Administrative Regulation 15/2020-Temporary preferential measures to reduce the negative impact of the new coronavirus pneumonia on various sectors

Artigo 9.º 生效 Entrada em vigor 本行政法規自公佈翌日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 二零二零年五月六日制定。 Aprovado em 6 de Maio de 2020. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 15/2020 號行政法規 Regulamento Administrativo n.º 15/2020 減輕新型冠狀病毒肺炎對各行業負面影響 的臨時優惠措施 Benefícios temporários para minorar o impacto negativo da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus sobre as diversas actividades 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- 經徵詢行政會的意見，制定本獨立行政法規。 tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º 第一條 Objecto e finalidade 標的及目的 O presente regulamento administrativo concede isenções de pagamento de várias rendas, retribuições e taxas administra- tivas, para minorar o impacto negativo da Pneumonia causada 本行政法規豁免繳付若干租金、回報金及行政費用，以減輕 pelo novo tipo de coronavírus sobre as diversas actividades da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada 新型冠狀病毒肺炎對澳門特別行政區各行業造成的負面影響。 por RAEM. N.º 19 — 11-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4231 第二條 Artigo 2.º 租金及回報金 Rendas e retribuições 1. As entidades privadas ficam isentas do pagamento das ren- 一、豁免私人實體繳付因承租屬澳門特別行政區或其他公 das referentes ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 法人所有且用作經營的指定不動產於二零二零年二月一日至四 30 de Abril de 2020 pelo arrendamento de bens imóveis desig- nados, pertencentes à RAEM ou às outras pessoas colectivas 月三十日的租金，不論相關合同的性質為何。 de direito público e destinados ao exercício de actividades, independentemente da natureza do respectivo contrato. 二、豁免私人實體繳付因獲批給指定營運批給空間的管理 2. As entidades privadas ficam isentas do pagamento das 及經營權於二零二零年二月一日至四月三十日的回報金。 retribuições referentes ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 2020 pela concessão da gestão e ex- ploração de áreas designadas no âmbito da concessão de explo- 三、第一款所指用作經營的不動產，以及上款所指營運批給 ração. 空間，由公佈於《澳門特別行政區公報》的行政長官批示訂明。 3. Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades referidos no n.º 1 e as áreas no âmbito da concessão de explora- ção referidas no número anterior, são fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região 第三條 Administrativa Especial de Macau. 酒店場所及同類場所

Artigo 3.º 一、四月一日第16/96/M號法令所規範的酒店場所及同類場 Estabelecimentos hoteleiros e similares 所，於二零二零年獲豁免繳付經四月一日第83/96/ M號訓令核 1. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento 准、並經七月二十一日第173/97/M號訓令及第7/2002號行政命 das taxas fixadas na Tabela IV do Anexo II ao Regulamen- 令修改的《酒店業及同類行業之規章》附件I I表I V，以及經第 to da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 36/2018號行政法規修改的第16/2003號行政法規《修改飲食及 21 de Julho, e pela Ordem Executiva n.º 7/2002, e nas alíneas 飲料場所發牌程序》第二十三條（二）及（五）項訂定的費用。 2) e 5) do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 (Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimen- tos de comidas e bebidas), alterado pelo Regulamento Adminis- 二、附設於上款所指的酒店場所及同類場所的露天茶座，於 trativo n.º 36/2018, os estabelecimentos hoteleiros e similares 二零二零年獲豁免繳付經第268/2003號行政長官批示核准、並 regulados pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. 經第93/2004號行政長官批示、第267/2004號行政長官批示、第 2. Ficam isentas, durante o ano de 2020, do pagamento das ta- xas de licença anual fixadas no artigo 13.º da Tabela de Taxas, Ta- 109/2005號行政長官批示及第319/2016號行政長官批示修改的 rifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, aprovada 《市政署的費用、收費及價金表》第十三條訂定的年度准照費 pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e alterada 用。 pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 93/2004, n.º 267/2004, n.º 109/2005 e n.º 319/2016, as esplanadas em anexo aos estabe- lecimentos hoteleiros e similares referidos no número anterior. 第四條

