Administrative Order No. 14/2009 regulating the Directorate of Environmental Protection Services (DSPA)

Artigo 2.º 第二條 Natureza 性質 A DSPA é o serviço público da Região Administrativa Espe- cial de Macau, adiante designada por RAEM, responsável pelo 環境保護局為澳門特別行政區負責研究、規劃、執行、統 estudo, planeamento, execução, coordenação e promoção da 籌和推動環境政策的公共部門。 política do ambiente. 732 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 第三條 Artigo 3.º 職責 Atribuições São atribuições da DSPA: 環境保護局的職責為： 1) Colaborar na definição da política do ambiente da RAEM; （一）助制定澳門特別行政區的環境政策； 2) Elaborar, implementar e coordenar os planos e acções rela- （二）制定、實施和統籌有關防治、控制、處理環境污染 tivos à aplicação do regime de prevenção, controlo e tratamento da poluição ambiental; 制度的施行計劃及行動； 3) Preparar os projectos de protecção e defesa do ambiente, （三）制訂與保護和維護環境、自然、生態平衡及環境可 da natureza, do equilíbrio ecológico e do desenvolvimento sus- 持續發展有關的方案； tentável na vertente ambiental; 4) Assegurar a articulação dos programas, medidas e acções （四）確保配合澳門特別行政區公共行政當局所推行的環 da política do ambiente promovidas pela Administração Pública 境政策的項目、措施及行動； da RAEM; 5) Estudar e propor medidas legislativas no domínio do am- （五）研究和建議環境範疇的立法措施； biente; （六）確保環境法例的遵守； 6) Assegurar o cumprimento da legislação ambiental; （七）檢查和管理污染綜合控制的工作，並避免生態平衡 7) Realizar a inspecção e gestão do controlo integrado da po- luição, evitando a destruição do equilíbrio ecológico; 遭破壞； 8) Apreciar e decidir as reclamações e queixas que lhe sejam （八）審議所收到的環境範疇的聲明異議及投訴，並作出 apresentadas no domínio do ambiente; 決定； 9) Constituir uma base de dados a partir das informações sobre os processos de reclamações e queixas apresentadas no （九）以澳門特別行政區其他公共實體收到的環境範疇的 domínio do ambiente às demais entidades públicas da RAEM; 聲明異議及投訴等卷宗的資料為依據，建立一資料庫； 10) Emitir parecer sobre planos, programas e projectos de de- （十）就維護環境及生態平衡的計劃、項目、方案發表意 fesa do ambiente e do equilíbrio ecológico; 見； 11) Emitir parecer no âmbito do processo de avaliação de impacto ambiental dos projectos e acções cujo licenciamento ou （十一）就其他實體具職權發出准照或作出許可的方案及 autorização compitam a outras entidades; 活動的環境影響評估程序發表意見； 12) Proceder ao licenciamento e fiscalização ambientais para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de （十二）就工業、商業或服務業場所的設立，以及可能影 serviços, bem como de qualquer outra actividade susceptível de 響環境的任何活動，發出環境執照和進行環境監察； afectar o ambiente; 13) Elaborar ou avaliar estudos de impacto ambiental; （十三）進行或評估環境影響的研究； 14) Licenciar os pedidos de descarga de poluentes; （十四）許可污染物的排放申請； 15) Fixar os valores limite de emissão dos poluentes, os méto- （十五）訂定污染物的排放限值、測量方法及污染物的排 dos de medição e o total das quotas de emissão dos poluentes; 放總額； 16) Promover e coordenar todas as actividades relacionadas com as infra-estruturas ambientais, nomeadamente a Central de （十六）推動和協調環保基建的活動，尤指固體廢棄物焚 Incineração de Resíduos Sólidos, a Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos, as Estações de Tratamento de 化中心、特殊和危險廢棄物處理站、污水處理廠、衛生堆填區 Águas Residuais, os aterros sanitários e especiais e de preserva- 及特殊堆填區，以及維持生態保護區的活動； ção das zonas ecológicas; （十七）促進與澳門特別行政區的公共部門、公共或私人 17) Promover o intercâmbio e a colaboração com serviços públicos ou entidades públicas e privadas da RAEM, bem como 實體在環境範疇的交流和合作，並與外地的實體簽訂該範疇的 celebrar, com entidades do exterior, acordos e protocolos no 協議及議定書； domínio do ambiente; N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 733 （十八）促進和發展區域性及國際性合作關係； 18) Promover e desenvolver relações de cooperação a nível regional e internacional; （十九）協助適用於澳門特別行政區屬環境範疇的公約、 19) Apoiar a implementação de convenções, tratados, acordos, 條約、協議、議定書及其他國際條例的實施； protocolos e demais actos internacionais no domínio do am- biente, aplicáveis à RAEM; （二十）建議、籌辦和進行有關環境教育的宣傳、培訓及 資訊活動； 20) Propor, organizar e realizar acções de sensibilização, for- mação e informação em matéria de educação ambiental; （二十一）進行環境的基礎監測和研究，並推動環境範疇 21) Efectuar monitorizações de base e estudos ambientais, 的科學調查及技術發展； bem como incentivar a investigação científica e o desenvolvi- mento tecnológico no domínio do ambiente; （二十二）推動環保企業的發展； 22) Promover o desenvolvimento de empresas verdes; （二十三）每年編製和出版澳門特別行政區環境狀況的報 告； 23) Elaborar e publicar anualmente o relatório do estado do ambiente da RAEM; （二十四）執行法律賦予的其他職責。 24) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas. 第二章 組織架構 CAPÍTULO II Estrutura orgânica 第四條

