Resolution No. 68/2015 approving the National Action Plan for Food and Nutrition Security (PANSAN 2014-2016)

I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1443 6. Estimativa de custos de implementação do Programa Para a estimativa de custos de implementação do programa levou-se em conta não só o custo estimado dos projectos-âncora, mas também a previsão de custos necessários para os processos de planeamento, prepara ção do quadro legal e ainda de logística de socialização prevista. Os custos estimados para a implementação do programa são os seguintes: Item Descrição Valor estimado (contos) Projecto 112 CV Aquisição e Instalação de toda a infraestrutura tecnológica do Cen tro de Coordenação, e respectivo equipamento. 120.000 Projeto RCSE Aquisição e instalação de toda a rede a nível nacional. 700.000 Planeamento, legis lação e Socialização Inclui eventuais consultorias ou colaborações para elaboração do plano de comunicações de emer gência e elaboração de alguma le gislação, e despesas de realização de pelo menos dois workhops sobre comunicações de emergência. 8.000 Redundância Instalação de uma réplica do centro de coordenação e despacho numa outra ilha. (estimativa) 70.000 Total 898.000 Como se pode notar, trata-se de um investimento sig nifi cativo para o qual é preciso mobilizar fi nanciamento, especialmente no que se refere ao projecto da rede de comunicações e à réplica do centro de coordenação e despacho. 7. Resultados Esperados No fi nal da implementação de todo o programa espera-se que este venha a contribuir de forma signifi cativa para a melhoria na resposta a situações de catástrofes e desas tres, mas também na prestação de socorro e operações de busca e salvamento. Concretamente, a implementação do programa deve dotar o país com o seguinte: ● Um Plano de Comunicações de Emergência, com defi nição de responsabilidades, procedimentos e normas para situações de contingência e que fará parte do plano nacional de contingência; ● Um Centro de Coordenação e despacho de emergên cias que receberá as chamadas efectuadas para o número 112, permitindo que os cidadãos tenham confi ança na comunicação de incidentes que perigam a sua saúde, segurança pessoal e dos seus bens; ● Uma rede de comunicações de emergência que per mitirá que todas as entidades de socorro comu niquem entre si sem problemas de interopera bilidade, possibilitando unidade de comando e controlo das operações. 8. Considerações para a implementação do programa Tratando-se de um projecto de extrema utilidade para o país, é necessário e vital que o mesmo seja adoptado por todos os intervenientes e sempre em concertação entre todos. A ANAC tem competências em matéria de comunica ções de emergência, pelo que deve procurar com que todas as acções levadas a cabo em Cabo Verde nesta matéria levem em conta as necessidades específi cas para comu nicações efi cientes em situações de desastre. Para efeito da elaboração do plano de Comunicações de Emergência, muita informação encontra-se já disponível, pelo que o SNPC e a ANAC devem trabalhar sempre em grande coordenação para auscultar todos os intervenien tes para que o plano abarque todas as vertentes possíveis. O engajamento do Governo é absolutamente funda mental para que haja sempre a liderança necessária para a implementação do programa especialmente no que se concerne à preparação do quadro jurídico e na ratifi cação de convenções internacionais essenciais nesta matéria. Face a todo o conjunto de desafi os propõe-se a criação de uma comissão permanente ou uma task force para a implementação do presente programa, incluindo a operacio nalização do 112 e o plano de comunicações de emergência. –––––– Resolução nº 68/2015 de 27 de Julho O Plano de Acção Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional (PANSAN) visa de forma geral, assegurar o acesso permanente da população a uma alimentação sufi ciente, saudável e nutritiva, sem prejuízo para a satisfação de outras necessidades básicas. Como objetivos estratégicos o presente plano visa refor çar o quadro legislativo e institucional para consolidar a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e assegurar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), contribuir para a melhoria das condições de acesso à água, ao saneamento básico entre outros, au mentar a produção agropecuária e das pescas de forma sustentável aprimorando os mecanismos disponíveis, melhorar o rendimento das populações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos, desenvolver ações de controlo sanitário, prevenção e tratamento dos distúr bios nutricionais, suplementação, orientação e educação nutricional. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Plano de Ação Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional 2014-2016 (PANSAN 2014-2016), constante em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. 1444 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 2 de ju lho de 2015. O Primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves Anexo PLANO DE AÇÃO PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2014 - 2016 Resumo executivo O Plano de Ação Nacional para Segurança Alimentar e Nutricional (PANSAN - período 2014 a 2016) é o instru mento orientador da execução da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN - horizonte 2020), devendo, portanto, ambos os documentos serem sempre analisados de forma conjunta, em face de sua complementaridade. A ENSAN está organizada em cinco objetivos estraté gicos a partir dos quais foi elaborado o PANSAN, deta lhando as ações prioritárias e as linhas de intervenção a serem desenvolvidas para o alcance dos resultados previstos, voltados para a realização do DHAA, reco nhecendo a importancia da participação da agricultura familiar para a segurança alimentar e nutricional da população cabo-verdeana. O PANSAN agrupa programas e projetos que tem im portante relação com a segurança alimentar e nutricional e proporcionam a ampliação do acesso ao saneamento bá sico, água potável e demais condições básicas necessárias para o acesso aos alimentos e o pleno alcance da SAN. Em geral, os programas e projetos relacionados são parte integrante do Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza – DECRP III (2012 – 2016) e sua execução na totalidade requer a mobilização de recursos da ordem de 58.6 milhões de contos. Visando apoiar a implementação do PANSAN este documento apresenta um conjunto de indicadores, re sultados e metas, os orçamentos indicativos, além dos mecanismos propostos para o seguimento e avaliação. Com relação a arquitetura institucional requerida para que possa ser executado, aponta a necessidade de que seja implementada a Rede SAN e o SISAN, a base de dados capaz de fornecer as informações necessárias para avaliação da situação de SAN em Cabo Verde, nos seus elementos estratégicos. Além destes, aponta para a importância do bom funcionamento do CNSAN e do SNSAN, dando curso a uma agenda propositiva, respal dada e consistente. O quadro lógico do PANSAN contempla para cada um dos objetivos estratégicos os indicadores, as metas, os meios de verifi cação e as hipóteses de risco. A superação destas, requerem em regra, a existência de estabilidade macro-económica, vontade política, capacidade institu cional, técnica e logística, mobilização de recursos e o engajamento de parceiros técnicos. Um processo de refl exão ampliado e participativo sobre o PANSAN foi realizada em abril de 2014 numa série de 4 ateliers realizados em Mindelo, Porto Novo, Fogo e Praia. Este processo de participação contribuiu para o aprimoramento do seu conteúdo. 1 – Contextualização O PANSAN 2014 - 2016 foi construido após a avaliação do seu predecessor, o PNSA 2007 - 2011 e da atuali zação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar (ENSA) que passa a designar-se Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN), projetada para o horizonte 2020. A mudança na designação é re sultado da recente estruturação orgânica do MDR, com a reformulação das designações e competências dos órgãos intervenientes no domínio da segurança alimentar e a incorporação da componente nutricional. A atualização da ENSAN está voltada principalmente para a inclusão do direito humano à alimentação adequada (DHAA), de modo a torná-la mais consentânea com as preocupações atuais em relação ao tema da gestão da segurança alimentar e nutricional à escala global, regio nal e local. A atualização considera ainda a necessidade de reconhecimento do papel da agricultura familiar na segurança alimentar e nutricional, como principal instru mento para aumentar a disponibilidade local de alimen tos, sem desconhecer a importância do setor da pesca, e ressaltando que o aumento da produção de alimentos não se traduz de forma mecânica em acesso: é necessário que os grupos mais pobres disponham de recursos fi nanceiros para a aquisição de alimentos. Os desafi os da ENSAN têm em conta, essencialmente, as condições das populações sujeitas a maiores riscos de insegurança alimentar e nutricional, como as famílias do meio rural, cuja subsistência depende da variabi lidade da produção agrícola, o que as coloca em risco permanente de insegurança alimentar. Por outro lado, considera as condições das populações das zonas urbanas vulneráveis, também em risco de IA, por não terem os rendimentos necessários para aceder à alimentação. Em geral, os segmentos vulneráveis não dispõem de acesso ao saneamento básico e água potável, fatores que põem em causa a sua saúde nutricional e potencializa os riscos de enfermidades. A ENSAN 2020 tem por objetivo geral “Assegurar o acesso permanente da população a uma alimentação su fi ciente, saudável, nutritiva e segura, sem prejuízo para a satisfação de outras necessidades básicas, por forma a realizar seu direito humano à alimentação adequada”. Os objetivos estratégicos da ENSAN, que representam a base das linhas de intervenção do PANSAN (consubs tanciadas em programas e projetos) são os seguintes: i) re forçar o quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA; ii) contribuir para a melhoria das condições de acesso à água, ao sane amento básico e outros componentes de bem-estar pelos agregados familiares; iii) aumentar a produção agrope cuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os mecanismos de abastecimento alimentar, com técnicas I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1445 inovadoras e ampliando a participação dos jovens; iv) melhorar o rendimento das populações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos; v) desenvolver ações de prevenção e tratamento dos distúrbios nutricionais, suplementação, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos alimentares saudáveis. 