Artigo 4.º 從事特定經濟活動的場所 Estabelecimentos para o exercício de determinadas actividades económicas 一、經第10/20 03號法律修改的十月二十六日第47/98/M號 1. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas 法 令所規範的下 列場所，於二零二零 年 獲豁免 繳付經 第10 4 / fixadas no Anexo aprovado pelo Despacho n.º 104/GM/98, os se- GM/98號批示核准的附件訂定的費用，但屬該法令第二十六條 guintes estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, 訂定的補發准照的費用除外： de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003, com exclusão da taxa de emissão de segunda via de licença fixada no artigo 26.º do mesmo decreto-lei: （一）經營遊戲機或電子遊戲的場所； 1) Estabelecimentos onde se exploram as máquinas de diver- são ou jogos em vídeo; （二）經營蒸汽浴或按摩的場所； 2) Estabelecimentos onde se exploram saunas ou massagens; （三）屬健康俱樂部類型的場所； 3) Estabelecimentos do tipo «health club»; 4232 澳門特別行政區公報——第一組 第 19 期 —— 2020 年 5 月 11 日 （四）卡拉OK類型的場所； 4) Estabelecimentos do tipo «karaoke»; （五）電影院和劇院； 5) Cinemas e teatros; 6) Salas de jogos de «bowling»; （六）保齡球館； 7) Salas de jogos de bilhar; （七）桌球室； 8) Lavandarias ou tinturarias. （八）洗衣店或乾洗店。 2. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas de licença anual fixadas no artigo 11.º da Tabela de Taxas, 二、十月二十六日第47/98/M號法令所規範的網吧，於二零二 Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, os 零年獲豁免繳付《市政署的費用、收費及價金表》第十一條訂定 cibercafés regulados pelo Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de 的年度准照費用。 Outubro.

Artigo 5.º 第五條 Auditores de contas e contabilistas 核數師及會計師 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das 經十一月一日第71/99/M號法令核准的《核數師通則》所規 taxas fixadas na Tabela Anexa ao Despacho do Chefe do Exe- cutivo n.º 3/2005 relativas ao registo, à emissão de alvará e à 範的核數師及核數公司，以及經十一月一日第72/99/M號法令核 emissão e renovação de cartão profissional, os auditores de 准的《會計師通則》所規範的會計師及會計公司，於二零二零年 contas e sociedades de auditores de contas regulados pelo Estatuto dos Auditores de Contas aprovado pelo Decreto- 獲豁免繳付第3/2005號行政長官批示的附表訂定的關於註冊、 -Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e os contabilistas e socie- 簽發專業執照、簽發及續期專業證的費用。 dades de contabilistas regulados pelo Estatuto dos Contabilis- tas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/99/M, de 1 de Novembro. 第六條 Artigo 6.º 職業介紹所 Agências de emprego 七月四日第32/94/M號法令所規範的職業介紹所，於二零二 Ficam isentas, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas relativas à concessão e renovação da licença e ao averba- 零年獲豁免繳付七月四日第152/94/M號訓令的附件訂定的關於 mento de alterações fixadas no Anexo à Portaria n.º 152/94/M, 執照批給、續期及修改之附註的費用。 de 4 de Julho, as agências de emprego reguladas pelo Decreto- -Lei n.º 32/94/M, de 4 de Julho. 第七條 Artigo 7.º 保險中介人 Mediadores de seguros Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas 經九月二日第45/91/M號法令、十月二十四日第51/94/M號法 fixadas no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 令、第27/2001號行政法規及第14/2003號行政法規修改的六月五 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 45/91/M, de 2 de Se- tembro, e n.º 51/94/M, de 24 de Outubro, e pelos Regulamentos 日第38/89/M號法令所規範的保險中介人，於二零二零年獲豁免 Administrativos n.º 27/2001 e n.º 14/2003, os mediadores de 繳付該法令第十三條第一款訂定的費用。 seguros regulados por aquele diploma.

