Resolution No. 88/2024 approving the Cape Verde's Digital Economy Strategy (EEDCV) for the period 2024-2030

Artigo 2º - A sustentabilidade na EEDCV refere-se à promoção Despesa de um desenvolvimento tecnológico que respeite o meio ambiente, incluindo a adoção de tecnologias O Contrato para execução da empreitada referida no energéticas mais eficientes e renováveis, como artigo anterior é plurianual, sendo os custos suportados forma de minimizar o impacto ambiental das nos anos económicos conforme a programação financeira. A infraestruturas digitais e assegurar o bem-estar despesa enquadra-se no Centro de Custo 65.06.01.02.111 - das gerações futuras; Reabilitação dos Serviços do Centro da Trindade, inscrito no Orçamento do Ministério da Saúde. - A resiliência é essencial para garantir a continuidade e robustez da economia digital de Cabo Verde.

Artigo 3º A estratégia prevê a implementação de uma Entrada em vigor infraestrutura robusta de cibersegurança e a modernização dos data centers locais, assegurando A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte a proteção e eficiência no processamento de ao da sua publicação. dados e permitindo que a economia digital cabo-verdiana tenha a capacidade de resistir Aprovada em Conselho de Ministros, aos 10 de setembro e adaptar-se a crises, sejam elas económicas, de 2024. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina cibernéticas ou climáticas; e Correia e Silva. - A confiança é um pilar vital para a construção de uma –––––– economia digital robusta. Centra-se na criação de um ambiente digital onde a privacidade, a Resolução nº 88/2024 segurança e a transparência sejam garantidas. de 4 de outubro A confiança dos cidadãos nos serviços digitais e a transparência no uso e tratamento de dados Nos últimos anos, Cabo Verde tem-se destacado como pessoais, bem como a criação de um ambiente uma nação resiliente e inovadora, enfrentando desafios que permita que startups e empresas de base globais com determinação e criatividade. O compromisso tecnológica prosperem, são pilares fundamentais com a transformação digital reflete essa resiliência e visão desta estratégia. de futuro: Cabo Verde quer posicionar-se como uma Nação Neste âmbito, a presente Resolução estabelece o Digital, onde a tecnologia é o motor do desenvolvimento enquadramento institucional essencial para a transformação económico, social e cultural. digital no contexto da economia digital de Cabo Verde, A Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde com a aprovação da EEDCV. Este documento estratégico (EEDCV) traça um caminho claro para o futuro, visando não define a visão, os valores e os objetivos que orientarão a apenas a modernização das infraestruturas tecnológicas, definição de medidas de política no domínio da economia 5 995000 000000 mas também a criação de um ambiente onde todos digital, promovendo a inovação, inclusão e sustentabilidade, os cabo-verdianos possa aproveitar as oportunidades preparando o país para a modernização e competitividade proporcionadas pela digitalização. Estamos a promover o no cenário económico global. desenvolvimento de uma nova geração de empreendedores Assim, digitais e empresas/instituições inovadoras que utilizam a tecnologia para gerar rendimento, melhorar a eficiência Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o e impulsionar a competitividade, contribuindo para o Governo aprova a seguinte Resolução: crescimento sustentável do país. Artigo 1º Aprovação A EEDCV é parte integrante de uma visão mais ampla de modernização e crescimento inclusivo, alinhada com É aprovada a Estratégia da Economia Digital de o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável II Cabo Verde (EEDCV), para o período 2024/2030, cujo (PEDS II), que coloca a economia digital como um dos resumo executivo que se publicada em anexo à presente principais motores para o desenvolvimento e diversificação Resolução, da qual faz parte integrante, e disponível, na económica do país. íntegra, no sítio www.med.gov.cv/eedcv.

