Administrative Regulation No. 19/2016 of the Macao Special Administrative Region - amending the Administrative Regulation No. 28/2003

Artigo 1.º 第28/2003號行政法規第二條、第三條、第四條、第六條、第 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 七條、第八條、第九條、第十條、第十一條、第十二條、第十三條、 第十五條及第十六條修改如下： Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 passam a ter a seguinte redacção: “第二條 定義 «Artigo 2.º Definições ［……］ […]: （一） ［廢止］ 1) [Revogada] “CIF ”是“Cost, Insurance and Freight ” （二） （成本、 2) CIF: abreviatura de «Cost, Insurance and Freight», 保險費加運費）的縮寫，即用以確定貨物價格的術語；該 termo utilizado na determinação da cotação dos preços 價格包括含運費及保險費在內的直至抵達目的港所需的費 das mercadorias, significando que estes preços abrangem 用； as despesas até ao porto de destino, incluindo o frete e o seguro; （三） ［……］ 3) […]; （四） ［廢止］ 4) [Revogada] ［廢止］ （五） 5) [Revogada] （六） ［廢止］ 6) [Revogada]

Artigo 3.º 第三條 Fronteiras aduaneiras 關口 […]: ［……］ 1) […]; （一） ［……］ 2) Os Postos Fronteiriços das Portas do Cerco, COTAI e （二）關閘口岸、路氹新城口岸、珠澳跨境工業區口岸，以 do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e de- mais locais da fronteira terrestre que, para o efeito, forem 及海關藉公佈於《澳門特別行政區公報》的通告專門指定的 designados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial 其他陸上口岸； da RAEM, pelos Serviços de Alfândega (SA); 656 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 （三）海事及水務局藉公佈於《澳門特別行政區公報》的 3) Os locais da fronteira marítima que, para o efeito, forem designados, através de aviso a publicar no Boletim 通告專門指定的海上口岸。 Oficial da RAEM, pela Direcção dos Serviços de Assun- tos Marítimos e de Água (DSAMA). 第四條

Artigo 4.º 文件 Documentação 一、［……］ 1. […]. 二、海關或發出上款及第十一條第三款所指文件的實體可 2. Os SA ou as entidades que emitem os documentos 規定以電子數據傳輸方式遞交該等文件。 previstos no número anterior, bem como os mencionados no n.º 3 do artigo 11.º, podem estabelecer que a apresen- tação desses documentos seja efectuada por transmissão 三、對本條所指文件的電子處理方式，適用第5/2005號法 electrónica de dados. 律《電子文件及電子簽名》的規定。 3. Ao processamento electrónico dos documentos referi- 四、［原第三款］ dos no presente artigo é aplicável a Lei n.º 5/2005 (Docu- mentos e assinaturas electrónicas). 五、［原第四款］ 4. [Anterior n.º 3]. 六、［原第五款］ 5. [Anterior n.º 4]. 6. [Anterior n.º 5]. 第六條

Artigo 6.º 文件的填寫 Preenchimento de documentos 一、［……］ 1. […]. 二、［廢止］ 2. [Revogado] 三、商業發票上必須載明出口貨物的F OB 或進口貨物的 3. Da factura comercial deve constar obrigatoriamente a identificação do valor FOB da mercadoria exportada ou CIF。 do valor CIF da mercadoria importada. 第七條 Artigo 7.º 准照的通用規則 Regras comuns da licença 1. Os operadores que efectuem operações de exportação 一、根據第7/2003號法律第九條第一款的規定從事出口或 ou de importação e de trânsito, nos termos do n.º 1 do arti- 進口活動以及轉運活動的經營人，應向主管實體申請准照。 go 9.º da Lei n.º 7/2003, devem requerer a licença à entida- de competente. 二、［……］ 2. […]. 三、［……］ 3. […]. 四、准照的有效期為三十日，自簽發准照日起計，但簽發准 4. A licença tem o prazo de validade de 30 dias, contados do dia da sua emissão, se outro não for nela aposto pela 照的實體於准照內另註有效期者除外，而准照僅供一次性使 entidade licenciadora, e é válida apenas para uma única 用。 utilização.

Artigo 8.º 第八條 Licença de exportação e de importação 進出口准照 1. A licença é composta por cinco exemplares, marcados 一、准照一式五份，分別以A、B、C、D、E標明。 de A a E. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 657 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照A聯存檔， 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão da licença, arquiva o exemplar A e entrega ao operador 並於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據時， os restantes exemplares, contra a apresentação do recibo 將其餘各聯交予經營人。 comprovativo da entrada nos serviços do pedido de emis- são da licença. 三、經營人出口或進口貨物時，須將准照的B、C、D、E聯 3. O operador, aquando da exportação ou da importa- 交予海關；收件的海關人員須於各聯上註明日期及編號並 ção, entrega aos SA os exemplares B, C, D e E e o agente 簡簽，而有關註明及簡簽應清晰可辨。 que os receber apõe neles a data, o número e a rubrica, de- vendo estas inscrições ficar bem visíveis em todos aqueles 四、海關將准照C聯存檔，並將其餘各聯交予各聯上所指 exemplares. 的實體。 4. Os SA arquivam o exemplar C da licença e remetem os restantes às entidades neles indicadas. 五、再進口准照或再出口准照上須註明有關貨物運離或運 5. Da licença de reimportação ou de reexportação deve 入時所用准照或申報單的編號。 constar sempre o número da respectiva licença ou declara- ção que processou a saída ou entrada das mercadorias. 第九條

