Resolution No. 87/2022 approving the National Strategy for Regional and Local Development

BOLETIM OFICIAL Segunda-feira, 3 de outubro de 2022 I Série Número 96 Í N D I C E CONSELHO DE MINISTROS Resolução nº 87/2022: Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local. ................................................1988 Resolução nº 88/2022: Autoriza a transferência de verbas do Projeto Reforma do Setor dos Transportes para os Projetos de Estrada. .............................................................................................................................................2012 https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1988 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução nº 87/2022 de 3 de outubro No quadro do Programa do Governo a coesão territorial será promovida através da coordenação e a operacionalização das políticas transversais que reduzam as assimetrias regionais em termos de oferta de serviços públicos, entre outros, a administração, a educação e a saúde, bem como de redução de índice de pobreza, de criação de oportunidades económicas e sociais, que promovam a convergência de todos os municípios e de todas as ilhas para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Neste contexto foi aprovado a Política Nacional de Coesão Territorial, sendo a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local um dos eixos principais de atuação para materialização da Politica Nacional de Coesão Territorial. Assim, considerando que o conceito de desenvolvimento regional, requer uma análise de fatores sociais e econômicos no interior de uma região, que permitem a deinição de políticas e estratégias, de âmbito nacional e regional, que possam reduzir as desigualdades regionais, a deinição de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local para Cabo Verde, acarreta primeiramente compreender as transformações ocorridas na estrutura económica das várias ilhas de modo a harmonizar a estratégia de desenvolvimento adotada, às dinâmicas evidenciadas por cada região do país. Para alcançar tal objetivo, o Governo estabelece a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local, visando transformar os sistemas produtivos regionais e locais, fomentar a produção regional e local, promover as atividades empresariais a nível regional e local, qualiicar a mão-de-obra regional e local, estimular a inovação tecnológica regional e local e desenvolver as infraestruturas regionais e locais. Aliado ao desenvolvimento das potencialidades econômicas de cada região, a deinição e implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local, vem deste modo contribuir, para a igualdade no desenvolvimento e acesso às oportunidades de todos os territórios e contribuir para o aumento da qualidade e condições de vida da população. Assim, com o objetivo primordial de combater as disparidades económicas inter e intrarregionais e tendo em conta os compromissos assumidos pelo Governo para elaboração e implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e local em consonância, com outros instrumentos de politicas em curso, pretende o Governo aprovar a um conjunto de medidas integradas de promoção do desenvolvimento regional e local orientadas para o crescimento, diversiicação e reconversão económica regional e local, que irão contribuir para combater as assimetrias económicas. As medidas da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Económico regional assentam na reconversão, orientada sobretudo para as regiões que possuem um crescimento económico abaixo da média nacional, na diversiicação que visa a obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável, na integração territorial, que por sua vez almeja sobretudo aumentar as vantagens competitivas das regiões com vista a torna-las mais atrativas para a ixação e desenvolvimento de atividades económicas e empresariais, e por fim nas medidas de estabilização que estão orientadas essencialmente para as regiões de crescimento lento, com estruturas produtivas pouco diversiicadas, e cuja base económica possui um forte pendor agrícola. Desde logo, a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local, passa pela execução de um conjunto de diretrizes, instrumentos e princípios, e a sua materialização comporta um conjunto de atividades de coordenação, cooperação, execução, seguimento e avaliação de resultados. Importa assim, aprovar a Estratégia concebida e concretizar as medidas nela previstas. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Objeto A presente Resolução aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local, que se publica em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 2º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 22 de setembro de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. ANEXO (A que se refere o artigo 1º) ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E LOCAL Enquadramento No âmbito da implementação do Programa do VIII Governo Constitucional o Executivo Nacional pretende executar uma ampla Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local que almeja entre outros: A dinamização e aproveitamento das especiicidades e das potencialidades de cada uma das ilhas; A valorização dos recursos naturais, históricos, culturais e humanos de cada uma elas; A atração e promoção de investimentos privados nacionais e internacionais para as regiões; e O desenvolvimento do princípio da diferenciação positiva para as regiões cujo crescimento económico e o rendimento per capita se situa abaixo da média nacional. A materialização destes objetivos políticos passarão entre outros, pela elaboração e implementação de Planos de Desenvolvimento Regionais para todas as ilhas habitadas do arquipélago. Exercício este que demanda a intervenção de múltiplos atores e agentes e que implicará necessariamente a coordenação e execução de políticas transversais. Com vista a garantir uma efetiva coordenação, operacionalização e avaliação destas políticas o Executivo Nacional comprometeu-se em levar a cabo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local para o conjunto do país que deverá considerar e conciliar os vários interesses e orientações estratégicas vigentes. Especialmente o Programa do Governo, o PNDS 2021/2026, a Política Nacional de Coesão Territorial, a Estratégia Nacional de Descentralização, a Diretiva Nacional de Ordenamento do Território, os Esquemas Regionais de Ordenamento do Território das várias Ilhas, o Programa Plurianual de Infraestruturação, o Orçamento do Estado, os Planos Diretores Municipais, o Plano Nacional de Desenvolvimento Turístico, os Planos Municipais de Desenvolvimento Sustentável. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1989 Objetivo-geral A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local tem como objetivo principal combater as assimetrias económicas inter e intrarregionais, contribuindo deste modo para a equidade no acesso às oportunidades de desenvolvimento, para aumentar do ponto de vista quantitativo e qualitativo a oferta de emprego nas regiões e para melhorar a qualidade de vida das populações. Objetivos específicos A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local comporta seis grandes objetivos especíicos: Transformar os sistemas produtivos regionais e locais; Fomentar a produção regional e local; Promover as atividades empresariais a nível regional e local; Qualiicar a mão-de-obra regional e local; Estimular a inovação tecnológica regional e local; e Desenvolver as infraestruturas regionais e locais. A transformação dos sistemas produtivos regionais e locais almejada pelo Executivo visa a modernização da base económica regional e local e do tecido empresarial existente. Tal poderá ser conseguida recorrendo a medidas de reconversão, com a aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento (orientada sobretudo para as regiões que possuem um crescimento económico inferior à média nacional, associado a setores económicos tradicionais e com uma economia regional pouco articulada). Bem como ainda, com ações de diversiicação, que visam a obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável (aplicável às regiões que revelam um crescimento económico acelerado e cuja atividade económica gira à volta de um reduzido número de setores/ ramos económicos). 5 Fig. I – Objetivos específicos da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local O fomento da produção regional e local visa um melhor e maior Desenvolvimento Regional e Local Transformar o Sistema Produtivo Regional e local Desenvolver as Infraestruturas Regionais e Locais Qualificar a Mão-de-obra Regional e Local Promover as Atividades Empresariais a Nîvel Regional e Local Fomentar a Produção Regional e Local Estimular a Inovação Tecnológica Regional e Local O fomento da produção regional e local visa um melhor e maior aproveitamento dos recursos existentes, seguindo sempre uma ótica de gestão sustentável dos mesmos. Para o efeito o Governo deverá estimular o desenvolvimento de iniciativas empresariais endógenas às regiões e municípios, baseadas na utilização de recursos próprios, designadamente nos setores da agricultura, pecuária, pesca, artesanato, indústria, indústria criativa, construção civil, serviços, turismo. Neste âmbito, o Executivo deverá promover e apoiar estratégias empresariais que visam a diferenciação dos produtos regionais e locais ou a sua especialização em determinados segmentos do mercado. Com estas iniciativas pretende-se que a maior parte dos benefícios gerados pelas atividades económicas permaneçam nas regiões. A promoção das atividades empresariais a nível regional e local está orientada para o fomento do empreendedorismo e para a atração e integração dos recursos exógenos. Deste modo, a promoção do empreendedorismo de âmbito regional e local é um dos elementos essenciais da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local. Para o efeito, o Governo deve estimular o surgimento de um ambiente empresarial a nível regional e local favorável à criação de novas empresas e ao crescimento e sustentação das empresas existentes. Por outro lado, o Executivo deverá reforçar as iniciativas que visam a atração e integração a nível das várias regiões e municípios de recursos exógenos provenientes do investimento direto estrangeiro, do investimento em carteira, e especialmente do investimento realizado pelos nossos emigrantes. Tais recursos podem ser um fator de dinamização das economias regionais e locais, potenciador do emprego a nível regional e local, do aumento da produção, da integração económica internacional das nossas regiões e municípios, da transferência de tecnologia, de entre outros. A qualiicação da mão-de-obra regional e local é uma componente central no processo de desenvolvimento regional e local, fazendo com que as pessoas se tornem no elemento principal deste processo. Com a mesma, o Governo pretende atuar sobre o comportamento das pessoas, estimular as potencialidades criativas, alterar as relações sociais, aumentar a produtividade da mão-de-obra regional e local, ampliando as suas aptidões e destrezas. Para o efeito o Governo deverá fazer uma forte aposta na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida. O estímulo à inovação tecnológica regional e local defendida pelo Governo destina-se a fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional e local, ao nível dos produtos, processos e gestão, com a criação, aplicação e transferência de conhecimentos pelas e para as empresas. Neste quadro, o Executivo irá levar cabo iniciativas que visam potenciar o desenvolvimento de tecnologias endógenas, de promoção da inovação e de utilização de serviços avançados por parte das empresas, com recurso à criação de programa de estímulos, programas de formação, programas de acessória, subvenções e criação de laboratórios especializados. O Governo deverá promover a conceção de políticas tecnológicas especíicas, atendendo ao peril de especialização produtiva e do tecido empresarial de cada região, em que as linhas de investigação a implementar devem estar vinculadas aos problemas concretos de cada território. Por outro lado, o Executivo deverá promover uma estreita articulação entre o sistema de ensino e investigação, designadamente universitário e politécnico, com os problemas dos sistemas produtivos regionais e locais. Finalmente, as iniciativas que visam desenvolver as infraestruturas regionais e locais deverão estar orientadas para diminuir os custos de produção, aumentar a produtividade, promover a integração do mercado interno, tornar as ilhas mais atrativas ao investimento externo, possibilitando simultaneamente o aproveitamento do potencial endógeno regional e local, a criação de renda e a criação de emprego. Para o efeito, o Executivo deverá promover e levar a cabo um conjunto de investimentos em domínios como as infraestruturas de transportes terrestres, transportes marítimos, transportes aéreos, telecomunicações, produção e distribuição de água para uso doméstico, comercial e agrícola, produção e distribuição de energia, tratamento e reaproveitamento de águas residuais, tratamento de resíduos. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1990 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Subjacente a estes objetivos está a vontade de fomentar a transição de uma economia informal para uma formalizada, tendo em vista a criação de postos de trabalhos produtivos, a melhoria das condições de vida e de trabalho das populações, o alargamento dos direitos dos trabalhadores, uma distribuição mais justa do rendimento, a criação de bases sólidas de proteção social, a existência de um tecido empresarial competitivo e de territórios com economias regionais dinâmicas e integradas no conjunto nacional e na economia internacional. O peso signiicativo da economia informal no país tem funcionado como um obstáculo ao desenvolvimento regional e local, reduzindo o potencial produtivo das empresas e a atratividade dos territórios e impedindo que as populações tenham acesso a trabalho digno, submetendo-os a uma espiral de baixa produtividade, desequilíbrios regionais, desigualdade e pobreza. Daqui resulta que um número muito significativo de trabalhadores, não são abarcados e protegidos pela legislação laboral e pelo regime contributivo de proteção social, icando por isso privados de desfrutar, exercer ou defender os seus direitos sociais, remetendo-os para situações de pobreza e vulnerabilidade social. Por outro lado, a situação de informalidade económica potencia os riscos empresariais e impede que as unidades produtivas existentes possam fazer uso dos registos de propriedade para aceder ao capital e ao crédito, para terem acesso ao sistema jurídico e judicial para fazerem valer os seus direitos, bem como ainda impossibilita que estas empresas possam ter acesso a infraestruturas e serviços públicos e a mercados públicos. Sem contar, que a informalidade inibe também o investimento público e privado e diiculta o comércio e a inovação, consequentemente a atratividade e competitividade dos territórios, elementos essenciais para a promoção de qualquer estratégia de desenvolvimento regional e local que se pretenda bem-sucedida. A adoção deste conjunto de medidas integradas de promoção do desenvolvimento regional e local orientadas para o crescimento, diversiicação e reconversão económica regional e local, para a criação de postos de trabalho produtivos, para a melhoria das condições de trabalho e de vida das populações, para uma distribuição mais justa do rendimento e para a generalização da proteção social, deverá contribuir para aumentar a empregabilidade e a produtividade dos trabalhadores, das empresas e dos territórios, diminuir a pobreza, as assimetrias regionais e potenciar a convergência e o desenvolvimento equilibrado das ilhas e municípios do país. A dinâmica económica regional de Cabo Verde A deinição de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local para Cabo Verde implica compreender as transformações ocorridas na estrutura económica das várias ilhas de modo a adequar-se a estratégia de desenvolvimento adotada às dinâmicas evidenciadas por cada região do país. Com este objetivo, recorre-se à utilização do chamado método diferencial-estrutural (análise shift-share) que permite identiicar os fatores que inluenciam a dinâmica económica das várias ilhas e cujos resultados podem ser utilizados para a deinição de políticas de desenvolvimento regional de âmbito nacional e regional, conforme consta do Apêndice. A análise dos resultados obtidos mostra que apenas três ilhas (Boa Vista, Sal e São Vicente) encontram-se especializados em setores/ramos de atividade económica dinâmicos e de elevada rentabilidade. As demais regiões revelam um efeito estrutural negativo, consequência de uma especialização económica em setores/ramos de atividade económica pouco dinâmicos, tradicionais e de reduzida rentabilidade, conforme consta do Gráico I. Cenário idêntico ocorre quando examinamos o efeito diferencial. As ilhas revelam escassez de fatores impulsionadores da localização e crescimento das atividades econômicas. Apenas as ilhas do Sal e de São Vicente revelam possuir algumas vantagens competitivas com vista a atração e o desenvolvimento de atividades empresariais, conforme consta do Gráico II. 9 Gráfico I – Efeito Estrutural (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico 10 Gráfico II – Efeito Diferencial (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Globalmente pode-se airmar que as regiões do país evidenciam condições económicas pouco favoráveis para o seu desenvolvimento, seja como consequência de uma especialização em setores/ramos de atividades económicas pouco dinâmicos, tradicionais e pouco rentáveis, seja como resultado da escassez de fatores impulsionadores para a localização e crescimento de atividades económicas e empresas ou ainda como consequência da ação conjunta de ambas as causas. A leitura do efeito total corrobora esta perceção. Das nove ilhas habitadas apenas três, no caso Sal, Boa Vista e São Vicente, possuem um efeito total positivo, revelador da existência de condições económicas favoráveis para o seu desenvolvimento em virtude de uma especialização em setores/ramos de atividades económicos dinâmicos e da existência de algumas vantagens locacionais. Contrariamente, Santo Antão, São Nicolau, Maio, Santiago, Fogo e Brava revelam um efeito total negativo, indicador da existência de condições económicas pouco favoráveis para o seu desenvolvimento (ver Gráico III). 11 Gráfico III – Efeito Total (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1991 Com base nos resultados obtidos pode-se agrupar as ilhas do ponto de vista económico em quatro regiões tipos. Temos um primeiro grupo de regiões que se distinguem por crescer a um ritmo superior à média nacional, caso das regiões tipo 2 e tipo 3 e um segundo grupo formado pelas regiões tipo 7 e 8 que crescem a taxas inferiores à média do país, conforme constam da Tabela I. O crescimento acelerado da região tipo 2, onde se inclui as ilhas de São Vicente e Sal, resulta em grande medida de possuírem vantagens locacionais especiicas que resultam atrativas para o desenvolvimento das atividades económicas e empresariais e de modo secundário à sua especialização económica, conforme consta da Tabela I. Enquanto que o crescimento da região tipo 3, que comporta a ilha da Boa Vista, deve o seu crescimento acelerado sobretudo à sua especialização nos setores/ramos económicos mais dinâmicos e em menor grau à existência de vantagens locacionais, conforme consta da Tabela I. 12 Tabela I- Tipologias regionais Fonte: INE e elaborado pelo técnico Tipo 1 Tipo 2 Tipo 4 Tipo 5 Tipo 3 Tipo 6 Tipo 7 Tipo 8 Ef ei to D if er en ci al Efeito Estrutural Boa Vista Santo Antão Fogo São Nicolau Maio Santiago Brava N eg at iv o Negativo Positivo Po si ti vo São Vicente Sal Tabela I- Tipologias regionais O menor desempenho relativo da região tipo 7, onde se incluem as ilhas de Santo Antão e Fogo, explica-se em grande medida pela sua especialização económica nos setores/ramos económicos tradicionais, de menor rentabilidade, e em grau menor pela carência de vantagens competitivas na região, conforme consta da Tabela I. Por seu turno, a região tipo 8, que abarca as ilhas de São Nicolau, Maio, Santiago e Brava, deve a sua reduzida performance económica em grande medida à carência de atrativos locacionais especíicos para o desenvolvimento das atividades económicas e empresariais nas ilhas que a compõem e de modo secundário à sua especialização económica, conforme consta da Tabela I. Este quadro demostra a existência de alguma heterogeneidade económica estrutural entre as várias ilhas que compõem o todo nacional, o que obriga à necessidade de diferenciação da estratégia nacional de desenvolvimento regional a ser executada. Para o efeito, há que distinguir as prioridades de desenvolvimento regional a implementar em cada região tipo, considerando as suas especificidades em termos de especialização económica e da existência de vantagens locacionais. Neste âmbito, as medidas da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Económico regional sugeridas podem ser agrupadas em quatro tipos bases: Reconversão; Diversiicação; Integração territorial; e Estabilização. As medidas de reconversão estão orientadas sobretudo para as regiões que possuem um crescimento económico abaixo da média nacional, associado a setores económicos tradicionais, e com uma economia regional pouco articulada. Para estas unidades espaciais recomenda-se uma aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento. Neste grupo estão incluídas prioritariamente as ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Santiago e Brava, conforme consta da Tabela II. As ações de diversiicação visam a obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável. Aplicam-se às regiões que revelam um crescimento económico acelerado e cuja atividade económica gira à volta de um reduzido número de setores/ramos económicos. Aqui estão incluídas prioritariamente as ilhas de São Vicente, Sal e Boa Vista, conforme consta da Tabela II. As medidas de integração territorial por sua vez almejam sobretudo aumentar as vantagens competitivas das regiões com vista a torna-las mais atrativas para a ixação e desenvolvimento de atividades económicas e empresariais, melhorando o seu acesso aos mercados, às redes de transportes e comunicações, às infraestruturas produtivas e aos recursos produtivos. 14 Tabela II- Medidas de política de desenvolvimento regional por regiões tipo Medidas de política R ec o n v er sã o D iv er si fi ca çã o In te g ra çã o te rr it o ri a l E st a b il iz a çã o Regiões Tipo Níveis de prioridade Região Tipo 2 São Vicente Baixa Alta Média Baixa Sal Baixa Alta Média Baixa Região Tipo 3 Boa Vista Baixa Alta Alta Baixa Região Tipo 7 Santo Antão Alta Média Alta Alta Fogo Alta Média Média Alta Região Tipo 8 São Nicolau Alta Média Alta Alta Maio Alta Média Alta Alta Santiago Alta Média Alta Alta Brava Alta Média Alta Alta Fonte: Elaborado pelo técnico Neste quesito devem ser atendidas prioritariamente as ilhas da Boa Vista, São Nicolau, Maio, Santiago, Santo Antão e Brava, conforme consta da Tabela II. A ilha de Santiago, não obstante as facilidades de acesso aos transportes marítimos e aéreos, comporta ainda muitos assentamentos populacionais não integrados na rede nacional e regional de estradas, água, telecomunicações e energia, bem como carências várias ao nível das infraestruturas produtivas e no acesso aos recursos produtivos, que limitam em muito a sua competitividade territorial. Por seu turno as medidas de estabilização estão orientadas essencialmente para as regiões de crescimento lento, com estruturas produtivas pouco diversiicadas, e cuja base económica possui um forte pendor agrícola. Seria o caso das ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Brava e as zonas rurais da ilha de Santiago, conforme consta da Tabela II. Estas medidas visam a ixação das populações nestas regiões, estimulando a exploração dos recursos naturais locais e a sua industrialização. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1992 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 As medidas sugeridas não são excludentes. Muito pelo contrário, complementam-se e são passiveis de serem aplicadas em todas as ilhas a qualquer momento. O que as distingue é o nível de prioridade que deve ser dada a cada uma delas tendo em consideração a atual estrutura económica das ilhas. Diretrizes da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local A materialização da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local passa pela implementação de um conjunto de diretrizes, a saber: 15 Caberá a cada Plano de Desenvolvimento Regional e Local em específico verter para o Diretriz I- Elaboração e Implementação de Planos de Desenvolvimento Regionais e Locais Diretriz II- Criação de Agências de Desenvolvimento Regional Diretriz III- Criação de Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local Diretriz IV- Transformar os Sistemas Produtivos Regionais e Locais Diretriz V- Fomentar a Produção Regional e Local Diretriz VI- Promover as Atividades Empresariais a Nível Regional e Local Diretriz VII- Qualificar a Mão-de-obra Regional e Local Diretriz VIII- Estimular a Inovação Tecnológica Regional e Local Diretriz IX- Desenvolver as Infraestruturas Regionais e Locais Caberá a cada Plano de Desenvolvimento Regional e Local em especíico verter para o seu território as diretrizes imanadas. Cabendo a cada um destes instrumentos a acomodação destas diretrizes ao contexto regional e local objeto da sua intervenção, definindo de forma detalhada qual é melhor composição de medidas a adotar, nomeadamente seu alcance, conteúdo, forma de execução, instrumentos a utilizar. Diretriz i - elaboração e implementação De planos De Desenvolvimento regional e local No decurso do mandato o Executivo nacional deverá levar a cabo a elaboração de Planos de Desenvolvimento Regional para todas as ilhas e garantir a sua efetiva implementação, seguimento e avaliação. A elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Desenvolvimento Regional deverão estar sustentados numa ampla participação pública. Para o efeito, a elaboração destes instrumentos deve se ser antecedida de uma ampla Consulta Pública, cuja duração não deverá ser inferior a 1 mês. Os consultores responsáveis pelo Plano durante a etapa de elaboração deverão levar a cabo pelo menos 2 seções públicas de esclarecimento na ilha sobre os objetivos e a estratégia que deverão nortear o desenvolvimento da região, expondo os cenários propostos. Os documentos que informam o plano deverão ser disponibilizados nas instalações físicas e nos sites das Câmaras Municipais da região para consulta pela população. Ademais a equipa de elaboração do Plano deverá realizar uma seção de esclarecimentos via internet dirigida à disporá regional sobre os objetivos e a estratégia que deverão guiar o desenvolvimento da ilha, exibindo cenários propostos. Os Planos de Desenvolvimento Regional deverão ter como conteúdo documental mínimo: Relatório de Caracterização e Diagnóstico da Região; Modelo de Desenvolvimento da Região: Programa de Execução e Financiamento do Plano; e Sistema de Execução, Seguimento e Avaliação do Plano. Os Modelos de Desenvolvimento Regional propostos no âmbito