2 – Estruturação do PANSAN O PANSAN está estruturado a partir de cinco objetivos estratégicos capazes de responder de forma complemen tar aos desafi os que se colocam para o alcance do objetivo geral defi nido pela ENSAN 2020. No âmbito do objetivo estratégico que trata do reforço do quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA, as ações con tribuirão para a garantia do direito à alimentação, e institucionalmente estão voltadas ao empoderamento do Secretariado Executivo do CNSAN e ao funcionamento cabal deste órgão consultivo e propositivo. No objetivo estratégico voltado a melhoria das condi ções de acesso à água, saneamento básico e outros compo nentes de bem-estar pelos agregados familiares, as ações visam a massifi cação e a melhoria das infraestruturas de saneamento (casas de banho, tratamento de resíduos, recolha de lixo), de acesso á água, à energia elétrica e aos cuidados de saúde. Quanto ao terceiro objetivo estraté gico de aumento da produção agropecuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os mecanismos de abastecimento alimentar as linhas estabelecidas visam incorporar a agricultura familiar e a pesca artesanal cabo-verdeana técnicas inovadoras, com a ampliação da participação dos jovens, o aumento da produção e diversifi cação das atividades, mitigando o ritmo do êxodo rural. Com este objetivo visa-se ainda construir mercados locais mais dinâmicos, circuitos de distribuição melhor organizados, com maior participação da produção local. O quarto objetivo estratégico é o de melhorar o ren dimento das populações vulneráveis para lhes facilitar o acesso fi nanceiro aos alimentos. A preocupação mais marcante é com os grupos vulneráveis, razão pela qual se busca nas ações, ampliar a cobertura pelas políticas de proteção social. As ações devem ter foco nos jovens, que predominam na piramide populacional e representam uma oportunidade de desenvolver ações criativas para o desenvolvimento humano, social e economico de Cabo Verde, principalmente nas áreas de saúde e desenvolvi mento rural. Por último, mas não menos importante, o quinto objetivo estratégico trata da incorporação da questão nutricional e das formas de enfrentar os desafi os de pre venção e tratamento dos distúrbios e de adoção de hábitos alimentares saudáveis, que melhorem a qualidade de vida da população. Neste contexto, as ações de combate a anemia, nomedamente nas crianças, assume elevado grau de prioridade. Uma representação sistemica da interação entre os objetivos que compõem a ENSAN e consequentemente o PANSAN, pode ser visualizada na fi gura 1, a seguir. Figura 1. Objetivos estratégicos da ENSAN e do PANSAN O PANSAN tem subjacente um conjunto de políticas que se pretende sejam articuladas de forma a otimizar os impactos na SAN. Importante destacar as necessárias e fundamentais coesão e complementaridade com os eixos defi nidos no DECRP III que são: infraestruturação; capi tal humano; boa governação; reforço do setor privado; e, afi rmação da nação global, envolvendo a diáspora cabo verdeana nas estratégias de desenvolvimento do pais. Estes eixos contêm programas e projetos que possibilitam estruturar os objetivos estratégicos e ações prioritárias constantes da ENSAN e que estruturam o PANSAN 2014 - 2016. 3 – Implementação e aspectos institucionais Na implementação do PANSAN intervirão, conforme já defi nido no ENSAN, as entidades com responsabilidades nas áreas de agricultura, pecuária, pescas, comércio, transportes, educação, saúde, proteção social, emprego, juventude infraestrutura, gestão de recursos hídricos, investigação, estatísticas, fi nanças entre outras. A ga rantia da SAN requer uma ampla base de concertação e de sinergias, articulando o Governo, agências de regula ção, as autarquias locais, as organizações da sociedade civil e o setor privado. Os quadros 3 e 4, em anexo neste documento, destacam as instituições intervenientes, por objetivos específi cos, na implementação do PANSAN. A arquitetura institucional para a implementação das estratégias de SAN deve contemplar necessariamente cinco aspectos fundamentais: i) o funcionamento ativo de um mecanismo para a coordenação política das ações de SAN, do tipo intersetorial – o CNSAN; ii) a participação efetiva de diferentes atores sociais nesse mecanismo de coordenação política (governamentais, não governamen tais e privados); iii) a evolução e o efetivo empoderamento da atual estrutura de coordenação técnica da SAN (o SNSAN), de modo que esteja associada ao CNSAN; iv) a implantação de um instrumento descentralizado capaz de coordenar e contribuir para a existência de espaços de ação local, que deve ser a Rede SAN; e, v) a existência de um sistema que possibilite o seguimento e a avaliação das ações de SAN em suas diferentes dimensões, o SISAN. A estruturação destes eixos é necessária para a execu ção do PANSAN. O primeiro pilar para a boa governança da SAN é que o CNSAN seja efetivo e funcional, o que destaca a necessidade de construir uma agenda capaz 1446 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 de assegurar a mobilização dos participantes, promover a articulção institucional e proporcionar a disseminação de informações de modo a tornar mais efi cientes as ações empreendidas por cada instituição. Um elemento fundamental para assegurar participa ção efetiva é que o Secretariado Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional disponha de equipa e estrutura adequadas ao desempenho de suas novas atribuições, no funcionamento do CNSAN. O exercício da coordena ção técnica pelo SNSAN requer o reforço do sistema de informações de seguimento das diferentes dimensões da SAN, o SISAN. O instrumento descentralizado capaz de coordenar e contribuir para a existência de espaços de ação local, a Rede SAN, deverá congregar instituições representantes dos ministérios com responsabilidades nas áreas da saúde, agricultura, ambiente e recursos naturais, órgãos muni cipais e outros que integram o CNSAN. O envolvimento da sociedade civil na implementação e articulação das ações é ainda considerada uma exigência fundamental. Para que a Rede SAN seja implementada e adquira di nâmica, sugere-se seja constituído um grupo de trabalho no CNSAN, capaz de discutir e atualizar sua concepção e reunir os meios para viabilizar a sua implementação. Figura 2. Quadro de governação da SAN para a execução do PANSAN 3.1 – Sobre o SISAN O SISAN comporta três subsistemas descritos a seguir em traços gerais, sem prejuizo de posteriormente se efetuar uma caracterização de forma detalhada de cada componente. A operacionalização do SISAN implica em defi nir as formas de articulação entre os subsistemas e as responsabilidades dos intervenientes nos processos de recolha, alimentação, tratamento e divulgação dos dados. O sistema voltado para o mercado contempla os dados e informações sobre a produção agrícola, pecuária e pesqueira, os centros de coleta, preços no produtor e no consumidor complementados com dados sobre as impor tações, os stocks dos produtos de maior consumo, entre outros. Visam prevenir precocemente situações de baixa disponibilidade de produtos no mercado ou alta exagerada dos preços que difi cultem o acesso aos alimentos pelos segmentos mais vulneráveis. O subsistema que trata da situação nutricional deverá caracterizar a condição da população quanto as suas condições com base em inquéritos periódicos capazes de avaliar a incidência das doenças relacionadas a ingestão inadequada de alimentos e as defi ciencias calóricas, pro teícas e nutricionais. O subsistema de acesso e vulnerabilidade decompõe-se no sistema de seguimento atual do ano agrícola e riscos de IA nas familias cujos meios de subsistencia dependem da agricultura, e tem uma outra componente a implementar, que deverá tratar dos indicadores de acesso à agua, ao saneamento básico e a proteção social (contributiva e não contributiva), o nível de renda das famílias, desemprego e outros elementos que permitam caracterizar a condição de acesso aos alimentos, nomeadamente pelos segmentos mais vulneráveis. No sistema de informação, há que se defi nir os proces sos, recursos técnicos, humanos e materiais necessários para a estruturação de cada um dos subsistemas, bem como alguns principios a serem tidos em conta nos pro cessos de recolha de informações, seleção de dados mais relevantes e metodologias a serem utilizadas nos pro cessos de recolha e análise dos dados. Isto deve ser feito com base na articulação e interação das competências das instituições em dominios especializados. O tratamento e análise de dados devem ter oportunidade e utilidade para que o SNSAN possa efetuar o seguimento da condição de SAN da população, como instrumento do CNSAN e das demais instituições intervenientes, doadores e parceiros técnicos para atuação articulada e efetiva. A participação de intervenientes no processo de for necimento dos dados deve ser estimulada, mediante o retorno dos dados em análises e relatórios, o que deverá dar credibilidade, transparência e uma melhor perce ção do alcance e da utilidade da colaboração. Para a divulgação há que defi nir os meios adequados para que seja efetuada de modo efi caz, considerando os diversos meios (rádio, televisão, sites, SMS, etc.), os centros de informação, os principais destinatários (consumidores, agentes económicos, intermediários, investigadores e os decisores). O exito da ação intersetorial em SAN deverá estar assente no conhecimento da situação, e na utiliza ção das mais adequadas estratégias, contribuindo para a gestão efi caz dos programas e projetos de segurança alimentar e nutricional. 