Artigo 9.º 轉運准照 Licença de trânsito 一、准照一式五份，分別以A、B、C、D、E標明。 1. A licença é composta por cinco exemplares, marcados de A a E. 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照A聯存檔， 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão 並於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據後， da licença, arquiva o exemplar A e entrega ao operador 將其餘各聯交予經營人。 os restantes exemplares, contra a apresentação do recibo comprovativo da entrada nos serviços do pedido de emis- 三、經營人轉運貨物時，須將B、C、D、E聯交予海關；收 são da licença. 件的海關人員須於各聯上註明日期及編號並簡簽，而有關 3. O operador, aquando da operação de trânsito, entrega 註明及簡簽應清晰可辨。 aos SA os exemplares B, C, D e E e o agente que os rece- ber apõe neles a data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições ficar bem visíveis em todos aqueles exemplares. 第十條 申報單的通用規則 Artigo 10.º Regras comuns da declaração 一、［……］ 1. […]. 二、［……］ 2. […]. 三、海關將申報單A聯存檔，並將B聯交予B聯上所指的實 3. Os SA arquivam o exemplar A da declaração e entre- 體。 gam o exemplar B à entidade nele indicada. 4. A declaração tem o prazo de validade de 10 dias úteis, 四、申報單的有效期為十個工作日，自海關確認日起計。 contados do dia da confirmação pelos SA. 第十一條 Artigo 11.º 進出口申報單——格式A Declarações de importação e exportação — Modelo A 一、進口申報單、本地產品出口申報單及再出口申報單均 1. As declarações de importação, de exportação domés- tica e de reexportação são compostas por três exemplares 一式三份，分別以A、B、C標明。 marcados de A a C. 二、收件的海關人員須於各聯上簡簽以及註明日期及編 2. O agente dos SA que receber os exemplares apõe a rubrica, a data e o número em todos eles, devendo estas 號，而有關簡簽及註明應清晰可辨，並於其後將C聯交予經 inscrições ficar bem visíveis, e entrega, posteriormente, ao 營人。 operador o exemplar C. 658 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 三、應 經 營人 請 求，海 關 可 接 受 載 有 貨 物 名 稱、包 裹 3. A pedido do operador, os SA podem aceitar, em vez da declaração, conjuntamente com o original, duas cópias 或 物 件 的 數目、數 量 及 重 量等 資 料 的 文件，尤 其是 艙 單 dos documentos que contenham a designação da merca- （Manifest）、提單（Bill of Lading ）、空運提單（Airway doria, número de volumes ou objectos, quantidade e peso, Bill）或裝箱單（Packing List）的正本及兩份副本，以替代 nomeadamente, manifesto de carga (Manifest), conheci- mento de embarque (Bill of Lading), conhecimento de 申報單。 embarque aéreo (Airway Bill) ou lista de carga (Packing List). 四、如屬上款所指的情況，經營人應於進行有關活動後的 4. No caso referido no número anterior, o operador deve 十個工作日內以電子方式遞交申報單。 entregar a declaração por via electrónica, no prazo de 10 dias úteis após a respectiva operação. 五、［……］ 5. […]. 第十二條 進出口申報單——格式B Artigo 12.º Declarações de importação e exportação — Modelo B 一、下列活動應使用格式B的申報單： 1. São efectuadas através de modelo B de declaração, as （一） ［……］ seguintes operações: （二） ［……］ 1) […]; （三） ［……］ 2) […]; （四） ［……］ 3) […]; 4) […]. 二、［……］ 2. […]. 第十三條 轉運申報單 Artigo 13.º Declaração de trânsito 一、［……］ 1. […]. 二、如未填寫申報單的“商標、編號、數量及包裝方式—— 2. No caso de não preencher o campo «marcas, números, 貨物分類表編碼及貨物名稱——澳門協調制度”欄，經營人 quantidades e tipos de embalagem — código e designação 應將載有貨物名稱、包裹或物件的數目、數量及重量等資料 das mercadorias – NCEM/SH», o operador deve entregar aos SA, conjuntamente com o original, uma cópia dos 的文件，尤其是艙單（Manifest）、提單（Bill of Lading ）、 documentos que contenham a designação da mercadoria, 空運提單（Airway Bill）或裝箱單（Packing List）的正本及 número de volumes ou objectos, quantidade e peso, nomea- 一份副本一併交予海關。 damente, manifesto de carga (Manifest), conhecimento de embarque (Bill of Lading), conhecimento de embarque aéreo (Airway Bill) ou lista de carga (Packing List). 第十五條 由海關所作的修改

Artigo 15.º 一、［……］ Alterações introduzidas pelos SA （一） ［……］ 1. […]: 1) […]; （二） ［……］ 2) […]; （三） ［……］ 3) […]. 二、［……］ 2. […]. 三、於准照的B、C、D、E聯或申報單各聯上所作的修改應 3. As alterações devem ser visíveis nos exemplares B, C, 清晰可辨。 D e E da licença e em todos os exemplares da declaração. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 659 第十六條 Artigo 16.º 應經營人要求對出口准照的修改 Alterações à licença de exportação solicitadas pelo operador 1. O operador pode requerer à entidade licenciadora 一、經營人可向簽發准照的主管實體申請修改出口准照以 competente a alteração dos dados da licença de exporta- ção nos campos relativos às seguintes matérias: nome e 下事項的欄目內的資料：收貨人名稱及地址；有效期；交易 morada do consignatário; prazo de validade; nome do ban- 銀行名稱；補充資料；所採用的運輸方式；生產商編號；目 co negociador; detalhes suplementares; meio de transporte utilizado; número do produtor; país ou local de destino; 的地國或地區；商標、編號、數量及包裝方式——《澳門對 marcas, números, quantidades e tipos de embalagem — 外貿易貨物分類表——協調制度》貨物編號及名稱；重量； código e designação das mercadorias — NCEM/SH; peso; FOB 的貨幣單位及金額；卸貨地點或訂單編號；承運商的名 moeda e valor FOB; local de desembarque ou número de encomenda; nome e número de cadastro da contribuição 稱及營業稅登記冊編號。 industrial da empresa transportadora. 2. O pedido de alteração deve ser acompanhado do 二、修改的申請，應附具出口准照E聯。 exemplar E da licença de exportação. 3. [Revogado]» 三、［廢止］”

