamento administrativo. 第二十八條 待決的個案

Artigo 28.º 本行政法規的規定適用於在其開始生效日社會工作局仍待決 Processos pendentes 的個案，以及社會保障基金仍待決的有關救濟金的個案。 O disposto no presente regulamento administrativo aplica-se aos processos pendentes do IAS e aos referentes à pensão social do Fundo de Segurança Social, à data da sua entrada em vigor. 第二十九條 廢止

Artigo 29.º Revogações 廢止十月十八日第 58/93/M 號法令第十六條至第十九條。 São revogados os artigos 16.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. 第三十條 生效 Artigo 30.º Entrada em vigor 本行政法規自二零零七年七月一日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor a par- tir do dia 1 de Julho de 2007. 二零零七年三月十九日制定。 Aprovado em 19 de Março de 2007. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 832 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 14 期 –––– 2007 年 4 月 2 日 附件一

ANEXO I 〔第三條第二款（一）項所指者〕 (a que se refere a alínea 1) do n.º 2 do artigo 3.º) 家團成員人數 最低維生指數（澳門幣） N.º de elementos do agregado familiar Risco Social (em Patacas) 1 $ 2,000.00 2 $ 3,470.00 3 $ 4,890.00 4 $ 6,030.00 5 $ 7,130.00 6 $ 7,940.00 7 $ 8,750.00 8 人或以上 $ 9,570.00 Igual ou superior a 8 附件二

ANEXO II 〔第三條第二款（三）項所指者〕 (a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 3.º) 計算銀行存款及現金上限的公式 Fórmula de Cômputo do Limite Máximo dos Depósitos Bancários e Dinheiro em Numerário 個人及家庭的狀況 計算公式 Situação individual e familiar Fórmula de cômputo 一般家庭 RS x 6 = A Família normal 年齡六十五歲以下的獨居者 RS x 10 = A Indivíduo com idade inferior a 65 anos que vive sozinho 年齡六十五歲或以上的獨居者 RS x 12 = A Indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos que vive sozinho RS ——最低維生指數 Risco social A ——銀行存款及現金的上限 Limite máximo dos depósitos bancários e dinheiro em numerário