3.2 - Sobre o CNSAN Do ponto de vista institucional, a instalação do Con selho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) responde á necessidade de concertação e de governança na implementação da ENSAN, e de seu instrumento, por excelência, o PANSAN. Como espaço regular para o exercício do diálogo intersetorial, o CNSAN pertence, por defi nição, à arquitetura institucional de SAN em Cabo Verde. A diversidade de sua composição reúne membros com variados saberes e expertises – signifi ca aporte técnico de qualidade e capacidade de enfrentar os temas transversais da SAN e ainda superar eventuais defi ciências nos mecanimos de comunicação e visibilidade. I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1447 A possibilidade de o CNSAN participar desde o inicio de discussão da ENSAN deve contribuir para que haja maior apropriação do seu conteúdo pelos membros, num proces so de aprendizagem coletiva, com refl exos na consistência do trabalho, efetividade e possibilidade de ser inovador. Devem ser criadas as condições para que a sociedade civil participe de forma qualifi cada desse processo, o que pode ser feito mediante a organização de algumas ações de esclarecimento ao nível local, preparatórias para uma reunião fi nal de aprovação pelo CNSAN. 4 – Monitoria e Avaliação O sistema de seguimento e avaliação do PANSAN tem de ter disponível a base de dados e informações estraté gicas do Sistema de Informação de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a ser estruturado. Com efeito, a estrutura do SISAN contempla atualmente dispositivos de seguimento do mercado, da situação nu tricional, e da vulnerabilidade e insegurança alimentar que precisam ser aprimorados e complementados. Maior atenção pode ser direcionada ao seguimento das condições de acesso, normalmente obtidas mediante a realização de inquéritos periódicos, espaçados no tempo, que requerem tratamento e análise das informações coletadas. Com isto, poderão ser instituidos mecanismos regulares de alerta para os riscos de insegurança alimentar em todas as suas dimensões. O desenvolvimento deste módulo em particular, deverá possibilitar um maior acompanha mento dos aspectos nutricionais e de saúde que poderão ser causados por difi culdades de acesso aos alimentos, à agua potável e às condições de saneamento. A avaliação do PANSAN deverá ser feita anualmente, com base em informações das execuções fi sicas e fi nan ceiras dos projetos e relatórios contendo indicadores de resultados, previamente defi nidos de modo a abranger as diferentes dimensões da SAN. Uma apreciação devida dos indicadores sobre a disponibilidade de alimentos, número de pessoas com defi cit nutricional e número de pessoas com limitações de renda para acesso aos ali mentos constituem exemplos de enfoques de análise. O SIGOF, mecanismo instituído na administração pública para seguimento e avaliação, poderá ser utilizado pelo SNSAN para realizar esse acompanhamento períodico, valendo-se de funcionalidades que possibilitam a geração de dados e relatórios sobre os programas e projetos que compõem o PANSAN. 5 – Componentes do Plano de Ação Para cada um dos objectivos estratégicos são apresen tados a seguir os objetivos especifi cos, resultados espera dos, as linhas de ação correspondentes e os orçamentos necessarios. 5.1 - Reforço do quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA Cabo Verde, ao longo dos anos tem avançado signifi cativamente em relação a problemática da SAN, nomea damente no seu quadro institucional. No entanto, ainda enfrenta alguns desafi os para a consolidação da SAN e para a realização do DHAA. A Constituição cabo-verdiana é recente e apresenta inúmeros artigos que tratam dos direitos sociais, mas que não conformam um único capítulo, dotado de unidade e articulação sobre o assunto. A revisão da Constituição (já na agenda nacional) é uma excelente oportunidade para a unifi cação dos direitos sociais, sob a lógica da proteção social (contributiva e não contributiva), conforme esta belece o artigo 70º. Por outro lado a legitimidade do quadro institucional passa por estabelecer os pressupostos da SAN, o re conhecimento da importancia da agricultura familiar para a sua garantia, a reestruturação dos sistemas de informação e a instalação da Rede SAN, essenciais para a ação local, a coordenação, monitorização, seguimento e avaliação das questões relacionadas a SAN. 5.1.1 - Objetivos específi cos ● Reforço do Direito Humano á Alimentação Adequada (DHAA); ● Boa governança da SAN com o CNSAN efetivo e funcional; ● Implementação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional (Rede SAN); ● Empoderamento do SNSAN; ● Estruturação do Sistema de Informação de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 5.1.2 - Resultados esperados: ● O DHAA contemplado na Constituição Cabo verdiana e sua realização incorporada ao con junto de políticas públicas; ● Lei de Base da SAN aprovada e em vigência; ● CNSAN capaz de promover a articulação interseto rial e a governança em SAN; ● Rede SAN implementada e funcional nos 3 níveis (nacional, regional e local/municipal), dotada de capacidade de execução das ações da SAN de modo descentralizado; ● Equipa capacitada e estrutura adequada para o de sempenho das atribuições; ● Reconhecimento e legitimidade de atuação do SNSAN; ● Base de dados e informações de SAN (SISAN) criada e funcional e disponível para dar suporte a atu ação da SNSAN; ● SISAN funcional e permanentemente atualizado, em todos os seus módulos; ● Relatórios de análise produzidos periodicamente para subsidiarem os trabalhos do CNSAN. 5.1.3 - Linhas de Intervenção ● Introdução do DHAA na Constituição de Cabo Verde; ● Elaboração de proposta de Lei de Base da Segurança Alimentar e Nutricional; ● Construção de uma agenda do CNSAN; 1448 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 ● Mobilização e disseminação de informações entre os conselheiros; ● Criação de um grupo de trabalho no CNSAN para implementação da Rede SAN; ● Discussão e atualização do projeto da Rede SAN e bus car recursos para viabilizar a sua implementação; ● Criação de um grupo de trabalho no CNSAN para implementação da Rede SAN ● Estruturação da Rede SAN com alargamento a todos os municípios e colaboradores para que possa funcionar e capacitar os colaboradores; ● Implementação da Rede SAN nos níveis previstos; ● Reforço da capacidade técnica do SNSAN de acordo com suas novas atribuições e afectação de re cursos fi nanceiros adequados; ● Defi nição da sistemática de seguimento e avaliação do PANSAN; ● Divulgação e visibilidade ao SNSAN; ● Criação e disponibilização de base de dados e infor mações estratégicas de SAN (SISAN); ● Dotar de funcionalidade os 3 módulos revistos no SISAN: mercado agrícola e abastecimento (stocks, importação e preços); situação nutri cional; e, acesso (físico e fi nanceiro) e vulnera bilidade social; ● Articulação do SISAN com informações do sistema nacional de controlo de alimentos, nomeada mente o SIARA; ● Defi nição de responsabilidades dos intervenientes do SISAN nos processos de recolha, alimenta ção, tratamento e divulgação dos dados; ● Promoção da articulação dos módulos que integram o sistema. 5.1.4 - Orçamento indicativo O orçamento indicativo de investimento previsto para o domínio do reforço do quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA eleva-se ao montante de 90.640.000 ECV, correspondendo a menor fatia para a implementação do PANSAN (0,2%). 