Artigo 2.º 第二條 Aditamento ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 增加第28/2003號行政法規的條文 São aditados ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 os artigos 3.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-D, com a seguinte re- dacção: 在第28/2003號行政法規內增加第三-A條、第十四-A條、第 十四-B條、第十四-C條及第十四-D條，內容如下： «Artigo 3.º-A Emissão de licenças “第三-A條 A competência para emitir licenças de importação e de 簽發准照 exportação de mercadorias constantes da tabela de expor- tação (Tabela A) e da tabela de importação (Tabela B) a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 cabe: 簽發第7/2003號法律第九條第四款所指的出口表（表A） 1) Ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, 及進口表（表B）所列貨物進口准照及出口准照的職權屬下 relativamente à importação de mercadorias mencionadas 列實體： no Grupo A da Tabela B; 2) Aos Serviços de Saúde, relativamente à importação （一）民政總署，如屬進口表B組別A所列貨物； de mercadorias mencionadas no Grupo B da Tabela B; 3) À Direcção dos Serviços de Economia, relativamente （二）衛生局，如屬進口表B組別B所列貨物； à importação de mercadorias mencionadas no Grupo C da Tabela B e à exportação de mercadorias mencionadas no Grupo C da Tabela A; （三）經濟局，如屬進口表B組別C及出口表A組別C所列 4) À Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomu- 貨物； nicações, relativamente à importação de mercadorias men- cionadas no Grupo D da Tabela B; （四）電信管理局，如屬進口表B組別D所列貨物； 5) Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, relati- vamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo E da Tabela B e à exportação de mercadorias men- （五）治安警察局，如屬進口表B組別E及出口表A組別E cionadas no Grupo E da Tabela A; 所列貨物； 6) À Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfe- go, relativamente à importação de mercadorias menciona- （六）交通事務局，如屬進口表B組別F所列貨物。 das no Grupo F da Tabela B. 660 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 第十四-A條 Artigo 14.º-A A.T.A.報關單證冊 Livretes A.T.A. Aquando da entrada ou saída de mercadorias a coberto 貨物憑A.T.A.報關單證冊（又稱“A.T.A.單證冊”或“貨 de um livrete A.T.A., o agente dos SA que o receber veri- 物暫准進口單證冊”）運入或運離時，收件的海關人員須核 fica os dados constantes do livrete e preenche, arquiva ou entrega os exemplares às entidades neles indicadas. 實單證冊上所載的資料及填寫各聯，並將之存檔或交予各 聯上所指的實體。

Artigo 14.º-B Verificação das licenças e das declarações 第十四-B條 Para a verificação documental das licenças ou das decla- 核實准照及申報單 rações e dos documentos que se lhe encontrem juntos, os SA podem exigir dos operadores a apresentação de qual- quer outro documento com vista à conferência da exacti- 為核實准照或申報單以及所附同的文件，海關可要求經營 dão dos elementos apresentados. 人提交其他文件，以便核對所提供資料是否準確。

Artigo 14.º-C Verificação das mercadorias 第十四-C條 1. Os SA podem, ao verificarem as mercadorias, proce- 檢核貨物 der a uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado. 一、海關檢核貨物時，可抽取樣本作分析或作更深入的監 2. O operador tem o direito de assistir à verificação das 控。 mercadorias bem como, se for caso disso, à extracção de amostras, e as autoridades, quando o considerarem neces- 二、經營人有權 於檢核貨物時，以及倘須抽取樣本時在 sário, podem exigir que o operador assista a essa verifi- cação ou extracção, ou nelas se faça representar, a fim de 場；如當局認為必要，可要求經營人或其代表於檢核貨物或 lhes prestar a assistência necessária para facilitar a referi- 抽取樣本時在場，以便向當局提供有助檢核貨物或抽取樣 da verificação ou extracção. 本的必要協助。 3. Desde que efectuada em conformidade com as dispo- sições em vigor, a extracção de amostras pelas autoridades 三、只要當局抽取樣本的工作按現行規定進行，則行政當 não dá lugar a qualquer indemnização por parte da Admi- 局無須作任何賠償，惟須負擔有關分析或監控費用。 nistração, mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por esta última.

Artigo 14.º-D 第十四-D條 Verificação parcial das mercadorias 檢核部分貨物 1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das 一、如只檢核同一准照或申報單內的部分貨物，其結果對 mercadorias objecto de uma mesma licença ou declaração, os resultados da verificação são válidos para todas as mer- 該准照或申報單所載的全部貨物有效。 cadorias constantes dessa licença ou declaração. 二、如經營人認為檢核部分貨物的結果不應對其餘申報貨 2. O operador pode pedir uma verificação suplementar das mercadorias quando considerar que os resultados da 物有效，可申請對貨物進行補充檢核，相關分析或監控費用 verificação parcial não são válidos para as restantes mer- 由行政當局負擔。” cadorias declaradas, sendo as despesas de análise ou de controlo suportadas pela Administração.» 第三條 Artigo 3.º 廢止 Revogação São revogados as alíneas 1), 4), 5) e 6) do artigo 2.º, o n.º 2 do 廢止第2 8/20 03號行政法規第二條（一）、（四）、（五）及 artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento Administrati- （六）項、第六條第二款及第十六條第三款。 vo n.º 28/2003. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 661 第四條 Artigo 4.º 修改第28/2003號行政法規的條文編排 Alteração à organização sistemática do Regulamento Admi- nistrativo n.º 28/2003 在第2 8/2 0 03號行政法規內加入第四章，標題 為“ 檢核貨 É aditado ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 o 物” ，並由第十四-B條至第十四-D條組成，而原第四章及第五章 capítulo IV, com a epígrafe «Verificação das mercadorias», 分別改為第五章及第六章。 constituído pelos artigos 14.º-B a 14.º-D, passando os actuais capítulos IV e V a ser, respectivamente, V e VI. 第五條

