Resolution No. 71/2022 on the Declaration of Socio-Economic Emergency Situation caused by the war in Ukraine

© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Segunda-feira, 20 de junho de 2022 I Série Número 61 BOLETIM OFICIAL 4 280000 000000 SUPLEMENTO ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS Resolução nº 71/2022: Aprova a Declaração de Situação de Emergência Económica e Social, derivada da guerra na Ucrânia.........2 https://kiosk.incv.cv 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 I Série — NO 61 Sup. «B.O.» da República de Cabo Verde — 20 de junho de 2022 CONSELHO DE MINISTROS Devido a pressão inflacionista externa, o país está perante a deterioração da situação de segurança –––––– alimentar e nutricional. Devido a conjuntura atual, 9% da população cabo-verdiana encontra-se em situação de Resolução nº 71/2022 crise alimentar, quando, em 2020, os dados apontavam para 2% da população. de 20 de junho Com o início da guerra, o preço do barril de Brent, que em janeiro estava a USD 85,5 (oitenta e cinco dólares e Cabo Verde é Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento cinquenta cêntimos), chegou a atingir os USD 122 (cento e bastante vulnerável aos choques externos e a catástrofes vinte e dois dólares) em maio. Com este choque petrolífero, naturais. O País é fortemente sensível ao setor externo, o país é confrontado com um aumento brutal e significativo mormente nos domínios de turismo, remessas de dos preços. A valorização do dólar verificada no momento, emigrantes, transportes internacionais, importações de amplifica os choques nos preços dos combustíveis. produtos e financiamento do desenvolvimento. Quando se registam alterações substanciais nesses domínios, O aumento acentuado dos preços da energia e das quando se registam choques, o País sente os impactos matérias-primas, aliada ao enfraquecimento das económicos e sociais. perspetivas de crescimento para a zona euro deverão reduzir o crescimento de Cabo Verde, enfraquecer a posição Cabo Verde enfrenta, atualmente, os maiores choques orçamental e provocar uma deterioração significativa das externos de sempre: seca severa prolongada (desde 2016), contas externas. pandemia da COVID-19 e a Guerra iniciada em fevereiro último com a invasão russa à Ucrânia. Para mitigar os efeitos da crise inflacionista nos produtos alimentares e de energia, o Governo adotou um conjunto Os cinco anos sucessivos de seca que o país vem de medidas no sistema alimentar, designadamente com enfrentando causaram uma forte redução da produção a estabilização de preços do milho, farinha de trigo, trigo agropecuária e do rendimento das famílias, especialmente a granel, óleo alimentar; reforço alimentar nas cantinas no meio rural, contribuindo também para a deterioração escolares; assistência alimentar a famílias em situação da segurança alimentar e nutricional das famílias cabo- de crise alimentar, programa de trabalho público e verdianas e para a redução da disponibilidade da água bonificação de ração animal. Na energia, medidas foram para o abastecimento público e para a agricultura irrigada. adotadas para a estabilização de preços de eletricidade, do gás butano, da gasolina e do gasóleo. O mecanismo A pandemia da COVID-19 provocou uma forte contração automático de atualização de preços pela regulação económica em 2020 (- 14,8%). Desconstruiu uma tendência foi suspenso. O Estado passou a compensar parte do de crescimento económico robusto de 5% que se registava diferencial dos preços, limitando os efeitos negativos na

4 280000 000000 de 2017 a 2019, em contexto de baixa inflação, baixo défice economia e nas famílias. orçamental, redução do desemprego e da pobreza. Atingiu fortemente o turismo, fez disparar o défice orçamental Medidas de proteção social pelo rendimento, dirigidas para 10% do PIB e o rácio da dívida pública para 155,6% à população mais pobre e vulnerável estão em curso para do PIB. alargar a cobertura da pensão social a idosos do regime não contributivo e alargar o numero de beneficiários do Rendimento Social de Inclusão. Para mitigar os impactos da pandemia, o Governo adotou fortes medidas de proteção sanitária, proteção O custo total para a implementação das medidas de do emprego, do rendimento e das empresas. Um forte mitigação dos efeitos das crises alimentar e energética programa de recuperação económica foi lançado no é de 8,9 milhões de contos até o final deste ano de 2022. primeiro trimestre deste ano com importantes estímulos Cerca de 50% deste valor