5.2 - Melhoria das condições de acesso à água, ao saneamento básico e outros componentes de bem-estar pelos agregados familiares Avanços importantes aconteceram ao longo dos últimos anos em relação ao bem-estar da população. No entanto, permanecem inquietudes pertinentes as condições pro porcionadas aos setores mais pobres da população em serviços essenciais como o acesso á água, o saneamento básico, a energia elétrica e a fonte de energia para o preparo dos alimentos. Ao longo da década ocorreu uma expressiva melhoria no abastecimento pela rede pública de água. A disponi bilidade para o setor urbano cresceu em uma velocidade muito superior a do setor rural, embora este último tenha saído de um patamar bem inferior em 2000 (7,1%), para em 2010 atingir 43% de residências no meio rural. No entanto, importantes desigualdades entre os concelhos persistem. Dados do Censo (INE, 2010) apontam que 56% dos alojamentos no meio rural não contam com sanita ou latrina. Em 2000, 38,7% dos domicílios não tinham sanita, mas em 2010, a cobertura passou para 63,6%. Mesmo assim, ainda permanece o problema de bem-estar e de saúde pública com refl exos signifi cativos nas taxas de mortalidade. Em 2004, a taxa de mortalidade infan til (menores de 5 anos) era de 28,6 (por 1000 nascidos vivos) e em 2011 caiu para 26,2. Em 2011, as causas da mortalidade infantil revelam a forte presença de doenças infeciosas e parasitárias e das respiratórias: 10,9% e 6,3%, respectivamente. A redução de enfermidades e da taxa de mortalidade infantil passa obrigatoriamente por medidas de combate as doenças infecto-parasitárias. Essas enfermidades per tencem ao quadro das chamadas “doenças negligenciadas da pobreza” que são aquelas que prevalecem em condições de pobreza e representam um obstáculo ao desenvolvi mento. Nesse sentido, o acesso à água potável, casas de banho e destino adequado do lixo, combinada com acesso à rede de saúde, cumprem papel da maior relevância. Assim, ações no sentido de melhorar as condições de vida e de bem-estar da população são fundamentais para me lhorar esses indicadores e, consequentemente, diminuir a vulnerabilidades nesses segmentos. 5.2.1 - Objetivos específi cos ● Melhorar o acesso á água; ● Massifi car e melhorar as infraestruturas de sanea mento (casas de banho, tratamento de resíduos, recolha de lixo); ● Ações básicas de saúde (preventiva e de acompanha mento) executadas em caráter permanente junto às famílias; ● Melhorar o acesso a energia elétrica; ● Reduzir o uso de lenha no preparo dos alimentos. 5.2.2 - Resultados esperados ● A percentagem de famílias com acesso á água é au mentada em todas as ilhas, tanto no meio rural como no urbano; ● A gestão do uso dos recursos hídricos é aprimorada, ampliando a racionalidade e o controlo da quali dade no uso; ● Água potável de melhor qualidade disponível para a população; ● A percentagem de famílias com casas de banho em casa é aumentada; ● Infraestruturas de saneamento instaladas, sobre tudo no meio rural; I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1449 ● Melhoria dos indicadores das doenças negligenciadas da pobreza; ● População conscientizada quanto as questões sani tárias e ambientais; ● Sistema de atenção básica á saúde e saneamento básico instituído; ● O acesso á energia elétrica é ampliado e distribuído de forma mais equilibrada entre as ilhas; ● Ligações clandestinas de energia minimizadas; ● Uso da lenha para preparo dos alimentos diminuido; ● Desmatamento reduzido. 5.2.3 - Linhas de Intervenção ● Ampliação do acesso a água; ● Assegurar a implementação das normas de outorga e cobrança pelo uso de água; ● Estabelecimento de mecanismos locais de gestão de recursos hídricos (por bacias); ● Aprimoramento dos processos de controlo de quali dade da água; ● Instituição das tarifas sociais pelo uso da água; ● Coordenação e sinergias nas ações dos intervenien tes a nível nacional e local no domínio da gestão efi ciente da água; ● Educação para o uso sustentável, racional e o reaproveitamento da água; ● Construção de casas de banho, principalmente na zona rural; ● Instalação de infraestruturas de saneamento básico; ● Ligação domiciliária à rede de esgotos; ● Estruturação de sistemática de atenção básica as questões sanitárias e de saúde junto às famílias; ● Instituição de serviço de acompanhamento de boas práticas de higiene e saúde nas habitações (preferencialmente pelos jovens); ● Estabelecimento de sistemática de seguimento e avalia ção dos indicadores de saneamento e saúde; ● Desenvolvimento de ações de comunicação social voltadas para a sensibilização e educação sani tária da população; ● Ampliação da rede de distribuição da energia; ● Regulamentação da tarifa social de energia; ● Apoio a pesquisas que possibilitem disseminar o uso de fogões mais efi cientes; ● Apoio a iniciativas de produção de biogás e reaproveita mento de matérias primas para energia; ● Desenvolvimento de políicas de fl orestação, refl oresta ção e uso sustentável dos recursos fl orestais. 5.2.4 - Orçamento indicativo O orçamento indicativo de investimento para o objetivo estratégico “Contribuir para a melhoria das condições de acesso à água, ao saneamento básico e outros componen tes de bem-estar pelos agregados familiares” do PANSAN eleva-se no montante de 10.454.413.029 ECV, correspon dendo a 17,8% do orçamento global do Programa, sendo o maior montante destinado ao ano de 2014. 5.3 - Aumento da produção agropecuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os meca nismos de abastecimento alimentar, com técnicas inovadoras e ampliando a participação dos jovens O aumento da produção em Cabo Verde passa pela ampliação do acesso aos mercados, o que requer maior articulação com as demandas dos seus diferentes tipos: nacional; turístico; e, da diáspora. O mercado nacional deve incluir as compras públicas e o estímulo aos cha mados “circuitos curtos de abastecimento”, nos quais o planejamento reduz intermediações e movimentações desnecessárias dos alimentos, o que se coaduna com as características geográfi cas do país, representando possibilidades inovadoras de abastecimento alimentar. Por outro lado, a inserção de pequenos produtores é importante para que a produção agropecuária seja intensifi cada e sustentável. Assim, há que se dar uma especial atenção as questões fundiárias, ao parcelamento mínimo dos imoveis rurais, evitando a inviabilidade de suas explorações econômicas. Pelos dados do RGA 2004, a agricultura de sequeiro ocupava uma área de 40.295 ha com explorações médias de 1,19 ha. A superfície irrigada ocupava uma área de 2.732 ha com 7.593 explorações em regime de regadio (em média empreendimentos de 3,5 mil m²). O sistema de rega gota-a-gota cobria uma área de 350 ha em 2004. A adoção de técnicas inovadoras contempla a ampliação do uso da irrigação, nomeadamente a gota-a-gota, bem como a expansão da produção em ambientes controlados (estufas) e da hidroponia. A capacitação dos agricultores no domínio da gestão da água com efi ciência, técnicas de reutilização e de adaptação às vulnerabilidades am bientais é também uma componente importante para o objectivo estratégico pretendido. A ampliação, tecnifi cação e diversifi cação da produção agropecuária e das pescas, deverá se dar de modo sustentável, estimulando o protagonismo dos jovens, importantes nos processos de inovação, e a agregação de valor à produção. Aliado ao tratamento das questões fundiárias deve ser dedicada atenção ao acesso dos agricultores aos demais recursos produtivos, notadamente a água, bem como ao crédito, a extensão rural, ações que tambem poderão estar articuladas com políticas voltadas para a manutenção dos jovens no meio rural. Os avanços da investigação agropecuária e pesqueira são elementos fundamentais para uma política de SAN exitosa. 5.3.1 - Objetivos específi cos ● Promover uma agropecuária e as pescas susten táveis, produtivas e diversifi cadas; ● Promover uma população rural jovem e ativa; 1450 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 ● Agregar valor a produção agropecuária e das pescas; ● Promover os circuitos curtos de abastecimento; ● Promover a abertura de mercados institucionais; ● Incentivo ao desenvolvimento da investigação; ● Reforçar a capacidade de adaptação aos riscos e oportunidades climáticas. 5.3.2 - Resultados esperados ● A agricultura familiar e a pesca artesanal são re conhecidas, valorizada e incentivadas; ● A produção agrícola e das pescas são aumentadas e diversifi cadas; ● Cooperativas e associações de produtores e pesca dores são criados ou reativadas; ● Acesso ao crédito adequado para agricultores fa miliares e pescadores artesanais ampliado; ● Disponibilização de assistência técnica de quali dade e de resultados de investigações agrícolas aplicadas ampliada; ● Aquisições locais de alimentos dos agricultores fa miliares e pescadores artesanais ampliada; ● O êxodo rural é diminuído ou estagnado; ● O número de jovens no ensino superior (principal mente para áreas da agricultura, pecuária, etc.) é aumentado; ● A taxa de desemprego no meio rural é diminuída; ● A escolaridade dos jovens no meio rural é ampliada; ● Novos empreendimentos de jovens no meio rural são criados; ● Produção agropecuária inovadora, tecnifi cada e produtiva; ● Centros pós-colheita e núcleos de valorização da pesca artesanal estruturados e bem geridos; ● Os produtos locais e as pescas são certifi cados e levados ao mercado com maior qualidade; ● A importação de alimentos é diminuída; ● Mercados municipais ampliados e estruturados; ● Ingresso de informais no sistema de proteção social crescente; ● Capacitação dos trabalhadores informais ampliada; ● Perdas no transporte de produtos reduzida; ● Participação da produção local nos mercados insti tucionais aumentada; ● Organização econômica de agricultores familia res e pescadores artesanais ampliada; ● As importações de alimentos são diminuídas; ● Regularidade na divulgação das informações aos agricultores e consumidores sobre as disponibi lidades e o comportamento do mercado dos produtos agrícolas; ● Legislação das aquisições públicas adequada às condições da produção local; ● Tecnologias apropriadas para os pequenos agricul tores e pescadoras desenvolvidas e disseminadas; ● Produtividade das atividades agropecuárias e das pescas melhoradas. ● Produção agro-pecuária adaptada às condições am bentais ● Maior protecção do ambiente ● Nº de fundos de risco criados e funcionais 5.3.3 - Linhas de Intervenção ● Reconhecimento da agricultura e da pecuária fa miliar e defi nição de políticas de incentivo aos agricultores familiares e pescadores artesanais tais como: de acesso a terra: regulamentação da