Artigo 8.º 第八條 Agências de viagens, guias turísticos, candidatos 旅行社、導遊、見習導遊及接送員 a guia turístico e transferistas 經第42/20 04號行政法規及第25/2016號行政法規修改的 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das se- guintes taxas fixadas no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 十一月三日第48/98/M號法令所規範的旅行社、導遊、見習導遊 3 de Novembro, alterado pelos Regulamentos Administrativos 及接送員，於二零二零年獲豁免繳付該法令的附件一訂定的下 n.º 42/2004 e n.º 25/2016, as agências de viagens, guias turísticos, 列費用： candidatos a guia turístico e transferistas regulados por aquele diploma: （一）查驗； 1) Realização de vistoria; N.º 19 — 11-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4233 （二）發出准照； 2) Emissão de licença; （三）准照續期； 3) Renovação de licença; 4) Emissão de primeira via de cartão de identificação; （四）首次簽發工作證； 5) Renovação do cartão de identificação. （五）工作證續期。

Artigo 9.º 第九條 Actividade privada de cuidados de saúde 私人衛生護理活動 1. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no Anexo III ao Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 一、經五月十八日第20/98/M號法令修改的十二月三十一日 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de 第84/90/M號法令所規範的專業人士及場所，於二零二零年獲豁 Maio, os profissionais e estabelecimentos regulados por aquele 免繳付該法令附件三訂定的費用。 diploma. 2. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das 二、五月三十一日第22/99/M號法令所規範的場所，於二零二 taxas fixadas no Anexo XII ao Regulamento das Unidades Pri- 零年獲豁免繳付該法令核准的《設有住院部及手術後復甦室之 vadas de Saúde com internamento e sala de recobro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio, os estabeleci- 私人衛生單位規章》附件十二訂定的費用。 mentos regulados pelo mesmo diploma.

Artigo 10.º 第十條 藥物業活動 Actividade farmacêutica 1. Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das 一、經三月二十五日第20/91/M號法令及第21/2003號行政法 taxas fixadas no Anexo ao Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/91/M, de 25 de 規修改的九月十九日第58/90/M號法令所規範的藥劑師、藥房技 Março, e pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2003, os far- 術助理及藥物業活動商號，於二零二零年獲豁免繳付該法令附 macêuticos, ajudantes técnicos de farmácia e estabelecimentos de actividade farmacêutica regulados por aquele diploma. 表訂定的費用。 2. Ficam isentas, durante o ano de 2020, do pagamento 二、十一月十四日第53/94/M號法令所規範的從事中成藥進 das taxas fixadas nos n.os 3, 4 e 5 do Anexo ao Decreto-Lei 口、出口及批發之商號及中藥房，於二零二零年獲豁免繳付該法 n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, citados pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, as firmas 令第十一條第一款所援引的九月十九日第58/90/M號法令附表 que se dediquem à importação, exportação e venda por grosso 第三項、第四項及第五項訂定的費用。 de produtos farmacêuticos usados pela medicina tradicional chinesa e as farmácias chinesas reguladas por este diploma. 三、七月十九日第34/99/M號法令所規範的活動，於二零二 3. Ficam isentas, durante o ano de 2020, do pagamento das 零年獲豁免繳付該法令附件四訂定的費用。 taxas fixadas no Anexo IV ao Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, as actividades reguladas pelo mesmo diploma. 四、九月十九日第59/90/M號法令所規範的成藥，於二零二 4. Ficam isentas, durante o ano de 2020, do pagamento das 零年獲豁免繳付該法令附件二訂定的費用。 taxas fixadas no Anexo II ao Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro, as especialidades farmacêuticas reguladas pelo mes- mo diploma. 第十一條 社會設施 Artigo 11.º Equipamentos sociais 經一月二十八日第7/ 9 1 / M 號 法 令 修改的九月二十 七日第 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das 90/88/M號法令所規範的社會設施，於二零二零年獲豁免繳付一 taxas fixadas na Portaria n.º 20/91/M, de 28 de Janeiro, os equi- pamentos sociais regulados pelo Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 月二十八日第20/91/M號訓令訂定的費用，但屬補發牌照的費用 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/91/M, de 28 de 除外。 Janeiro, com exclusão da taxa de 2.ª via de licença. 4234 澳門特別行政區公報——第一組 第 19 期 —— 2020 年 5 月 11 日 第十二條 Artigo 12.º 私立補充教學輔助中心 Centros de apoio pedagógico complementar particulares Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das 經第34/2002號行政法規修改的九月七日第38/98/M號法令 taxas fixadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 22.º do De- 所規範的私立補充教學輔助中心，於二零二零年獲豁免繳付該 creto-Lei n.º 38/98/M, de 7 de Setembro, alterado pelo Regula- mento Administrativo n.º 34/2002, os centros de apoio pedagó- 法令第二十二條第一款a）至d）項訂定的費用。 gico complementar particulares regulados por aquele diploma.