é destinado à estabilização e incentivos ao setor privado. dos preços de produtos alimentares, de combustíveis e de eletricidade. Todas estas medidas exigiram um elevado esforço financeiro excecional e imediato para evitar os colapsos A situação é crítica a nível internacional. Mais de 263 sanitário, económico e social do país e ao mesmo tempo milhões de pessoas no mundo estão em risco de pobreza investir na recuperação e na resiliência. Contaram extrema e muitos em situação de fome, particularmente com boas parcerias nacionais e internacionais e com a em África. entrega abnegada dos cabo-verdianos, das empresas, das organizações da sociedade civil e das famílias. Em contexto A situação é de emergência económica, social e humanitária de crises graves, a confiança externa em Cabo Verde em vários países do mundo, particularmente os países manteve-se intacta, a qualidade da sua democracia, a boa menos desenvolvidos. governação, baixos riscos políticos, sociais e reputacionais, boas condições para o turismo e para investimentos. Cabo Verde sente os fortes impactos na inflação, na deterioração do poder de compra das famílias, na segurança A guerra na Ucrânia está a impor ao mundo um choque alimentar, nas contas externas e nas perspetivas de humanitário, económico e social dramático. crescimento económico. Estas são as razões para declarar situação de emergência Cabo Verde depende da importação da maior parte dos social e económica em Cabo Verde derivada dos impactos bens alimentares que consome, assim como dos fatores da Guerra na Ucrânia. de produção. A escalada de preços desses produtos, provocada pela guerra na Ucrânia, está impactando, Situação excecional exige respostas excecionais. Incertezas fortemente, o consumo a nível nacional e, por esta via, existem quanto à evolução da guerra na Ucrânia e seus a segurança alimentar e nutricional da população, com impactos globais. forte repercussão no aumento da pobreza. Confrontado com efeitos de tripla crise – seca, pandemia A inflação deverá acelerar de 1,9% em 2021 para e guerra – o país não tem condições de acomodar e financiar 7,9% em 2022, afetando o poder de compra dos agentes as medidas de mitigação e de proteção sem suporte dos económicos, sobretudo dos mais vulneráveis, diminuindo parceiros de desenvolvimento e das instituições financeiras o poder de compra dos alimentos básicos. internacionais.

https://kiosk.incv.cv 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — NO 61 Sup. «B.O.» da República de Cabo Verde — 20 de junho de 2022 3 Ações têm sido desenvolvidas e vão ser intensificadas Na zona euro, com a qual Cabo Verde tem a maior junto dos parceiros de Cabo Verde. A declaração da intensidade de relações económicas e de parceria para o situação de emergência social e económica vai permitir desenvolvimento, o crescimento do PIB deverá desacelerar acionar junto dos parceiros, instrumentos e mecanismos de 5,3% em 2021 para 2,6% em 2022 e 1,6% em 2023. A ajustados às respostas de emergência e mobilizar recursos inflação principal deverá atingir 7% em 2022 e 4,6% em para o efeito. 2023. Esta desaceleração do crescimento económico e agravamento da inflação na zona euro, tem repercussões Para além da gestão das emergências, o Governo está negativas em Cabo Verde. empenhado e tem em execução uma estratégia de redução da vulnerabilidades e aumento da resiliência que passa As incertezas ainda quanto à evolução da pandemia da pela aceleração da transição energética e melhoria da COVID 19 e as desigualdades inerentes (apenas 17,3% eficiência energética, pelo reforço do nexo água energia dos Africanos têm a segunda dose da vacina) e quanto para a agricultura e pela transformação digital. aos efeitos da guerra na Ucrânia expõem de forma particularmente grave os países menos desenvolvidos. Nesta conformidade, e face à situação acima descrita, torna-se imperativo aprovar a Declaração de Situação de 2.IMPACTOS DA SECA SEVERA EM CABO VERDE Emergência Económica e Social, na qual estão vertidos dados Os 5 anos sucessivos de seca que o país vem enfrentando gráficos e estatísticos, bem como medidas estruturantes e causaram uma forte redução da produção agropecuária e informações cruciais à compreensão da presente medida. do rendimento das famílias, especialmente no meio rural, contribuindo também para a deterioração da segurança Assim, alimentar e nutricional das famílias cabo-verdianas e para Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o a redução da disponibilidade da água para o abastecimento