legisla ção fundiária e de parcelamento mínimo; de acesso a água: ampliação do sistema de rega gota-a-gota e regularização da outorga da água; de assistência técnica: reformulação e ampliação da prestação desse serviço; acesso a outros factores de produção nomeada mente sementes, pesticidas, raças melhoradas de inovação: disponibilização dos resultados das investigações aplicadas aos agricultores familiares e pescadores; de crédito: ampliação do acesso; na organização: apoio e incentivo a criação de cooperativas e associações de produtores e pescadores; nas compras locais: ampliação de mercado; ● Melhoria das condições e recursos para as pescas, nomeadamente embarcações; ● Criação de bolsas para jovens em apoio à extensão rural (para atuarem como agentes de inovação e desenvolvimento rural); ● Criação de incentivos para jovens empreendedores rurais; ● Incentivo a permanência do jovem no meio rural, ao aumento do nível de sua escolaridade e habili tação académica e profi ssional, privilegiando o ingresso nas áreas da agricultura, pecuária, pescas e afi ns; ● Incentivo à permanência do jovem no meio aca démico, privilegiando as áreas de agricultura, pecuária, pescas e afi ns; ● Ampliação das oportunidades de ocupação e renda no meio rural; ● Melhoria das condições de crédito destinado a jo vens para investimentos no meio rural; I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1451 ● Reforço dos incentivos às tecnologias inovadoras de rega e de produção (hidroponia, estufa, rega gota-a-gota, agroecologia, recuperação de solos, compostagem e fertilizantes); ● Incentivo às tecnologias de integração agropecuaria e outros sistemas de produção sustentáveis; ● Ampliação do processamento, embalagem e benefi ciação da produção; ● Estruturação adequada das redes de conservação, inclusive de frio; ● Estruturação e funcionalidade dos centros de pós colheita e núcleos de valorização da pesca arte sanal e da produção animal; ● Certifi cação de qualidade de produtos locais, incluindo os de nicho e pescados; ● Promoção do consumo de alimentos locais para diferentes mercados; ● Reforço da legislação alimentar; ● Fomento a aquicultura, maricultura e aquaponia; ● Ampliação da participação da produção dos agricul tores familiares e pescadores no mercado local, do turismo e institucional; ● Promoção do consumo de alimentos locais; ● Melhoria dos infraestruturas dos mercados munici pais, condições de armazenamento e transporte de frios e incentivo à criação de formas inovado ras de comercialização; ● Aumento da proteção social dos comerciantes infor mais de alimentos; ● Desenvolvimento de ações de comunicação social pública voltadas a sensibilização e capacitação dos comerciantes informais de alimentos; ● Promoção do consumo de alimentos locais nas insti tuições estatais (escolas, presídios, hospitais, etc.); ● Apoio à criação de cooperativas e associações de produtores; ● Adequação da legislação das aquisições públicas ao setor alimentar; ● Desenvolvimento de investigação aplicada para agri cultores familiares e pescadores artesanais; ● Equacionamento da questão do fi nanciamento das investigações possibilitando desenvolver tecno logias apropriadas aos pequenos agricultores e pescadores; ● Ampliação da rede de cooperação com instituições congêneres na investigação agropecuária e das pescas. ● Medidas de mitigação do assoreamento das ribeiras e barragens através de dispositivos biológicos e obras de conservação de solos e água por forma a: facilitar a infi ltração das águas pluviosas e evi tar erodilidade dos solos; reduzir a velocidade da água das chuvas nas en costas. · Promoção de técnicas e variedades de culturas adequadas às condições climáticas; · Aumento do período de defeso das espécies ma rinhas em extinção; · Criação de fundos de risco para mitigação dos efeitos das calamidades climáticas. 5.3.4 - Orçamento indicativo O orçamento indicativo para a implementação das ações previstas no domínio do aumento da produção agro pecuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os mecanismos de abastecimento alimentar, com técnicas inovadoras e ampliando a participação dos jovens eleva-se ao montante de 11.361.786.056 ECV, correspondente a 19,4% do montante global do PANSAN. 5.4 - Melhoria do rendimento das populações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos Permitir que os segmentos vulneráveis tenham acesso aos alimentos e aos bens constitui uma das ações cruciais para a SAN da população e a realização do DHAA. Isso passa, necessariamente, pela criação de empregos, am pliação da concessão de microcrédito e maior formação profi ssional. De acordo com o Instituto Nacional de Esta tística (INE), a taxa de desemprego foi crescente ao longo da década e mantem a tendência à elevação, atingindo cerca de 17% da população em idade ativa no fi nal de 2013. Assim, iniciativas enérgicas e inovadoras devem ser tomadas para contrariar essa tendência. Por outro lado, a universalização das pensões sociais destinadas aos idosos, aos portadores de defi ciência física impossibilitados de trabalhar e outros públicos vulnerá veis, bem como o aumento do grau de formalização dos vinculos de trabalho e a ampliação dos mecanismos de proteção social, tornam-se necessários para que se possa atingir o objetivo estratégico de fazer com que os segmen tos vulneráveis tenham acesso fi nanceiro aos alimentos. 5.4.1 - Objetivos específi cos ● Melhorar o acesso fi nanceiro aos alimentos para os mais vulneráveis (idosos, portadores de neces sidades especiais, famílias pobres - principal mente as chefi adas pelas mulheres); ● Dar uma cobertura mais abrangente da proteção social (incluir trabalhadores não formalizados) e jovens desempregados; ● Bolsa com condicionalidades para os jovens. 5.4.2 - Resultados esperados ● Universaliização das pensões sociais para idosos ; ● Disponibilização de Pensão social para portadores de necessidades especiais e doentes crónicos impossibilitados de trabalhar; ● A percentagem de famílias em risco ou insegu rança alimentar é diminuída; ● A percentagem de famílias monoparentais em in segurança alimentar é reduzida; 1452 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 ● Mais trabalhadores informais ingressados no sistema de proteção social; ● Percentagem de postos de trabalho criados através de linhas de crédito, aumentada; ● Serviços de “Acompanhamento Básico das Condições de Saúde” e de “Agentes de Desenvolvimento Rural e Inovação” com o aproveitamento de jo vens na estruturação do seu funcionamento; ● Programa de concessão de bolsas condicionadas ao trabalho dos jovens implantado; ● Escolaridade dos jovens ampliada. 5.4.3 - Linhas de Intervenção ● Universalização da Pensão Social para os idosos; ● Disponibilização da Pensão Social para os portado res de necessidades especiais impossibilitados de trabalhar e de serem mantidos por suas famílias; ● Incentivo as atividades geradoras de rendimento destinadas a famílias pobres, principalmente as chefi adas pelas mulheres; ● Ampliação da disponibilidade de microcréditos para AGR; ● Criação de mecanismos de incentivo á formalização do emprego e dos empreendedores individuais (trabalhadores por conta própria); ● Criação de mecanismos de incentivo (bolsas) as sociados a prestação de serviço e ao trabalho voluntário nas áreas de atenção básica a saúde, inovação e desenvolvimento rural sustentável, condicionadas ao aumento da escolaridade dos jovens. 5.4.4 - Orçamento indicativo O orçamento de investimento para o objetivo especifi co “Melhorar o rendimento das populações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos” está estimado em 6.355.396.897 ECV, o que corresponde a 10,8% do mon tante global previsto para a implantação do PANSAN. 5.5 - Ações que garantem a qualidade e a segurança sanitária de alimentos, bem como a prevenção e tratamento dos distúrbios nutricionais, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos ali mentares saudáveis Cabo Verde passa por uma transição nutricional ca racterizada pela diminuição da desnutrição e aumento do sobrepeso, obesidade e doenças associadas. A fome deixou de ser um fenómeno de massa pelo que falar de insegurança alimentar (IA) é mais apropriado às circuns tâncias. Cerca de 20% dos agregados familiares rurais vivem em situação de insegurança alimentar e 11% estão sob ameaça de insegurança alimentar (ISVAF 2005). De acordo com os dados preliminares do IPAC, a taxa de desnutrição crónica em crianças menores de 5 anos é de 9,7% e de 2,6% para a desnutrição aguda. Tal como em 2006, o meio rural continua sendo ligeiramente mais afectado que o meio urbano, com 11,1% de malnutrição crónica e 3,1% de aguda. A anemia ainda representa um importante problema a ser superado. A alimentação escolar passou a ser um desafi o de Cabo Verde com a retirada gradual do PAM, iniciada em 2007. No entanto, o Governo passou a assegurar a totalidade do custo do seu funcionamento e 35% das despesas de aquisição de géneros. Com a cobertura de cerca 90.000 crianças do ensino pré-escolar e básico, houve melhoria do estado nutricional, da frequência escolar e do processo de ensino/aprendizagem O envolvimento das escolas, das comissões concelhia e nacional na criação do horto-escolar, constituiu uma das apostas para a garantia da sustentabilidade do Programa. Outras ações importantes estão sendo desen volvidas, como a compra local, o que signifi ca abertura deste mercado para a participação dos produtores locais. Embora vários avanços tem sido conseguidos relativa mente aos indicadores nutricionais, o país enfrenta outros desafi os como o aumento de DCNT e medidas atempadas, como a educação alimentar e nutricional, são necessárias para travar essa tendência. 