dos Planos de Desenvolvimento Regional devem abordar como mínimo as seguintes questões: Transformação do sistema produtivo regional; Fomento da produção regional; Promoção das atividades empresariais a nível regional; Qualiicação da mão-de-obra regional; Estimulo à inovação tecnológica regional; e Desenvolvimento das infraestruturas regionais. Com vista ao bom andamento dos trabalhos e à necessidade de compatibilizar os vários interesses presentes nas regiões, a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Regional deverá ser seguida por uma Comissão de Acompanhamento composta por representantes das Câmaras Municipais da ilha, elementos da sociedade civil da região, representantes dos serviços desconcentrados presentes na ilha, representantes dos Ministérios e Institutos públicos com interesse na matéria e demais pessoas e entidades que vierem a ser consideradas. A Comissão de Acompanhamento deverá ser presidida por um elemento a indicar pelo Ministério da Coesão Territorial. A composição, funcionamento e poderes da mesma serão ixados por Portaria a elaborar pela Ministra da Coesão Territorial. Concomitantemente, o Governo deverá incentivar e apoiar as Autarquias Locais na implementação dos Planos Municipais de Desenvolvimento Sustentável e na sua compatibilização com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local e com os Planos de Desenvolvimento Regional que vierem a ser elaborados. Diretriz ii - criação De agências De Desenvolvimento regional Com vista a maximizar a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional o Governo deverá avançar com criação de Agências de Desenvolvimento Regional cuja função principal será o fomento económico a nível regional. Estas entidades terão como objetivo principal a recuperação económica regional e serão as gestoras das políticas de promoção económica a nível de cada região. O propósito das Agências de Desenvolvimento Regional é fomentar um processo de crescimento económico assente sobretudo na valorização dos recursos endógenos, incentivando a criação e a adaptação do tecido empresarial regional e a incorporação de inovações tecnológicas e serviços avançados por parte das empresas da região. As Agências de Desenvolvimento Regional têm como missão facilitar a articulação e a mobilização dos recursos e dos diversos atores socioeconômicos com o intuito de apoiar o aumento da eiciência produtiva, da competitividade e da criação de empregos à escala regional. Não obstante as Agências de Desenvolvimento Regional serem inanciadas pelo orçamento público, o seu desenho e campo de atuação são independentes do setor público. São entidades empresariais que devem ter competências, lexibilidade e autonomia suicientes para promover com eiciência o desenvolvimento produtivo e empresarial regional. As Agências de Desenvolvimento Regional procuram ajudar as PME regionais a superarem a dificuldades que possuem no acesso aos serviços de desenvolvimento empresarial, como informação sobre mercados, tecnologias, design, inanciamento, investigação e desenvolvimento, gestão empresarial, formação de recursos humanos, elaboração de projetos. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1993 O Governo deverá levar a cabo estudos com vista a identiicar o número de Agências de Desenvolvimento Regional a criar, o âmbito de atuação regional de cada uma delas, a sua natureza, competências, órgãos de governo, funcionamento e instrumentos passiveis de serem utilizados. Tendo em conta o carater inovador deste instrumento, a criação de Agências de Desenvolvimento Regional deverá ser antecedida por projeto piloto de natureza experimental, que deverá servir de modelo para a sua institucionalização. Diretriz iii - criação De gabinetes técnicos municipais e intermunicipais De Desenvolvimento local O Governo vai estimular e apoiar os Municípios e as Associações Intermunicipais na criação e implementação de Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local. Estas entidades icarão responsáveis pela elaboração, a nível Municipal e Intermunicipal, das políticas de fomento empresarial, de emprego e de atração de novos investimentos, bem como ainda pelo licenciamento e promoção empresarial, comercial e turística local. Para o efeito estas unidades deverão possuir recursos humanos, materiais e inanceiros adequados aos objetivos de desenvolvimento local preconizados. Aos Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local caberá em especial a: Promoção de iniciativas produtivas locais; Fomento da inovação e do desenvolvimento tecnológico municipal; Disponibilização de informações às PME locais; Promoção do desenvolvimento empresarial local; Articulação laboral; Licenciamento, regularização e controlo das atividades económicas no âmbito municipal e intermunicipal; Dinamização de serviços empresariais a nível local; e Implementação e desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas com a melhoria das capacidades empresariais e a criação de emprego. Diretriz iv - transformar os sistemas proDutivos regionais e locais A transformação dos sistemas produtivos regionais e locais, com a modernização da base económica regional e local, passa pela aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento e pela obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável. Para o efeito, o Governo: Criará uma Zona Exclusiva de Economia Aérea com o epicentro na ilha do Sal; Consolidará a implementação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV); Criará uma Zona Económica Especial para Tecnologias ZEET) na Cidade da Praia; Criará uma Zona Económica Especial do Vulcão (ZEEV) na ilha do Fogo; Consolidará a Sociedade Gestora do Parque tecnológico e da Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET), que inclui um conjunto serviços: (i) Centros de negócios; (ii) Centro de incubação; (iii) Centro de certiicação e treinamento; (iv) Centro de Dados em Praia e Mindelo; e (v) Edifícios administrativos, auditório e centro cívico; Operacionalizará os Parques Tecnológicos da Praia e de S. Vicente; Promoverá e consolidará a implementação do Centro Internacional de Negócios (CIN), em que se enquadra o conceito de Zona Industrial e Logística; Consolidará e melhorará a promoção da Rede Nacional de Áreas Protegidas, dos Sítios Ramsar e das Reservas da Biosfera e criará uma rede de monumentos naturais onde a conservação da geodiversidade dará origem a novos polos de atração turística e do conhecimento; Implementará os Planos de Ordenamento Turístico (POT) das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral e fomentará a efetiva ocupação destas áreas por empreendimentos turísticos, mormente das ZDTI da ilha de Santiago, São Vicente, Sal, Boa Vista e Maio; Implementará o projeto “Brava Ilha Sustentável” no domínio da energia das ondas e produção de Hidrogénio Verde. Diretriz v - fomentar a proDução regional e local As ações do Governo visando o fomento da produção regional e local irão centrar-se no estimulo ao desenvolvimento de iniciativas empresariais endógenas às regiões, baseadas na utilização de recursos próprios nos setores da agricultura, pecuária, pesca, artesanato, indústria, indústria criativa, construção civil, serviços, turismo, bem como ainda no apoio às estratégias empresariais que visam a diferenciação dos produtos regionais e locais ou a sua especialização em determinados segmentos do mercado. Neste âmbito, o Executivo: Promoverá a transição da agricultura tradicional e de subsistência para uma agricultura moderna; Fomentará a empresarialização e o desenvolvimento de sistemas produtivos agrícolas; Estimulará e incentivará a criação e agregação de valor em toda a cadeia de mercado do sector agrícola; Implementará um sistema de assistência à agricultura através de contratualização com técnicos mediante comparticipação do Estado; Estimulará e incentivará a agricultura digital e de precisão; Promoverá e investirá na formação e no empreendedorismo na economia azul; Promoverá o desenvolvimento das pescas, incluindo a aquacultura, a transformação do pescado e o transbordo; Promoverá a transição gradual da pesca artesanal para uma de pequena escala sustentável; Reforçará as condições para a modernização e adequação da frota nacional industrial, semi industrial e artesanal de pesca através de mecanismos de inanciamento e de incentivos adequados e atrativos; Apoiará as comunidades piscatórias e as atividades marítimas tradicionais; Desenvolverá a economia digital; Incentivará, estimulará e criará condições para o desenvolvimento da FINTECH; https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1994 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Adotará políticas proactivas de apoio às indústrias para elevar a produtividade nas empresas; Criará condições para o registo de mais Denominações de Origem Protegida (DOP) em Cabo Verde, dando seguimento ao registo com o Vinho do Fogo, sendo uma “DOP Vinho do Fogo” e a outra “DOP Vinho de Chã das Caldeiras”; Melhorará o ambiente de negócios e atuará para reduzir os custos de contexto de setor industrial e do comércio; Intensiicará a implementação do Programa de Eiciência Energética nas Unidades Industriais; Incentivará e criará condições para o desenvolvimento da indústria extrativa como a indústria de pedra e brita, do sal, da pozolana e a mineração do solo submarino; Reforçará a aposta na Indústria Transformadora e exploração de oportunidades em sectores como têxteis e confeções e calçado e alimentar; Reforçará o empreendedorismo jovem no domínio da cultura e das indústrias criativas; Deinirá e implementará, em parceria com os produtores e agentes culturais, um programa especíico de relançamento e de aumento de resiliência e sustentabilidade dos operadores do setor da cultura e das indústrias criativas; Irá aumentar o investimento público no setor da cultura e das indústrias criativas e criará um quadro de inanciamento, iscal, de formação e de assistência técnica especíico para as atividades do setor, conjugando o crédito com o investimento a fundo perdido; Desenvolverá os investimentos realizados e em curso na área do artesanato e design, com o forte impulso da modernização do Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design, CNAD, em S. Vicente, fortalecimento da marca “Cabo Verde criativo” e valorização e certiicação da proissão de artesão; Continuará a investir no restauro e reabilitação do património cultural, histórico e religioso e na infraestruturação cultural em todas as ilhas do país; Continuará a investir na valorização do Património Cultural Subaquático de Cabo Verde; Irá reforçar o investimento no acesso à cultura; Implementará a Lei do Cinema que dotará a indústria cinematográica nacional de - condições para se airmar e desenvolver e permitirá as produtoras internacionais o acesso a incentivos especiais para escolherem Cabo Verde como cenário para os seus ilmes e estimulará parceiras para coproduções; Promoverá o reforço da presença da cultura cabo verdiana no exterior; Aprovará e implementará um Regulamento Geral de Ediicações Sustentáveis; Continuará a investir na requaliicação urbana e ambiental das cidades e das vilas, no restauro e reabilitação de património ediicado, na valorização do património imaterial, na requaliicação das orlas marítimas, nos caminhos vicinais e desencravamento de localidades com potencial turístico e nos transportes inter-ilhas para tornar as ilhas atrativas ao investimento privado e ao turismo; Incentivará e viabilizará Parcerias Publico Privado (PPP) e o desenvolvimento harmonioso do sector privado no país na prestação de cuidados de saúde. Particularmente para o setor do turismo, deverão ser explorados, através de parceria público privado, “nichos” especíicos que ofereçam aos turistas cuidados e serviços de saúde e bem-estar; Mobilizará o investimento nacional, estrangeiro e da diáspora para desenvolver serviços de turismo de saúde e bem-estar, a indústria farmacêutica e centro de assemblagem e manutenção de equipamento de saúde, numa lógica de prestação de serviços internacionais e regionais de saúde; Materializará o Programa Operacional do Turismo com base num modelo de crescimento de turismo ancorado na sustentabilidade, preservação dos recursos naturais, culturais, patrimoniais e humanos do país, como sendo a mais-valia para a construção de um produto turístico resiliente, em todas as ilhas e municípios do país, buscando uma maior diversiicação e desconcentração da oferta turística; Propõe atingir até 2026, uma procura não inferior a 1,2 milhões de turistas, aumentar o valor acrescentado da indústria do turismo, traduzido numa maior agregação de recursos endógenos nos serviços e no produto que o País apresenta ao visitante, provenientes da agricultura, das pescas, da agroindústria, das indústrias criativas e do setor dos transportes, tendo como im último a criação de um tecido empresarial nacional forte; Acelerará a construção de um produto turístico diversiicado, desconcentrado e sustentável que valorize os recursos naturais, históricos, culturais e humanos de todas as ilhas, apostando em segmentos, tais como, o turismo de natureza, sol e praia, cultural e histórico, de saúde, o turismo residencial, o turismo da saudade (dirigido à Diáspora) e o turismo de eventos que maximize os proveitos junto das famílias e empresas cabo-verdianas, que contribua para a coesão territorial, preservação ambiental agregação de valor social nas suas várias dimensões, contribua para erradicação da pobreza extrema e da redução das assimetrias regionais; Dará seguimento aos programas de valorização turística das aldeias rurais, de fomento do turismo interno e investirá na promoção e melhoria da Marca CABO VERDE em todas as ilhas; Implementará uma política de indução positiva da procura pelo destino Cabo Verde; Implementará o novo Estatuto de Utilidade Turística (EUT) já aprovado em lei, associada a políticas que promovem a qualidade e oportunidades de negócios para as economias locais (produtos agroalimentares, gastronomia, artesanato, animação turística, transportes rodoviários), nomeadamente através da certiicação de produtos e associada a uma melhor regulação e iscalização do sector turístico por parte do Instituto do Turismo. Estas iniciativas visam criar melhores condições para a penetração dos produtos cabo-verdianos no mercado turístico; Reforçará o investimento na promoção internacional do destino Cabo Verde e de cada uma das ilhas como destino turístico diferenciado, apostando no fomento de Destination Management Organization (DMO) locais/regionais, Organizações de Gestão do Destino que atuam localmente. São organizações civis que resultam de parcerias e colaboração entre o poder local, o sector privado e ONG e que têm como missão fazer a manutenção dos pontos de interesse turístico e promoção de atividades e eventos culturais. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1995 Diretriz vi- promover as ativiDaDes empresariais a nível regional e local As medidas a implementar pelo Governo visando a promoção das atividades empresariais a nível regional e local estão orientadas para o fomento do empreendedorismo de âmbito regional e local e para a atração e integração a nível das várias regiões e municípios dos recursos exógenos provenientes do investimento direto estrangeiro, do investimento em carteira, e especialmente do investimento realizado pelos nossos emigrantes, bem como ainda o apoio às exportações. Deste modo, o Executivo: Fomentará o empreendedorismo através de assistência técnica, de inanciamento (com boniicação de taxa de juro e garantia de crédito) e de um regime iscal favorável a micro empresas, pequenas empresas e startups; Continuará a investir no empreendedorismo jovem associado à formação e à assistência técnica; Reforçará os recursos dirigidos ao ecossistema de qualiicação e empreendedorismo, agilizar os tempos de resposta da concessão dos créditos e intensiicar a comunicação e a informação de proximidade para que os jovens tenham conhecimento e possam aproveitar as oportunidades em todas as ilhas, em todos os concelhos do país; Reforçará o empreendedorismo jovem no domínio da economia digital, da cultura e das indústrias criativas com o desenho de programas especíicos e mecanismos de inanciamento ajustados às especiicidades desses setores; Consolidará o Ecossistema de Financiamento da Economia para fomentar o empreendedorismo, o crescimento e o desenvolvimento de empresas abarcando as micro, pequenas, médias e grandes empresas, através da ProEmpresa com a missão de assistência técnica, orientação no acesso ao crédito, aconselhamento e seguimento de micro, pequenas e médias empresas; da ProGarante para a concessão de garantias parciais de créditos; da ProCapital para participar no capital social e no aumento de capital próprio de micro, pequenas e médias empresas; e da Casa do Empreendedor (One Stop Shop) que funciona como um balcão único de apoio ao micro, pequeno e médio empresário. A nível de instrumentos, continuará a investir na assistência técnica, boniicação de taxas de juro, garantias bancárias e linhas de crédito em articulação com a banca; Consolidará o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado que tem como objetivo servir de garantia à emissão de dívida para investimento por parte de empresas cabo verdianas e facilitar-lhes o acesso aos mercados de capitais internacionais; Desenvolverá o empreendedorismo jovem no setor do turismo associado às TIC’s, como é o exemplo do Projeto Reinventa Turismo; Criará de linhas de crédito para apoio aos municípios na construção e reabilitação de mercados e feiras municipais para acomodar, com conforto e qualidade sanitária, a atividade de venda de mercadorias, talhos, peixarias, restauração, artesanato; Implementará o Estatuto de Investidor Emigrante; Dará centralidade à diáspora do ponto de vista económico, de atração de investimentos, de competências e de capacidades; Criará as condições para ultrapassar os constrangimentos provocados pelas derrogações das regras de origem para a exportação para a UE e estimulará a indústria de transformação do pescado e produtos de aquacultura para a exportação; Criará as condições e desenvolverá a diplomacia económica para a penetração de produtos da indústria cabo-verdiana em países africanos da CPLP e da CEDEAO; Criará condições para que empresas cabo-verdianas que exportam para os EUA possam transitar do regime comum para o regime AGOA e para que novas empresas possam aceder. Para o efeito desenvolverá a colaboração existente entre a Cabo Verde Trade Invest e a USAID/ West Africa trade and Investmet para a disponibilização de serviços de aconselhamento a empresas cabo verdianas de modo a que estas aumentem a sua competitividade, o comércio regional e as exportações globais de valor acrescentado, particularmente para os Estados Unidos; Fomentará um sistema iscal competitivo tanto a nível interno como à escala global, que promova o empresariado nacional, que facilite o investimento direto estrangeiro; Desenvolverá uma agenda de diplomacia económica estruturada e com um quadro deinido e eiciente para a notoriedade do país, a divulgação das oportunidades de investimentos e a atração do Investimento Direto Estrangeiro. Diretriz vii- Qualificar a mão-De-obra regional e local O fomento da qualiicação da mão-de-obra regional e local visa a atuar sobre o comportamento das pessoas, estimular as potencialidades criativas, aumentar a produtividade da mão-de-obra regional e local, ampliando as suas aptidões e destrezas. Para o efeito, o Governo deverá fazer uma forte aposta na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida: Reforçará a qualiicação e a capacitação dos recursos humanos no setor do turismo através do ensino superior (com o Instituto de Aeronáutica Civil e Indústria do Turismo), da formação proissional e através da atribuição de carteiras proissionais; Aplicará e desenvolverá o âmbito da regulação do acesso e exercício de proissões para a atribuição de carteiras proissionais; Implementará a carteira proissional de taxista e a capacitação e formação de taxistas (em línguas inglesa e francesa, história e ética no trabalho), aumentando a sua qualiicação para o mercado turístico; Dotará Cabo Verde de recursos humanos qualiicados nos diversos domínios da economia azul através de formação técnico e proissional, investigação & desenvolvimento e ensino superior; Reforçará as ações para o desenvolvimento de competências digitais no sistema de ensino, na formação proissional e na reconversão proissional; Continuará a apoiar e a investir na reconversão de jovens desempregados, apostando na formação proissional em tecnologias de informação e comunicação e nos Programas de Formação e de Incubação de Startups na NOSiAkademia; https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1996 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Reforçará o investimento na Bolsa Cabo Verde Digital, programa que apoia anualmente jovens e Tech Startups, com bolsas de formação; Reforçará o investimento na formação e qualiicação proissionais orientadas para melhoria da competitividade do sector industrial; Elevará o índice de satisfação das ofertas de qualiicação proissional do Catálogo Nacional de Qualiicações às necessidades do mercado de trabalho e massiicará a certiicação de qualiicação proissional através do processo RVCC – Processo de reconhecimento e Validação de Competências e elevará a adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho e generalizará a acreditação das entidades formadoras; Promoverá políticas públicas para massiicar a inserção produtiva dos jovens através de educação de qualidade, da formação proissional, de estágios proissionais; Implementará um novo modelo de inanciamento da formação proissional através de regime jurídico, já aprovado, que regula o sistema de inanciamento de forma previsível, perene e sustentável; Promoverá parcerias público-privadas para reforçar a participação do sector privado na formação proissional; Dinamizará a formação proissional à distância; Reforçará a certiicação de entidades formadoras, conferindo agilidade e pertinência ao SNQ e criará um sistema permanente de avaliação da qualidade das entidades de formação proissional; Continuará a investir em estágios proissionais para jovens; Consolidará a reforma do Ensino Básico; Promoverá e implementará a reestruturação do modelo organizacional e de autonomia das escolas técnicas, alinhados com as vocações e as prioridades de desenvolvimento das regiões onde estão inseridas; Implementará políticas de educação e formação proissional de adultos, visando a inclusão social, a redução da pobreza e a promoção do autoemprego e empreendedorismo; Estimulará a formação permanente, ao longo da vida, como forma de prolongamento da vida produtiva, da saúde mental e da vida com qualidade; Procederá à reestruturação do Ensino Superior com a procura de soluções de proximidade como resposta especializada às necessidades locais e regionais de formação e emprego e introdução de um novo modelo de governança das universidades públicas, com a participação de entidades exteriores, provindos dos meios público, social e empresarial. Diretriz viii- estimular a inovação tecnológica regional e local As ações de estímulo à inovação tecnológica regional e local propostas pelo Executivo estão encaminhadas para fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional e local, ao nível dos produtos, processos e gestão, com a criação, aplicação e transferência de conhecimentos pelas e para as empresas. Com este intuito, o Governo: Estimulará as universidades a abrirem-se à sociedade e às empresas como instituições de promoção e transferência de conhecimento, ciência, tecnologia e investigação e apoiará iniciativas de transferência de conhecimento, joint ventures com empresas tendo como alvo o empreendedorismo, a inovação e a promoção da transição digital; Reforçará o investimento na implementação da Agenda de Investigação para inanciar projetos de investigação mediante edital e concurso, inanciar a publicação de estudos e artigos cientíicos especializados, participação em eventos cientíicos e edição de livros e revistas, em áreas estratégias para o desenvolvimento nacional; Criará um sistema estruturado para o inanciamento da Ciência, Tecnologia e Investigação e criará incentivos para promover o alinhamento da investigação nas Instituições de Investigação (académicas e não académicas) com as áreas prioritárias de desenvolvimento nacional; Criará um corpo de legislação sobre o uso cooperativo dos laboratórios públicos e equiparados existentes no país e o transporte nacional e internacional de consumíveis e amostras para ins de investigação; Promoverá em articulação com as universidades, centros de investigação e demais organizações da sociedade civil, e com envolvimento das nossas comunidades emigradas e suas organizações, o fomento da ciência, tecnologia, investigação cientiica e aplicada, a transferência de tecnologias do exterior para o país e a interação entre a investigação e as organizações empresariais e institucionais, devendo ser promovido o diálogo e a concertação estratégica entre a Ciência e o setor Empresarial; Intensiicará e reforçará a diplomacia cientíica e tecnológica para a densiicação da cooperação internacional em matéria da investigação e inovação; Apoiará a inovação e o desenvolvimento tecnológico, desenvolvendo esforços para dotar Cabo Verde dos meios necessários para acompanhar os novos métodos e processos industriais, nomeadamente aqueles introduzidos pelo conceito da Indústria 4.0; Concluirá e operacionalizará a Politica e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual (PENPI) em curso, a revisão do Código da Propriedade Industrial, em curso, com vista a alinhar a legislação nacional ao ordenamento jurídico regional e internacional em matéria de direitos da Propriedade Industrial, trazendo mais-valias para a competitividade e internacionalização das empresa nacionais, promoção da inovação através do desenvolvimento tecnológico e de novos produtos e serviços e do incremento da investigação aplicada às dinâmicas dos mercados; Concluirá o processo de adesão de Cabo Verde aos Tratados Administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e ao Acordo e Protocolos da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), com o intuito de contribuir para a integração do país nos sistemas regional e internacional de proteção dos direitos da propriedade intelectual; https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1997 Investirá e incentivará o fomento empresarial, pesquisa & desenvolvimento para a exploração do potencial do setor dos serviços ligados à transição energética enquanto gerador de empregos tanto ao nível interno como numa perspetiva de exportação e fazer do país um laboratório natural de serviços relacionados com a investigação aplicada em energias renováveis; Prosseguirá com iniciativas de Avaliação e Prospeção de Novas Tecnologias e a implementação de Projetos de Demostração; Apoiará a acreditação do Laboratório oicial dos produtos da pesca; Fomentará a pesquisa e a investigação aplicadas nos domínios de saneamento e recursos hídricos; Desenvolverá um conjunto de atividades com vista a ediicar e alinhar os serviços dos três pilares da infraestrutura da qualidade - Normalização, Metrologia e Avaliação da Conformidade - às necessidades