Artigo 4.º 領導及附屬單位 Direcção e subunidades orgânicas 一、環境保護局由一名局長領導，其由兩名副局長輔助。 1. A DSPA é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores. 二、環境保護局為履行其職責，設有下列附屬單位: 2. Para a prossecução das suas atribuições, a DSPA integra as （一）環境污染控制廳； seguintes subunidades orgânicas: （二）環境規劃評估廳； 1) Departamento de Controlo da Poluição Ambiental; 2) Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental; （三）環境宣傳教育合作廳； 3) Departamento de Sensibilização, Educação e Cooperação （四）環保基建管理中心； Ambiental; （五）行政財政處； 4) Centro de Gestão de Infra-estruturas Ambientais; （六）組織資訊處。 5) Divisão Administrativa e Financeira; 6) Divisão de Organização e Informática. 第五條 局長的職權 Artigo 5.º Competências do director 局長的職權主要為： Compete ao director, designadamente: （一）領導、策劃和統籌環境保護局的總體工作，並監督 1) Dirigir, planificar e coordenar a actividade global da DSPA 各附屬單位； e superintender as diversas subunidades orgânicas; （二）每年編製環境保護局的活動計劃、工作報告及預算 2) Elaborar e submeter anualmente à apreciação e aprovação 案，並將之呈交上級審批； superiores o plano e o relatório de actividades e a proposta or- çamental da DSPA; （三）就人員的委任提出建議，並決定各附屬單位人員的 3) Propor nomeações e decidir sobre a afectação do pessoal 分配； às diversas subunidades orgânicas; 734 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 （四）為附屬單位的正常運作制定應遵守的規則或指引； 4) Estabelecer normas ou instruções a observar pelas subuni- dades orgânicas, com vista ao seu regular funcionamento; （五）在與澳門特別行政區或外地的任何機構或實體聯繫 5).Representar a DSPA junto de quaisquer outros organismos 的事宜上，代表環境保護局； ou entidades da RAEM, ou do exterior; （六）行使獲授予或轉授予的職權，以及行使法律賦予的 6) Exercer as competências que nele forem delegadas ou sub- 其他職權。 delegadas e as demais que por lei lhe sejam cometidas. 第六條 Artigo 6.º 副局長的職權 Competências dos subdirectores 副局長的職權主要為： Compete aos subdirectores, designadamente: 1) Coadjuvar o director; （一）輔助局長； 2) Substituir o director nas suas ausências ou impedimentos; （二）局長不在或因故不能視事時代任局長； 3) Exercer as competências que lhes forem delegadas ou sub- delegadas pelo director e desempenhar as demais funções que （三）行使局長授予或轉授予的職權，以及擔任獲指派的 lhes sejam cometidas. 其他職務。

Artigo 7.º 第七條 Departamento de Controlo da Poluição Ambiental 環境污染控制廳 1. O Departamento de Controlo da Poluição Ambiental é a subunidade orgânica responsável pela prevenção, inspecção, fis- 一、環境污染控制廳為負責防治、檢查、監察和控制污 calização e controlo da poluição e do licenciamento ambiental. 染，以及發出環境執照等工作的附屬單位。 2. O Departamento de Controlo da Poluição Ambiental com- preende: 二、環境污染控制廳下設： 1) A Divisão de Inspecção Ambiental; （一）環境監察處； 2) A Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental. （二）環境污染防治處。

Artigo 8.º 第八條 Divisão de Inspecção Ambiental 環境監察處 À Divisão de Inspecção Ambiental compete, designadamente: 環境監察處的職權主要為： 1) Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre prevenção e controlo da poluição e da preservação ecológica; （一）監察有關防治和控制污染及維持生態的法例的遵守 情況； 2) Fiscalizar o nível de emissão de poluentes, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em legislação específica; （二）按專門法例所規定的標準及限值，監察污染物的排 3) Fiscalizar o cumprimento dos requisitos do licenciamento 放水平； ambiental; （三）監察有關獲發環境執照的要件的遵守情況； 4) Apreciar e decidir as reclamações e queixas que lhe sejam apresentadas no domínio do ambiente; （四）審議所收到的環境範疇的聲明異議及投訴，並作出 決定； 5) Realizar e participar em vistorias no âmbito da fiscalização ambiental; （五）進行和參與環境監察範疇內的檢驗工作； 6) Inspeccionar, investigar e monitorizar estabelecimentos （六）根據環境法例的規定，檢查、調查和監測工業、商 industriais, comerciais ou de serviços, bem como qualquer outra actividade susceptível de afectar o ambiente, nos termos de le- 業或服務業場所，以及可能影響環境的任何活動； gislação ambiental; N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 735 （七）就所進行的活動可能對環境造成負面影響的企業， 7) Recolher e analisar amostras dos poluentes emitidos por empresas que exercem actividades susceptíveis de criar impac- 包括電力生產商及供水商所排放的污染物進行樣本收集和分 tos negativos no ambiente, incluindo as produtoras de electrici- 析，但不影響其他實體獲賦予的該等範疇內的職責； dade e as de abastecimento de água, sem prejuízo das atribui- ções cometidas nestes domínios a outras entidades; （八）與其他公共實體合作，確保適用於澳門特別行政區 8) Assegurar, em colaboração com outras entidades públicas, 屬環境範疇的公約、條約、協議、議定書及其他國際條例的實 a implementação de convenções, tratados, acordos, protocolos e 施。 demais actos internacionais no domínio do ambiente, aplicáveis à RAEM. 第九條