Governo aprova a seguinte Resolução. público e para a agricultura irrigada. Artigo 1º Para fazer face aos efeitos das secas, o Governo tem implementado desde 2017 programas de mitigação que Declaração de Situação de Emergência Económica e Social para além de respostas imediatas de emergência ao É aprovada a Declaração de Situação de Emergência nível da mobilização da águai, alimentação de animais Económica e Social, derivada da guerra na Ucrânia, de produção e promoção de emprego público, investe no publicada em anexo à presente Resolução, da qual faz aumento da resiliência, nomeadamente na mobilização parte integrante. da água dessalinizada para consumo humano e para a agricultura, massificação da rega gota-a-gota, reforço do Artigo 2º nexo água-energia renovável para a agricultura. Entrada em vigor A pandemia da COVID 19 e a guerra na Ucrânia vieram A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte somar, com efeitos multiplicadores graves, os efeitos das

4 280000 000000 ao da sua publicação. secas severas (as piores dos últimos 37 anos), exigindo recursos excecionais para a mitigação e proteção dos Aprovada em Conselho de Ministros, aos 16 de junho rendimentos das famílias, particularmente das zonas de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina rurais. Correia e Silva. 3. IMPACTOS DA PANDEMIA ANEXO I Cabo Verde é dos 15 países do Mundo mais impactado (A que se refere o artigo 1º) pelas crises económica e social provocadas pela pandemia da COVID 19. A pandemia da COVID 19 fez a economia, DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE que Visam fechou 2019 com um crescimento de 5,7%, cair para EMERGÊNCIA ECONÓMICA E SOCIAL, -14,8% reduzir a dependência do país dos combustíveis fosseis, reduzir a fatura eme 2020, coma redução impactos negativos energética contribuir para da emissão do carbono. no emprego e DERIVADA DA GUERRA NA UCRÂNIA na pobreza. A estratégia da água para agricultura associada às energias renováveis, a aplicação da 1. IMPACTOS MUNDIAIS Osinvestigação setores do agráriaturismo produzida epelodos transportes INIDA, a transformação foram fortemente digital, a qualificação e Depois de sinais de recuperação da economia mundial em atingidos. As receitas do turismo caíram 78% em 2020. O o empreendedorismo jovem na agricultura visam viabilizar e modernizar a agricultura para aumentar a capacidade de produção nacional e a contribuição para a segurança 2021, os efeitos da guerra na Ucrânia fazem desacelerar paísalimentar, passou sema ter prejuízoum défice de Cabo orçamental Verde continuar a ser de 10%dedoumaPIB importador partee

o crescimento global, em 2022, para cerca de 3% (1,5 o rácio da dívida substancial pública dos produtos aumentou para 155,6% do PIB. agroalimentares. ponto percentual mais fraco do que o projetado nas Para O mitigar os desenvolvimento efeitos das pescas, da da melhoria crise pandémica, sua produtividade e o Governo modernização no Perspetivas Econômicas da OCDE de dezembro de 2021), concebeu, implementou e financiou medidas de proteção quadro da sustentabilidade da gestão dos recursos, é uma prioridade para a melhoria da segurança alimentar. sem perspetivas de melhoria em 2023, devido às pressões sanitária, do emprego, das empresas e dos rendimentos. inflacionistas que estão a provocar escalada de preços dos Investimentos O turismo, associadoemergenciais ao hub aéreo e à culturano sistema e indústrias nacional criativas, a economia azulde produtos energéticos, alimentares e das matérias primas, saúde para responder às exigências do combate e a economia digital são setores que impulsionarão o crescimento económico, o emprego e a diversificação da economia do país no futuro próximo. à COVID para além da disrupção das cadeias de fornecimentos e 19 (laboratórios, materiais de proteção, testes, reforço dos impactos da valorização do dólar e do aumento das de recursos humanos), linhas de crédito com garantia, Um programa com o FMI foi aprovado no dia 15 de junho deste ano. O arranjo ECF - Extendend Credit Facility tem quatro objetivos principais que estão alinhados com taxas de juro. moratórias o Plano de créditos, Estratégico de fiscais e de apólices Desenvolvimento Sustentável de(PEDS) seguros, do lay off simplificado, Governo. Primeiro, flexibilização fortalecer as finanças condições públicas para preservar a de acesso sustentabilidade A Rússia e a Ucrânia respondem por cerca de 30% das ao subsídio desemprego, concessão de aincentivos para ea da dívida pública e expandir as redes