e prioridades nacionais; Criará as condições para a consolidação da Universidade Técnica do Atlântico e respetivas unidades orgânicas de ensino e de investigação, bem como a construção do Campus Universitário da UTA (pilar do ensino superior do Campus Mar) reforçando a sua missão de integração do ensino superior nacional nas dinâmicas internacionais e a promoção da formação de quadros superiores de excelência, com competências técnico-cientíicas equiparadas aos mais altos níveis de qualidade internacionais para servir aos objetivos de desenvolvimento da economia marítima e alavancar a participação dos quadros nacionais no âmbito das oportunidades emergentes da internacionalização da economia e das empresas nacionais. Diretriz iX- Desenvolver as infraestruturas regionais e locais As ações destinadas a desenvolver as infraestruturas regionais e locais irão privilegiar investimentos em domínios como as infraestruturas de transportes terrestres, transportes marítimos, transportes aéreos, telecomunicações, produção e distribuição de água para uso doméstico, comercial e agrícola, tratamento e reaproveitamento de águas residuais, produção e distribuição de energia e de tratamento de resíduos. Neste quesito, o Executivo: Implementará o projeto de construção do aeroporto de Santo Antão; Implementará o projeto de iluminação da pista do aeroporto de S. Filipe no Fogo; Concluirá a expansão e modernização do porto inglês (Maio); Concluirá a construção das instalações terrestres do porto de Palmeira (Sal); Concluirá a construção do terminal de cruzeiros de Mindelo (S. Vicente); Concluirá a construção do porto de pescas de Tarrafal de S. Nicolau; Concretizará o projeto de expansão do porto marítimo e a construção do porto de pescas e recreio do Porto Novo; Continuará a investir em infraestruturas e equipamentos portuários de apoio ao tráfego de passageiros, ao comércio, ao turismo, e às pescas; Expandirá a criação de Centros de Pequenas Encomendas, dando seguimento aos investimentos realizados na Praia, S. Vicente e, em breve em S. Filipe; Procederá à privatização dos serviços portuários por via de licenciamento; Implementará a Carta de Política para a Mobilidade Elétrica a nível nacional através de um amplo programa visando até 2026 ¼ do contingente das novas aquisições da frota nacional, incluindo transportes passageiros, escolares, minibus e táxis, seja constituída por veículos Elétricos. Tornará obrigatório também que nas aquisições de viaturas para a administração pública, cheias e membros do Governo pelo menos 30% ser veículos elétricos; Reforçará as medidas para o aumento da instalação de Infraestruturas de Carregamento de Veículos Elétricos, com licenciamento de exploração a operadores privados em todas ilhas e para a criação, instalação e operacionalização de uma plataforma para a gestão (informação e licenciamento de operadores) da Mobilidade elétrica em Cabo Verde; Incentivará e promoverá a mobilidade elétrica na economia marítima designadamente a aquisição de motores elétricos, incluindo baterias e painéis, para embarcações de pescas; Procederá à privatização da Electra dividida em duas sociedades - de produção e de distribuição de eletricidade – mediante a alienação das ações representativas do capital social de duas empresas com a participação de um parceiro estratégico, trabalhadores, emigrantes e pequenos acionistas; Procederá à introdução de reajustes no Sistema Petrolífero Nacional para contemplar a integração de Gás Natural como opção para o mercado “Bunkering”, e como um primeiro estágio de transição para o Hidrogénio Verde; Continuará a investir em Infraestruturas Estratégicas, de modo a garantir a resiliência do sistema, a promoção da integração das renováveis, o acesso universal e o fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico; Continuará a investir na reabilitação, expansão e modernização das redes de distribuição de eletricidade. Nas localidades isoladas, fora da rede, será continuada a instalação de micro redes abastecidas por pequenas centrais fotovoltaicos e kits solares individuais; Continuará a implementação do roteiro de desenvolvimento das redes inteligentes em linha com a visão de construir uma rede digital, distribuída e coniável para a operação eiciente e segura do sistema elétrico e do mercado energético, e o empoderamento dos consumidores; Continuará a implementar medidas de políticas para a contratação de novas capacidades de produção renovável em grande escala para a injeção na rede e para a promoção da massiicação de microprodução renovável para autoconsumo através de incentivos iscais e inanceiros; Reforçará o investimento em projetos de microprodução de energia renovável para autoconsumo em edifícios públicos; Continuará a investir e a criar condições e incentivos para a massiicação da microprodução renovável, associada à bombagem de água e à dessalinização e outros usos produtivos; https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1998 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Investirá em sistemas de armazenamento de energia; Continuará a investir na Tarifa Social de Eletricidade para um mercado energético mais inclusivo; Fará da internet um bem essencial e aumentará a literacia digital, garantindo uma elevada penetração e generalização através da redução do custo, bem como a atribuição do estatuto de bem público digital a plataformas tecnológicas que sejam consideradas de essencial valor para o cidadão. Criará a taxa social de internet. Intensiicará as iniciativas realizadas e em curso, nomeadamente parceria com as operadoras de telecomunicações, redução da taxa de utilização do espetro radioelétrico, massiicação do acesso à Internet através da criação de Fundo de Acesso Universal à Internet, criação do Internet Exchange Point (IxP); Concretizará a participação numa rede convergente de comunicações (Internet), constituída por cabos submarinos de ibra ótica ligando as margens do Atlântico e a sub-Região Africana, para se tornar num Centro Digital de referência na região (1) com a adesão à EllaLink, que liga Cabo Verde à Europa e à América Latina e permite o País criar uma plataforma de tecnologia e de telecomunicações no Atlântico, neutral, agnóstico e redundante. O investimento de 25 milhões de dólares da CV Telecom no EllaLink marca uma importante decisão estratégica que ajudará no desenvolvimento da competitividade do País com impacto na rápida evolução do crescimento da Internet e dados 5G; (2) com o cabo regional do sistema SHARE, que irá conectar a Dakar e a Praia, permitindo melhorar consideravelmente a largura de banda total de exportação internacional entre Cabo Verde e Senegal e entre as regiões vizinhas da África Ocidental. O SHARE permitirá a Cabo Verde iniciar o desenvolvimento da Rede Amílcar Cabral, instalando uma Unidade de ramiicação na proximidade do continente africano; Assinará o contrato de concessão renegociado com a Cabo-Verde Telecom e redeinirá o modelo de gestão das infraestruturas de telecomunicações do Estado; Reforçará os investimentos e criará as condições para a massiicação das redes de abastecimento de água, garantindo a todos os domicílios o acesso ao abastecimento de água por meio de rede pública e o consumo médio per capita de 43 para 90 litros por dia; Investirá no acesso a rede de esgoto e instalações sanitárias domiciliárias; Afetará os recursos do Fundo do Ambiente com prioridade para a satisfação das condições básicas das famílias mais pobres e vulneráveis no acesso à rede de água e de esgotos e a instalações sanitárias e com prioridade para o saneamento básico (resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais e correção torrencial); Concluirá os investimentos em curso para aumentar a capacidade de produção de água dessalinizada para consumo humano. Está em fase adiantada o processo de contratação dos serviços para proceder à instalação de módulos de dessalinização na Ilha da Brava, tornando-a na oitava do arquipélago a ser dotada de um moderno sistema de produção de água. Na Boa Vista, uma nova dessalinizadora, para a Zona Norte aumentará a produção para mais 300 m3/dia. A Ilha de Santiago terá a sua capacidade de produção aumentada, passando dos atuais 15.000 m3/dia, para 22.000 m3/dia, com a entrada em funcionamento de mais três unidades de dessalinização (um de 5.000 m3/dia na Planta de Palmarejo e mais duas unidades de 1200 e 800 m3/dia, respetivamente em Ribeira da Barca e Tarrafal); Massiicará a dessalinização de água salobra, a reutilização das águas residuais tratadas na agricultura e o recurso à energia fotovoltaica, estando disponível uma linha de crédito no valor de 35 milhões de euros no âmbito do acordo celebrado com o Governo da Hungria. Mais 20 sistemas de dessalinização vão ser instalados para beneiciar agricultores das zonas áridas, especialmente nas ilhas da Boavista, Maio, Santiago, S. Vicente e Sto. Antão (Porto Novo); Implementará o Projeto de Água e Saneamento de Santo Antão; Implementará o Projeto Bairros Periféricos, abrangendo 12 bairros da Praia; Apostará nas energias renováveis para reduzir o custo médio de produção e distribuição por Quilowatt/metro cúbico de água dessalinizada no consumo doméstico e promover a universalização da telegestão de todos os sistemas de produção e distribuição de água a nível nacional; Promoverá a estratégia da economia circular da água, mediante a reutilização das águas residuais tratadas na agricultura; Criará as condições para o investimento na segurança inteligente dos sistemas de produção e distribuição de água; Investirá em projetos estruturantes no domínio da gestão dos resíduos sólidos urbanos, com a construção de aterros controlados, conversão dos aterros controlados em aterros sanitários, encerramento de lixeiras e construção de centros de serviços nos aterros sanitários; Concluirá infraestruturas rodoviárias com destaque para: Estrada Ribeira da Cruz - Chã de Branquinho (Porto Novo); Estrada Esponjeiro – Lagoa (Porto Novo/Rª Grande); Estrada de acesso a Figueiral (Paúl); Estrada Chã d'Igreja – Cruzinha (Rª Grande de Sto Antão); Estrada Ribeira Prata – Fragata (Tarrafal de S. Nicolau); Estrada asfaltada Chã de Tanque - Palha Carga - Entrepicos de Reda (Sta Catarina); Estrada asfaltada Cruz de Picos Boa Entradinha - Gil Bispo (Sta Catarina); Acessibilidade Achada Tossa - Tabugal (Sta Catarina); Estrada Tomba Touro - Charco Achada Leite - Rbª da Barca (Sta Catarina), Estrada asfaltada Cidade Velha - Salineiro – Santana (Rª Gde de Santiago); Asfaltagem da Estrada Nacional Nazaré - Praia Baixo (S. Domingos); Estrada Órgãos Estrada Cutelo – Fundura (S. Lourenço dos Órgãos); Estrada asfaltada Salina (Pedra Badejo) - Ribeira dos Picos (Sta Cruz); Estrada asfaltada Achada Igreja - Fazenda (Tarrafal); Estrada de Acesso a ZDTI de Alto Mira (Tarrafal); Asfaltagem estrada S. Filipe - Porto Vale Cavaleiros e vias de S. Filipe (S. Filipe); Estrada Campanas de Cima - Piorno - Monte Velha (Mosteiros); e Estrada Nova Sintra - N Sª do Monte (Brava). https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 1999 Princípios para a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local A implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local deverá estar assente num conjunto de princípios democráticos, com realce para os seguintes: 36 Instrumentos para a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local Principio da Coordenação Principio da Cooperação Principio da Solidariedade Principio da Complementaridade Principio da Competitividade Principio da Subsidariedade Principio da Equidade Principio da Sustentabilidade Principio da Eficàcia Principio da Eficiência Pincipio da Participação Cidadã 37 • Regulação • Fomento • Planos • Programas • Projetos • Infraestruturas e Equipamentos Públicos • Empresas Públicas • Regiões Administrativas • Agências de Desenvolvimento Regional • Associações Intermunicipais • Municipios • Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local • Organizações da Sociedade Civil https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2000 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Regulação: Criação do Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local; Criação e Implementação do Sistema de Incentivos do Desenvolvimento Regional e Local; Criação do Sistema de Coordenação da Politica Nacional de Coesão Territorial; Criação e Implementação do Fundo de Desenvolvimento Regional e Local; Revisão do regime inanceiro dos Municípios; Aprovação da Lei que Estabelece as Bases do Orçamento Municipal; acresce os diplomas a serem elaborados pelos demais Ministérios e pelo Parlamento no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Fomento: Aposta nos setores económicos mais dinâmicos; Obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável; Estimulo ao desenvolvimento de iniciativas empresariais endógenas; Estimulo ao desenvolvimento da agricultura e pecuária; Estimulo ao desenvolvimento da pesca; Estimulo ao desenvolvimento do artesanato e da indústria criativa; Estimulo ao desenvolvimento da indústria; Estimulo ao desenvolvimento da construção civil; Estimulo ao desenvolvimento dos serviços; Estimulo ao desenvolvimento do turismo; Apoio às estratégias empresariais que visam a diferenciação dos produtos regionais e locais; Fomento do empreendedorismo de âmbito regional e local; Atração e integração do investimento direto estrangeiro; Atração e integração investimento realizado pelos emigrantes; Apoio às exportações; Fomentar a capacidade de inovação empresarial de base regional e local, ao nível dos produtos, processos e gestão; Fomentar a criação, aplicação e transferência de conhecimentos pelas e para as empresas; acresce as ações de fomento