Artigo 13.º 第十三條 Actividade de mediação imobiliária 房地產中介業務 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no Anexo aprovado pelo Despacho do Chefe do 經第7/2014號法律修改的第16/2012號法律《房地產中介業 Executivo n.º 91/2013, os mediadores imobiliários, os agentes 務法》所規範的房地產中介人、房地產經紀及商業營業場所，於 imobiliários e os estabelecimentos comerciais regulados pela Lei n.º 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), 二零二零年獲豁免繳付經第91/2013號行政長官批示核准的附件 alterada pela Lei n.º 7/2014, com exclusão da taxa de emissão 訂定的費用，但屬補發准照及說明書的費用除外。 da 2.ª via da licença e da nota informativa.

Artigo 14.º 第十四條 Actividade de administração de condomínios 分層建築物管理業務 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no Anexo aprovado pelo Despacho do Chefe do 第12/2017號法律《分層建築物管理商業業務法》所規範的 Executivo n.º 24/2018, os empresários de administração de condomínios regulados pela Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade 分層建築物管理企業主，於二零二零年獲豁免繳付經第24/2018 comercial de administração de condomínios). 號行政長官批示核准的附件訂定的費用。

Artigo 15.º Trânsito e transportes terrestres 第十五條 陸路交通運輸 1. É concedida isenção, durante o ano de 2020, do pagamen- to das taxas fixadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 6.º, n.os 1 a 3 do artigo 7.º, n.º 2 do artigo 8.º, alíneas 一、於二零二零年，豁免繳付經第525/2016號行政長官批示 1), 3), 5) e 6) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 17.º e n.º 3 do artigo 19.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para 核准、並經第140/2018號行政長官批示、第84/2019號行政長官 os Assuntos de Tráfego aprovada pelo Despacho do Chefe do 批示及第131/2019號行政長官批示修改的《交通事務局費用及 Executivo n.º 525/2016 e alterada pelos Despachos do Chefe do 價金表》第二條第三款及第四款、第六條第一款、第二款、第四 Executivo n.º 140/2018, n.º 84/2019 e n.º 131/2019, com exclusão da taxa de segunda via prevista no n.º 4 do artigo 2.º e da taxa 款及第五款、第七條第一款至第三款、第八條第二款、第十七條 adicional pelo pedido de adiamento da inspecção prevista no 第一款（一）、（三）、（五）及（六）項、第四款及第十九條第三款 n.º 4 do artigo 17.º 訂定的費用，但第二條第四款規定的補發費用及第十七條第四 2. Ficam isentos, durante o período compreendido entre 款規定的申請延遲檢驗的附加費除外。 as 15H00 do dia 5 de Fevereiro e as 00H00 do dia 1 de Julho de 2020, do pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do 二、第3/2019號法律《輕型出租汽車客運法律制度》所規範 Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong- 之的士，於二零二零年二月五日下午三時零分至七月一日凌晨零 -Zhuhai-Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017 e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo 時零分期間，獲豁免繳付經第563/2017號行政長官批示核准、並 n.º 192/2018, os táxis regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime 經第192/2018號行政長官批示修改的《港珠澳大橋邊檢大樓西 jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer). 停車場之使用及經營規章》第二條訂定的泊車費用。 3. Fica isenta, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas de emissão e renovação de licença fixadas no Anexo I 三、經第4/2004號行政法規《陸路跨境客運》核准、並經第 ao Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de 32/2017號行政法規修改的《陸路跨境客運規章》所規範的陸路 Passageiros aprovado pelo Regulamento Administrativo N.º 19 — 11-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4235 跨境客運業務，於二零二零年獲豁免繳付該規章附件一訂定的 n.