de segurança social. Em segundo lugar, reduzir exportações globais de trigo, 20% para milho, fertilizantes os riscos fiscais certificação e selo das empresas públicas de modernizar segurança e melhorar sanitária sua gestão financeira para os e operadores minerais e gás natural e 11% para petróleo. Os preços transparência. Terceiro, o quadro de política monetária melhorar a económicos resiliência dodo setor sistema do turismo, financeiro. atribuição Quarto, aumentar de derendimento o potencial crescimento e dessas commodities aumentaram acentuadamente após solidário e de rendimento social de inclusão emergencial, construir resiliência a choques por meio de reformas estruturais e diversificação o início da guerra. Estes aumentos dos preços afetam o económica. assistência alimentar e estabilização de preços de cereais e poder de compra das famílias seja nos EUA, na Europa, de eletricidade, são exemplos de intervenções de exigiram na China e afetam de forma particularmente grave os a mobilização de avultados recursos. A vacinação atingiu rendimentos das famílias dos países mais pobres, colocando níveis elevados, facto elogiado internacionalmente, o que em risco a segurança alimentar. Mais de 263 milhões de permitiu a retoma do turismo com confiança sanitária. pessoas no mundo estão em risco de pobreza extrema e muitos em situação de fome, particularmente em África. i Secas severas levaram à declaração de situação de emergência hídrica (crise aguda de falta de água) em Uma autêntica crise humanitária. seis municípios de Santiago e no norte da Boavista. Para responder à emergência, foram realizados e estão em curso investimentos em dessalinizadoras para Rª da Barca em Santa Catarina e Rª da Prata no Tarrafal; reforço dessalinizadora na Praia que beneficia Rª Grande, S. Domingos e S. Lourenço dos Órgãos; reforço A inflação de preços ao consumidor nas economias do de distribuição de água potável fora de rede às zonas altas de Santiago; dessalinizadoras para o norte da

G20 está projetada para atingir um pico de 7,6% em 2022, Boavista, dessalinizadoras na localidade de Furna na Brava e no Maio. Um programa de aquisição e instalação de dessalinizadoras e de reutilização de águas residuais seguras para a irrigação na agricultura, invertendo bruscamente uma série longa de baixa inflação. no montante de 35 milhões de euros, está em curso. ii Global Petrol Prices https://kiosk.incv.cv 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 I Série — NO 61 Sup. «B.O.» da República de Cabo Verde — 20 de junho de 2022 4. IMPACTOS DA GUERRA NA UCRÂNIA Desde outubro de 2021, o país registou um importante aumento das tarifas de eletricidade derivada da escalada 4.1. Impactos da pressão inflacionista nos produtos dos preços de combustíveis que se foi registando nos alimentares mercados internacionais. A presente conjuntura com a Cabo Verde depende da importação da maior parte dos guerra na Ucrânia piora significativamente a situação. bens alimentares que consome, assim como dos fatores de produção. A escalada de preços desses produtos, provocada Com este choque petrolífero, o país é confrontado com pela guerra na Ucrânia, impacta fortemente o custo das um aumento brutal e significativo dos preços. importações, o poder de compra dos alimentos básicos, o consumo a nível nacional e, por esta via, a segurança O Governo tem implementado um conjunto de medidas alimentar e nutricional da população, com fortes efeitos de mitigação: no aumento da pobreza. - Redução do IVA sobe eletricidade de 15 para 8%; O país está perante a deterioração da situação de majoração às empresas, em 30% de custos com segurança alimentar e nutricional. A última análise feita aquisição de agua e eletricidade e aumento da em março de 2022 e sintetizada no Quadro Harmonizado tarifa social de eletricidade de 30 para 50%, de Segurança Alimentar e Nutricional, demonstra que medidas adotadas no quadro da proteção COVID devido a esta conjuntura internacional, 9% da população e que ainda se mantêm; Cabo-verdiana (30.497 pessoas, correspondendo a cerca de 7.624 famílias) encontra-se na fase 3 (população em - Desde o mês de abril deste ano vigora no país a situação de crise alimentar), quando, em 2020, os dados suspensão do mecanismo automático de atualização apontavam para 2% da população (10.995 pessoas) de preços dos combustíveis e da eletricidade. nesta situação. A mesma análise indica que, se medidas Com a resolução nº 28/2022 de 25 de março, mitigadoras não forem tomadas, a situação irá agravar- do