a serem elaboradas pelos demais Ministérios e Departamentos Governamentais no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Planos: Elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Regional das ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava; Implementará os Planos de Ordenamento Turístico (POT) das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral e fomentará a efetiva ocupação destas áreas por empreendimentos turísticos, mormente das ZDTI’s da ilha de Santiago, São Vicente, Sal, Boa Vista e Maio; acresce os Planos a serem elaborados pelos demais Ministérios e Departamentos Governamentais no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Programas: Implementar a Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo; acresce os programas a serem elaborados pelos demais Ministérios e Departamentos Governamentais no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Projetos: Apoiar a elaboração de Planos de Desenvolvimento Local; Apoiar a implementação de Planos de Desenvolvimento Local; Implementação do projeto “Brava Ilha Sustentável” no domínio da energia das ondas e produção de Hidrogénio Verde; acresce os projetos a serem elaborados pelos demais Ministérios e Departamentos Governamentais no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Prestação de serviços públicos: (Infraestruturas de transportes terrestres; Infraestruturas de transportes marítimos; Infraestruturas de transportes aéreos; Infraestruturas de telecomunicações; Infraestruturas de produção e distribuição de água; Infraestruturas de produção e distribuição de energia; Infraestruturas de tratamento de resíduos; Infraestruturas de tratamento e reaproveitamento de águas residuais; Casa do Empreendedor; acresce os serviços públicos prestados pelos demais Ministérios e Departamentos Governamentais no âmbito das suas competências próprias, como indicado supra; Empresas Públicas: Criação de um Instituto Público com a missão de promover o reforço da capacitação e a qualiicação dos funcionários e Agentes da Administração Pública Central e Local; Água de Rega; Água de Santiago; Electra Norte; Electra Sul; ASA; TACV; ENAPOR; CV Telecom; Infraestruturas de Cabo Verde, SA; Cabo Verde Broadcast; Sociedade Gestora do Parque tecnológico e da Zona Económica Especial para Tecnologias; ProEmpresa; ProGarante; ProCapital; SDTIBM, SA); Agências de Desenvolvimento Regional e Local: Criação de Agências de Desenvolvimento Regional; Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local: Apoiar a criação de Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local. Organizações da sociedade civil: Apoiar a intervenção de ONG’s na promoção e fomento do Desenvolvimento Regional e Local. Programas e cronograma da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local A execução da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local implica a materialização de um conjunto de programas (ver Tabela III), com um forte pendor de ações que visam a elaboração e implementação de planos de desenvolvimento regional e local, criação de agências de desenvolvimento regional, criação de gabinetes técnicos municipais e intermunicipais de desenvolvimento local, transformar os sistemas produtivos regionais e locais, fomentar a produção regional e local, promover as atividades empresariais a nível regional e local, qualiicar a mão de-obra regional e local, estimular a inovação tecnológica regional e local e desenvolver as infraestruturas regionais e locais. A implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local implica a materialização de execução de políticas transversais, abarcando vários domínios da atividade governativa (ver Fig. II). A operacionalização da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local implica a execução de medidas graduais e concertadas de curto e médio prazo, cujos efeitos se farão sentir no longo prazo. Os programas assinalados serão implementadas no decorrer do presente mandato. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2001 41 Tabela III – Programa da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local Fonte: Elaborado pelo Técnico 2022 2023 2024 2025 MCT MCT Criação do Sis tema de Plan. do Desenvolvimento Regional e Loca l Criação e Implem. do Sis t. de Incentivos ao Desenvol . Regional e Loca l Elaboração e Implementação de Planos de Desenvolvimento Regional e Local Criação e Implem. do Sis t. de Coord. da Pol i t. Nac. de Coesão Terri toria l MCT Criação e Implem. do Fundo de Desenvolvimento Regional e Loca l MCT/MFFE MICE Infraestruturas de tratamento de res íduos MAA MAA Apoiar a elaboração de Planos de Desenvolvimento Local MCT Estimulo ao desenvolvimento da pesca Estimulo ao desenvolvimento do artesanato e da indústria criativa MM MCIC MAA/MICE/ MTT Apoiar a criação de Gabinetes Técnicos Municipa is e Intermunicipa is de Desenvolvimento Local MCT Estimulo ao desenvolvimento de iniciativas empresaria is endógenas Estimulo ao desenvolvimento da agricul tura e pecuária Pr og ra m a da E st ra té gi a Na cio na l de D es en vo lv im en to R eg io na l e Lo ca l Estimulo ao desenvolvimento dos serviços Estimulo ao desenvolvimento do turismo Apoio às estratégias empresaria is que visam a di ferenciação dos produtos regionais e loca is Infraestruturas de produção e dis tribuição de energia Infraestruturas de transportes terrestres Infraestruturas de transportes marítimos Infraestruturas de transportes aéreos Infraestruturas de telecomunicações Infraestruturas de produção e dis tribuição de água Infraestruturas de tratamento e reaproveitamento de águas res iduais Qualificar a Mão-de-obra Regional e Local MCT/MFFE Aposta nos setores econômicos mais dinâmicos Obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável MAA/MICE/ MTT MIOTH MM MTT MED MAA ME/MED/MFFE Fomentar a capacidade de inovação empresaria l de base regional e loca l , ao nível dos produtos , processos e gestão Fomentar a criação, apl icação e transferência de conhecimentos pelas e para as empresas Aposta na educação formal Aposta na aprendizagem ao longo da vida ME ME/MFFE Estimular a Inovação Tecnológica Regional e Local MICE/MTT MTT MAA/MICE/ MTT Promover as Atividades Empresariais a Nível Regional e Local ME/MED/MFFE Fomento do empreendedorismo de âmbito regional e loca l Atração e integração do investimento di reto estrangeiro Atração e integração investimento rea l i zado pelos emigrantes Apoio às exportações MFFE MICE/MTT MICE/MTT/MC MICE/MTT Estimulo ao desenvolvimento da indústria Estimulo ao desenvolvimento da construção civi l MFFE MAA MICE MIOTH Ano Programas Entidade responsável Criação e Implementação de Instrumentos legais e institucionais Desenvolver as Infraestruturas Regionais e Locais Elaboração de Planos de Desenvolvimento Regional Implementação de Planos de Desenvolvimento Regional Apoiar a implementação de Planos de Desenvolvimento Local MCT MCT MCT Criação de Agências de Desenvolvimento Regional Criação de Agências de Desenvolvimento Regional Criação de Gabinetes Técnicos Municipais e Intermunicipais de Desenvolvimento Local Transformar os Sistemas Produtivos Regionais e Locais Fomentar a Produção Regional e Local https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2002 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 42 Fig. II – Estrutura do Programa da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local A implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local irá implicar o envolvimento de vários atores, designadamente do Governo com as suas diversas estruturas de administração direta e indireta, das Autarquias Locais com os seus vários serviços e das organizações da Sociedade Civil dos mais diversos domínios (social, ambiental, econômico, cultural), (ver Fig. III). 43 Fig. III – Atores para a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local Governo Administração Indireta do Estado Serviços Desconcentrados Regiões Administrativas Associações Intermunicipais Municipios Organizações da Sociedade Civil https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2003 A materialização da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local comporta um conjunto de atividades de Coordenação, Cooperação, Execução, Seguimento e Avaliação de resultados (ver Fig. IV). O Ministério da Coesão Territorial coordena e avalia a execução das políticas e medidas de carácter interministerial relativas ao desenvolvimento regional, bem como as de criação de oportunidades económicas e sociais e de redução das assimetrias regionais (ver Fig. IV e Tabela IV). A coordenação do Ministério da Coesão Territorial visa evitar ações divergentes e contraditórias, conjugando e harmonizando esforços, mirando o mesmo objetivo. Neste âmbito, o Ministério da Coesão Territorial poderá: Disponibilizar informações e assistência técnica a outras entidades que de tal careçam e o solicitem; Promover reuniões periódicas com os atores envolvidos no processo de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Local; Elaborar relatórios de avaliação das ações implementadas; Preparar recomendações para as demais entidades envolvidas no processo; Elaborar a coordenar a implementação dos Planos de Desenvolvimento Regional; e Deinir objetivos e prioridades da ação pública em matéria de Desenvolvimento Regional. 44 Tabela IV – Atribuições do Ministério da Coesão Territorial no Âmbito do Programa da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local Fonte: Elaborado pelo Técnico 2022 2023 2024 2025 MCT/MFFE Criação do Sis tema de Plan. do Desenvolvimento Regional e Local MCT Criação de Agências de Desenvolvimento Regional Criação de Agências de Desenvolvimento Regional MCT/MFFE Programas Entidade responsável Ano Pr og ra m a da E st ra té gi a N ac io na l de D es en vo lv im en to R eg io na l e L oc al Criação e Implementação de Instrumentos legais e in stitucionais Elaboração de Planos de Desenvolvimento Regional MCT Coordenar a implementação de Planos de Desenvolvimento Regional MCT Apoiar a elaboração de Planos de Desenvolvimento Local Criação de Gabinetes Técnicos Municipais e Intermun icipais de Desenvolvimento Local Apoiar a criação de Gabinetes Técnicos Municipa is e Intermunicipa is de Desenvolvimento Local MCT MCT Apoiar a implementação de Planos de Desenvolvimento Local MCT Criação e Implem. do Sis t. de Coord. da Pol i t. Nac. de Coesão Terri toria l MCT Elaboração e Implementação de Planos de Desenvolvimento Regional e Local Criação e Implem. do Sis t. de Incentivos ao Desenvol . Regional e Local MCT Criação e Implemtação do Fundo de Desenvolvimento Regional e Local O Executivo nacional com vista a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local deve promover a cooperação técnica, econômica e administrativa entre os vários atores supra referidos, com recurso à celebração de protocolos de cooperação institucional e enfatizando a obrigação legal dos Órgãos da Administração Pública Central, Regional, Municipal e das Organizações da Sociedade Civil colaborarem e auxiliarem-se mutuamente na execução das suas competências. A execução das várias atuações previstas icará a cargo dos vários atores/entidades supra referidos (ver Fig. IV). Caindo as referidas ações no âmbito das suas competências/atribuições próprias ou delegadas nos termos da legislação em vigor. O seguimento das ações a implementar irá recair nas entidades responsáveis pela sua execução. Estas deverão gerar de forma continua e sistemática um conjunto de informações sobre as ações que estão a implementar, durante o período em que esta é executada, com o intuito de assegurar que as atuações ajustam-se ao programado ou para alertar sobre situações não previstas. A avaliação de resultados, por sua vez, deverá analisar os efeitos/consequências gerais da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local sobre o contexto espacial e macroeconómico. Realiza-se habitualmente decorrido algum tempo sobre a conclusão das ações. Esta será da responsabilidade do Observatório da Descentralização, associado ao Ministério da Coesão Social, em articulação com os demais atores envolvidos na implementação das ações. A avaliação de resultados permite a retroalimentação e aprendizagem sobre o processo de implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local, possibilitando a tomada de novas medidas corretoras e de adequação às tendências emergentes por parte do Governo. Por outro lado, é um instrumento de prestação de contas sobre o que foi feito e se vai fazendo, como parte do processo de democratização e participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2004 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 46 Fi g. IV – Im pl em en ta çã o da E st ra té gi a N ac io na l d e D es en vo lv im en to R eg io na l e L oc al https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2005 Apêndice Análise da Dinâmica Económica Inter-regional de Cabo Verde (2012-2017) Introdução A deinição de uma política nacional de desenvolvimento regional para Cabo Verde implica compreender as transformações ocorridas na estrutura económica das várias ilhas de modo a adequar-se a estratégia de desenvolvimento adotada às dinâmicas evidenciadas por cada região do país. Com este objetivo, recorre-se à utilização do chamado método diferencial-estrutural (análise shift-share) que permite identiicar os fatores que inluenciam a dinâmica económica das várias ilhas e cujos resultados podem ser utilizados para a deinição de políticas de desenvolvimento regional de âmbito nacional e regional. Metodologia A análise shift-share compara as alterações ocorridas numa determinada variável num dado período de tempo a nível de uma dada região e a nível nacional. Esta mudança compara-se com