5.5.1 - Objetivos específi cos ● Qualidade e segurança sanitária de alimentos para melhor defesa do consumidor; ● Prevenir a ocorrência das DCNT melhorar a quali dade de vida da população; ● Diminuir as defi ciências de micronutrientes na população, em especial nas grávidas e crianças; ● Incluir a educação alimentar e nutricional como matéria transversal nos currículos. 5.5.2 - Resultados esperados ● Legislação implementada com órgãos de acom panhamento preparados; ● Articulação efetiva e permanente entre as instituições que intervem no domínio da segurança alimen tar e nutricional; ● Regulamentos sobre os aspectos sanitários de todas as operações da cadeia alimentar, preparados e adoptados; ● Operadores económicos e consumidores mais sensibi lizados e capacitados sobre a segurança sanitária; ● A percentagem da população com DCNT não é au mentada e o número de mortes causadas por complicações das DCNT é diminuído; ● O acesso dos doentes crónicos ao sistema nacional de saúde e a medicamentos é aumentado; ● A comercialização de alimentos considerados noci vos á saúde (não seguros) é controlada; ● Ações de promoção de hábitos saudáveis participa tivas são realizadas nas comunidades; ● A fortifi cação da farinha de trigo com ferro e ácido fólico é universalizada; ● A comercialização do sal iodado é fi scalizada; ● A suplementação de vitamina A é universal a todas as puérperas e recém-nascidos vulneráveis e é seguida e avaliada; I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1453 ● A suplementação de ferro nas escolas é universal, seguida e avaliada; ● Outras formas de suplementação são efetivadas; ● Campanhas de desparasitação são realizadas pe riodicamente; ● A educação alimentar e nutricional é incluída como matéria transversal dos currículos escolares; ● São realizadas formações de capacitação sobre ali mentação e nutrição aos professores; ● A população acadêmica é sensibilizada a respeito de alimentação e nutrição; ● A segurança alimentar nas crianças em idade esco lar é garantida; ● As defi ciências de micronutrientes em crianças que frequentam a escola são reduzidas; ● A participação dos produtos locais na alimentação escolar é ampliada; ● O estado nutricional das crianças é melhorado; ● Taxa do aleitamento materno exclusivo aumentada; ● Taxa do aleitamento materno complementar até os 2 anos aumentada; ● Rede de hospitais com a IHAC ampliada; ● Funcionários mais capacitados sobre o aleitamento materno; ● Lei do aleitamento materno assegurada a todas as mulheres; ● Comercialização dos substitutos do leite materno controlada. 5.5.3 - Linhas de Intervenção ● Regulamentação com vista à implementação dos dispositivos legais existentes sobre o controlo da qualidade e a segurança sanitária ds alimentos; ● Adequação da capacidade das instituições (forma ção e recursos técnicos e fi nanceiros) para o exercício da fi scalização adequada; ● Promoção de mecanismos de articulação entre os diferentes atores na temática da qualidade e segurança sanitária dos alimentos; ● Estimulo ao plantio de espécies de elevado valor nutricional, adaptadas às condições locais; ● Desenvolvimento de ações de comunicação social publica e realização de campanhas de sensibi lização, orientação e informação permanentes destinadas a população e principalmente aos doentes crónicos; ● Legislação e fi scalização quanto a comercialização de produtos considerados nocivos a saúde; ● Promoção de atendimento especializado e contínuo a doentes crónicos; ● Desenvolvimento de ações de comunicação so cial pública voltadas a adoção de hábitos saudáveis (orientação de atividades físicas gratuitas, promoção de atividades física nas escolas, spots televisivos, etc.); ● Melhoria do sistema de suplementação de ferro nas escolas e nos centros de saúde, abrangendo as crianças menores de 5 anos; ● Realização de ações de investigação para aumentar o teor de ferro nos alimentos; ● Ações de identifi cação e acompanhamento domi ciliar dos grupos vulneráveis (“Jovens Agentes Comunitárias de Saúde”); ● Atualização periódica dos estudos sobre defi ciên cias nutricionais; ● Legislação e fi scalização quanto a fortifi cação da farinha de trigo (ferro e ácido fólico); ● Aprimoramento da fi scalização quanto a com posição do sal (iodo); ● Melhoramento do sistema de suplementação da vi tamina A nas puérperas e crianças vulneráveis; ● Continuação das campanhas periódicas de des parasitação; ● Implementação do guia para educação alimentar e nutricional nas escolas do EBI e nos jardins de infância; ● Realização de sessões periódicas de reciclagem aos professores na área de alimentação e nutrição; ● Criação e divulgação de materiais didáticos na área de alimentação e nutrição (cartazes, panfl etos, spots televisivos, etc); ● Utilização de horto escolares, para fi ns educativos, como ferramntas de promoção da educação ali mentar e nuticional; ● Melhoramento nos hortos escolares (inserção de produtos ricos em micronutrientes - vitamina A e ferro); ● Capacitação das cozinheiras que atuam na alimen tação escolar; ● Melhoramento nas condições higiénico-sanitárias das escolas (cozinhas, casa de banho, acesso à água, etc.); ● Diversifi cação do menu e adaptação aos hábitos ali mentares locais; ● Ampliação da promoção do consumo de alimentos locais na alimentação escolar; ● Aumento do aporte de micronutrientes na alimen tação fornecida aos escolares; ● Realização de campanhas de sensibilização, edu cação e informação permanentes sobre aleita mento materno exclusivo até os 6 meses e com plementar até os 2 anos (jovens agentes comu nitárias de saúde); ● Desenvolvimento de ações de comunicação social publica voltadas a promoção do aleitamento materno; 1454 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 ● Ampliação e melhoria dos hospitais amigos da criança; ● Capacitação dos funcionários dos hospitais com a IHAC e do Banco de Leite, bem como dos outros centros de saúde; ● Estabelecimento de mecanismos voltados ao maior cumprimento da Lei do Aleitamento Materno; ● Estabelecimento de mecanismos de fi scalização quanto a comercialização dos substitutos do leite materno. 5.5.4 - Orçamento indicativo O montante estimado para a execução do objetivo estraté gico “Desenvolver ações de prevenção e tratamento dos dis túrbios nutricionais, suplementação, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos alimentares saudáveis” corresponde a 51,8% do total dos recursos previstos para o PANSAN (equivalente a 30.359.275.390 ECV). 6 – Considerações Finais O detalhamento do Plano de Ação Nacional para Segu rança Alimentar e Nutricional (PANSAN - período 2014 a 2016) como apresentado neste documento, visa dar efetividade ao mesmo, como instrumento orientador da execução da Estratégia Nacional de Segurança Alimen tar e Nutricional (ENSAN - horizonte 2020). Os anexos estabelecem o quadro lógico, o orçamento indicativo, programas, projetos e atores envolvidos na implemen tação do PANSAN. Há importante convergência entre os objetivos estra tégicos defi nidos no PANSAN e os eixos do Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza – DECRP III (2012 – 2016). Deste modo, os quadros que discriminam indicadores, metas, meios de verifi cação, hipoteses de risco, programas e projetos com os respec tivos orçamentos anuais, responsáveis e participantes reproduzem o planejamento elaborado para o referido Documento Estratégico. Com a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN), o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PANSAN), que é o instrumento que orienta a implementação da ENSAN, e ainda com o alinhamento convergente em relação ao DECRP III, estão dadas as condições para que Cabo Verde caminhe mais velozmente no sentido de assegurar, progressivamente, segurança alimentar e nutricional aos cidadãos e cidadãs de Cabo Verde. Anexos Quadro 1. Indicadores, metas, meios de verifi cação e hipoteses de risco para os objetivos geral e estratégicos defi nidos no PANSAN. DESCRIÇÃO INDICADORES DE IMPACTO DO PANSAN METAS 2016 MEIO DE VERIFICAÇÃO HIPÓTESES DE RISCO INDICADOR DE IMPACTO DA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL Taxa de crescimento anual do PIB real (%) 5.4 (DECRP III) Relatórios do Governo, do BCV, do INE, do BM e do FMI; - Fraca vontade politica; Taxa de crescimento anual do PIB per capita (%) 5.0 (DECRPIII) - Estudos macroeconómicos; Instabilidade macroeco nómica; Taxa de Desemprego (em %) 10,0 (DECRP III) Inquéritos, relatórios e publicações (INE, SNSAN, MDR,MS, MJEDRH) Fraco engajamento de par ceiros; Índice de incidência da pobreza (%) 20,2 (DCRPIII) - Relatórios anuais de Progresso do DECRP III Crise económica interna cional; Índice de incidência da pobreza extrema (%) 10,2 (DECRP III) Insufi ciente mobilização de recursos; PIB agrícola (em milhões de ECV) 16,959 (DECRP III) - Vulnerabilidade ambiental e mudanças climáticas INDICADORES DE IMPACTO DO PANSAN Objetivo Geral: Famílias em risco de IA (em %) Relatórios anuais de Avalia ção do ano agrícola (MDR/ FAO/CILSS) Recursos técnicos, humanos e fi nanceiros insufi cientes; Assegurar o acesso permanente da população a uma alimentação sufi ciente, saudável e nutritiva, sem prejuízo para a satisfação de outras necessidades básicas Famílias em IA (em %) Inquéritos, relatórios e publicações (INE, SNSAN, MDR,MS, MJEDRH) Vulnerabilidade ambiental e mudanças climáticas; Taxa da desnutrição crónica nas crianças menores de 5 anos (em %) 8,1 (DCRPIII) ISVAP e IDRF Niveis de preços no con sumidor I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1455 