Conselho de Ministros, o Estado passou a se, projetando-se, para o mês de agosto/2022, 11% da compensar parte do diferencial dos preços, população na fase de crise alimentar (46.000 pessoas). limitando os efeitos negativos na economia e nas famílias; Desde março do corrente ano, o Governo adotou um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da transmissão - A tarifa social de eletricidade não vai ser afetada da inflação importada aos consumidores e às empresas, de forma a poder proteger os consumidores de o que poderia agravar ainda mais a situação já de si menores rendimentos e enquadrados nos níveis depauperada pela seca e pela pandemia: mais baixos do Cadastro Social Único; - estabilização de preços de combustíveis, do trigo, milho e óleos alimentares; - Para as outras categorias de consumidores, será atribuído um desconto de até 70% do valor do

4 280000 000000 - reforço da capacidade de stockagem de cereais a aumento tarifário que resultaria dos impactos granel; da inflação energética sobre os preços internos. - extensão do período de oferta de refeições nas escolas; 4.3.Impactos macroeconómicos - aumento de bonificação de alimento para animais de produção; Em abril de 2022, a inflação média anual em Cabo - incentivos aos importadores na realização de compras Verde, acelerou para 4,4% (homóloga 7,6%), alcançado agrupadas; o valor mais alto desde dezembro de 2007. No caso dos principais produtos alimentares primeiras necessidades, -Visam reforço de para ações de da emissão fiscalização para evitar a reduzir a dependência do país dos combustíveis fosseis, reduzir a fatura energética e contribuir a redução do carbono. os preços no mês de maio em termos homólogo sofreram açambarcamento de produtos de primeira aumentos expressivos, sobretudo no óleo alimentar (92%), necessidade A estratégia e a especulação da água para agricultura derenováveis, associada às energias preços; a aplicação da investigação agrária produzida pelo INIDA, a transformação digital, a qualificação e açúcar (40%), milho (27%), arroz (21%), farinha de trigo -opara mobilização externa de ajuda alimentar; empreendedorismo jovem na agricultura visam viabilizar e modernizar a agricultura (28%) e pão de carcaça (28%). aumentar a capacidade de produção nacional e a contribuição para a segurança aumento -Visam reduzir alimentar, de contribuir substancialedos energética beneficiários sem aprejuízo dependência produtos de Cabo para a do país Verdedos redução da emissão do carbono. agroalimentares. do Rendimento combustíveis continuar a ser fosseis, importador Social reduzir a fatura de uma de parte A inflação importada tem acelerado nos últimos 16 Inclusão e da Pensão Social do Regime Não meses (desde janeiro de 2021, e com maior intensidade A Contributivo; O estratégia da água desenvolvimento parapescas, das agricultura associada melhoria às energias da sua renováveis, produtividade e a aplicação no modernização da desde agosto de 2021), sobretudo nos bens. investigação agrária produzida quadro da sustentabilidade pelo INIDA, da gestão a transformação dos recursos, digital, apara é uma prioridade qualificação a melhoriae -odalinhas de empreendedorismo segurança crédito jovem naagrícola alimentar. e à viabilizar agricultura visam pesca esemi-industrial modernizar a agricultura A inflação deverá acelerar de 1,9% em 2021 para em condições favoráveis (bonificação e garantias). para aumentar a capacidade de produção nacional e a contribuição para a segurança alimentar, O turismo, sem substancial prejuízo associado dosdigital produtos ao de hub Cabo Verde aéreo e à agroalimentares. continuar cultura a ser criativas, e indústrias importadora de uma parte economia azul 7,9% em 2022, afetando assim o poder de compra dos 4.2.Impactos agentes económicos, sobretudo dos mais vulneráveis, e a economia são setores que impulsionarão o crescimento económico, o da crise emprego e a diversificação energética da economia do país no futuro próximo. O desenvolvimento das pescas, melhoria da sua produtividade e modernização no dado que haverá uma maior aceleração nos preços dos Com quadro Um o da iníciocom programa da guerra, sustentabilidade o FMI foi o dosno da gestão aprovadopreço dodeé uma recursos, dia 15 barril junho prioridade Brent, deano. O deste para a que melhoria rranjo ECF bens comparativamente com os dos serviços. em janeiro -daExtendend deCredit segurança 2022 alimentar. estava Facility a USD tem quatro objetivos85,5, chegou principais que estão a atingir alinhados com os USD o O 