o que teria ocorrido na região caso a variável em causa tivesse tido o mesmo comportamento que ela teve a nível nacional. A sua aplicação assenta no pressuposto de que a evolução registada por uma determinada variável, numa determinada unidade territorial, durante um determinado período de tempo resulta da conjugação de dois tipos de fatores: a existência ou não numa dada unidade territorial de uma estrutura econômica setorial mais ou menos favorável relacionada com uma forte presença ou não dos setores económicos mais dinâmicos e expansivos; e ou a presença ou não de vantagens competitivas (locacionais) especiicas numa determinada unidade territorial que permite o desenvolvimento ou não da variável em apreço, caso de mercado amplo, matérias primas, mão-de-obra qualiicada, economias de aglomeração, infraestruturas. O primeiro fator chamado efeito estrutural ou proporcional procura determinar até que ponto a estrutura setorial das unidades territoriais ao iniciar o período analisado predispõe ou não ao seu crescimento. Quando o efeito estrutural é positivo signiica que as unidades territoriais estão especializadas em setores económicos dinâmicos, contrariamente quando o seu valor é negativo signiica que estão especializadas em setores económicos de crescimento lento ou regressivo. Sua notação algébrica é: Sp= �"#�"$ − �#�&n i �"'$ em que E representa o VAB, i um determinado setor/ ramo de atividade económica, j uma determinada unidade espacial, no caso ilhas, 0 a data inicial do período em análise (ano de 2012), t a data final do período em apreso (ano 2017). E it e E i0 representam o VAB total num determinado setor/ramo de atividade económica nos anos extremos considerados, E t e E 0 retratam os valores do VAB total nos anos extremos considerados e E ij0 o VAB correspondente ao setor/ramo de atividade económica i, na unidade espacial j na data inicial do período em apreso, no caso 2012. O segundo fator, denominado de efeito diferencial ou locacional, reflete a dinâmica que cada setor/ramo de atividade económica possui numa determinada unidade espacial quando comparada com o mesmo setor/ramo de atividade económica existente nas demais unidades espaciais do conjunto nacional. Esta diversidade de dinâmicas de um mesmo setor/ramo de atividade económica resulta do fato de determinadas unidades espaciais apresentarem condições mais favoráveis do que outras para a expansão de um determinado setor/ ramo de atividade económica. Quando o valor do efeito diferencial é positivo numa determinada unidade espacial tal signiica que a área em causa dispõe num dado setor/ramo de atividade económica de excecionais condições de acesso ao mercado e aos recursos produtivos quando comparada com outras unidades territoriais. Contrariamente, as áreas que não dispõe de vantagens competitivas num dado setor/ramo de atividade económica apresentam um efeito diferencial negativo, reletindo a falta de condições excecionais de acesso ao mercado e aos recursos produtivos neste setor/ramo de atividade económica quando comparada com outras unidades territoriais. A sua notação matemática é: �� = �"'# − �"#�"& �"'$+" �� = �� + �� em que E ijt representa o VAB correspondente ao setor/ ramo de atividade económica i, na unidade espacial j na data inal do período em apreso, no caso 2017. A soma do efeito estrutural com o efeito diferencial permite-nos calcular o efeito total. Este valor sintético resume a posição relativa de cada unidade espacial e as suas perspetivas de futuro. O efeito total indica as vantagens/ desvantagens económicas globais de cada território comparativamente com a evolução do conjunto nacional. Quando o valor do efeito total de uma dada unidade espacial é positivo tal indicia a existência de condições económicas favoráveis para o seu desenvolvimento, não obstante a existência de fatores limitantes. Contrariamente, quando o valor do efeito total de uma dada unidade espacial é negativo tal indica a existência de condições económicas pouco favoráveis para o seu desenvolvimento, seja como consequência de uma especialização em setores/ramos de atividades económicas pouco dinâmicos, tradicionais e pouco rentáveis, seja como resultado da escassez de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresas ou ainda como consequência da ação conjunta de ambas as causas. A sua notação matemática é: �� = �"'# − �"#�"& �"'$+" ambas as causas. A sua notação matemática é: �� = �� + �� Para o exercício em apreço tomou-se como variável de análise o Valor Acrescentado Bruto (VAB) a preços correntes em milhões de escudos referentes aos anos de 2012 e 2017, por ramos de atividade económica, por ilha e para o conjunto do país disponíveis no sítio web do INECV (ver Tabela I em Anexo). Poder-se-ia considerar igualmente outras variáveis, caso do emprego, da taxa de atividade, contudo estas não se encontram desagregadas por setores/ramos de atividade económica de modo a possibilitar uma leitura detalhada das vantagens/ debilidades que cada ilha possui. Os dados do VAB utilizados já estão datados, contudo não deixam de ser uma primeira aproximação à problemática em pauta, que poderá ser atualizada e confirmada posteriormente com a publicação dos dados deinitivos do Censo 2020. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2006 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 O método diferencial-estrutural, não obstante a sua versatilidade, possui algumas lacunas. Não consegue explicar o porquê de determinados ramos da economia nacional crescerem mais rapidamente do que outros ou o porquê de uma mesma atividade económica crescer mais rapidamente em certas regiões e não em outras. Para o efeito deve-se levar a cabo estudos dos setores especíicos de modo a compreender-se as razões do seu melhor ou pior desempenho. Matéria que não será abordada no presente exercício. Análise dos resultados A análise dos resultados obtidos mostram, que apenas três ilhas (Boa Vista, Sal e São Vicente) encontram-se especializados em setores/ramos de atividade económica dinâmicos e de elevada rentabilidade. As demais regiões revelam um efeito estrutural negativo, consequência de uma especialização económica em setores/ramos de atividade económica pouco dinâmicos, tradicionais e de reduzida rentabilidade (ver Gráico I). 51 Gráfico I – Efeito Estrutural (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Cenário idêntico ocorre quando examinamos o efeito diferencial. As ilhas revelam escassez de fatores impulsionadores da localização e crescimento das atividades econômicas. Apenas as ilhas do Sal e de São Vicente revelam possuir algumas vantagens competitivas com vista a atração e o desenvolvimento de atividades empresariais (ver Gráico II). 52 Gráfico II – Efeito Diferencial (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Globalmente pode-se airmar que as regiões do país evidenciam condições económicas pouco favoráveis para o seu desenvolvimento, seja como consequência de uma especialização em setores/ramos de atividades económicas pouco dinâmicos, tradicionais e pouco rentáveis, seja como resultado da escassez de fatores impulsionadores para a localização e crescimento de atividades económicas e empresas ou ainda como consequência da ação conjunta de ambas as causas. A leitura do efeito total corrobora esta perceção. Das nove ilhas habitadas apenas três, no caso Sal, Boa Vista e São Vicente, possuem um efeito total positivo, revelador da existência de condições económicas favoráveis para o seu desenvolvimento em virtude de uma especialização em setores/ramos de atividades económicos dinâmicos e da existência de algumas vantagens locacionais. Contrariamente, Santo Antão, São Nicolau, Maio, Santiago, Fogo e Brava revelam um efeito total negativo, indicador da existência de condições económicas pouco favoráveis para o seu desenvolvimento (ver Gráico III). 53 Gráfico III – Efeito Total (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Uma leitura desagregada destes resultados por ilhas permite uma análise e compreensão mais circunstanciada dos valores obtidos: Santo Antão A ilha de Santo Antão revela um quadro económico pouco benéico para o seu desenvolvimento, seja como consequência de uma especialização em setores/ramos de atividades económicas pouco dinâmicos, tradicionais e pouco rentáveis, seja como resultado da escassez de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais na região. A ilha possui vantagens competitivas em setores como a pesca e aquacultura, indústria transformadora, atividade de construção, comércio, transporte, armazenagem e comunicações. Todavia, a sua acentuada especialização no setor agrícola de cariz tradicional e de baixa rentabilidade, no comércio e nas atividades inanceiras e de seguro e outros serviços não tem favorecido o seu crescimento económico (ver Quadro I). Quadro I - Análise shift-share de Santo Antão (2012-2017) 54 Fonte: INE e elaborado pelo técnico Agricultura produção animal caça floresta -542 -670 -1 212,81 Pesca e Aquacultura -1 19 17,97 Industrias transformadoras 38 8 46,34 Electricidade, gás, vapor e ar condicionado; captação,tratamento e distribuição de água 37 -69 -32,44 Actividade de construção 69 21 90,12 Comércio -106 128 21,80 Alojamento e restauração 43 -40 3,23 Transporte armazenagem e comunicações 9 671 680,22 Actividades financeiras e de Seguro e outros Serviços Mercantis 40 -158 -197,61 Serviços não Mercantis e Administração Pública 121 -80 41,12 Total -372 -170 -542,06 Setores/ramos de atividade económica Sn Santo Antão Sp Sd São Vicente A ilha de São Vicente manifesta um quadro económico muito propício para o seu desenvolvimento, seja como consequência de uma especialização em setores/ramos de atividades económicas dinâmicos, seja como resultado da presença de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresarias. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2007 A economia da região está especializada em setores dinâmicos como indústrias transformadores, atividade de construção, produção de energia e distribuição de água, alojamento e restauração (turismo), transporte, armazenagem e comunicações e serviços não mercantis e administração pública. A ilha possui vantagens competitivas em setores como a agricultura, atividade de construção, alojamento e restauração (turismo), transporte armazenagem e comunicações e nas atividades inanceiras e de seguros e outros serviços mercantis (ver Quadro II). Quadro II - Análise shift-share de São Vicente (2012-2017) 55 Fonte: INE e elaborado pelo técnico Agricultura produção animal caça floresta -85 66 -19,52 Pesca e Aquacultura -5 -92 -96,66 Industrias transformadoras 357 -85 272,63 Electricidade, gás, vapor e ar condicionado; captação,tratamento e distribuição de água 93 -36 56,70 Actividade de construção 179 76 254,75 Comércio -644 -169 -812,64 Alojamento e restauração 71 80 151,78 Transporte armazenagem e comunicações 30 339 368,48 Actividades financeiras e de Seguro e outros Serviços Mercantis 113 207 94,15 Serviços não Mercantis e Administração Pública 223 -44 178,92 Total 107 342 449 São Vicente Setores/ramos de atividade económica Sp Sd Sn São Nicolau A ilha de São Nicolau apresenta um quadro económico pouco vantajoso para o seu desenvolvimento, como consequência sobretudo da ausência de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais. A sua especialização em setores/ramos de atividades económicas pouco dinâmicos também não tem ajudado no seu crescimento. A economia da região está especializada em setores pouco dinâmicos como agricultura, comércio e atividades inanceiras e de seguros e outros serviços mercantis. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como a pesca e aquacultura, comércio, transporte, armazenagem e comunicações e nos serviços não mercantis e administração pública que urge potenciar (ver Quadro III). 56 Quadro III - Análise shift-share de São Nicolau (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Agricultura produção animal caça floresta -89 -61 -149,76 Pesca e Aquacultura -1 69 67,45 Industrias transformadoras 25 -107 -81,71 Electricidade, gás, vapor e ar condicionado; captação,tratamento e distribuição de água 13 -18 -5,71 Actividade de construção 33 -210 -177,22 Comércio -37 56 19,62 Alojamento e restauração 13 -39 -25,70 Transporte armazenagem e comunicações 4 73 77,25 Actividades financeiras e de Seguro e outros Serviços Mercantis 15 -56 -70,47 Serviços não Mercantis e Administração Pública 38 65 102,38 Total -16 -228 -244 Setores/ramos de atividade económica Sp Sd Sn São Nicolau Sal A ilha do Sal possui também um quadro económico muito benéico para o seu desenvolvimento, como consequência sobretudo da presença de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais. A sua especialização em setores/ramos de atividades económicas muito dinâmicos também tem ajudado no seu crescimento. A economia da região está especializada em setores dinâmicos como alojamento e restauração (turismo), atividade de construção, produção de água e energia, nos serviços não mercantis e administração pública, transporte, armazenagem e comunicações e na indústria transformadora. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como a pesca e aquacultura, produção de água e energia, comércio, alojamento e restauração (turismo), transporte, armazenagem e comunicações e serviços não mercantis e administração pública que urge potenciar (ver Quadro IV). 