Administrative Regulation No. 33 / 2003 of Macao Special Administrative Region - Composition, Structure and Operation Mode of Social Work Committee

Artigo 4.º 第四條 Competências do presidente 主席的職權 1. Compete ao presidente: 一、主席的職權是： 1) Convocar as sessões plenárias do Conselho; （一）召集委員會全體會議； 2) Definir a ordem de trabalhos das sessões plenárias; （二）訂定全體會議的議程； 3) Presidir às sessões plenárias. （三）主持全體會議。 2. O presidente pode delegar no vice-presidente as competên- cias que entender convenientes. 二、主席可將認為適當的職權授予副主席。

Artigo 5.º 第五條 Competências do vice-presidente 副主席的職權 Compete ao vice-presidente: 副主席的職權是： 1) Substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impe- （一）在主席出缺、不在或因故不能視事時，代任主席職務； dimentos; 2) Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo pre- （二）行使主席授予的職權，並跟進其所指派的工作； sidente e dar seguimento às acções que este lhe cometer; （三）向委員會提供行政上的技術輔助，以及監督委員會的 3) Assegurar, a nível administrativo, a prestação de apoio téc- nico ao Conselho e superintender no expediente do Conselho; 文書處理工作； 4) Elaborar, conforme as instruções do presidente, a ordem （四）按主席的指示編製全體會議的議程，以及簽署會議紀 de trabalhos do Plenário e assinar as actas; 錄； 5) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo pre- sidente e pelo regulamento interno do Conselho. （五）執行由主席指派及委員會內部規章所定的其他職務。

Artigo 6.º 第六條 委員的職權 Competências dos vogais Compete aos vogais do Conselho: 委員的職權是： 1) Fazer propostas que julguem convenientes para apreciação （一）作出認為適當的建議，交由委員會審議； do Conselho; （二）審議載於議程的事項。 2) Apreciar os assuntos constantes das ordens de trabalhos. N.º 43 — 27-10-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1471 第七條 Artigo 7.º 委員會的運作 Funcionamento do Conselho O Conselho funciona em Plenário e em comissões especia- 委員會以全體會議及專責小組的方式運作。 lizadas.

Artigo 8.º 第八條 Plenário 全體會議 1. O Plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 一、委員會的全體會議分為平常會議及特別會議。 2. As sessões plenárias ordinárias realizam-se trimestralmen- te e as extraordinárias quando convocadas pelo presidente ou a 二、平常全體會議每三個月舉行一次，而特別全體會議則可 requerimento de, pelo menos, um terço dos vogais. 由主席主動或應至少三分之一委員的要求召開。 3. As sessões plenárias funcionam desde que esteja presente o presidente ou o seu substituto legal e a maioria dos membros do 三、全體會議在委員會主席或其法定代任人以及過半數成員 Conselho. 出席時方可運作。 4. Quando haja necessidade de deliberar sobre assuntos específicos, as deliberações do Plenário são tomadas por maio- 四、如有需要就特定事宜進行議決，全體會議的決議取決於 ria relativa dos votos nominais dos membros presentes nas 出席成員以記名方式進行投票的相對多數票，且主席的投票具有 reuniões, tendo o presidente voto de qualidade. 決定性。 5. O Plenário deve ser convocado com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, devendo constar da convocatória a 五、全體會議應最少提前四十八小時召集，而召集書內應列 ordem de trabalhos. 明有關議程。 6. De cada reunião do Conselho é lavrada uma acta, que deve conter o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, 六、須為委員會每次會議繕立會議紀錄，其內應摘錄會議上 designadamente, a data e o local da reunião, os membros pre- sentes, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos e as pro- 發生的一切事情，尤其指出舉行會議的日期及地點、出席成員、 postas apresentadas, as deliberações tomadas e os resultados da 審議事項及提出的意見與建議，以及所作決議及有關投票結果。 respectiva votação.