Artigo 9.º 環境污染防治處 Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental 環境污染防治處的職權主要為： À Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental compete, de- signadamente: （一）訂定環境執照的發出程序及標準； 1) Definir os procedimentos e critérios do licenciamento am- biental; （二）發出環境執照； 2) Proceder ao licenciamento ambiental; （三）就須預先獲發環境執照的工業、商業或服務業場所 3) Vistoriar, inspeccionar e monitorizar a instalação, amplia- 的設立、擴建、其特性或運作的更改，以及任何可能影響環境 ção e alteração das características ou do funcionamento de es- tabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, bem como 的活動進行檢驗、檢查和監測； de qualquer outra actividade susceptível de afectar o ambiente, sujeitos a prévio licenciamento ambiental; （四）應其他發牌實體的要求，就工業、商業或服務業場 4) Emitir parecer sobre a instalação, ampliação e alteração 所的設立、擴建、其特性或運作的更改，以及可能影響環境的 das características ou do funcionamento de estabelecimentos 任何活動發表意見，但不影響法律要求的執照； industriais, comerciais ou de serviços, bem como de qualquer outra actividade susceptível de afectar o ambiente, a pedido de outras entidades licenciadoras, sem prejuízo das licenças legal- （五）就污染物排放執照的申請作出許可或發表意見； mente exigíveis; 5) Autorizar ou emitir parecer sobre os pedidos de licença de （六）訂定污染物的排放限值、測量方法及污染物的排放 descarga de poluentes; 總額； 6) Fixar os limites de emissão dos poluentes, os métodos de medição e o total das quotas de emissão dos poluentes; （七）進行並參與防治和控制污染範疇內的檢驗、檢查及 7) Realizar e participar em vistorias, inspecções e monitoriza- 監測； ções no âmbito da prevenção e controlo da poluição; （八）就施行防治和控制污染制度的方案發表意見，並建 8) Emitir parecer sobre projectos e propor planos e progra- mas de acção relativos à aplicação do regime de prevenção e 議有關的活動計劃及項目； controlo da poluição; （九）根據適用的環境法例的規定，就污染物質或受管制 9) Emitir parecer sobre pedidos de concessão de licenças de exportação e importação de substâncias poluentes ou controla- 物質及具潛在毒性化學品的進出口准照的批給申請發表意見； das e de produtos químicos potencialmente tóxicos, nos termos da legislação ambiental aplicável; （十）就防治和控制污染，以及環境執照的發出程序、標 10) Elaborar e submeter à apreciação superior projectos de 準及方法制訂法規草案，並將之呈交上級審閱； diplomas legais para prevenção e controlo da poluição, bem como procedimentos, critérios e métodos para o licenciamento （十一）建議制定在實施適用於澳門特別行政區屬環境範 ambiental; 疇的公約、條約、協議、議定書及其他國際條例時所需的法律 11) Propor os instrumentos legais necessários à implementa- ção das convenções, tratados, acordos, protocolos e demais actos 文書； internacionais no domínio do ambiente, aplicáveis à RAEM; （十二）與其他公共實體合作，推動對空氣、水體、土壤 12) Promover, em colaboração com outras entidades públicas, a investigação de acidentes causadores da poluição do ar, meio 等造成污染的事故進行調查，並採取必要的緊急解決計劃及行 aquático e solo, adoptando os planos e acções de emergência 動； necessários à sua resolução; 736 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 （十三）與其他公共實體合作，採取相關計劃、行動，以 13) Adoptar, em colaboração com outras entidades públicas, planos e acções para redução da quantidade e nocividade dos 減低因研究有關處理和使用固體廢棄物、污染物質、毒性化學 resíduos sólidos, substâncias poluentes e produtos químicos tó- 品造成的影響所產生的該等物品的數量及危害性。 xicos, resultantes da investigação aos impactos causados com o seu manuseamento e utilização. 第十條 Artigo 10.º 環境規劃評估廳 Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental 一、環境規劃評估廳為負責研究、規劃、管理和評估環 1. O Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental é a subunidade orgânica responsável pelo estudo, planeamento, 境，以及監測環境成分等工作的附屬單位。 gestão e avaliação ambiental e pela execução da monitorização das componentes ambientais. 二、環境規劃評估廳下設： 2. O Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental （一）環境規劃處； compreende: 1) A Divisão de Planeamento Ambiental; （二）環境評估監測處。 2) A Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental. 第十一條 Artigo 11.º 環境規劃處 Divisão de Planeamento Ambiental À Divisão de Planeamento Ambiental compete, designada- 環境規劃處的職權主要為： mente: （一）協助制定和修訂與環境有關的文書及計劃； 1) Prestar apoio na elaboração e revisão dos instrumentos e dos planos ambientais; （二）評估環境規劃的文書、所投放資源的使用效益、環 2) Proceder à avaliação dos instrumentos de planeamento 境的成本及投資，以及評估利用經濟手段推進環境可持續發展 ambiental, da eficiência de uso de recursos postos à sua dispo- sição, dos custos e investimentos ambientais e da eficiência dos 的效益； instrumentos económicos para o desenvolvimento sustentável na vertente ambiental; （三）就空氣質素、水體及土壤的保護、廢棄物的管理、 3) Propor medidas referentes à protecção da qualidade do ar, 噪音污染的防治和控制，建議採取相關措施； do meio aquático e do solo, à gestão dos resíduos e à prevenção e controlo da poluição sonora; （四）就環境評估、採用最佳的可行技術、推動環保企 4) Propor medidas de avaliação ambiental, de adopção das 業、維持和維護自然及生態平衡，建議採取相關措施； melhores técnicas disponíveis, de fomento de empresas verdes e de preservação e defesa da natureza e do equilíbrio ecológico; （五）就空氣質素及其他自然資源的管理，建議採取相關 5) Propor medidas para a gestão da qualidade do ar e dos ou- 措施； tros recursos naturais; （六）實施環境計劃； 6) Proceder à implementação dos planos ambientais; 7) Efectuar estudos relativos à aplicação dos planos de acção （七）就施行與各種污染、空氣質素、水質及廢棄物的防 para a prevenção e controlo da poluição de fontes diversas, da 治和控制、自然及生態平衡的維持有關的活動計劃，進行研 qualidade do ar e do meio aquático, dos resíduos e para a pre- servação da natureza e do equilíbrio ecológico; 究； 8) Organizar e promover estudos relativos à protecção am- （八）籌劃和推動與環境的保護、生態的維持、生物多樣 biental, à preservação ecológica e biodiversidade, bem como os concernentes ao desenvolvimento sustentável, na vertente am- 性、環境可持續發展有關的研究； biental; （九）推動環境範疇的科技研究和交流； 9) Promover estudos e intercâmbios tecnológicos e científicos no domínio do ambiente; （十）就實施空氣質素、水質、廢棄物、噪音污染控制、 10) Propor medidas para cumprimento dos planos e progra- 自然及生態平衡的維持等範疇的計劃、項目，建議採取相關措 mas nos domínios da qualidade do ar e do meio aquático, dos resíduos, do controlo da poluição sonora e da preservação da 施； natureza e do equilíbrio ecológico; N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 737 （十一）收集和處理環境規劃的資訊，使之系統化，並管 11) Proceder à recolha, tratamento e sistematização da infor- mação e gestão dos arquivos relacionados com o planeamento 理有關檔案； ambiental; （十二）根據城市綜合指標的研究，發表環境規劃範疇的 12) Emitir parecer no domínio do planeamento ambiental, 意見； com base nos estudos dos indicadores sintéticos urbanos; 13) Recolher e organizar informações sobre o ambiente, bem （十三）收集和整理環境資訊，並在其職權範圍內為履行 como elaborar, no âmbito das suas competências, estudos para o 適用於澳門特別行政區屬環境範疇的公約、條約、協議、議定 cumprimento das obrigações resultantes das convenções, trata- dos, acordos, protocolos e demais actos internacionais no domí- 書及其他國際條例所衍生的義務進行研究； nio do ambiente, aplicáveis à RAEM; （十四）在環境保護局其他附屬單位協助下，每年編製澳 14) Elaborar, anualmente, o relatório do estado do ambiente da RAEM com o apoio das demais subunidades orgânicas da 門特別行政區環境狀況的報告； DSPA; （十五）協調各項環境政策，確保其效力，並評估其功效 15) Harmonizar as políticas ambientais, garantir a sua eficácia, bem como avaliar a sua eficiência e efectividade; 及效能； 16) Elaborar e publicar relatórios sobre estudos ambientais; （十六）編製和出版環境研究的報告； 17) Analisar e avaliar a tendência da qualidade ambiental global. （十七）分析和評估整體環境質素的趨勢。