DESCRIÇÃO INDICADORES DE IMPACTO DO PANSAN METAS 2016 MEIO DE VERIFICAÇÃO HIPÓTESES DE RISCO Objetivo estratégico 1: Leis criadas e publicadas sobre SAN e DHAA Quadro legal / institucional (B.O.) - Fraca vontade politica Reforçar o quadro legislativo e ins titucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA Sistemas de informação componentes do SAN regulamentados e implementados - Publicações - Fraco engajamento de parceiros Reuniões do CNSAN por ano) - Limitação de recursos fi-nanceiros Objetivo estratégico 2: Domicílios ligados a rede publica de distribuição de água (em %) 72,8 (DECRP III) - Relatórios ANAS Instabilidade macroeco nómica Contribuir para a melhoria das condições de acesso a água, ao saneamento básico e outros componentes de bem-estar pelos agregados familiares População que utiliza uma fonte melhorada de abastecimento de água (em %) 87,7 (DCRPIII) - Inquéritos do INE - Fraca dinâmica de funcio-namento da rede de parceiros Alojamentos com ligação a rede publica de distribuição de energia eletricidade (em %) 100 (DECRP III) - Relatórios do MJEDR - Fraca capacidade institucio-nal, técnica e logística População que utiliza o gás como principal fonte de preparação dos alimentos (em %) 73,5 (DECRPIII) - Relatórios de progresso DECRP III anuais Insufi ciente mobilização de recursos Alojamento ligados a fossa séptica (em %) 49,4 (DECRP III) Reuniões, encontros de coor denação entre os intervenientes População que utiliza instalações sanitárias melhoradas (em %) 82,9 (DECRPIII) Agregados familiares que usam o sistema de recolha de lixo de forma adequada (em %) 77,68 (DECRPIII) Objetivo estratégico 3: PIB agrícola (em milhões de ECV) 16.959 (DECRPIII) - Relatórios anuais do MDR (fonte: INE); Instabilidade macroeco nómica; Aumentar a produção agrope cuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os mecanismos de abastecimento alimentar, com técnicas inova doras e ampliando a participação dos jovens Área irrigada (em hectares) 5000 (DECRPIII) - Recenciamento geral da agricultura; Fragilidade do sistema de planeamento; Aumento área com irrigação gota a gota 3.000 (DECRP III) - Relatórios anuais DECRP III - Fraca dinâmica de funciona-mento da rede de parceiros; Quantidade de água mobilizada pelas infraestruturas de captação Relatórios Anuais D.G.pescas Fraca capacidade institucio nal, técnica e logística; Área de sequeiro plantada com milho e feijão (em hectares) 58.760 (DECRPIII) - Relatórios anuais INDP Implementação da ENSAN incompleta; Área plantada com horticolas,raizes e tuberculos Relatórios anuais da ARFA sobre o abastecimento Operacionalização inade quada do observatório de mercado; Volume da produção agricola nacional (ton) - Questões climáticas Taxa de cobertura do consumo pela produção nacional nos produtos de primeira necessidade 1456 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 DESCRIÇÃO INDICADORES DE IMPACTO DO PANSAN METAS 2016 MEIO DE VERIFICAÇÃO HIPÓTESES DE RISCO Volume das exportações agrícolas (em milhões de ECV) 81.7(DECRPIII) Insufi ciente mobilização de recursos; Fileiras agropecuárias organizadas 10 (DECRPIII) - Fraca vontade política. PIB pesca (em milhões de ECV) 2,582 (DECRPIII) - Não implementação de esta-tisticas agrícolas Volume de capturas nacionais de pescado Volume das exportações da pesca (em milhões de ECV) 195 (DECRPIII) Operadores de pesca formados em novas técnicas de pesca (em %) 20 (DECRPIII) Objetivo estratégico 4: Benefi ciários de pensão social (em número) 21.141 (DECRPIII) - Inquéritos do INE Instabilidade macroeco nómica; Melhorar o rendimento das popu lações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos Nº de empregos criados pelas activi dades AGR - Relatórios do MJEDR Fragilidade do sistema de planeamento; Fraca vontade política; Insufi ciente mobilização de recursos. Objetivo estratégico 5: Taxa de desnutrição cronica em crian-ças menores de 5 anos (em %) 8,1 (DECRPIII Relatórios do Programa Nacional de Nutrição (PNN); - Fraca vontade politica; Desenvolver ações que garantam a qualidade e a segurança sani tária dos alimenos, bem como a prevenção e tratamento dos dis túrbios nutricionais, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos alimentares saudáveis Crianças em idade escolar com desnu trição (em %) Relatórios do MED e da FICASE Instabilidade macroeco nómica; Crianças em idade escolar com sobre-peso e obesidade (em %) Relatórios Estatístico do Ministério da Saúde; Fraco engajamento de parceiros; Taxa de anemia em crianças menores de 5 anos (em %) Reduzida em 20% (PNDS) Relatórios de estudos, inquéritos e publicações Insufi ciente mobilização de recursos; Taxa de anemia nas crianças em idade escolar (em %) Reduzida em 20% (PNDS) Prevalência hipovitaminose A Eliminada (PNDS) Prevalência dos DDCI Eliminada (PNDS) Taxa de desnutrição na população adulta (em %) Taxa de obesidade na população adulta (em %) População com fatores de risco para DCNT (em %) População adulta com diabetes (em %) População adulta com hipertensão (em %) I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1457 Quadro 2. Orçamento indicativo, montante fi nanciado e GAP fi nanceiro para os objetivos estratégicos estabele cidos no PANSAN OBJETIVO ESTRATÉGICO ORÇAMENTO (MIL ECV) % MONTANTE FINANCIADO % GAP FINANCEIRO Reforçar o quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA 90.640.000 0.2 Contribuir para a melhoria das condições de acesso à água, ao saneamento básico e outros com ponentes de bem-estar pelos agregados familiares 10.454.413.029 17,8 Aumentar a produção agropecuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os mecanis mos de abastecimento alimentar, com técnicas inovadoras e ampliando a participação dos jovens 11.361.786.056 19,4 Melhorar o rendimento das populações vulnerá veis para o acesso fi nanceiro aos alimentos 6.355.396.897 10,8 Desenvolver ações de prevenção e tratamento dos distúrbios nutricionais, suplementação, orienta ção e educação nutricional para adoção de hábitos alimentares saudáveis 30.359.275.390 51,8 PANSAN 2014 – 2016 58.621.511.372 100,0 Quadro 3. Programas e projetos que integram os objetivos estratégicos do PANSAN, com respectivos orçamentos anuais, responsáveis e parceiros OBJETIVOS ES TRATÉGICOS DO PANSAN PROGRAMA/PROJETO MONTANTE (em mil ECV) Período do projeto Total Finan ciado (em mil ECV) Gap fi nan ceiro (em mil ECV) Respon sável Parceiros 2014 2015 2016 Período PANSAN Montante Global (em mil ECV) Ano - Ano 1. Quadro legislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realiza ção do DHAA Melhoria da proteção da defesa do consumidor 12.000.000 10.000.000 8.640.000 22.000.000 30.640.000 2012-2016 MAPM Promoção do direito a ali mentação e acesso aos ser viços sociais 10.000.000 10.000.000 10.000.000 30.000.000 48.000.000 2012-2016 MDR Reforço e Consolidação do Sistema de Informação para Segurança Alimentar (SI SAN) (a) 8.000.000 8.000.000 8.000.000 24.000.000 40.000.000 2012-14 Fundo de Estudos Locais (FEL) para estudos e outras ações de segurança alimentar (a) 2.000.000 2.000.000 2.000.000 6.000.000 8.000.000 2012-14 2. Condições de acesso a água, ao saneamento básico e outros componentes de bem-estar Promoção e reabilitação da habitação de interesse social 209.030.503 214.600.853 220.728.239 644.359.595 1.038.010.053 2012-2016 MAHOT Melhoria da qualidade do saneamento básico 287.000.000 27.000.000 27.000.000 341.000.000 860.166.000 2012-2016 MAHOT Melhoria da gestão dos recursos hídricos 108.606.982 110.606.982 110.606.982 329.820.946 538.903.202 2012-2016 MAHOT Infraestruturas de produ ção, transporte e distribui ção de água dessalinizada 65.418.064 36.000.000 10.000.000 111.418.064 286.228.169 2012-2016 MAHOT Mobilização da água e refor ço de capacidade de abaste cimento público 1.421.876.067 1.173.845.610 901.842.246 3.497.563.923 5311.780.731 2012-2016 MAHOT Melhoria de infraestruturas de produção, armazenamen to e distribuição de energia 24.500.000 23.551.995 8.692.039 56.744.034 86.022.166 2012-2016 MTIE Apoio a projetos de recicla gem e reutilização de águas residuais Infraestruturas de produ ção, abastecimento e distri buição de energia 2.423.237.644 1.116.052.383 1.884.216.440 5.423.506.467 1.884.216.440 2012-2016 MTIE Promoção do uso de ener gia alternativa e efi ciência energética 15.000.000 20.000.000 15.000.000 50.000.000 1.237.527.892 2012-2016 MTIE 1458 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 3. Aumento da pro dução agropecuária e das pescas de forma sustentável, aprimo rando os mecanismos de abastecimento alimentar, com técnicas inovadoras e ampliando a partici pação dos jovens Mobilização da água e or denamento de bacias hi drográfi cas 2.034.845.319 278.414.140 210.000.000 2.523.259.459 6.574.559.316 2012-2016 MDR Melhoria do sistema de transporte e segurança marítima 122.800.858 122.800.858 122.800.858 368.402.574 2012-2016 MTIE Gestão dos recursos ha liêuticos para uma pesca sustentável 207.690.893 46.652.361 46.652.361 300.995.615 830.004.078 2012-2016 MIEM Gestão integrada da pesca artesanal e indústria 61.522.435 61.522.435 61.522.435 184.567.305 371.325.226 2012-2016 MIEM Gestão integrada da quali dade e agregação de valores dos produtos da pesca 28.749.557 28.749.557 28.749.557 86.248.671 178.835.762 2012-2016 MIEM Melhoria do agronegócio e das fi leiras agropecuárias 382.500.00 379.000.000 460.000.000 839.000.000 2.533.244.834 2012-2016 MDR Investigação agrícola e transferência de conheci mentos e tecnologia 46.500.00 53.000.000 54.000.000 107.000.000 229.000.000 2012-2016 MDR Desenvolvimento de infra estruturas rodoviárias 996.521.997 695.399.501 683.366.586 