Artigo 5.º 重新公佈 Republicação 一、重新公佈經修改的第28/2003號行政法規全文，其載於 1. É republicado, na íntegra, o Regulamento Administrativo 作為本行政法規的組成部分的附件。 n.º 28/2003, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz 二、按上款規定重新公佈的文本內提及的“《對外貿易法》” parte integrante. 的表述改為“第7/2003號法律” 。 2. No texto republicado, nos termos do número anterior, «Lei do Comércio Externo» passa a «Lei n.º 7/2003». 第六條 生效 Artigo 6.º Entrada em vigor 本行政法規自第3/2016號法律《修改第7/2003號法律〈對外 O presente regulamento administrativo entra em vigor na data 貿易法〉》生效之日起生效。 do início da vigência da Lei n.º 3/2016 (Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo). 二零一六年七月八日制定。 Aprovado em 8 de Julho de 2016. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– –––––––––– 附件 ANEXO （第五條所指者） (a que se refere o artigo 5.º) REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 澳 門 特 別 行 政 區 第28/2003號行政法規 Regulamento Administrativo n.º 28/2003 對外貿易活動規章 Regulamento das Operações de Comércio Externo 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executi- vo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica 及第7/2003號法律第五十五條的規定，經徵詢行政會的意見，制 da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 55.º 定本行政法規。 da Lei n.º 7/2003, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: 第一章 CAPÍTULO I 一般規定 Disposições gerais 第一條 Artigo 1.º 標的 Objecto 本行政法規就第7/2003號法律所定的對外貿易的一般原則， O presente regulamento desenvolve os princípios gerais do comércio externo e do regime de entrada, saída e passagem de 以及貨物及其他財貨或產品運入、運離和經過澳門特別行政區 mercadorias e outros bens ou produtos na Região Administra- 的制度的一般原則訂定補充規定。 tiva Especial de Macau (RAEM), previstos na Lei n.º 7/2003. 662 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 第二條 Artigo 2.º 定義 Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: 為適用本行政法規的規定，下列用詞的定義為： 1) [Revogada] （一） ［廢止］ 2) CIF: abreviatura de «Cost, Insurance and Freight», termo utilizado na determinação da cotação dos preços das mercado- “CIF ”是“Cost, Insurance and Freight ” （二） （成本、保 rias, significando que estes preços abrangem as despesas até ao 險費加運費）的縮寫，即用以確定貨物價格的術語；該價格包括 porto de destino, incluindo o frete e o seguro; 含運費及保險費在內的直至抵達目的港所需的費用； 3) FOB: abreviatura de «Free on board», de acordo com esta cláusula, o vendedor deve colocar a mercadoria, livre de quais- “FOB ”是“Free on Board ” （三） （離岸價格）的縮寫，根 quer encargos, a bordo de um navio no porto de embarque, 據此條款，出售者應將貨物裝上發貨港內的船上，而無須再承擔 sendo tal porto sempre mencionado; 其他負擔，但應註明該發貨港； 4) [Revogada] 5) [Revogada] （四） ［廢止］ 6) [Revogada] （五） ［廢止］ （六） ［廢止］

Artigo 3.º Fronteiras aduaneiras 第三條 As fronteiras aduaneiras a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2003, são: 關口 1) O Aeroporto Internacional de Macau; 第7/2003號法律第十二條第一款所指的關口為： 2) Os Postos Fronteiriços das Portas do Cerco, COTAI e do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e demais lo- （一）澳門國際機場； cais da fronteira terrestre que, para o efeito, forem designados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da RAEM, pelos Serviços de Alfândega (SA); （二）關閘口岸、路氹新城口岸、珠澳跨境工業區口岸，以及 海關藉公佈於《澳門特別行政區公報》的通告專門指定的其他陸 3) Os locais da fronteira marítima que, para o efeito, forem designados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da 上口岸； RAEM, pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA). （三）海事及水務局藉公佈於《澳門特別行政區公報》的通 告專門指定的海上口岸。

Artigo 3.º-A Emissão de licenças 第三-A條 A competência para emitir licenças de importação e de ex- 簽發准照 portação de mercadorias constantes da tabela de exportação (Tabela A) e da tabela de importação (Tabela B) a que se refe- re o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 cabe: 簽發第7/2003號法律第九條第四款所指的出口表（表A）及 進口表（表B）所列貨物進口准照及出口准照的職權屬下列實 1) Ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relati- vamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo 體： A da Tabela B; （一）民政總署，如屬進口表B組別A所列貨物； 2) Aos Serviços de Saúde, relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo B da Tabela B; （二）衛生局，如屬進口表B組別B所列貨物； 3) À Direcção dos Serviços de Economia, relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo C da Tabe- （三）經濟局，如屬進口表B組別C及出口表A組別C所列貨 la B e à exportação de mercadorias mencionadas no Grupo C 物； da Tabela A; N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 663 （四）電信管理局，如屬進口表B組別D所列貨物； 4) À Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunica- ções, relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo D da Tabela B; （五）治安警察局，如屬進口表B組別E及出口表A組別E所 列貨物； 5) Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo E da Ta- bela B e à exportação de mercadorias mencionadas no Grupo （六）交通事務局，如屬進口表B組別F所列貨物。 E da Tabela A; 6) À Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B. 第四條 文件