º 4/2004 (Transportes Rodoviários Interurbanos de Passagei- ros) e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2017, a 發出准照及續期的費用。 actividade de transportes rodoviários interurbanos de passa- geiros regulada pelo mesmo regulamento. 四、根據第35/2012號行政長官批示、第71/2014號行政長 4. É prorrogado por seis meses o prazo de validade das 官批示、第79/2015號行政長官批示、第304/2015號行政長官批 licenças ou alvarás de táxi com prazo limite, emitidos ao abrigo dos 示、第27/2016號行政長官批示、第28/2018號行政長官批示或第 Despachos do Chefe do Executivo n.º 35/2012, n.º 71/2014, 182/2018號行政長官批示發出的具有效期之的士准照或執照的 n.º 79/2015, n.º 304/2015, n.º 27/2016, n.º 28/2018 ou n.º 182/2018. 有效期延長六個月。 5. É prorrogado por seis meses o prazo de utilização dos táxis referido no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2019 (Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos 五、於本行政法規生效之日具有根據六月二十六日第6/74號 automóveis ligeiros de aluguer) dos táxis que, à data da entrada 立法條例核准的《的士載客運輸章程》或上款所指行政長官批 em vigor do presente regulamento administrativo, possuam 示發出之的士准照或執照之的士，獲延長第21/2019號行政法規 licenças ou alvarás de táxi emitidos ao abrigo do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de 《輕型出租汽車的要件、檢驗及使用期限》第十六條第一款所指 Aluguer, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 6/74, de 26 de 之的士使用期限六個月。 Junho, ou dos despachos do Chefe do Executivo referidos no número anterior. 第十六條 Artigo 16.º 海上交通運輸 Trânsito e transportes marítimos 1. É concedida isenção, durante o ano de 2020, do pagamento 一、於二零二零年，豁免繳付經四月十六日第22/83/M號法 das taxas fixadas nos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 17.º, 24.º, 27.º, 35.º, 36.º, 38.º a 47.º, 51.º, 53.º, 60.º, 91.º, 113.º a 118.º, 124.º a 126.º, 137.º 令核准，並經第12/S AT O P/96號批示、第39/2004號運輸工務 e 138.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos 司司長批示、第9 0/20 0 7號運輸工務司司長批示及第18/20 0 8 Serviços de Assuntos Marítimos e de Água aprovada pelo 號運輸工務司司長批示修改的《海事及水務局收費總表》第三 Decreto-Lei n.º 22/83/M, de 16 de Abril, e alterada pelo Despacho n.º 12/SATOP/96 e pelos Despachos do Secretário 條、第五條、第七條、第八條、第十七條、第二十四條、第二十七 para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, n.º 90/2007 條、第三十五條、第三十六條、第三十八條 至 第四十 七條、第 e n.º 18/2008. 五十一條、第五十三條、第六十條、第九十一條、第一百一十三 2. É concedida isenção, durante o período compreendido entre Fevereiro e Outubro de 2020, do pagamento das taxas 條至 第一百一 十八條、第一百二十四條至 第一百二十六條、第 fixadas nos artigos 2.º e 28.º a 31.º da Tabela Geral de Emolu- 一百三十七條及第一百三十八條訂定的費用。 mentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 二、於二零二零年二月至十月期間，豁免繳付《海事及水務局 收費總表》第二條、第二十八條至第三十一條訂定的費用。 Artigo 17.º Trânsito e transportes aéreos 第十七條 É concedida isenção, durante o ano de 2020, do pagamento das seguintes taxas fixadas na Ordem Executiva n.