2.375.288.084 2.844.319.156 2012-2016 MIEM Desenvolvimento das infra estruturas portuárias 538.592.750 373.974.015 165.032.124 1.077.598.889 13.655.160.123 2012-2016 MIEM Desenvolvimento do siste ma e transporte e segurança marítima 15.000.000 10.000.000 10.000.000 35.000.000 298.518.596 2012-2016 MIEM Melhoria do sistema de aquisições pública 32.798.165 35.011.831 35.044.937 102.854.933 165.557.647 2012-2016 MFP Melhoria dos serviços de meteorologia e geofísica 166.450.144 166.450.144 166.450.144 499.350.432 832.843.223 2012-2016 MAHOT Desenvolvimento da investi gação aplicada a pesca 72.448.463 72.448.463 72.448.463 217.345.389 363.942.355 2012-2016 MIEM Consolidação e requalifi ca ção ambiental 678.764.760 704.621.440 739.045.373 2.122.431.573 3.255.515.788 2012-2016 MAHOT Reforço da qualidade am biental 8.500.000 8.500.000 8.500.000 25.500.000 42.500.000 2012-2016 MAHOT Melhoria da qualidade do ensino superior 91.744.982 91.048.024 85.850.126 268.643.132 398.072.021 2012-2016 MESCI Consolidação do ensino superior 34.480.00 32.200.000 25.700.000 57.900.000 144.171.152 2012-2016 MESCI Melhoria do planejamento e gestão do território e dos solos 56.800.000 56.800.000 56.800.000 170.400.000 284.900.000 2012-2016 MAHOT 4. Rendimento das populações vulneráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos Garantia do acesso a todos os grupos sociais e profi ssio nais a proteção social 334.364.585 365.044.587 399.999.046 1.099.408.218 1.767.537.389 2012-2016 MJEDRH Acesso aos pobres aos ser viços sociais de base e ao rendimento 57.154.298 62.869.729 69.156.700 189.180.727 569.389.648 2012-2016 MJEDRH Projeto integrado SISA fi nanciamento actividades AGR e promoção da produ ção para auto consumo das famílias (a) 7.000.000 7.000.000 7.000.000 21.000.000 45.000.000 MDR Melhoria do ambiente de negócio 110.295.585 18.787.000 20.287.000 149.369.585 534.668.528 2012-2016 MTIE Ambiente económico favo rável a criação de empregos 51.500.000 56.150.000 61.265.000 168.915.000 351.915.000 2012-2016 MJEDRH Promoção do emprego e formação profi ssional 144.190.442 144.190.442 144.190.442 432.571.326 721.092.979 2012-2016 MJEDRH Reforço da educação especial 9.000.000 7.000.000 7.000.000 23.000.000 24.000.000 2012-2016 MED Participação e representa ção dos jovens 108.374.108 115.000.023 122.288.529 345.662.660 561.910.876 2012-2016 MJEDRH Formação profi ssional dire cionada para o emprego e inclusão social 80.951.000 82.751.000 84.731.000 248.433.000 1.715.954.384 2012-2016 MJEDRH Reforço da igualdade e equi dade de género 4.500.000 4.500.000 4.500.000 13.500.000 21.735.000 2012-2016 MAPM Desenvolvimento do ensino técnico e profi ssional 376.109.886 376.109.886 376.109.886 1.128.329.658 1.871.010.275 2012-2016 MED Formação e capacitação 827.411.009 842.997.624 863.618.090 2.534.026.723 4.0004.416.178 2012-2016 MESCI I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 1459 5. Ações de preven ção e tratamento dos distúrbios nutricio nais, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos saudáveis Melhoria da função fisca lizadora e reguladora do estado 87.154.086 95.231.042 91.510.223 273.895.351 365.648.674 2012-2016 MTIE Ação social e escolar 1.024.329.937 1.045.114.153 1.007.091.320 3.076.535.410 5.058.987.695 2012-2016 MED Melhoria da qualidade do ensino básico 3.061.141.268 3.395.590.248 3.184.242.291 9.640.973.807 15.356.287.443 2012-2016 MED Melhoria da qualidade do ensino secundário 2.681.293.412 2.759.926.375 2.793.131.166 8.234.350.953 13.265.518.693 2012-2016 MED Reforço da educação pré escolar 90.711.677 9.071.677 9.071.677 108.855.031 41.286.708 2012-2016 MED Construção e reabilitação de infraestruturas desportivas 64.000.000 64.000.000 64.000.000 192.000.000 486.000.000 2012-2016 MED Promoção da prática do desporto 136.187.024 136.187.028 145.187.028 417.561.080 663.721.108 2012-2016 MED Reforço da qualidade do sis tema educativo e desporto 168.500.000 159.520.000 77.870.000 405.890.000 540.751.974 2012-2016 MED Desenvolvimento institu cional 15.500.000 25.500.000 30.500.000 71.500.000 100.500.000 2012-2016 MS Prestação dos cuidados da saúde na rede de atenção primária 822.276.168 818.096.627 809.330.086 2.449.702.881 4.023.314.531 2012-2016 MS Prestação dos cuidados da saúde na rede hospitalar 1.716.110.436 1.718.266.170 1.718.266.170 5.152.642.776 8.349.055.561 2012-2016 MS Promoção de saúde e in vestigação 34.996.047 35.526.612 36.070.442 106.593.101 17.044.945 2012-2016 MS Desenvolvimento dos recur sos humanos de saúde 25.385.000 36.220.000 36.220.000 97.825.000 133.727.211 2012-2016 MS Sistema integrado de infor mação para saúde 30.000.000 30.000.000 5.000.000 65.000.000 110.000.000 2012-2016 MS Melhoria da comunicação social 24.750.000 21.450.000 19.750.000 65.950.000 99.903.934 2012-2016 MAPM TOTAL 21.975.085.551 18.400.350.815 18.426.075.006 58.621.511.372 1 41.172.342.664 (a) Projetos adicionais aos incluídos na versão DECRP III de dezembro de 2012 Quadro 4. Atores envolvidos na implantação dos objetivos estratégicos do PANSAN, no âmbito nacional e local OBJETIVO ES TRATÉGICO 1. Reforçar o quadro le gislativo e institucional para consolidar a SAN e assegurar a realização do DHAA 2. Contribuir para a melho ria das condições de acesso à água, ao saneamento bá sico e outros componentes de bem-estar pelos agrega dos familiares 3. Aumentar a produção agropecuária e das pescas de forma sustentável, aprimorando os meca nismos de abastecimento alimentar, com técnicas inovadoras e ampliando a participação dos jovens 4. Melhorar o rendimen to das populações vul neráveis para o acesso fi nanceiro aos alimentos 5. Desenvolver ações de prevenção e tratamen to dos distúrbios nutri cionais, suplementação, orientação e educação nutricional para adoção de hábitos alimentares saudáveis Nível Nacional SNSAN SNSAN SNSAN SNSAN SNSAN, CNSAN CNSAN CNSAN CNSAN CNSAN MDR MSMTIE MDR INIDA MJEDRH MS MS MJEDRH INMG MS FICASE MJEDRH MAHOT MED MFP CNDS ARFA ANAS ANAS ADEI RTC ONGs FICASE IGQ ARAP INDP Setor privado Novo Banco ONGs nacionais Instituições de micro crédito ARAP ONGs Novo Banco Nível local Câmaras municipais Associações comuni tárias, pescadores, criadores de gado Câmaras municipais Operadores de água (Elec tra, Água Brava, Água de Ponta Preta e Água de Porto Novo) Câmaras municipais quarteis, hospitais Associações de pescado res, criadores de gado, agricultores, ONGs locais, Serviços desconcentrados Instituições locais de micro-fi nanças Associações comuni tárias Camaras municipais ONGs Rádios comunitárias 1460 I SÉRIE — NO 45 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 27 DE JULHO DE 2015 Quadro 5. Alguns projetos de cooperação com organismos internacionais com impacto nos objetivos e ações prio ritárias do PANSAN, em execução no seu período de vigência1 Objetivos estra tegicos Programa/Projeto Orça mento 2014 (USD) Orça mento 2015 (USD) Orça mento 2016 (USD) Total Periodo PANSAN (USD) Montante Global (USD) Total Fi nanciado (USD) GAP Fi nanceiro (USD) Responsável Parceiros Periodo 1. Reforço do quadro legislativo e institucional para consolidar SAN e assegurar a realiza ção do DHAA: Politica de reforço das capacidades técnicas e institucionais (âmbito CONSAN CPLP) 500.000 FAO/CPLP 2014-15 3. Aumento produ ção agro-pecuaria e das pescas de forma sustentável aprimorando os mecanismos de abastecimento alimentar, com técnicas inovado ras e ampliando a participação dos jovens Energias renováveis associado à eletrifi cação do mundo rural MDR Melhoria de transportes de mercadorias e institui ção da prática de seguro de mercadoria FAO Plano Diretor de Investi gação Agrária 67.319 67.319 INIDA FAO 2014 Reabilitação da cultura do cafezeiro 43.533 43.533 MDR FAO 2014 Valorização e reabilita ção da cultura do coqueiro 100.000 300.000 400.000 MDR FAO 2014 2015 Florestas urbanas e agri cultura peri urbana 100.000 300.000 400.000 MDR FAO 2014 2015 Pilotamento do Plano de aquacultura em Cabo Verde INDP FAO Investigação pecuária, conhecimento e transfe rência de tecnologias INIDA FAO Plano Estratégico da Extensão Rural (acon selhamento, assistência técnica e formação rural) 59.827 59.827 MDR FAO 5. Desenvolver ações que garan tem a qualidade e a segurança sanitária dos alimentos bem como a prevenção e tratamento dos distúrbios nutricio nais, orientação e educação nutricio nal para adoção de hábitos saudáveis Programa de Apoio à Segurança Alimentar e à Nutrição nas escolas 126.625 126.626 - 253.250 270.750 FICASE,MS,MED Programa Conjunto SNU, fi nan ciado pela Cooperação Luxembur guesa 2012-15 1Relação dos projetos obtida em abril de 2014 na Representação da FAO em Cabo Verde. –––––– Resolução nº 69/2015 de 27 de Julho Tendo em conta os objetivos alcançados com a Estra tégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no período compreendido entre 2002 a 2015, urge a ne cessidade de se proceder a uma atualização da referida estratégia. A atualização visa incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada DHAA como elemento orientador das políticas públicas voltadas para a Segurança Alimen tar e Nutricional (SAN), destacar o papel da agricultura familiar, dinamizar os mecanismos de governança parti cipativos nesta temática como preconizam as diretrizes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), subscritas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dar uma maior relevância para a questão nutricional. Tendo como horizonte o ano de 2020, pretende a atua lização da Estratégia proceder à manutenção do objetivo geral e incorporar elementos como o bem-estar, alimen tação segura e nutricional, avaliar a implementação da