Artigo 12.º 第十二條 Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental 環境評估監測處 À Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental compete, designadamente: 環境評估監測處的職權主要為： 1) Estabelecer os indicadores de qualidade do ambiente, （一）制定環境質素指標，作為對環境成分的評估及成效 como suporte ao planeamento da avaliação e desempenho das componentes ambientais; 進行規劃的依據； 2) Proceder à avaliação estratégica de planos, programas e （二）就不同方面的環境政策及環境可持續發展的計劃、 acções da política ambiental, nas suas diversas vertentes, e do desenvolvimento sustentável na vertente ambiental; 項目、行動進行策略性評估； 3) Aprovar ou emitir parecer sobre os estudos de avaliação de （三）根據適用的法例，批准與工業 、商業或服務業場所 impacto ambiental relativos à instalação, ampliação e alteração das características ou do funcionamento de estabelecimentos 的設立、擴建、其特性或運作的更改，以及與可能影響環境的 industriais, comerciais ou de serviços, bem como de qualquer 任何活動有關的環境影響評估研究或發表意見； outra actividade susceptível de afectar o ambiente, nos termos da legislação aplicável; （四）就大型基建工程及道路工程對環境影響的研究進行 4) Proceder à avaliação e emissão de pareceres técnicos sobre 評估和發表技術意見； estudos de impacto ambiental de grandes projectos de infra­-es­ truturas e de projectos rodoviários; （五）訂定環境指標，並提出須遵守的篩選標準以及質素 5) Proceder à definição dos indicadores ambientais e à formu- 的規定及準則； lação dos critérios de selecção e normas e padrões de qualidade a serem observados; （六）制定環境影響評估程序的技術規定、一般指引及辦 6) Proceder à elaboração de normas técnicas, directivas gerais 法； e metodologias do processo de avaliação do impacto ambiental; 7) Elaborar critérios ambientais, normas e padrões de emissão （七）制定環境標準以及污染物的排放規定及準則，以實 de poluentes para implementação de procedimentos no domí- 施防治和控制污染的程序； nio da prevenção e controlo da poluição; 8) Elaborar critérios e directivas sobre as diferentes tecno- （八）制定環境監測及環境影響評估的各種環境技術的標 logias ambientais de monitorização e de avaliação do impacto 準及指引； ambiental; 738 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 （九）設定環境監測及環境影響評估的參數、方法及分析 9) Estabelecer parâmetros, métodos e critérios de análise de monitorização e de avaliação do impacto ambiental; 標準； 10) Recolher, verificar, registar, validar e disponibilizar os （十）收集、核實、記錄監測所得的數據，確認其效力和 dados resultantes das monitorizações, para integração num sis- 使之可用，以納入資訊系統； tema de informação; 11) Estabelecer e manter uma base de dados de informação e （十一）設立和維持一資料數據庫，並研究環境影響評估 estudar modelos de avaliação do impacto ambiental; 的模式； 12) Organizar os dados relativos aos indicadores ambientais e elaborar os respectivos relatórios; （十二）整理環境指標的數據，並編製有關報告； 13) Elaborar relatórios de avaliação do impacto ambiental, sempre que tal se mostre necessário; （十三）如有需要，編製環境影響評估的報告； 14) Apoiar e organizar acções de formação no âmbito da mo- （十四）協助和籌辦環境監測及環境影響評估範疇的培訓 nitorização e da avaliação do impacto ambiental; 活動； 15) Efectuar a monitorização, análise e avaliação das compo- nentes ambientais e dos indicadores de qualidade do ambiente （十五）監測、分析、評估環境成分及環境質素指標，以 para avaliação e melhoria da qualidade ambiental; 評估和改善環境質素； 16) Efectuar a monitorização das fontes de poluição ambien- tal; （十六）監測環境污染源； 17) Recolher e analisar os dados estatísticos no âmbito da （十七）收集和分析環境保護範疇的統計數據； protecção ambiental; 18) Assegurar o bom funcionamento, gestão e manutenção （十八）確保環境保護局監測站、監測網絡及化驗所的設 das instalações e equipamentos das estações e redes de monito- 施、設備有良好的運作、管理和保養。 rização e do laboratório da DSPA.

Artigo 13.º 第十三條 Departamento de Sensibilização, Educação 環境宣傳教育合作廳 e Cooperação Ambiental 1. O Departamento de Sensibilização, Educação e Coopera- 一、環境宣傳教育合作廳為負責環境宣傳和教育、出版有 ção Ambiental é a subunidade orgânica responsável pela sensi- 關環境教育的資料、培訓、環境管理，以及環保企業的合作及 bilização e educação ambiental, publicação do material relativo à educação ambiental, formação, gestão ambiental e cooperação 發展等工作的附屬單位。 e desenvolvimento das empresas verdes. 二、環境宣傳教育合作廳下設： 2. O Departamento de Sensibilização, Educação e Coopera- ção Ambiental compreende: （一）環境宣傳教育處； 1) A Divisão de Sensibilização e Educação Ambiental; （二）環境合作處。 2) A Divisão de Cooperação Ambiental.