Artigo 2º Os cinco valores fundamentais da estratégia abarcam: Visão a inovação, a inclusão, a sustentabilidade, a resiliência e a confiança. Estes valores garantem que a transformação A visão orientadora da EEDCV é a de transformar Cabo digital em Cabo Verde seja abrangente e equitativa, criando Verde numa Nação Digital, promovendo a inclusão digital, oportunidades para todos os cidadãos e assegurando a a inovação e a competitividade económica, aproveitando as sustentabilidade ambiental e a resiliência económica: tecnologias emergentes para o desenvolvimento sustentável e impulsionando uma economia cashless. - A inovação é o motor central da EEDCV, promovendo Artigo 3º a criação de soluções tecnológicas que respondam Pilares estratégicos a desafios locais e globais. Este valor implica uma cultura de criatividade, experimentação e A EEDCV está estruturada em seis pilares estratégicos, aceitação do risco, promovendo a implementação de cada uma com uma diretriz que orienta o seu desenvolvimento: soluções tecnológicas inovadoras que contribuam a) Infraestrutura Digital - A base para a Transformação para o desenvolvimento económico sustentável; Digital Sustentável; - A inclusão é uma prioridade, garantindo que todos b) Capacitação e Brain Gain - Preparando a Sociedade os cidadãos cabo-verdianos tenham acesso às para a Era Digital; oportunidades proporcionadas pela economia c) Mercado e Inovação - Impulsionando o Crescimento digital. A estratégia defende o desenvolvimento de e a Competitividade; programas de capacitação digital, especialmente d) Governança e Políticas - Estruturando a Transformação para jovens, mulheres e populações vulneráveis, Digital com Transparência e Eficiência; com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Está em sintonia com a e) Inclusão e Sustentabilidade - Garantindo um Futuro visão estratégica nacional, que projeta um papel Digital Equitativo e Resiliente; e significativo da economia digital no crescimento f) Segurança e Resiliência - Protegendo a Infraestrutura económico de Cabo Verde até 2030. Digital e Garantindo a Continuidade. https://kiosk.incv.cv 6A22C1D5-F155-4C66-8EC9-62B4655451F3 ;~cv .......... """"""'- "" CA80 .....,._ . . © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2034 I Série — n o 93 «B.O.»da República de Cabo Verde — 4 de outubro de 2024

Artigo 4º j) Fomentar parcerias público-privadas e colaboração com Estruturação e entidade responsável universidades para impulsionar a Investigação e Desenvolvimento (I&D), estabelecendo parcerias 1- A EEDCV é estruturada com base em trinta e sete entre o setor privado, universidades e centros objetivos estratégicos, que orientam a implementação de investigação para promover a inovação e o das iniciativas a serem desenvolvidas nos seis pilares desenvolvimento de novas soluções tecnológicas principais da estratégia em áreas emergentes.   2- A Direção Geral das Telecomunicações e Economia Artigo 6º Digital (DGTED) é responsável por coordenar as iniciativas da EEDCV, trabalhando em articulação com outros atores- Coordenação chave para assegurar a implementação eficaz das políticas Compete ao Ministério da Economia Digital, a que promovam a inovação, a inclusão digital e o crescimento coordenação, promoção, implementação e execução, em sustentável da economia digital em Cabo Verde. articulação com os setores, bem como o seguimento, a

Artigo 5º avaliação e a revisão da EEDCV. Objetivos Artigo 7º Os objetivos gerais da EEDCV são: Articulação a) Desenvolver uma infraestrutura digital Na implementação da EEDCV, o Departamento robusta, fortalecendo a infraestrutura digital Governamental responsável pela Economia Digital, do país, incluindo conectividade de banda larga, através da DGTED, articula-se com as diferentes entidades 5G e data centers, para permitir que cidadãos, públicas e privadas, visando a execução de projetos e empresas e instituições acedam a serviços digitais iniciativas que fomentem a inovação, a inclusão digital, o de alta qualidade; desenvolvimento da infraestrutura digital, a cibersegurança b) Acelerar a transformação digital das empresas, promovendo e o crescimento sustentável da economia digital. a adoção de tecnologias digitais emergentes e Artigo 8º práticas inovadoras por empresas de todos os setores, facilitando a transição para modelos de Entrada em vigor negócios mais ágeis e orientados para o futuro; A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte c) Fortalecer e expandir o ecossistema de startups de ao da sua publicação. base tecnológica, fortalecendo o ecossistema de Aprovada em Conselho de Ministros, aos 24 de startups cabo-verdianas através da criação de setembro de 2024. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses espaços de coworking, laboratórios de inovação e de Pina Correia e Silva. 5 995000 000000 fundos de investimento, promovendo o crescimento de empresas de base tecnológica; ANEXO d) Promover a inclusão digital e a capacitação (A que se refere o artigo 1º) tecnológica, assegurando que todos os cidadãos cabo-verdianos tenham acesso às oportunidades ESTRATÉGIA DA ECONOMIA DIGITAL da economia digital, incluindo programas de DE CABO VERDE - EEDCV formação e alfabetização digital, promovendo a inclusão social e a equidade; RESUMO EXECUTIVO e) Criar um ambiente regulatório favorável ao setor Nos últimos anos, Cabo Verde tem-se destacado como tecnológico, implementando políticas e regulamentos uma nação resiliente e inovadora, enfrentando desafios que incentivem a inovação e protejam os direitos globais com determinação e criatividade. O compromisso dos utilizadores, garantindo a segurança nas com a transformação digital reflete essa resiliência e visão transações digitais, incentivando a transparência de futuro: Cabo Verde quer posicionar-se como uma Nação no uso e tratamento de dados pessoais e a confiança Digital, onde a tecnologia é o motor do desenvolvimento dos cidadãos nos serviços digitais, e criar um económico, social e cultural. ambiente que permita que startups e empresas A Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde de base tecnológica prosperem; (EEDCV) traça um caminho claro para o futuro, visando não f) Promover a internacionalização de startups e apenas a modernização das infraestruturas tecnológicas, empresas de base tecnológica, facilitando o mas também a criação de um ambiente onde todos os acesso ao mercado global para startups cabo- cabo-verdianos possam aproveitar as oportunidades verdianas, promovendo a exportação de serviços proporcionadas pela digitalização. Estamos a promover o digitais e a participação em mercados regionais desenvolvimento de uma nova geração de empreendedores como a CEDEAO; digitais e empresas/instituições inovadoras que utilizam a tecnologia para gerar rendimento, melhorar a eficiência g) Aumentar a resiliência e segurança cibernética, e impulsionar a competitividade, contribuindo para o desenvolvendo capacidades robustas de crescimento sustentável do país. cibersegurança, protegendo infraestruturas digitais e assegurando a continuidade dos serviços A EEDCV é parte integrante de uma visão mais ampla face a ciberataques ou desastres naturais; de modernização e crescimento inclusivo, alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável II h) Incentivar o desenvolvimento sustentável através (PEDS II), que coloca a economia digital como um dos da inovação tecnológica, fomentando práticas principais motores para o desenvolvimento e diversificação tecnológicas sustentáveis, garantindo que a económica do país. economia digital contribua para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente; Visão EEDCV i) Apoiar a transição para uma economia cashless, Transformar Cabo Verde numa Nação Digital, promovendo expandindo a infraestrutura de pagamentos a inclusão digital, a inovação e a competitividade digitais, promovendo a adoção de transações económica, aproveitando as tecnologias emergentes para eletrónicas seguras e eficientes em todo o território o desenvolvimento sustentável e impulsionando uma nacional; e economia cashless. https://kiosk.incv.cv 6A22C1D5-F155-4C66-8EC9-62B4655451F3 ;~cv .......... """"""'- "" CA80 .....,._ . . © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 93 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de outubro de 2024 2035 Valores EEDCV - [MI 2] Acelerar a Transformação Digital das Empresas; Os cinco valores fundamentais da estratégia abarcam: - [MI 3] Fomentar o Setor Tecnológico Nacional; a inovação, a inclusão, a sustentabilidade, a resiliência e - [MI 4] Promover a Internacionalização de Empresas a confiança. Estes valores garantem que a transformação e Startups de Base Tecnológica Cabo-Verdianas; digital em Cabo Verde seja abrangente e equitativa, criando oportunidades para todos os cidadãos e assegurando a - [MI 5] Impulsionar a Investigação e Desenvolvimento sustentabilidade ambiental e a resiliência