122 Plano Governo. em maio. Estratégico associado ao turismo,Primeiro, Com de hub as fortaleceraéreo e este Desenvolvimento à cultura finanças choque petrolífero, e indústrias públicas Sustentável para preservar (PEDS) o criativas,a a economiapaís do azul sustentabilidade O aumento acentuado dos preços da energia e das matérias- é confrontado edaa economia dívida com públicadigital e um as são expandir aumento setores que redes brutal impulsionarão de segurança e Em o social. significativo crescimento segundo doso económico, lugar, reduzir primas, aliado ao enfraquecimento das perspetivas de preços. emprego os A valorização riscose fiscais a diversificação dado das empresas dólar economia verificada do país públicas suano no futuroa próximo. e melhorar momento, gestão financeira e crescimento para a zona euro deverão reduzir o crescimento amplifica resiliênciaosdo com choques nos financeiro.preços dos transparência. Terceiro, modernizar o quadro de política monetária e melhorar a Um programa o FMI foi sistema aprovado no dia 15 Quarto, combustíveis. junho de o aumentar deste potencial ano. de O arranjo crescimentoECFe de Cabo Verde, enfraquecer a posição orçamental e provocar Cabo o Extendend Verde -construir Plano económica. Credit aFacility é um país resiliência tem por choques Estratégico quatro de fortementeSustentável objetivos meio principais que de reformas Desenvolvimento dependente estãoe alinhados estruturais (PEDS) da com diversificação do uma deterioração significativa das contas externas. Nesse importação Governo. de combustíveis. Primeiro, fortalecer Figura as finanças públicas para entre preservaros a 16º e 21º sustentabilidade sentido, estima-se que a economia cresça 4,0%, ante uma países com a energia elétrica mais cara para as empresas da dívida pública e expandir as redes de segurança social. Em segundo lugar, reduzir os riscos fiscais das empresas públicas e melhorar a sua gestão financeira e perspetiva antes da Guerra de até 6,5%. e as famílias, respetivamente. transparência. Terceiro, modernizar o quadroQuando comparado de política monetária e com melhorarosa TOP 10 Pequenos resiliência do sistema Estados Insulares financeiro. Quarto, (excluindo aumentar o potencial de Seychelles crescimento e Na parte externa, denota-se que a deterioração dos e Sãoconstruir Cristóvão e Névis, por falta de dados), Cabo Verde resiliência a choques por meio de reformas estruturais e diversificação termos de troca derivado do choque sobre os preços dos produtos importados, aliada a redução nos donativos, económica. estáSecas entre o quinto com tarifa média de energia elétrica mais seis cara municípios.deOs efeitos daBoavista. crisePara atual para além de atingir e o aumento no pagamento de juros da dívida externa i severas ii levaram à declaração de situação de emergência hídrica (crise aguda de falta de água) em Santiago e no norte da responder à emergência, foram realizados e estão a em capacidade contributiva do cidadão cabo-verdiano, reduz curso investimentos em dessalinizadoras para Rª da Barca em Santa Catarina e Rª da Prata no Tarrafal; pública, deverá agravar do défice da balança corrente, passando de 13,2 por cento do PIB em 2021 para 15,5% do reforço dessalinizadora na Praia que beneficia Rª Grande, S. Domingos e S. Lourenço dos Órgãos; reforço a de distribuição competitividade de água potáveldo ambiente fora de rede às dede Santiago; zonas altas negócios.dessalinizadoras para o norte da Boavista, dessalinizadoras na localidade de Furna na Brava e no Maio. Um programa de aquisição e instalação de dessalinizadoras e de reutilização de águas residuais seguras para a irrigação na agricultura, PIB. As reservas externas diminuirão comparativamente no montante de 35 milhões de euros, está em curso. a 2021, mas, deverão garantir pelo menos 5 meses de importações programadas. i ii Secas severas levaram à declaração de situação de emergência hídrica (crise aguda de falta de água) em Global Petrol Prices seis municípios de Santiago e no norte da Boavista. Para responder à emergência, foram realizados e estão em curso investimentos em dessalinizadoras para Rª da Barca em Santa Catarina e Rª da Prata no Tarrafal; reforço dessalinizadora na Praia que beneficia Rª Grande, S. Domingos e S. Lourenço dos Órgãos; reforço de distribuição de água potável fora de rede às zonas altas de Santiago; dessalinizadoras para o norte da https://kiosk.incv.cv Boavista, dessalinizadoras na localidade de Furna na Brava e no Maio. Um programa de aquisição e 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3 instalação de dessalinizadoras e de reutilização de águas residuais seguras para a irrigação na agricultura,