Artigo 14.º 第十四條 Divisão de Sensibilização e Educação Ambiental 環境宣傳教育處 À Divisão de Sensibilização e Educação Ambiental compete, designadamente: 環境宣傳教育處的職權主要為： 1) Realizar actividades de divulgação, educação e promoção ambiental; （一）進行環境宣傳、教育及推廣的活動； 2) Organizar intercâmbios, seminários, exposições e conferên- （二）籌辦環境保護範疇的交流、研討會、展覽及會議； cias no âmbito da protecção ambiental; N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 739 （三）出版和宣傳有關環境教育的刊物及其他資料； 3) Publicar e divulgar as publicações e demais material relati- vos à educação ambiental; （四）推動以提供資訊及教育為目標的環境法例的宣傳， 4) Promover a divulgação da legislação ambiental, incluídas 包括適用於澳門特別行政區屬環境範疇的國際公約的宣傳； as convenções internacionais aplicáveis à RAEM, no domínio do ambiente, com fins informativos e educativos; （五）進行環境範疇的問卷調查及意見調查，並分析有關 5) Realizar sondagens e inquéritos de opinião no domínio do 調查結果； ambiente e analisar os seus resultados; 6) Assegurar a organização de acções de formação e activida- （六）負責籌辦環境保護範疇的培訓活動及交流活動； des de intercâmbio no âmbito da protecção ambiental; （七）編製和出版環境保護局的工作報告； 7) Elaborar e publicar o relatório de actividades da DSPA; 8) Gerir os centros públicos de informação da DSPA, que têm （八）管理以宣傳和讓公眾認識環境教育的意義及重要性 por objecto sensibilizar e dar a conhecer aos cidadãos as impli- cações e a relevância da educação ambiental; 為宗旨的環境保護局公共資訊中心； 9) Gerir e promover os centros públicos de educação ambien- （九）管理和推廣以傳播環境教育範疇的活動及知識為宗 tal da DSPA, que têm por objecto divulgar as acções e conheci- mentos no domínio da educação ambiental; 旨的環境保護局公共環境教育中心； 10) Recolher, registar e arquivar as informações de todas as （十）收集和記錄環境保護局所開展的一切活動的資訊， actividades desenvolvidas pela DSPA. 並將之存檔。

Artigo 15.º 第十五條 Divisão de Cooperação Ambiental 環境合作處 À Divisão de Cooperação Ambiental compete, designada- mente: 環境合作處的職權主要為： 1) Fomentar laços de cooperação em matéria de educação （一）推動與澳門特別行政區以外的實體在環境教育方面 ambiental, bem como projectos de intercâmbio com entidades do exterior da RAEM no âmbito da protecção ambiental; 的合作，以及在環境保護範疇的交流方案； 2) Aprofundar a cooperação nos termos dos protocolos ce- （二）根據已訂立或將訂立的議定 書的規定，加強環境保 lebrados ou a celebrar entre a DSPA e outros organismos ou entidades congéneres; 護局與其他同類機構或實體的合作； 3) Promover e coordenar os processos de avaliação estratégi- （三）推動和協調涉及跨境環境影響的方案的策略性評估 ca de projectos que envolvam impactos ambientais transfrontei- riços; 程序； 4) Recolher e tratar informações e elaborar relatórios resul- （四）收集和處理有關實施適用於澳門特別行政區屬環境 tantes da implementação das convenções, tratados, acordos, pro- tocolos e demais actos internacionais no domínio do ambiente, 範疇的公約、條約、協議、議定書及其他國際文書的資訊，並 aplicáveis à RAEM; 編製有關報告書； 5) Promover e difundir práticas integradoras de gestão am- biental e empresas verdes; （五）推動和推廣綜合實踐環境管理及環保企業； 6) Coordenar os trabalhos de certificação e eco-etiqueta am- （六）協調環境認證及環保標籤的工作； biental; 7) Apoiar a introdução de produtos e tecnologia verdes no （七）協助引進環境保護範疇的環保產品及技術； âmbito da protecção ambiental; （八）推動環保消費，並鼓勵環保市場的設立； 8) Promover o consumo ecológico e incentivar o estabeleci- mento do ecomercado; （九）就與本地、外地的實體在環境範疇訂立的合作協議 9) Preparar e propor acordos e protocolos de colaboração 及議定書作準備和提出建議。 com entidades locais e do exterior no domínio do ambiente. 740 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 第十六條 Artigo 16.º 環保基建管理中心 Centro de Gestão de Infra-estruturas Ambientais O Centro de Gestão de Infra-estruturas Ambientais, equi- 環保基建管理中心屬廳級部門，為負責推動、協調、跟 parado a departamento, é a subunidade orgânica responsável 進、維持和監察固體廢棄物焚化中心、特殊和危險廢棄物處理 pela promoção, coordenação, acompanhamento, manutenção e fiscalização das actividades da Central de Incineração de Resí- 站、污水處理廠、衛生堆填區及特殊堆填區的活動，以及維持 duos Sólidos, da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais 生態保護區等工作的附屬單位，其職權主要為： e Perigosos, das Estações de Tratamento de Águas Residuais, de aterros sanitários e especiais e da preservação das zonas ecoló- gicas, competindo-lhe designadamente: （一）就增加廢棄物，尤指危險或特殊廢棄物的處理量進 行研究，並持續更新處理設備和使之現代化； 1) Desenvolver estudos para o incremento da capacidade de tratamento de resíduos, nomeadamente resíduos perigosos ou especiais, bem como actualizar permanentemente e modernizar （二）透過控制污水的質和量，跟進污水處理廠的運作； as unidades de tratamento disponíveis; 2) Acompanhar o funcionamento, através do controlo da （三）跟進和監察有關提供勞務或獲特許經營污水處理 quantidade e qualidade dos efluentes, das Estações de Trata- 廠、經營清除固體廢棄物及公共清潔服務的企業的活動； mento de Águas Residuais; 3) Acompanhar e fiscalizar as actividades das empresas pres- （四）推動、跟進和評估廢棄物管理計劃； tadoras de serviços e concessionárias da exploração das Esta- ções de Tratamento de Águas Residuais e da remoção e limpeza （五）收集有關減少製造都市廢棄物的技術及程序的資 pública de resíduos sólidos; 訊，並使之系統化； 4) Promover, acompanhar e avaliar os planos de gestão de resíduos; （六）研究和評估引進新科技的可行性； 5) Recolher e sistematizar a informação sobre técnicas e pro- cedimentos de redução de produção de resíduos urbanos; （七）控制和監督衛生堆填區的運作以及危險或特殊廢棄 6) Estudar e avaliar as possibilidades de introdução de novas 物的處置； tecnologias; 7) Controlar e supervisionar as operações de aterros sanitá- （八）在衛生堆填區以及危險或特殊廢棄物的管理上，與 rios e deposição de resíduos perigosos ou especiais; 其他公共實體及部門合作； 8) Cooperar com outras entidades e serviços públicos na ges- tão dos aterros sanitários e de resíduos perigosos ou especiais; （九）負責監管生態保護區。 9) Assegurar a supervisão das zonas ecológicas.