º 45/2012 e 航空交通運輸 no respectivo Anexo: 1) As taxas de renovação e alteração de certificado de opera- 於二零二零年，豁免繳付第45/2012號行政命令及其附件訂 dor de transporte aéreo constantes da Tabela I, bem como as taxas constantes da Tabela XVIII relativas às auditorias, ins- 定的下列費用： pecções ou avaliações técnicas a efectuar para esse efeito; （一）表一的空運經營人證明書的續期及更改費用，以及為 2) As taxas de emissão, cancelamento e alteração de certifi- cado de matrícula de aeronave constantes da Tabela III; 此須進行的表十八的審計、檢查或技術性評估費用； 3) As taxas de emissão, renovação e alteração de certificado （二）表三的航空器註冊證明書的發出、註銷及更改費用； de aeronavegabilidade constantes da Tabela IV, bem como as taxas constantes da Tabela XVIII relativas às auditorias, inspecções ou avaliações técnicas a efectuar para esse efeito; （三）表四的適航證的發出、續期及更改費用，以及為此須 進行的表十八的審計、檢查或技術性評估費用； 4) As taxas de emissão de autorização de voo para aeronaves que não possuam certificado de aeronavegabilidade constantes da Tabela V, bem como as taxas constantes da Tabela XVIII （四）表五的不具備適航證的航空器的飛行許可的發出費 relativas às auditorias, inspecções ou avaliações técnicas a 用，以及為此須進行的表十八的審計、檢查或技術性評估費用； efectuar para esse efeito; 4236 澳門特別行政區公報——第一組 第 19 期 —— 2020 年 5 月 11 日 （五）表九的核准證明書的續期費用，以及為此須進行的表 5) As taxas de renovação de certificado de aprovação cons- tantes da Tabela IX, bem como as taxas constantes da Tabela 十八的審計、檢查或技術性評估費用； XVIII relativas às auditorias, inspecções ou avaliações técnicas a efectuar para esse efeito; （六）表十的飛行機組成員執照的發出、續期及更改費用； 6) As taxas de emissão, renovação e alteração de licenças de pessoal membro da tripulação de voo constantes da Tabela X; （七）表十一的飛行機組成員資格證明的發出及續期費用； 7) As taxas de emissão e renovação de qualificações de pessoal membro da tripulação de voo constantes da Tabela XI; （八）表十二的非飛行機組成員的執照及資格證明的發出、 8) As taxas de emissão, renovação e alteração de licenças 續期及更改費用； e qualificações de pessoal não membro da tripulação de voo constantes da Tabela XII; （九）表十四的客艙乘務員證明書、醫生檢查證明書及認可 9) As taxas de certificado de tripulante de cabina, certificado de aptidão médica e certificado de validação constantes da 證明書費用； Tabela XIV; 10) As taxas de emissão de licenças, certificados, autoriza- （十）表十七的屬機場設施使用證明書、民航保安人員證明 ções e títulos análogos não especificados constantes da Tabela XVII que consistam em certificados de utilização de instala- 書或空中交通管制許可的非特定的執照、證明書、許可及同類憑 ções do aeródromo, certificados de pessoal de segurança da 證的發出費用，以及為此須進行的表十八的審計、檢查或技術性 aviação civil ou autorizações do controlo de tráfego aéreo, bem como as taxas constantes da Tabela XVIII relativas às audi- 評估費用； torias, inspecções ou avaliações técnicas a efectuar para esse efeito; （十一）第45/2012號行政命令第二十一條與飛行考官、客艙 11) As taxas constantes do artigo 21.º da Ordem Executiva 乘務教員、飛行模擬器使用、飛行機組人員培訓機構使用、安全 n.º 45/2012 relativas à autorização de examinadores de voo, de instrutores de tripulantes de cabina, de utilização de simulado- 及緊急程序培訓設施使用的批准有關的費用，以及為此須進行 res de voo, de utilização de instituições de formação do pessoal da tripulação de voo e de utilização de instalações de formação 的表十八的審計、檢查或技術性評估費用。 de procedimentos de segurança e de emergência, bem como as taxas constantes da Tabela XVIII relativas às auditorias, ins- pecções ou avaliações técnicas a efectuar para esse efeito. 第十八條 非公共機構使用的陸地移動設備 Artigo 18.º Equipamentos móveis terrestres não utilizados por organismos públicos 於二零二零年，豁免繳付經第16/2010號行政法規《核准〈無 線電服務牌照費及罰款總表〉》核准、並經第5/2011號行政法 É concedida isenção, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas com os n.os 1305, 1310, 1312, 1315, 1320, 1325, 1330, 規、第21/2012號行政法規、第6/2015號行政法規及第5/2018號 1335, 1340, 1345, 1350 e 1351 fixadas na Tabela Geral de Taxas 行政法規修改的附件《無線電服務牌照費及罰款總表》訂定的 e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos anexa ao Re- gulamento Administrativo n.