Artigo 9.º 第九條 Comissões especializadas 專責小組 1. As comissões especializadas são constituídas por delibera- ção do Plenário, sempre que seja necessária a realização de es- 一、如有需要就委員會擬提出的意見及建議進行事先研究， tudos prévios para os pareceres e recomendações feitos pelo Conselho. 可藉全體會議的決議組成專責小組。 2. As comissões especializadas têm natureza não permanente 二、專責小組屬非常設性質，由主席委任的五名成員組成， e são compostas por cinco membros designados pelo Presidente do Conselho, sendo um deles o coordenador. 其中一名為協調員。 3. Os membros do Conselho podem integrar mais do que uma 三、委員會成員可參與多個專責小組。 comissão especializada. 4. As comissões especializadas responsabilizam-se pelos as- 四、專責小組負責處理委員會交託的事項，並進行研究及編 suntos que o Conselho entender cometer-lhes, bem como pela 製擬向全體會議提交的報告書。 realização de estudos e elaboração de relatórios a apresentar ao Plenário.

Artigo 10.º 第十條 Secretário 秘書 1. O Conselho tem um secretário, que será designado pelo respectivo presidente, sob proposta do vice-presidente, de entre 一、委員會設有一名由主席經副主席建議而委任的秘書，該 os funcionários do Instituto de Acção Social de categoria não 職務由社會工作局職級不低於三等文員的人員擔任。 inferior a terceiro-oficial. 1472 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第 43 期 –––– 2003 年 10 月 27 日 二、秘書的職務包括： 2. São funções do secretário do Conselho: 1) Assistir às reuniões, tratar do expediente e redigir as actas; （一）參加會議、處理文書及編製會議紀錄； 2) Abrir a correspondência que não seja de carácter reserva- （二）開啟非保留性或非秘密性的函件，並在登記後將之呈交 do ou confidencial, apresentando-a, depois de registada, ao vice- 副主席； -presidente; 3) Apresentar aos membros, para assinatura, as actas aprova- （三）將已獲通過的會議紀錄及其他文書送交各成員簽署。 das e o expediente. 三、秘書有權收取相當於公職薪俸表一百點的百分之二十五 3. O secretário tem direito a remuneração correspondente a 的報酬。 25% do índice 100 da Tabela Indiciária da Função Pública. 第十一條 Artigo 11.º 技術、行政及財政輔助 Apoio técnico, administrativo e financeiro 委員會在一般運作上所需的技術、行政及財政輔助，由社會 O apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao re- gular funcionamento do Conselho é assegurado pelo Instituto 工作局負責提供。 de Acção Social. 第十二條

Artigo 12.º 委員會委員的任期 Mandato dos vogais do Conselho 一、第二條第四款（七）項及（八）項所指委員的任期均為 1. O mandato dos vogais referidos nas alíneas 7) e 8) do n.º 4 兩年，並可續任。 do artigo 2.° é de dois anos, renovável. 二、上款所指的委員在下列情況下喪失委員資格： 2. Os vogais referidos no número anterior perdem o mandato sempre que: （一）被法院判罪，以致未能執行委員職務； 1) Sofram condenação judicial, que origine incompatibilidade com o exercício do mandato; （二）作出影響其執行委員職務應具備的精神完整性的行為； 2) Pratiquem actos que ponham em causa a sua integridade （三）一年內缺席全體會議超過三次，且缺席的解釋不獲委員 moral para o exercício do mandato; 會接受。 3) Faltem a mais de três reuniões plenárias durante um ano, sem justificação aceite pelo Conselho. 第十三條 出席費 Artigo 13.º 出席會議的委員會成員及其他與會人士有權依法收取出席 Senhas de presença 費，但根據本行政法規的規定獲給予報酬者除外。 Os membros do Conselho e demais participantes nas reu- niões têm direito a senhas de presença nos termos da lei, excepto aqueles a quem for, nos termos do presente regulamento administrativo, atribuída remuneração. 第十四條 廢止

Artigo 14.º 廢止十一月十七日第 52/86/M 號法令第四條至第十三條。 Revogações São revogados os artigos 4.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 52/86/ /M, de 17 de Novembro. 第十五條 生效

Artigo 15.º 本行政法規自公佈翌日起生效。 Entrada em vigor 二零零三年九月十八日制定。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 命令公佈。 Aprovado em 18 de Setembro de 2003. Publique-se. 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.