Artigo 17.º 第十七條 Divisão Administrativa e Financeira 行政財政處 1. A Divisão Administrativa e Financeira é a subunidade or- gânica responsável pelo apoio técnico-administrativo às activi- 一、行政財政處為負責在組織和管理人力、物力、財政及 dades desenvolvidas pelas outras subunidades no âmbito da or- 財產等資源方面向其他附屬單位所開展的活動提供技術及行政 ganização e gestão de recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais. 輔助的附屬單位。 2. À Divisão Administrativa e Financeira compete, designada- mente: 二、行政財政處的職權主要為： 1) Assegurar o melhoramento do funcionamento administra- （一）負責改善行政運作、組織效能和執行有關管理可動 tivo, a organização da eficácia e a execução de todos os proce- dimentos administrativos relativos à gestão e administração dos 用的人力資源的一切行政程序； recursos humanos disponíveis; 2) Garantir a gestão do pessoal introduzindo os necessários （二）確保人事管理，並為提高工作的責任感及能力引入 procedimentos para melhoria da responsabilidade e aptidões de 所需的程序； trabalho; N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 741 （三）整理和持續更新人員的個人檔案，並負責處理有關 3) Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal, bem como assegurar o expediente relativo à sua ges- 人事管理的文書工作； tão e administração; （四）協助策劃、籌辦、執行和跟進年度培訓項目； 4) Colaborar na programação, organização, execução e acom- panhamento do programa anual de formação; （五）整理和持續更新環保企業及環保社團的紀錄； 5) Organizar e manter actualizado um cadastro de empresas verdes e de associações de defesa e protecção do ambiente; （六）負責環境保護局的一般文書處理，包括一切登記工 作，並接待公眾； 6) Assegurar o expediente geral da DSPA, incluindo todos os registos, e o atendimento ao público; （七）向各附屬單位分發法例、規定、部門通知、批示及 7) Divulgar a legislação, normas, comunicações de serviço, 一般性指示； despachos e directrizes de carácter geral pelas diversas subuni- dades; （八）記錄環境保護局所收到的所有聲明異議、投訴及上 8) Registar todas as reclamações, queixas e recursos que se- 訴，並在適用法例所定的期間內作適當轉送； jam apresentados na DSPA e dar-lhes o devido encaminhamen- to dentro dos prazos previstos na legislação aplicável; （九）整理環境保護局的總檔案，並保持其完善的運作條 件； 9) Organizar e manter em perfeitas condições de funciona- mento o arquivo geral da DSPA; （十）發出已歸檔文件的證明及副本； 10) Emitir certidões e cópias dos documentos arquivados; （十一）文件的法定期間一旦屆滿，建議將有關文件作 11) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, 廢； a inutilização dos documentos; 12) Gerir a sala de informação, destinada à leitura e consulta （十二）管理供閱讀和查閱與環境保護相關的資料的資料 de temas relacionados com a protecção do ambiente e garantir 室，並確保環境保護局圖書館的運作； o funcionamento da biblioteca da DSPA; 13) Elaborar o expediente necessário e adequado para asse- （十三）編製必要且適當的文書，以確保人員的薪俸、其 gurar o processamento dos vencimentos, outros abonos e des- 他補助及扣除的處理工作； contos ao pessoal; （十四）編製環境保護局的年度預算案，跟進預算的執 14) Elaborar a proposta de orçamento anual da DSPA, acom- panhar a sua execução e preparar, sempre que se mostre neces- 行，並在有需要時準備修正和修改預算； sário, as respectivas revisões e alterações; （十五）負責處理有關取得財貨及勞務的文書事務，並監 15) Assegurar o expediente relativo à aquisição de bens e serviços, superintendendo na organização das consultas e con- 督有關諮詢和競投的安排，以及有關合同及其替代憑證的製 cursos e na elaboração dos respectivos contratos e títulos subs- 作； titutivos dos mesmos; （十六）收取保證金，並在符合應遵的法定條件時退還、 16) Proceder à recepção de cauções e processar a sua restitui- ção, extinção ou redução, sempre que para tal estejam reunidas 取消或減少該等保證金； as devidas condições legais; （十七）支付一切符合付款所需法定條件及法定前提的應 17) Processar o pagamento de todas as despesas devidas, de- 繳費用； pois de verificadas as condições e pressupostos legais necessá- rios à sua efectivação; （十八）執行與供應必需品、提供財貨及勞務、管理財產 18) Desempenhar as funções relativas ao aprovisionamento, 有關的職務； ao fornecimento de bens e serviços e à administração do patri- mónio; （十九）整理和持續更新環境保護局現存財產的清冊及紀 19) Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro 錄； dos bens patrimoniais existentes na DSPA; 20) Assegurar a administração das instalações e dos equipa- （二十）負責環境保護局的設施及設備的管理，並負責其 mentos da DSPA e zelar pela sua segurança, conservação, higie- 保安、保存、衛生及保養工作； ne e manutenção; 742 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 （二十一）負責管理、保養和維修環境保護局的車隊及通 21) Assegurar a gestão, manutenção e reparação do parque automóvel e dos sistemas de comunicação da DSPA. 訊系統。