57 Quadro IV - Análise shift-share do Sal (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Agricultura produção animal caça floresta -16 -9 -25,25 Pesca e Aquacultura -1 7 6,24 Industrias transformadoras 29 -33 -3,79 Electricidade, gás, vapor e ar condicionado; captação,tratamento e distribuição de água 56 108 163,53 Actividade de construção 83 -300 -216,51 Comércio -254 553 298,81 Alojamento e restauração 641 1 119 1 760,30 Transporte armazenagem e comunicações 40 1 048 1 088,23 Actividades financeiras e de Seguro e outros Serviços Mercantis 115 -368 -483,04 Serviços não Mercantis e Administração Pública 51 4 54,49 Total 514 2 129 2 643 Sal Setores/ramos de atividade económica Sp Sd Sn Boa Vista A ilha da Boa Vista manifesta igualmente um quadro económico muito favorável para o seu desenvolvimento, como consequência sobretudo da sua especialização económica em setores dinâmicos, pese embora a diminuta presença de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais. A economia da região está especializada em setores dinâmicos como alojamento e restauração (turismo), atividade de construção, produção de água e energia, serviços não mercantis e administração pública, indústria transformadora e transporte, armazenagem e comunicações. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como a agricultura, pesca e aquacultura, indústria transformadora, produção de água e energia, atividade de construção, comércio, transporte, armazenagem e comunicações e nos serviços não mercantis e administração (ver Quadro V). 58 Quadro V - Análise shift-share da Boa Vista (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2008 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 Maio A ilha do Maio apresenta um quadro económico pouco estimulante para o seu desenvolvimento, como consequência sobretudo de uma diminuta presença de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais e em menor medida pela sua especialização económica em setores pouco dinâmicos. A economia da região possui alguma especialização em setores como a agricultura, atividade de construção, nos serviços não mercantis e administração pública e no comércio e em menor medida em setores como a indústria transformadora, atividades inanceiras e de seguro e outros serviços, alojamento e restauração (turismo), produção de água e energia e transporte, armazenagem e comunicações. O único setor em que a ilha revela alguma vantagem competitiva é o setor dos transportes, armazenagem e comunicações (ver Quadro VI). 59 Quadro VI - Análise shift-share do Maio (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Santiago A ilha de Santiago globalmente mostra um quadro económico pouco animador para o seu desenvolvimento. Tal resulta em grande medida da sua especialização económica em setores pouco dinâmicos e sobretudo da ausência de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais. A economia da região está muito especializada em setores como a agricultura, comércio, serviços não mercantis e administração pública, atividade de construção, atividades financeiras e de seguro e outros serviços mercantis, indústria transformadora e produção de água e energia e em menor medida no setor do alojamento e restauração (turismo) e transporte, armazenagem e comunicações. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como a agricultura, indústria transformadora, atividade de construção, atividades inanceiras e de seguro e outros serviços mercantis e no alojamento e restauração (turismo), (ver Quadro VII). 60 Quadro VII - Análise shift-share de Santiago (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Fogo A ilha do Fogo apresenta igualmente uma situação económica pouco favorável para o seu desenvolvimento. Este contexto explica-se em grande medida pela ausência de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais na região e de modo secundário pela sua especialização económica em setores pouco dinâmicos. A economia da região está muito especializada em setores como a agricultura, atividade de construção, nos serviços não mercantis e administração pública, comércio, indústria transformadora, produção de água e energia e atividades financeiras e de seguro e outros serviços mercantis e em menor medida no setor do alojamento e restauração (turismo), transporte, armazenagem e comunicações e pesca e aquacultura. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como a agricultura, pesca e aquacultura, comércio, transporte armazenagem e comunicações e nos serviços não mercantis e administração pública (ver Quadro VIII). 61 Quadro VIII - Análise shift-share do Fogo (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico Brava Finalmente a ilha da Brava revela também um contexto económico pouco atrativo para o seu desenvolvimento. Este quadro explica-se em grande medida pela carência de fatores impulsionadores para a localização e crescimento das atividades económicas e empresariais na região e pela sua especialização económica em setores pouco dinâmicos. A economia da região está especializada em setores como a agricultura, serviços não mercantis e administração pública, atividade de construção e comércio e em menor medida nas atividades inanceiras e de seguro e outros serviços mercantis, produção de água e energia, alojamento e restauração (turismo) e indústria transformadora. A ilha revela algumas vantagens competitivas em setores como transporte armazenagem e comunicações, comércio, alojamento e restauração (turismo), nos serviços não mercantis e administração pública e na pesca e aquacultura (ver Quadro IX). 62 Quadro IX - Análise shift-share da Brava (2012-2017) Fonte: INE e elaborado pelo técnico https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2009 Medidas de Politica Com base nos resultados obtidos pode-se agrupar as ilhas em quatro regiões tipos. Temos um primeiro grupo de regiões que se distinguem por crescer a um ritmo superior à média nacional, caso das regiões tipo 2 e tipo 3 (ver Tabela III) e um segundo grupo formado pelas regiões tipo 7 e 8 que crescem a taxas inferiores à média do país (ver Tabela III). 63 Tabela III- Tipologias regionais Fonte: INE e elaborado pelo técnico Tipo 1 Tipo 2 Tipo 4 Tipo 5 Tipo 3 Tipo 6 Tipo 7 Tipo 8 Ef ei to D if er en ci al Efeito Estrutural Boa Vista Santo Antão Fogo São Nicolau Maio Santiago Brava N eg at iv o Negativo Positivo Po si ti vo São Vicente Sal O crescimento acelerado da região tipo 2, onde se inclui as ilhas de São Vicente e Sal, resulta em grande medida de possuírem vantagens locacionais especificas que resultam atrativas para o desenvolvimento das atividades económicas e empresariais e de modo secundário à sua especialização económica (ver Tabela III). Enquanto que o crescimento da região tipo 3, que comporta a ilha da Boa Vista, deve o seu crescimento acelerado sobretudo à sua especialização nos setores/ramos económicos mais dinâmicos e em menor grau à existência de vantagens locacionais (ver Tabela III). O menor desempenho relativo da região tipo 7, onde se incluem as ilhas de Santo Antão e Fogo, explica-se em grande medida pela sua especialização económica nos setores/ramos económicos tradicionais, de menor rentabilidade, e em grau menor pela carência de vantagens competitivas na região (ver Tabela III). Por seu turno, a região tipo 8, que abarca as ilhas de São Nicolau, Maio, Santiago e Brava, deve a sua reduzida performance económica em grande medida à carência de atrativos locacionais especíicos para o desenvolvimento das atividades económicas e empresariais nas ilhas que a compõem e de modo secundário à sua especialização económica (ver Tabela III). Este quadro demostra a existência de alguma heterogeneidade económica estrutural entre as várias ilhas que compõem o todo nacional, o que obriga à necessidade de diferenciação da política nacional de desenvolvimento regional a ser executada. Para o efeito, há que distinguir as prioridades de desenvolvimento regional a implementar em cada região tipo, considerando as suas especificidades em termos de especialização económica e da existência de vantagens locacionais. Neste âmbito, as medidas de política de desenvolvimento económico regional sugeridas podem ser agrupadas em quatro tipos bases: Reconversão; Diversiicação; Integração territorial; e Estabilização. As medidas de reconversão estão orientadas sobretudo para as regiões que possuem um crescimento económico abaixo da média nacional, associado a setores económicos tradicionais, e com uma economia regional pouco articulada. Para estas unidades espaciais recomenda-se uma aposta nos setores econômicos mais dinâmicos em termos de crescimento. Neste grupo estão incluídas prioritariamente as ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Santiago e Brava (ver Tabela IV). As ações de diversiicação visam a obtenção de uma estrutura económica regional mais heterogénea e estável. Aplicam-se às regiões que revelam um crescimento económico acelerado e cuja atividade económica gira à volta de um reduzido número de setores/ramos económicos. Aqui estão incluídas prioritariamente as ilhas de São Vicente, Sal e Boa Vista (ver Tabela IV). As medidas de integração territorial por sua vez almejam sobretudo aumentar as vantagens competitivas das regiões com vista à torna-las mais atrativas para a ixação e desenvolvimento de atividades económicas e empresariais, melhorando o seu acesso aos mercados, às redes de transportes e comunicações, às infraestruturas produtivas e aos recursos produtivos. Neste quesito devem ser atendidas prioritariamente as ilhas da Boa Vista, São Nicolau, Maio, Santiago e Brava (ver Tabela IV). A ilha de Santiago, não obstante as facilidades de acesso aos transportes marítimos e aéreos, comporta ainda muitos assentamentos populacionais não integrados na rede nacional e regional de estradas, água, telecomunicações e energia, bem como carências várias ao nível das infraestruturas produtivas e no acesso aos recursos produtivos, que limitam em muito a sua competitividade territorial. Por seu turno as medidas de estabilização estão orientadas essencialmente para as regiões de crescimento lento, com estruturas produtivas pouco diversiicadas, e cuja base económica possui um forte pendor agrícola. Seria o caso das ilhas de Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Maio, Brava e as zonas rurais da ilha de Santiago (ver Tabela IV). Estas medidas visam a ixação das populações nestas regiões, estimulando a exploração dos recursos naturais locais e a sua industrialização. As medidas sugeridas não são excludentes. Muito pelo contrário, complementam-se e são passiveis de serem aplicadas em todas as ilhas a qualquer momento. O que as distingue é o nível de prioridade que deve ser dada a cada uma delas tendo em consideração a atual estrutura económica das ilhas. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2010 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 66 https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 2011 67 Tabela II- VAB por setor/ramo de atividade económica Cabo Verde em 2012 e 2017 a preços correntes em milhões de escudos https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 4 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2012 I Série — no 96 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de outubro de 2022 –––––– Resolução nº 88/2022 de 3 de outubro Considerando o Acordo de Crédito n.º 61000 assinado entre a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) e a República de Cabo Verde aprovado pelo Decreto-lei n.º 6/2017, de 2 de novembro, em que todas as atividades são inanciadas a 100% pelo Acordo de Crédito; Atendendo o estipulado no Decreto-lei nº 1/2022, de 5 de janeiro de 2022, que deine as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022. Considerando a necessidade de, em carácter de urgência, fazer face aos compromissos assumidos para a conclusão das obras de Reabilitação Da Estrada - Pedra Badejo - Entroncamento En1-St-02 Ribeiras Dos Picos e Reabilitação Da Estrada - Entroncamento En1-St-01 Chão Formosa/Gil Bispo, com a alteração do pavimento em pedra basáltica, para betão betuminoso e as consequentes necessidades de sinalização horizontal e de reforço de drenagem, como medidas indispensáveis de segurança rodoviária. Torna-se necessário proceder aos devidos ajustamentos orçamentais nos termos da lei. Assim, Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 71º, do Decreto-lei nº 1/2022, de 5 de janeiro; e Nos termos do nº 2 do artigo 265º, da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Autorização Fica autorizada a transferência de verbas do Projeto Reforma do Setor dos Transportes para os Projetos de Estrada, no valor global de 170.922,00 USD (cento e setenta mil novecentos e vinte e dois dólares), conforme o mapa anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 2º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 22 de setembro de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. 68 Fonte: INE e elaborado pelo técnico 2012 (Eio) 2017 (Eit) Agricultura produção animal caça floresta 11 660 10 502 0,90 -0,23 Pesca e Aquacultura 1 040 1 163 1,12 -0,01 Industrias transformadoras 8 547 10 616 1,24 0,11 Electricidade, gás, vapor e ar condicionado; captação,tratamento e distribuição de água 3 268 4 314 1,32 0,19 Actividade de construção 13 203 16 039 1,21 0,08 Comércio 18 785 18 622 0,99 -0,14 Alojamento e restauração 8 651 11 476 1,33 0,19 Transporte armazenagem e comunicações 19 630 22 439 1,14 0,01 Actividades financeiras e de Seguro e outros Serviços Mercantis 23 897 26 157 1,09 -0,04 Serviços não Mercantis e Administração Pública 22 501 27 306 1,21 0,08 Total VAB 131 730 149 154 Et/E0 1,13227 Setores/ramos de atividade económica VAB (milhoes de escudos) Eit/Eio (Eit/Eio) - (Et/Eo) Aprovada em Conselho de Ministros, aos 22 de setembro de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. https://kiosk.incv.cv 9D9B2E01-BD7F-4CB7-837A-EE7FD16691EB © Todos os direitos reservados. 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