º 16/2010 (Aprovação da Tabela 編號為1305、1310、1312、1315、1320、1325、1330、1335、1340、 Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos), aprovada por este diploma e alterada pelos Regulamentos 1345、1350及1351的費用。 Administrativos n.º 5/2011, n.º 21/2012, n.º 6/2015 e n.º 5/2018. 第十九條 Artigo 19.º 武器及彈藥貿易商業場所 Estabelecimentos comerciais para comércio de armas e munições 經十一月八日第77/99/M號法令核准、並經27/2018行政法規 Ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, 修改的《武器及彈藥規章》所規範的武器及彈藥貿易商業場所， os estabelecimentos comerciais para comércio de armas e 於二零二零年獲豁免繳付第280/2018號行政長官批示第一款訂 munições regulados pelo Regulamento de Armas e Munições aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro, e 定的費用。 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2018. N.º 19 — 11-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 4237 第二十條 Artigo 20.º 公共部門的義務 Obrigações dos serviços públicos 一、本行政法規生效日起計九十日內，主管部門及實體須依 1. Os serviços e entidades competentes procedem oficiosa- mente, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor 職權退還已繳付的本行政法規所豁免繳付的任何款項。 do presente regulamento administrativo, ao reembolso de quaisquer valores já pagos que são objecto das isenções de 二、所有公共部門及實體須向主管部門及實體提供執行本行 pagamento constantes do presente regulamento administrativo. 政法規所需的資料及協助。 2. Todos os serviços e entidades públicos fornecem aos serviços e entidades competentes as informações e colaboração neces- sárias à execução do presente regulamento administrativo. 第二十一條 最後規定

Artigo 21.º 本行政法規規定的繳付豁免不影響受惠人履行的法定義務 Disposição final 及負擔。 As isenções de pagamento previstas no presente regulamento administrativo não prejudicam as obrigações e encargos legais a cumprir pelas pessoas beneficiadas. 第二十二條 生效

Artigo 22.º 本行政法規自公佈翌日起生效，並自二零二零年一月一日起 Entrada em vigor 產生效力。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do 二零二零年五月六日制定。 dia 1 de Janeiro de 2020. Aprovado em 6 de Maio de 2020. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. 第 116/2020 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2020 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 權，並根據八月十一日第85/84/M號法令《澳門公共行政組織結 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases 構大綱》第十條的規定，作出本批示。 Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda: 將金融情報辦公室的存續期自二零二零年八月八日起延長 A duração do Gabinete de Informação Financeira é prorro- 兩年。 gada por mais dois anos, a partir de 8 de Agosto de 2020. 二零二零年五月四日 4 de Maio de 2020. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2020 第 117/2020 號行政長官批示 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 權，並根據第15/2020號行政法規《減輕新型冠狀病毒肺炎對各 n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2020 (Benefícios temporários para minorar o impacto negativo da 行業負面影響的臨時優惠措施》第二條第三款的規定，作出本批 Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus sobre as di- 示。 versas actividades), o Chefe do Executivo manda: