Administrative Regulation No. 13/2016 establishing the maximum limits of mycotoxins in foodstuff

420 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 22 期 —— 2016 年 5 月 30 日 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 13/2016 Limites máximos de micotoxinas em alimentos O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Exe cutivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento administrativo estabelece os limi tes máximos de micotoxinas em alimentos, com vista a salva guardar a higiene e segurança alimentar. 2. É aprovada a Lista dos limites máximos de micotoxinas em alimentos, que consta do anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten de-se por: 1) «Micotoxinas», os metabólitos secundários tóxicos produ zidos por fungos durante o seu crescimento e reprodução; 2) «Limites máximos», os níveis máximos de micotoxinas legalmente estabelecidos para a parte comestível do bem ali mentar, expressos em μg/kg; 3) «Parte comestível», a parte destinada ao consumo e obtida por remoção da parte não comestível de uma matéria-prima alimentar. Artigo 3.º Limites máximos Os limites máximos devem estar em conformidade com o critério previsto na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º 澳門特別行政區 澳 門 特 別 行 政 區 第 13/2016號行政法規 食品中真菌毒素最高限量 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第5/2013號法律《食品安全法》第七條第三款的規定，經徵詢 行政會的意見，制定本補充性行政法規。 第一條 標的 一、本行政法規訂定食品中真菌毒素的最高限量，以保障食 品的衛生安全。 二、核准《食品中真菌毒素最高限量列表》，該列表載於為 本行政法規組成部分的附件。 第二條 定義 為適用本行政法規的規定，下列用語的含義為： （一）“真菌毒素”是指真菌在生長繁殖過程中產生的次生 有毒代謝產物； （二）“最高限量”是指真菌毒素在食品的可食用部分中的 法定最高含量水平，該水平以μg/kg表示； （三）“可食用部分”是指食品原料去除非食用部分後所得 到的用於食用的部分。 第三條 最高限量 最高限量應符合第一條第二款所指列表規定的標準。 N.º 22 — 30-5-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 421 第四條 生效 本行政法規自公佈翌日起生效。 二零一六年五月二十日制定。 命令公佈。 行政長官 崔世安 Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 20 de Maio de 2016. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 Anexo 食品中真菌毒素最高限量列表 Lista dos limites máximos de micotoxinas em alimentos （第一條第二款所指者） (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) 食品中真菌毒素 Micotoxinas em alimento 食品種類 Tipo de alimento 最高限量 Limite máximo 單位 Unidade 黃曲霉毒素B1 Aflatoxina B1 玉米及其製品 Milho e seus derivados 20 μg/kg 稻穀、大米 Arroz em casca e arroz descascado 10 μg/kg 小麥、大麥、其他穀物 Trigo, cevada e outros cereais 5 μg/kg 小麥麵粉、麥片、其他去殼穀物 Farinha de trigo, aveia em flocos e outros cereais descascados 5 μg/kg 糕點麵包類焙烤製品 Produtos de pastelaria e padaria 5 μg/kg 其他穀物製品 Outros produtos cerealíferos 5 μg/kg 花生及其製品 Amendoim e seus derivados 20 μg/kg 除花生外的其他熟製堅果和籽類及其製品 Outras nozes e sementes cozidas e seus derivados, com excepção do amendoim 5 μg/kg 花生油、玉米油 Óleo de amendoim e óleo de milho 20 μg/kg 除花生油和玉米油外的其他植物油脂 Outros óleos vegetais, com excepção do óleo de amendoim e do óleo de milho 10 μg/kg 豆類 Feijões 5 μg/kg 發酵豆製品 Produtos de feijões fermentados 5 μg/kg 422 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 22 期 —— 2016 年 5 月 30 日 食品中真菌毒素 Micotoxinas em alimento 食品種類 Tipo de alimento 最高限量 Limite máximo 單位 Unidade 黃曲霉毒素B1 Aflatoxina B1 醬油、醋、以糧食釀造的調味醬料 Molho de soja, vinagre, molhos e condimentos feitos à base de grãos e cereais 5 μg/kg 以大豆為主要原料的嬰兒配方奶粉 Fórmulas infantis para lactentes que tenham a soja como ingrediente principal 0.5(a) μg/kg 以大豆為主要原料的較大嬰兒及幼兒配方奶粉 Fórmulas de transição para lactentes maiores e crianças jovens que tenham a soja como ingrediente principal 0.5(a) μg/kg 穀類嬰幼兒輔助食品 Suplementos alimentares de cereais destinados a lactentes e crianças jovens 0.5 μg/kg 黃曲霉毒素M1 Aflatoxina M1 奶及奶製品 Leite e produtos lácteos 0.5(b) μg/kg 以奶類為主要原料的嬰兒配方奶粉 Fórmulas infantis para lactentes que tenham o leite como ingrediente principal 0.5(a) μg/kg 以奶類為主要原料的較大嬰兒及幼兒配方奶粉 Fórmulas de transição para lactentes maiores e crianças jovens que tenham o leite como ingrediente principal 0.5(a) μg/kg 赭曲霉毒素A Ocratoxina A 穀物 Cereais 5 μg/kg 穀物碾磨加工品 Produtos transformados resultantes da moagem de cereais 5 μg/kg 豆類及豆類磨成的粉 Feijões e feijões moídos 5 μg/kg 烘焙咖啡豆及咖啡粉 Café torrado em grão e café em pó 5 μg/kg 展青霉素 Patulina 蘋果製品、山楂製品 Produtos de maçã e de pilriteiro chinês (crataegus pinnatifida) 50 μg/kg 以蘋果或山楂為原料製成的果汁或果汁飲品 Sumos ou bebidas de sumo produzidos à base de maçã ou pilriteiro chinês (crataegus pinnatifida) 50 μg/kg 註：（a）以乾粉計； （b）奶以液體計算，奶粉按調配後折算。 Nota: (a) Em pó; (b) O leite é calculado enquanto no seu estado líquido. O cálculo do leite em pó é feito depois da sua preparação.