As medidas sintetizam-se em:© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. • reforço do sistema alimentar: 3 milhões de contos; I Série — NO 61 Sup. «B.O.» da República de Cabo Verde — 20 de junho de 2022 5 • estabilização preços de eletricidade e aceleração da transição 5. CUSTO DAS MEDIDAS energética: DE MITIGAÇÃO4,7 milhões de contos; - estabilização dos preços de combustíveis: 700 mil contos; As medidas sintetizam-se em: • estabilização dos preços de combustíveis: 700 mil contos; - expansão do número de beneficiários da pensão - reforço do sistema alimentar: 3 milhões de contos; • expansão do número de beneficiários social: da342 mil pensão social: 342 mil contos; contos; - estabilização preços de eletricidade e aceleração - alargamento do alargamento da transição•energética: dodenúmero 4,7 milhões contos; de beneficiários 170 mil contos. donúmero RSI: 170 de beneficiários do RSI: mil contos. Medidas Impacto Global Anual Medidas no Sistema Alimentar 2,991,527,602 Bonificação da Ração Animal 109,504,032 Manutenção níveis de preços: Compensação 4 PAPN - Cenário moderado 545,604,980 Milho 252,468,952 Farinha de trigo 165,072,952 Trigo a granel 22,299,536 Óleo Alimentar 105,763,540 Alimentação Escolar 330,559,454 Reforço da Comunicação 25,000,000 Aumento da Capacidade Estocagem 35,000,000 Assistência Alimentar a 5% da População em crise alimentar (Fase 3 QH) 97,292,958

Programa de Trabalho Público "Cash for Work" para 95% em crise alimentar (Fase 3 QH) 1,848,566,178 Eletricidade 4,695,000,000 4 280000 000000 Eletricidade (Défice até junho de 2022) 2,195,000,000 Eletricidade (Défice de julho a dezembro de 2022) 1,300,000,000 Aceleração de Transição energético 1,200,000,000 Estabilização dos preços de combustíveis 700,000,000 Gaz Butano (garantir que o aumento do preço seja zero comparativamente a janeiro 2022) 100,000,000 Combustível geral em caso de aumento de mais de 5% 600,000,000 Pensão social: Alargamento da cabertura para mais 3 mil beneficiários 342,000,000 RSI: neste momento têm 5 mil beneficiários, sendo 4.500 com financiamento do BM 170,000,000 TOTAL 8,898,527,602 Das medidas, consta a aceleração da transição energética ações levadas a cabo pelas concessionárias. Terceiro, Dasdemedidas, com impacto curto prazo.consta a aceleração Passa pela da transição aquisição em regime energética articulação com impacto com as autoridades de curto judiciais prazo. no sentido de de urgência Passa de 10 MW pela de capacidade aquisição solar em fotovoltaico, regime de acelerar urgência a tramitação de 10 dos MW processos de relacionados capacidade com solar reposição de capacidade produtiva dos parques solares o roubo de energia. Por último, o reforço de ações de fotovoltaico, de Santa Maria, reposição na ilha do Sal, de na Palmarejocapacidade ilha de produtiva comunicação dos parques da e sensibilizaçãosolares de Santa população Maria, sobre os riscos Santiago, reforço dos incentivos para a microprodução de segurança e os impactos negativos do furto e fraude nae ilha renovável melhoriado da Sal, Palmarejo eficiência energética nona ilha dede energia consumo Santiago, reforço dos incentivos para a elétrica. ao nível das empresas e das famílias. O custo total para a implementação das medidas de Em adição às medidas para conter os efeitos do aumento mitigação dos efeitos das crises alimentar e energética é de dos preços, vai-se priorizar medidas decisivas para 8,9 milhões de contos até o final deste ano de 2022. É um reduzir as perdas na distribuição de eletricidade e criar valor elevado para fazer face a uma situação excecional de mais resiliência no setor energético. Primeiro, foco nas emergência. Parte das medidas estão a ser implementadas, medidas tecnológicas e de gestão comercial, com apostas mas demandam avultados recursos para assegurá-las na massificação da utilização de contadores inteligentes, até o final do ano e introduzir novas medidas. É neste introdução de melhorias o controle do ciclo de faturação contexto que se justifica a demanda de uma assistência e cobrança da energia consumida. Segundo, aposta no emergencial e excecional a Cabo Verde, para fazer face reforço da fiscalização, incluindo uma maior intervenção a esta situação deteriorada de insegurança alimentar e tanto do IGAE como da Polícia Nacional, no suporte das da escalada de preços de produtos petrolíferos.