Artigo 18.º 第十八條 Divisão de Organização e Informática 組織資訊處 1. A Divisão de Organização e Informática é a subunidade orgânica responsável pelo apoio técnico no domínio da organi- 一、組織資訊處為負責組織及資訊範疇技術輔助工作的附 zação e informática. 屬單位。 2. À Divisão de Organização e Informática compete, designa- damente: 二、組織資訊處的職權主要為： 1) Promover e realizar estudos de adequação dos meios e das técnicas de organização às exigências específicas da DSPA com （一）推動和進行使組織的工具及技術配合環境保護局的 vista à sua informatização; 特定要求的研究，以實現資訊化； 2) Assegurar o funcionamento dos sistemas de informática, do sistema de informação geográfica e do sistema de administração （二）負責資訊系統、地理資訊系統及稱為電子政府的網 pública em linha designado por Governo electrónico; 上公共行政系統的運作； 3) Coordenar o planeamento, estudo, fiscalização e avaliação （三）統籌為環境保護局的行政程序及運作的簡化及標準 dos procedimentos administrativos e funcionamento da DSPA, com vista à sua simplificação e normalização, bem como ao 化、以及內部管理及服務模式的優化而進行的規劃研究和監測 aperfeiçoamento da gestão interna e modelo de serviço no sen- 評估工作，以確保其得到持續改善； tido de assegurar a sua melhoria contínua; 4) Estudar, planear e coordenar a informatização e a utiliza- （四）研究、策劃、協調環境保護局進行資訊化和使用資 ção de meios informáticos na DSPA e analisar as implicações 訊設備，並分析發展資訊應用系統，尤其建立資訊新流程的影 decorrentes do desenvolvimento de aplicações informáticas, designadamente no que respeita ao estabelecimento de novos 響； circuitos de informação; （五）構思和實施在資訊化過程中有關資訊的收集、安 5) Conceber e implementar os procedimentos necessários à recolha, segurança e controlo da informação decorrente da in- 全、監管所需的程序，並負責正常及完整地處理有關資訊； formatização e assegurar o seu tratamento regular e integrado; （六）整理和持續更新環境保護局的資訊檔，並設立、發 6) Organizar e manter actualizados os ficheiros informáticos da DSPA, bem como criar, desenvolver e apoiar a exploração 展、協助開發資訊數據庫； das bases de dados informáticos; （七）負責應用系統及數據庫的保養工作，並方便使用者 7) Assegurar a manutenção de aplicações e bases de dados e 取得已開展的活動所需的資訊； pôr à disposição dos utilizadores a informação necessária às ac- tividades desenvolvidas; （八）根據進入資訊系統的規定，確保資訊的安全性及保 8) Garantir a segurança e confidencialidade da informação de 密性； acordo com as normas de acesso ao sistema informático; 9) Colaborar com os demais centros de informática integra- （九）與隸屬澳門特別行政區公共部門及機構的其他資訊 dos nos serviços e organismos públicos da RAEM, com vista à 技術中心合作，以訂定處理資訊時的共同辦法； definição de uma metodologia comum no tratamento da infor- mação; （十）管理已設立的資訊系統，並負責系統的妥善保存及 10) Gerir o sistema informático instalado, zelando pelo seu 運作正常； bom estado de conservação e funcionamento; 11) Colaborar na gestão do quadro de pessoal da DSPA e （十一）協助管理環境保護局的人員編制，並舉辦資訊技 rea­lizar acções de formação, cursos, colóquios e outros eventos, 術範疇的培訓活動、課程、座談會及其他活動； no domínio da informática; 12) Efectuar a implementação dos sistemas e tecnologias de （十二）運用資訊系統及技術，以確保持續配合部門組織 informação, assegurando a continuada adequação aos objecti- 的目標。 vos da organização dos serviços. N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 743 第三章 CAPÍTULO III 環境諮詢委員會 Conselho Consultivo do Ambiente

Artigo 19.º 第十九條 Criação 設立 É criado um órgão consultivo denominado por Conselho 設立名為“環境諮詢委員會”的諮詢機關，其職權、組成 Consultivo do Ambiente, cujas competências, composição e fun- cionamento são definidas por despacho do Chefe do Executivo. 及運作以行政長官批示訂定。 CAPÍTULO IV 第四章 Pessoal 人員

Artigo 20.º 第二十條 Quadro de pessoal 人員編制 O quadro de pessoal da DSPA é o constante do mapa anexo ao presente regulamento administrativo e que dele faz parte in- 環境保護局的人員編制，載於作為本行政法規組成部分的 tegrante. 附表。

Artigo 21.º 第二十一條 Regime de pessoal 人員制度 1. Ao pessoal da DSPA aplica-se o regime geral da função pú- blica e demais legislação aplicável. 一、環境保護局的人員，適用公職的一般制度及其他適用 2. A DSPA pode contratar pessoal, na RAEM ou no exterior, 的法例。 em regime de contrato individual de trabalho ou de prestação de serviços para execução de trabalhos de elevada diferenciação 二、環境保護局可在澳門特別行政區或外地以個人勞動合 técnica. 同或提供勞務合同方式聘用人員，以執行各種高度技術性的工 作。

Artigo 22.º Consultores técnicos 第二十二條 A DSPA pode recorrer ao serviço de consultores técnicos, na 技術顧問 RAEM ou no exterior, no regime legal de aquisição de serviços, a autorizar pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director 環境保護局在局長建議並經行政長官許可後，可按取得勞 dos serviços. 務的法定制度在澳門特別行政區或外地取得技術顧問服務。 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias 第五章 最後及過渡規定 Artigo 23.º Transição de pessoal 第二十三條 1. O pessoal do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos 人員的轉入 e Municipais, adiante designado por IACM, afecto à gestão dos aterros sanitários, no âmbito das competências da Divisão de 一、民政總署環境衛生處職權範圍內負責管理衛生堆填事 Higiene Ambiental, pode optar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente regulamento administrativo, 務的編制人員，可自本行政法規公佈日起三十日內，選擇按原 pela transição para os lugares do quadro de pessoal da DSPA, 職程、職級及職階轉入環境保護局人員編制內的相應職位。 na mesma carreira, categoria e escalão que detém. 744 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 二、上款所指人員及環境委員會編制人員的轉入，以行政 2. A transição do pessoal referido no número anterior e do pessoal do quadro do Conselho do Ambiente opera-se por lista 長官批示核准的名單為之，除公佈於《澳門特別行政區公報》 nominativa, aprovada por despacho do Chefe do Executivo in- 外，無須辦理其他手續。 dependentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial da RAEM. 三、環境委員會以合同聘用的人員，藉合同附註的方式轉 3. O pessoal contratado pelo Conselho do Ambiente transita 入環境保護局，其職務的法律狀況維持不變。 para a DSPA, mediante averbamento no respectivo instrumento contratual, mantendo a sua situação jurídico-funcional. 四、民政總署及建設發展辦公室以合同分別聘用的負責管 4. O pessoal contratado pelo IACM, afecto à gestão dos 理衛生堆填事務以及促進和協調固體廢棄物焚化中心及污水處 aterros sanitários, e pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, adiante designado por GDI, afecto à promoção 理廠的工作的人員，可於第一款所指的期間選擇藉合同附註的 e coordenação das actividades relacionadas com a Central de 方式轉入環境保護局任職，其職務的法律狀況維持不變。 Incineração de Resíduos Sólidos e com as Estações de Trata- mento de Águas Residuais, pode optar, no prazo previsto no n.º 1, 五、為產生一切法律效果，按本條的規定轉入的人員以往 pela transição para a DSPA, mediante averbamento no respecti- vo instrumento contratual, mantendo a sua situação jurídi­co- 提供服務的時間，計入所轉入的官職、職程、職級及職階的服 -fun­cional. 務時間。 5. O tempo de serviço prestado pelo pessoal que transita nos termos do disposto no presente artigo conta, para todos os efei- 六、利害關係人須向所屬的民政總署或建設發展辦公室提 tos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão 交書面聲明，以作出本條所定的選擇。 para que se opera a transição. 6. As opções previstas no presente artigo efectuam-se me- diante apresentação de declaração escrita pelo interessado a ser entregue no IACM ou no GDI, consoante o organismo a que 第二十四條 pertence. 標誌