Artigo 4.º Documentação 一、經濟局是訂定、修改或更換准照及申報單的印件式樣， 1. A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) é a entidade 以及命令以通告於《澳門特別行政區公報》內公佈印件式樣及填 competente para criar, alterar ou substituir os modelos de im- 寫說明的主管實體。 pressos de licença e declaração e determinar a respectiva pu- blicação, por aviso, no Boletim Oficial da RAEM, bem como as instruções sobre o seu preenchimento. 二、海關或發出上款及第十一條第三款所指文件的實體可 2. Os SA ou as entidades que emitem os documentos previs- 規定以電子數據傳輸方式遞交該等文件。 tos no número anterior, bem como os mencionados no n.º 3 do artigo 11.º, podem estabelecer que a apresentação desses docu- 三、對本條所指文件的電子處理方式，適用第5/2005號法律 mentos seja efectuada por transmissão electrónica de dados. 《電子文件及電子簽名》的規定。 3. Ao processamento electrónico dos documentos referidos no presente artigo é aplicável a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas). 四、在理解載於第一款所指文件的資料方面存有疑問或需 要澄清時，應向經濟局或簽發准照的實體提出。 4. As dúvidas ou esclarecimentos relativos à interpretação dos dados constantes dos documentos referidos no n.º 1, devem ser suscitados perante a DSE ou a entidade licenciadora. 五、准照及申報單須以中文、葡文或英文填寫，但涉及技術 5. Na licença e declaração usa-se a língua chinesa, a língua 名稱或其他更便於識別貨物或產品的名稱者除外。 portuguesa ou a língua inglesa, salvo no respeitante a designa- ções técnicas, ou outras que melhor identifiquem as mercado- 六、第一款所指的印件格式的內容主要包括：經營人的名稱 rias ou produtos. 及地址；付貨人或收貨人的名稱及地址；貨物的商標、編號、數 6. O conteúdo dos modelos de impressos referidos no n.º 1 量及包裝方式；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等。 inclui, nomeadamente: nome e morada do operador; nome e morada do remetente ou consignatário; marcas, número, quan- tidades e tipos de embalagem de mercadorias; nome e número de cadastro da contribuição industrial da empresa transporta- dora. 第二章 對外貿易活動 CAPÍTULO II Operações de Comércio Externo 第五條 Artigo 5.º 出口貨物的退回 Devolução das mercadorias exportadas 1. Quando as mercadorias exportadas forem devolvidas, no- 一、如出口的貨物被退回，尤其因目的地市場拒收而被退 meadamente por não aceitação no mercado de destino, podem ser reimportadas para a RAEM. 回，則該等貨物可再進口澳門特別行政區。 2. A reimportação de mercadorias efectuada nos termos do número anterior não dá lugar ao reembolso dos emolumentos 二、如根據上款規定將貨物再進口，原先出口活動中已繳的 pagos na operação inicial, nem isenta dos pagamentos que fo- 手續費不予退還，亦不免除繳付將來出口時應繳的手續費。 rem devidos em futura exportação. 664 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 第三章 CAPÍTULO III 程序 Tramitação 第六條 Artigo 6.º 文件的填寫 Preenchimento de documentos 1. Os documentos a entregar na entidade licenciadora com- 一、根據本行政法規的規定向簽發准照的主管實體送交的 petente, nos termos do presente regulamento, devem encon- 文件，應完整及正確填寫，不得塗改及修改。 trar-se completa e correctamente preenchidos, sem conterem rasuras e emendas. 二、［廢止］ 2. [Revogado] 三、商業發票上必 須載明出口貨物的F O B 或進口貨物的 3. Da factura comercial deve constar obrigatoriamente a identificação do valor FOB da mercadoria exportada ou do va- CIF。 lor CIF da mercadoria importada.

Artigo 7.º 第七條 准照的通用規則 Regras comuns da licença 1. Os operadores que efectuem operações de exportação ou 一、根據第7/2003號法律第九條第一款的規定從事出口或進 de importação e de trânsito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, devem requerer a licença à entidade competen- 口活動以及轉運活動的經營人，應向主管實體申請准照。 te. 二、申請准照須填寫專用印件，將之交予主管部門，並取回 2. O requerimento é feito através do preenchimento e entre- ga nos serviços competentes, mediante recibo, do modelo de 收據為憑。 impresso próprio. 三、主管實體應於3個工作日內，就出口或進口准照的申請作 3. Salvo o previsto em regimes especiais, a entidade compe- 出決定，但特別制度另有規定者除外。 tente tomará uma decisão, no prazo máximo de 3 dias úteis, sobre o pedido de emissão da licença de exportação ou de im- portação. 四、准照的有效期為三十日，自簽發准照日起計，但簽發准 照的實體於准照內另註有效期者除外，而准照僅供一次性使用。 4. A licença tem o prazo de validade de 30 dias, contados do dia da sua emissão, se outro não for nela aposto pela entidade licenciadora, e é válida apenas para uma única utilização. 第八條

Artigo 8.º 進出口准照 Licença de exportação e de importação 一、准照一式五份，分別以A、B、C、D、E標明。 1. A licença é composta por cinco exemplares, marcados de A a E. 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照A聯存檔，並 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão da 於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據時，將其餘 licença, arquiva o exemplar A e entrega ao operador os restan- 各聯交予經營人。 tes exemplares, contra a apresentação do recibo comprovativo da entrada nos serviços do pedido de emissão da licença. 三、經營人出口或進口貨物時，須將准照的B、C、D、E聯交 3. O operador, aquando da exportação ou da importação, 予海關；收件的海關人員須於各聯上註明日期及編號並簡簽，而 entrega aos SA os exemplares B, C, D e E e o agente que os 有關註明及簡簽應清晰可辨。 receber apõe neles a data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições ficar bem visíveis em todos aqueles exemplares. 四、海關將准照C聯存檔，並將其餘各聯交予各聯上所指的 4. Os SA arquivam o exemplar C da licença e remetem os 實體。 restantes às entidades neles indicadas. 5. Da licença de reimportação ou de reexportação deve cons- 五、再進口准照或再出口准照上須註明有關貨物運離或運 tar sempre o número da respectiva licença ou declaração que 入時所用准照或申報單的編號。 processou a saída ou entrada das mercadorias. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 665 第九條 Artigo 9.º 轉運准照 Licença de trânsito 1. A licença é composta por cinco exemplares, marcados de 一、准照一式五份，分別以A、B、C、D、E標明。 A a E. 二、准照簽發後，簽發准照的主管實體將准照A聯存檔，並 2. A entidade licenciadora competente, após a emissão da licença, arquiva o exemplar A e entrega ao operador os restan- 於經營人交回證明有關部門已接收准照申請的收據後，將其餘 tes exemplares, contra a apresentação do recibo comprovativo 各聯交予經營人。 da entrada nos serviços do pedido de emissão da licença. 3. O operador, aquando da operação de trânsito, entrega aos 三、經營人轉運貨物時，須將B、C、D、E聯交予海關；收件 SA os exemplares B, C, D e E e o agente que os receber apõe 的海關人員須於各聯上註明日期及編號並簡簽，而有關註明及 neles a data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições 簡簽應清晰可辨。 ficar bem visíveis em todos aqueles exemplares.

Artigo 10.º 第十條 Regras comuns da declaração 申報單的通用規則 1. Os operadores que efectuem operações de exportação ou de importação e de trânsito nos termos do n.º 1 do artigo 10.º 一、根據第7/2003號法律第十條第一款的規定從事出口或進 da Lei n.º 7/2003, devem preencher a correspondente declara- 口活動以及轉運活動的經營人，應填寫有關申報單，並將之交予 ção e entregá-la aos SA para confirmação. 海關確認。 2. A declaração, após a verificação pelos SA, é entregue no acto da respectiva operação, e o agente dos SA que a receber, 二、申報單經海關核查後，須於進行有關活動時呈交；收件 apõe a data, o número e a rubrica, devendo estas inscrições 的海關人員須於申報單各聯上註明日期及編號並簡簽，而有關 ficar bem visíveis em todos os exemplares da declaração. 註明及簡簽應清晰可辨。 3. Os SA arquivam o exemplar A da declaração e entregam o exemplar B à entidade nele indicada. 三、海關將申報單A聯存檔，並將B聯交予B聯上所指的實 4. A declaração tem o prazo de validade de 10 dias úteis, 體。 contados do dia da confirmação pelos SA. 四、申報單的有效期為十個工作日，自海關確認日起計。

Artigo 11.º Declarações de importação e exportação — Modelo A 第十一條 進出口申報單——格式A 1. As declarações de importação, de exportação doméstica e de reexportação são compostas por três exemplares marcados de A a C. 一、進口申報單、本地產品出口申報單及再出口申報單均一 2. O agente dos SA que receber os exemplares apõe a rubri- 式三份，分別以A、B、C標明。 ca, a data e o número em todos eles, devendo estas inscrições ficar bem visíveis, e entrega, posteriormente, ao operador o 二、收件的海關人員須於各聯上簡簽以及註明日期及編號， exemplar C. 而有關簡簽及註明應清晰可辨，並於其後將C聯交予經營人。 3. A pedido do operador, os SA podem aceitar, em vez da declaração, conjuntamente com o original, duas cópias dos do- 三、應經營人請求，海關可接受載有貨物名稱、包裹或物件 cumentos que contenham a designação da mercadoria, número de volumes ou objectos, quantidade e peso, nomeadamente, 的數目、數量及重量等資料的文件，尤其是艙單（Ma n i fest）、 manifesto de carga (Manifest), conhecimento de embarque (Bill 提單（Bi l l of L a d i n g ）、空運提單（A i r way Bi l l ）或裝箱單 of Lading), conhecimento de embarque aéreo (Airway Bill) ou （Packing List）的正本及兩份副本，以替代申報單。 lista de carga (Packing List). 4. No caso referido no número anterior, o operador deve 四、如屬上款所指的情況，經營人應於進行有關活動後的十 entregar a declaração por via electrónica, no prazo de 10 dias 個工作日內以電子方式遞交申報單。 úteis após a respectiva operação. 666 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 五、再進口或再出口申報單上須註明有關貨物運離或運入時 5. Da declaração de reimportação ou da declaração de reex- portação deve constar sempre o número da respectiva licença 所用准照或申報單的編號。 ou declaração que processou a saída ou entrada das mercado- rias. 第十二條 進出口申報單——格式B Artigo 12.º Declarações de importação e exportação — Modelo B 一、下列活動應使用格式B的申報單： 1. São efectuadas através de modelo B de declaração, as se- （一）須具備產地來源證明的本地產品的出口； guintes operações: 1) Exportação doméstica em que é requerida certificação de （二）須繳消費稅的貨物的出口或再出口； origem; （三）須具備產地來源證明的貨物的暫時出口，或須具備產 2) Exportação ou reexportação de mercadorias sujeitas a im- posto de consumo; 地來源證明的且生產程序於澳門特別行政區以外地方進行的貨 物的進口； 3) Exportação temporária ou importação com processo pro- dutivo no exterior em que é requerida certificação de origem; （四）再進口。 4) Reimportação. 二、上款所指的申報單一式四份，分別以A、B、C、D標明。 2. A declaração referida no número anterior é composta por 4 exemplares marcados de A a D. 第十三條

Artigo 13.º 轉運申報單 Declaração de trânsito 一、轉運申報單一式四份，分別以A、B、C、D標明。 1. A declaração de trânsito é composta por 4 exemplares marcados de A a D. 二、如未填寫申報單的“商標、編號、數量及包裝方式—— 貨物分類表編碼及貨物名稱——澳門協調制度”欄，經營人應 2. No caso de não preencher o campo «marcas, números, quantidades e tipos de embalagem – código e designação das 將載有貨物名稱、包裹或物件的數目、數量及重量等資料的文 mercadorias – NCEM/SH», o operador deve entregar aos SA, 件，尤其是艙單（Manifest）、提單（Bill of Lading ）、空運提單 conjuntamente com o original, uma cópia dos documentos que contenham a designação da mercadoria, número de volumes （Airway Bill）或裝箱單（Packing List）的正本及一份副本一 ou objectos, quantidade e peso, nomeadamente, manifesto de 併交予海關。 carga (Manifest), conhecimento de embarque (Bill of Lading), conhecimento de embarque aéreo (Airway Bill) ou lista de car- ga (Packing List). 第十四條 植物產品的進口申報單

Artigo 14.º Declaração de importação de produtos vegetais 如屬塊莖類、鱗莖類、豆類等食用蔬菜、花卉及新鮮或冰鮮 水果等產品的進口活動，則申報單一式四份，分別以A、B、C、D Nos casos de operações de importação de produtos hortí- 標明。 colas, nomeadamente tubérculos, bolbos, legumes de vagem, flores e frutas frescas ou refrigeradas, a declaração é composta por 4 exemplares marcados por A a D. 第十四-A條 A.T.A.報關單證冊 Artigo 14.º-A Livretes A.T.A. 貨物憑A.T.A.報關單證冊（又稱“A.T.A.單證冊”或“貨物 暫准進口單證冊”）運入或運離時，收件的海關人員須核實單證 Aquando da entrada ou saída de mercadorias a coberto de um livrete A.T.A., o agente dos SA que o receber verifica os 冊上所載的資料及填寫各聯，並將之存檔或交予各聯上所指的 dados constantes do livrete e preenche, arquiva ou entrega os 實體。 exemplares às entidades neles indicadas. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 667 第四章 CAPÍTULO IV 檢核貨物 Verificação das mercadorias

Artigo 14.º-B 第十四-B條 Verificação das licenças e das declarações 核實准照及申報單 Para a verificação documental das licenças ou das declara- ções e dos documentos que se lhe encontrem juntos, os SA 為核實准照或申報單以及所附同的文件，海關可要求經營 podem exigir aos operadores a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exactidão dos elementos 人提交其他文件，以便核對所提供資料是否準確。 apresentados.

Artigo 14.º-C 第十四-C條 Verificação das mercadorias 檢核貨物 1. Os SA podem, ao verificarem as mercadorias, proceder a uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou 一、海關檢核貨物時，可抽取樣本作分析或作更深入的監 a um controlo mais aprofundado. 控。 2. O operador tem o direito de assistir à verificação das mer- cadorias bem como, se for caso disso, à extracção de amostras, 二、經營人有權於檢核貨物時，以及倘須抽取樣本時在場； e as autoridades, quando o considerarem necessário, podem 如當局認為必要，可要求經營人或其代表於檢核貨物或抽取樣 exigir que o operador assista a essa verificação ou extracção, ou nelas se faça representar, a fim de lhes prestar a assistência 本時在場，以便向當局提供有助檢核貨物或抽取樣本的必要協 necessária para facilitar a referida verificação ou extracção. 助。 3. Desde que efectuada em conformidade com as disposições legais em vigor, a extracção de amostras pelas autoridades não 三、只要當局抽取樣本的工作按現行規定進行，則行政當局 dá lugar a qualquer indemnização por parte da Administração, 無須作任何賠償，惟須負擔有關分析或監控費用。 mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por esta última. 第十四-D條 Artigo 14.º-D 檢核部分貨物 Verificação parcial das mercadorias 1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das mer- 一、如只檢核同一准照或申報單內的部分貨物，其結果對該 cadorias objecto de uma mesma licença ou declaração, os re- sultados da verificação são válidos para todas as mercadorias 准照或申報單所載的全部貨物有效。 constantes dessa licença ou declaração. 二、如經營人認為檢核部分貨物的結果不應對其餘申報貨物 2. O operador pode pedir uma verificação suplementar das 有效，可申請對貨物進行補充檢核，相關分析或監控費用由行政 mercadorias quando considerar que os resultados da verifi- cação parcial não são válidos para as restantes mercadorias 當局負擔。 declaradas, sendo as despesas de análise ou de controlo supor- tadas pela Administração. 第五章 CAPÍTULO V 准照或申報單的修改 Alterações da licença ou da declaração

Artigo 15.º 第十五條 Alterações introduzidas pelos SA 由海關所作的修改 1. Os SA, no momento da operação, apenas podem alterar os seguintes dados: 一、於進行有關活動時，海關僅可修改以下資料： 1) Na licença de exportação, os referentes ao local de saída; （一）於出口准照上有關出口地點；出口日期；所採用的運輸 data de saída; meio de transporte utilizado; marcas de embar- 668 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式；重量；F OB 的貨幣單 que, números, quantidades e tipos de embalagem; peso; moeda e valor FOB; nome e número de cadastro da contribuição in- 位及金額；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等資料； dustrial da empresa transportadora; （二）於進口准照上有關進口地點；進口日期；所採用的運輸 2) Na licença de importação, os relativos ao local de entra- da; data de entrada; meio de transporte utilizado; marcas de 方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式；重量；C I F 的貨幣單位 embarque, números, quantidades e tipos de embalagem; peso; 及金額；承運商的名稱及營業稅登記冊編號等資料； moeda e valor CIF; nome e número de cadastro da contribui- ção industrial da empresa transportadora; （三）於申報單上有關貨物的進口或出口地點；進口或出口 3) Na declaração, os relativos ao local de saída ou de entrada das mercadorias; data de saída ou de entrada; meio de trans- 日期；所採用的運輸方式；裝箱標誌、編號、數量及包裝方式；重 porte utilizado; marcas de embarque, números, quantidades e 量；FOB 或CIF 的貨幣單位及金額；承運商的名稱及營業稅登記 tipos de embalagem; peso; moeda e valor FOB ou CIF; nome 冊編號等資料。 e número de cadastro da contribuição industrial da empresa transportadora. 二、如實際出口或進口的貨物的數量、重量或價格少於出口 2. No que se refere aos dados relativos às quantidades, peso ou moeda e valor constante dos FOB ou CIF, respectivamente, 准照或進口准照所載者，海關方可修改有關數量、重量、FOB 或 os SA só podem introduzir alterações quando as quantidades, CIF 的貨幣單位及金額的資料，但包裝數目除外。 os pesos ou os valores das mercadorias efectivamente exporta- das ou importadas forem inferiores aos que constem na licença de exportação ou de importação, excepto quanto ao número de 三、於准照的B、C、D、E聯或申報單各聯上所作的修改應清 embalagens. 晰可辨。 3. As alterações devem ser visíveis nos exemplares B, C, D e E da licença e em todos os exemplares da declaração. 第十六條

Artigo 16.º 應經營人要求對出口准照的修改 Alterações à licença de exportação solicitadas pelo operador 一、經營人可向簽發准照的主管實體申請修改出口准照以下 1. O operador pode requerer à entidade licenciadora com- 事項的欄目內的資料：收貨人名稱及地址；有效期；交易銀行名 petente a alteração dos dados da licença de exportação nos campos relativos às seguintes matérias: nome e morada do 稱；補充資料；所採用的運輸方式；生產商編號；目的地國或地 consignatário; prazo de validade; nome do banco negociador; 區；商標、編號、數量及包裝方式——《澳門對外貿易貨物分類 detalhes suplementares; meio de transporte utilizado; número do produtor; país ou local de destino; marcas, números, 表——協調制度》貨物編號及名稱；重量；FOB 的貨幣單位及金 quantidades e tipos de embalagem — código e designação das 額；卸貨地點或訂單編號；承運商的名稱及營業稅登記冊編號。 mercadorias — NCEM/SH; peso; moeda e valor FOB; local de desembarque ou número de encomenda; nome e número de cadastro da contribuição industrial da empresa transportadora. 二、修改的申請，應附具出口准照E聯。 2. O pedido de alteração deve ser acompanhado do exemplar E da licença de exportação. 三、［廢止］ 3. [Revogado] 第十七條 Artigo 17.º 應經營人要求對進口准照的修改 Alterações à licença de importação solicitadas pelo operador O operador pode requerer à entidade licenciadora competen­ 經營人可向簽發准照的主管實體申請修改進口准照以下欄 te a alteração dos dados da licença de importação nos seguin- 目內的資料：付貨人名稱及地址；有效期；補充資料；所採用的 tes campos: nome e morada do remetente; prazo de validade; detalhes suplementares; meio de transporte utilizado; país ou 運輸方式；來源國或地區；商標、編號、數量及包裝方式——《澳 local de procedência; marcas, números, quantidades e tipos 門對外貿易貨物分類表——協調制度》貨物編號及名稱；重量； de embalagem — código e designação das mercadorias — C I F 的貨幣單位及金額；發貨地點或訂單編號；承運商的名稱及 NCEM/SH; peso; moeda e valor CIF; local de embarque ou encomenda número; nome e número de cadastro da contribui- 營業稅登記冊編號。 ção industrial da empresa transportadora. N.º 29 — 18-7-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 669 第六章 CAPÍTULO VI 最後規定 Disposições finais 第十八條 Artigo 18.º 衛生檢疫及植物檢疫 Controlo sanitário e fitossanitário 一、貨物進入澳門特別行政區或經其轉口時，須接受由主 1. A entrada e o trânsito de mercadorias na RAEM, com excepção das previstas na tabela de mercadorias destinadas ao 管當局於關口或其他預先指定的地點進行的衛生檢疫及植物檢 uso ou consumo da pessoa singular aprovada pelo Despacho 疫，以檢查該等貨物是否符合有關條件，但第7/2003號法律第九 referido no n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, está sujeita à ve- rificação das adequadas condições sanitárias e fitossanitárias a 條第五款所指批示核准的供自然人自用或消費貨物表內所載的 efectuar pelas autoridades competentes na fronteira aduaneira 貨物除外。 ou num outro local previamente designado. 二、須受衛生檢疫及植物檢疫的貨物，以及進行檢疫的主 2. As mercadorias sujeitas a controlo sanitário e fitossanitá- rio, bem como as autoridades competentes para proceder a tal 管當局，由行政長官以公佈於《澳門特別行政區公報》的批示列 controlo, são especificadas por despacho do Chefe do Executi- 明。 vo, a publicar no Boletim Oficial. 第十九條

Artigo 19.º 須繳消費稅的貨物 Mercadorias sujeitas a imposto de consumo 進口須繳消費稅的貨物應遵守專有法例的規定。 A importação de mercadorias sujeitas a imposto de consu- mo, obedece ao estabelecido em legislação própria. 第二十條

Artigo 20.º 生產活動 Operações produtivas 可於澳門特別行政區以外地方進行的生產活動的有關規定， As regras respeitantes às operações produtivas passíveis de 由經濟局訂定。 serem realizadas no exterior são estabelecidas pela DSE. 第二十一條 Artigo 21.º 轉運貨物 Mercadorias em trânsito Quando as mercadorias em trânsito saiam da RAEM de 轉運貨物於第7/2003號法律第十五條規定的期限內以分批 forma fraccionada, nos prazos previstos no artigo 15.º da Lei 方式運離澳門特別行政區時，有關申報單須以電子方式處理。 n.º 7/2003, a declaração deve ser processada electronicamente. 第二十二條 Artigo 22.º 文件的補發 Segundas vias dos documentos Nos casos de extravio ou inutilização de algum documento, 經營人可申請補發任何遺失或作廢的文件；於補發的文件上 o operador pode pedir a emissão de segunda via, na qual fica 應以清晰可辨的蓋印證明有關文件屬補發。 aposto, de forma visível, carimbo comprovativo dessa natureza. 第二十三條 Artigo 23.º 期間的計算 Contagem dos prazos Salvo disposição em contrário, à contagem dos prazos aplica- 期間的計算，適用經十月十一日第57/99/ M號法令核准的 -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, 《行政程序法典》的規定，但另有規定者除外。 aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. 670 澳門特別行政區公報——第一組 第 29 期 —— 2016 年 7 月 18 日 第二十四條 Artigo 24.º 生效 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de Setem- 本行政法規自二零零三年九月二十二日起生效。 bro de 2003. 二零零三年八月十四日制定。 Aprovado em 14 de Agosto de 2003. 命令公佈。 Publique-se. 代理行政長官 張國華 O Chefe do Executivo, Interino, Cheong Kuoc Vá. 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 20/2016 號行政法規 DE MACAU 修改第 29/2003 號行政法規《產地來源證明規章》 Regulamento Administrativo n.º 20/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 Regulamento da Certificação de Origem 及經第3/2016號法律修改的第7/20 03號法律《對外貿易法》第 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- 五十五條的規定，經徵詢行政會的意見，制定本補充性行政法 tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá- 規。 sica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 55.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: 第一條 修改第29/2003號行政法規

Artigo 1.º Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 第29/2003號行政法規第三條、第四條、第八條、第九條、第 十條、第十一條、第十二條及第十九條修改如下： Os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2003 passam a ter a seguinte redacção: “第三條 «Artigo 3.º 表格 Formulário 一、申請簽發澳門特別行政區產地來源證須填妥有關表 1. O pedido de emissão de certificados de origem da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), faz- 格，並於預計進行有關活動之日至少五日前將之送交經濟 -se mediante a apresentação, na Direcção dos Serviços de 局。 Economia (DSE), do respectivo formulário, devidamente preenchido, com a antecedência mínima de cinco dias em 二、［......］ relação à data prevista para a operação. 2. […]. 三、［......］ 3. […]. 第四條

Artigo 4.º 文件 Documentação 一、［......］ 1. […]. 二、［......］ 2. […].