https://kiosk.incv.cv 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 6 I Série — NO 61 Sup. «B.O.» da República de Cabo Verde — 20 de junho de 2022 6. MEDIDAS ESTRUTURANTES A estratégia da água para agricultura associada às energias renováveis, a aplicação da investigação agrária produzida Em contexto de crises, o Governo tem atuado na gestão pelo INIDA, a transformação digital, a qualificação e o das contingências e das emergências e ao mesmo tempo empreendedorismo jovem na agricultura visam viabilizar na realização de reformas, politicas e investimentos para e modernizar a agricultura para aumentar a capacidade recuperar e relançar a economia, aumentar a resiliência de produção nacional e a contribuição para a segurança e diversificar a economia. alimentar, sem prejuízo de Cabo Verde continuar a Antes do eclodir da guerra na Ucrânia, o Governo ser importador de uma parte substancial dos produtos tinha em implementação um programa de retoma agroalimentares. económica pós pandemia com fortes incentivos, estímulos O desenvolvimento das pescas, melhoria da sua e oportunidades de investimento ao setor privado. A produtividade e modernização no quadro da sustentabilidade dinâmica do investimento privado nacional e estrangeiro da gestão dos recursos, é uma prioridade para a melhoria e do empreendedorismo continua forte. Um programa da segurança alimentar. de eliminação da pobreza extrema e redução da pobreza absoluta está em execução. O turismo, associado ao hub aéreo e à cultura e indústrias O desenvolvimento do capital humano, a qualidade de criativas, a economia azul e a economia digital são setores prestação de serviços de saúde, a aceleração da transição que impulsionarão o crescimento económico, o emprego e energética, o compromisso climático e ambiental, a a diversificação da economia do país no futuro próximo. viabilização de agricultura inteligente e produtiva, a transformação digital e o reforço das conectividades Um programa com o FMI foi aprovado no dia 15 de junho são prioridades para o aumento da resiliência do país, deste ano. O arranjo ECF - Extendend Credit Facility tem aumento da eficiência, da produtividade e do potencial quatro objetivos principais que estão alinhados com o Plano de crescimento da economia. Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) do Governo. Primeiro, fortalecer as finanças públicas para A médio prazo, o Governo tem em implementação um preservar a sustentabilidade da dívida pública e expandir Plano Diretor do Setor Elétrico que estabelece metas as redes de segurança social. Em segundo lugar, reduzir ambiciosas, mas realistas, baseadas no roteiro de menor os riscos fiscais das empresas públicas e melhorar a sua custo para atingir, até 2025, 30% de produção de eletricidade gestão financeira e transparência. Terceiro, modernizar a partir de fontes renováveis, solar e eólica, exceder os o quadro de política monetária e melhorar a resiliência 50% em 2030 e atingir, até 2040, 100% de penetração do sistema financeiro. Quarto, aumentar o potencial de renovável. Ambição idêntica para a mobilidade elétrica; crescimento e construir resiliência a choques por meio de substituir, até 2026, 25% da frota nacional por veículos reformas estruturais e diversificação económica. elétricos e atingir em 2040, 100% de mobilidade elétrica.

4 280000 000000 Visam reduzir a dependência do país dos combustíveis Aprovada em Conselho de Ministros, aos 16 de junho fosseis, reduzir a fatura energética e contribuir para a de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina redução da emissão do carbono. Correia e Silva. I SÉRIE BOLETIM O FI C I AL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv 7F8E3455-7D83-487F-8F67-759062CD71A3