económica. (I&D); Objetivos Gerais EEDCV - [MI 6] Estimular o Desenvolvimento e Integração - Desenvolver uma infraestrutura digital robusta; da Propriedade Intelectual no Mercado Digital; - Acelerar a transformação digital das empresas; - [MI 7] Criar Sandboxes Reguladoras; - Fortalecer e expandir o ecossistema de startups de - [MI 8] Avançar a Inovação Financeira: Fintech e base tecnológica; Economia Cashless; - Promover a inclusão digital e a capacitação tecnológica; - [MI 9] Implementar uma Estratégia de IA; - Criar um ambiente regulatório favorável ao setor tecnológico; - [MI 10] Fomentar Eventos de Tecnologia. - Promover a internacionalização de startups e empresas 4. Governança e Políticas [GP] de base tecnológica; Estabelecer um quadro regulatório que promova - Aumentar a resiliência e segurança cibernética; confiança e suporte o desenvolvimento sustentável da - Incentivar o desenvolvimento sustentável; economia digital. - Apoiar a transição para uma economia cashless; - [GP 1] Legislar e Regular para a Economia Digital; - Fomentar parcerias público-privadas e colaboração - [GP 2] Implementar o Startup Act; com universidades para impulsionar a Investigação e - [GP 3] Incentivar a Participação Nacional em Desenvolvimento (I&D). Licitações de Compras Públicas Tecnológicas; Pilares Estratégicos EEDCV - [GP 4] Promover e Regular Novas Tecnologias; Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde tem 6 - [GP 5] Criar um Observatório do Digital; pilares estratégicos e, ao todo, 37 objetivos estratégicos: - [GP 6] Formar Parcerias Público-Privadas; 1. Infraestrutura Digital [ID] - [GP 7] Regulamentar o Regime de Open Access para 5 995000 000000 Desenvolver uma infraestrutura moderna que permita Infraestruturas e Cabos Submarinos. o acesso universal e eficiente a serviços digitais de alta qualidade para cidadãos, empresas e instituições públicas. 5. Inclusão e Sustentabilidade [IS] - [ID 1] Desenvolver a Infraestrutura Pública Digital; Garantir acesso equitativo às oportunidades da transformação digital, equilibrando progresso tecnológico - [ID 2] Expandir a Conectividade; com responsabilidade ambiental. - [ID 3] Fortalecer os Data Centers; - [IS 1] Incluir Populações Vulneráveis; - [ID 4] Promover o Desenvolvimento do Parque - [IS 2] Promover o Desenvolvimento Sustentável; Tecnológico; - [IS 3] Assegurar Inclusão Financeira Digital -[ID 5] Estabelecer Centros de Excelência em Tecnologias Sustentável​ Emergentes (CETEM); -[ID 6] Fortalecer a Infraestrutura de Pagamentos 6. Segurança e Resiliência [SR] Digitais; Fortalecer a cibersegurança, proteger dados sensíveis -[ID 7] Desenvolver a Infraestrutura para Smart e assegurar resiliência dos serviços digitais, promovendo Cities. confiança dos cidadãos e empresas num ambiente digital seguro. 2. Capacitação e Brain Gain [CBG] - [SR 1] Atualizar e implementar plano nacional de Promover competências digitais avançadas em todas as Cibersegurança; faixas etárias e contextos, criando uma sociedade inclusiva, apta à transformação digital e preparada para o futuro. - [SR 2] Garantir a Resiliência Digital; - [CBG 1] Desenvolver Programas de Formação em - [SR 3] Fortalecer a Proteção de Dados em Cabo TIC; Verde; - [CBG 2] Lançar Iniciativas de Inclusão Digital; - [SR 4] Capacitar e Sensibilizar em Cibersegurança. - [CBG 3] Educar em Finanças Digitais e Preparar A implementação desta estratégia exigirá um esforço para a Economia Cashless; concertado de todos: Governo, setor privado, academia e sociedade civil. É apenas através desta colaboração que - [CBG 4] Estabelecer Parcerias com as Academias; poderemos garantir que os benefícios da digitalização - [CBG 5] Engajar a Diáspora; sejam partilhados por todos, e que Cabo Verde se afirme como uma referência em governação digital e inovação - [CBG 6] Atrair Nómadas Digitais. tecnológica na região e no mundo. 3. Mercado e Inovação [MI] Estamos confiantes de que, ao seguir esta visão, Impulsionar a inovação e apoiar o crescimento de transformaremos Cabo Verde numa Nação Digital robusta, empresas e startups tecnológicas, criando um ambiente conectada e preparada para o futuro. favorável a novas tecnologias e modelos de negócio. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 24 de setembro - [MI 1] Fortalecer e Expandir o Ecossistema de de 2024. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Empresas e Startups de base tecnológica; Correia e Silva. https://kiosk.incv.cv 6A22C1D5-F155-4C66-8EC9-62B4655451F3