Artigo 24.º 環境保護局的標誌，以行政命令核准。 Logótipo O logótipo da DSPA é aprovado por ordem executiva. 第二十五條 工作證 Artigo 25.º Cartões de identificação 環境保護局人員在執行職務時所佩戴的工作證的式樣，由 Os modelos de cartões de identificação a usar pelo pessoal 公佈於《澳門特別行政區公報》的行政長官批示核准。 da DSPA, no exercício das suas funções, são aprovados por des- pacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM. 第二十六條

Artigo 26.º 財政負擔 Encargos financeiros 環境保護局本經濟年度的預算，須連同財政局的意見書， O orçamento da DSPA para o corrente ano económico é apresentado ao Chefe do Executivo até ao dia 30 de Maio de 最遲於二零零九年五月三十日呈交行政長官。 2009, acompanhado de parecer da Direcção dos Serviços de Fi- nanças. 第二十七條

Artigo 27.º 合作義務 Dever de colaboração 一、公共部門、自治實體及公益法人，均有義務在相關的 1. É dever de todos os serviços públicos, entidades autónomas e pessoas colectivas de utilidade pública colaborarem com a 職責範圍內與環境保護局合作。 DSPA, no âmbito das respectivas atribuições orgânicas. N.º 20 — 18-5-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 745 二、應環境保護局的要求，獲特許承辦公共服務及公共工 2. As sociedades concessionárias de serviços públicos e obras públicas e as que explorem actividades em regime de exclusivi- 程的公司和以專營方式經營業務的公司，應在有關合同範圍內 dade devem prestar à DSPA a colaboração por esta solicitada, 向該局提供合作。 no âmbito dos respectivos contratos. 第二十八條 Artigo 28.º 廢止 Revogações São revogados: 廢止下列規定： 1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2000; （一）第46/2000號行政長官批示； 2) As alíneas 8) a 11) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Exe- （二）經第97/2009號行政長官批示修改的第68/2000號行 cutivo n.º 68/2000, na redacção que lhe foi conferida pelo Des- pacho do Chefe do Executivo n.º 97/2009; 政長官批示第二款（八）至（十一）項； 3) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2009. （三）第80/2009號行政長官批示。

Artigo 29.º 第二十九條 Entrada em vigor 生效 1. O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009. 一、本行政法規自二零零九年六月二十九日起生效。 2. Exceptua-se do disposto no número anterior os artigos 23.º 二、上款的規定不適用於第二十三條及第二十六條，該等 e 26.º, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da publica- 條文自本行政法規公佈翌日起生效。 ção do presente regulamento administrativo. 二零零九年五月十四日制定。 Aprovado em 14 de Maio de 2009. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 何厚鏵 O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. –––––––––– 第二十條所指的附表 Mapa a que se refere o artigo 20.º 環境保護局人員編制 Quadro de pessoal da DSPA 人員組別 級別 官職及職程 職位數目 Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.° de lugares 領導及主管 - 局長 1 Direcção e chefia Director 副局長 2 Subdirector 廳長 4 Chefe de departamento 處長 8 Chefe de divisão 高級技術員 9 高級技術員 27 Técnico superior Técnico superior 746 澳門特別行政區公報——第一組 第 20 期 —— 2009 年 5 月 18 日 人員組別 級別 官職及職程 職位數目 Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras N.° de lugares 資訊人員 9 高級資訊技術員 2 Informática Técnico superior de informática 8 資訊技術員 2 Técnico de informática 7 資訊督導員 1 Assistente de informática 6 資訊助理技術員 1 Técnico auxiliar de informática 技術員 8 技術員 15 Técnico Técnico 翻譯人員 - 翻譯員 2 Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 文案 1 Letrado 專業技術員 7 技術輔導員 13 Técnico-profissional Adjunto-técnico 7 督察 9 Inspector 6 技術監督員 9 Fiscal técnico 5 助理技術員 5 Técnico auxiliar 行政人員 5 行政文員 5 Administrativo Oficial administrativo 總數 107 Total 第 145/2009 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2009 Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o es- 就判給南方建築置業有限公司執行之「澳門科技大學之體 calonamento dos encargos com a execução da empreitada de 育館建造承包工程」費用之分段支付，已獲行政長官批示許 «Construção do Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau», adjudicada à Empresa de 可。 Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada. Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, 然而，按已完成工作的進度，須修改第214/2006號行政長 é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho 官批示所定的分段支付，整體費用仍為$142,774,860.20（澳門 do Chefe do Executivo n.º 214/2006, mantendo-se o montante 幣壹億肆仟貳佰柒拾柒萬肆仟捌佰陸拾元貳角整）。 global de $ 142 774 860,20 (cento e quarenta e dois milhões, se- tecentas e setenta e quatro mil, oitocentas e sessenta patacas e vinte avos). 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 職權，並根據第6/2006號行政法規第十九條的規定，作出本批 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 示。 artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda: 一、許可將第214/2006號行政長官批示第一款所定的分段 1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no 支付修改如下： n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2006, para o seguinte: 2006年..............................................................$ 68,000,000.00 Ano 2006 ............................................................... $ 68 000 000,00