Resolution No. 52/2023 approving the Action Plan of the Cape Verde Digital Governance Strategy 2023-2025

1.1 Contexto e objetivos projetos, o rumo traçado pela EGDCV. De uma forma O processo de modernização e transformação da geral, visa aprofundar os desígnios estratégicos e torná-los administração pública de Cabo Verde é um desígnio operacionais em todas as componentes da administração estratégico do país, fundamental para a consolidação pública central e local, de forma que a todos beneficie uma do Estado de direito democrático e determinante para o administração pública eficiente e moderna, inclusiva e crescimento sustentável nos anos que se vão seguir. Em centrada no cidadão. particular, é bem conhecido o lugar único que a governação 1.2 O ponto de partida: A EGDCV digital tem hoje, pelo seu impacto a todos os níveis da organização do Estado, pelo potencial que comporta e Recordou-se acima o enunciado da visão estratégica pelas sinergias que estimula. subjacente à EGDCV. Recorrendo às exatas palavras da sua formulação, recordamos que “cada qualificativo 4 956000 000000 Não obstante o percurso consistente de Cabo Verde ao nesta frase — digital, ágil, capaz, resiliente, confiável, longo de vários anos, que permitiu um importante salto transparente, próximo, orientado ao cidadão e às empresas qualitativo e tornou o país uma referência africana e — tem raízes documentadas no diagnóstico feito, o que lhe internacional de relevo, há ainda muito a fazer. A expansão confere uma autoridade e valor normativo específico. São dos serviços públicos digitais, a obtenção de melhores eles que enformam as nove áreas de intervenção em que níveis de eficiência, a confluência com as expectativas dos a presente estratégia se desdobra e que são enumeradas cidadãos, empresas e sociedade civil e a orientação para detalhadamente naquele documento, através da elaboração, o suporte ao desenvolvimento sustentável e inclusivo do para cada uma delas, de um conjunto muito concreto e país emergem como balizas importantes neste processo. pragmático de medidas.” Em 2021, Cabo Verde dotou-se de uma Estratégia para a Cada uma das nove áreas de intervenção identificadas Governação Digital de Cabo Verde (EGDCV), estabelecida na EGDCV constitui uma missão estratégica que responde para o quadriénio 2021-2024, que permitiu enquadrar esse aos diversos objetivos fixados na EGDCV, a saber, processo numa visão estratégica articulada em objetivos “ampliar os serviços públicos digitais e melhorar os níveis claros ao longo de diversas áreas de intervenção. Esta de qualidade da sua prestação; simplificar processos e Estratégia foi apresentada em 15 de fevereiro de 2021 reduzir o peso burocrático da Administração; alargar a à Comissão Nacional para a Estratégia Digital (CNED), disponibilização e o acesso à informação para melhorar as tendo sido aprovada em Conselho de Ministros, a 14 de atividades do setor privado, controlar custos do Estado e dezembro, através da Resolução n.º 113/2021. simplificar a vida dos cidadãos; concretizar a integração e O enunciado da visão estratégica consagrada na a interoperabilidade de processos; promover a segurança e EGDCV resume bem a amplitude do desafio a que o país resiliência das infraestruturas tecnológicas e institucionais; coletivamente se propôs: assegurar estrategicamente os recursos tecnológicos e legislativos adequados; aprofundar a literacia digital na “Um Cabo Verde digital, um Estado ágil, capaz, Administração Pública e dotar o país de instrumentos resiliente, confiável e transparente, mais próximo, em institucionais que garantam a boa governação do processo todas as etapas de vida dos cidadãos e das empresas”. complexo de transformação digital do Estado”. Um extenso trabalho de análise e diagnóstico, incluindo A arquitetura da EGDCV é sumariada na Figura 1, um exercício de identificação de forças, fraquezas, ameaças na qual as setas sinalizam a interligação entre as 80 e oportunidades no domínio da governação digital, permitiu medidas estratégicas, agrupadas nas nove áreas de construir esta visão integrada e integradora. Nove áreas de intervenção representadas, com os 56 estruturantes de intervenção foram identificadas, detalhando-se, em cada uma âmbito tecnológico, administrativo ou legislativo. delas, medidas que operacionalizam o objetivo estratégico associado. Definiu-se ainda um conjunto de estruturantes Definindo-se a si mesmo como a forma de operacionalizar ou facilitadores-chave da estratégia, organizados pelos a EGDCV, o PA tem nela a sua referência base. Não procura, eixos tecnológico, legislativo e administrativo. portanto, revê-la ou ajustá-la, mas antes especificar os caminhos para a sua implementação, no concreto dos Se a elaboração de uma estratégia responde à questão de diversos serviços e sectores que lhe são nucleares. Tal fundo sobre o que deverá ser feito, identificando grandes envolveu um esforço grande de articulação com diversos decisões e traves-mestras devidamente coordenadas, a planos sectoriais e catálogos de produtos que têm emergido interrogação fundamental sobre o como e quando será desses sectores, sempre com o objetivo global de traçar feito é já parte de uma segunda fase: a fase do Plano da um rumo coerente, sustentável e alinhado com as opções Ação (PA). https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1673 Figura 1. Estrutura da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde

1.3 Princípios

1.4 Estrutura do documento Os princípios subjacentes à elaboração do PA são, obviamente, aqueles que precederam ao desenho da O presente documento EGDCV, organiza-se e que se podem emduas agrupar em seisvertentes: capítulos. Após a fixação do contexto, objetivos e princípios orientadores do PA para operacionalização da EGDCV neste capítulo introdutório, o capítulo 2 faz uma resenha breve daAmetodologia disponibilizaçãoadotada rápida depara mais ea sua melhores serviços 1 , elaboração públicos num digitais, trabalho sua conjunto desconcentração, de uma equipa mandatada pelo e aGoverno de Cabo consequente Verde (Ministério desburocratização e da dos simplificação Modernização procedimentos do Estado e da administrativos Administração em todos Pública, através da osDireção serviços Nacional públicos, da Modernização nomeadamente do Estado) nas áreas e investigadores das finanças, da Unidade saúde, justiça, educação Operacional e em Governação Eletrónica dapública. administração Universidade das Nações Unidas. 4 956000 000000 O capítulo 3 apresenta o núcleo  A centralidade dodo PA, incluindo cidadão na conceçãoo erespetivo rationale operacionalização e a serviços, desses descrição detalhada centralidade das diversas essa metas operacionais propostas. Os capítulos 4 e 5 apresentam, respetivamente, uma priorização que, a nível coletivo, se estende à sociedade civil e ao mundo das empresas: a governação digital e escalonamento temporal do PA; e a avaliação do impacto do PA por meio de diversos indicadores associados deve comportar uma mais-valia efetiva enquanto facilitadora da vida dos cidadãos, das aos rankings internacionais de relevo. comunidades, incluindo a comunidade cabo-verdiana no exterior, e das empresas. Finalmente, o capítulo 6 descreve o modelo de governação e monitorização do Plano. O capítulo 7 encerra Adicionalmente, o PA deverá ser operativo na racionalização de recursos e na melhoria da eficácia da o documento com uma breve conclusão. administração pública em termos de:  eficiência e rigor na gestão dos recursos organizacionais da administração pública;  reforço da coordenação interdepartamental e entre os serviços desconcentrados. zelando, de forma particular, pela racionalização e possível contenção de custos da administração pública, tanto no que se refere a gastos com pessoal como a bens e serviços. O PA exigirá, por fim, que as entidades responsáveis elaborem, de forma concomitante:  um plano de financiamento adequado para as diversas metas propostas, que cuide e planifique o seu aprovisionamento, eventualmente com recurso a parcerias internacionais;  uma estratégia de comunicação e publicitação que atinja todas as camadas da sociedade e esferas de governo e toda a administração pública, a nível central e local, colaborando com entidades de natureza associativa para a descentralização da implementação da EGDCV.

1.4 Estrutura do documento O presente documento organiza-se em seis capítulos. Após a fixação do contexto, objetivos e princípios orientadores do PA para operacionalização da EGDCV neste capítulo introdutório, o capítulo 2 faz uma resenha breve da metodologia adotada para a sua elaboração 1 , num trabalho conjunto de uma equipa mandatada pelo Governo de Cabo Verde (Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, através da Direção Nacional da Modernização do Estado) e investigadores da Unidade Operacional em Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas. O capítulo 3 apresenta o núcleo do PA, incluindo o respetivo rationale e a descrição detalhada das diversas metas operacionais propostas. Os capítulos 4 e 5 apresentam, respetivamente, uma priorização e escalonamento temporal do PA; e a avaliação do impacto do PA por meio de diversos indicadores associados aos rankings internacionais de relevo. Finalmente, o capítulo 6 descreve o modelo de governação e monitorização do Plano. O capítulo 7 encerra o documento com uma breve conclusão. 1 Em documento complementar é apresentado o Roteiro Metodológico detalhado seguido na elaboração deste PA para operacionalização da EGDCV, assim como os principais instrumentos metodológicos concebidos para o efeito. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1674 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 2. Metodologia A seção metodológica do documento que apresenta a EGDCV contém o esquema que se reproduz na Figura 2. O esquema coloca o PA no topo de uma pirâmide que tem por base um conjunto de pilares de natureza programática de políticas estratégicas que foram tomados como ponto de partida da definição estratégica. A jusante da EGDCV propriamente dita, surge o PA como instrumento para operacionalizar os seus objetivos e medidas estratégicas, concretizando a sua implementação em metas e ações operacionais, definindo a respetiva priorização, calendarização, dependências e indicadores de monitorização. A elaboração do PA é, pois, parte integrante deste exercício mais amplo: a sua etapa final. 4 956000 000000 Figura 2. Modelo Conceptual da EGDCV Como referido no capítulo anterior, o elemento basilar no processo de elaboração do Plano de Ação foi a EGDCV, tal como aprovada pela Resolução n.º 113/2021 do Conselho de Ministros de 14 de dezembro. Por conseguinte, a própria EGDCV enquadra e determina o Plano de Ação a elaborar. Tal como representado na Figura 3, o exercício de elaboração do PA centrou-se no esforço sistemático de:  traduzir as 80 Medidas Estratégicas elencadas para as nove áreas de intervenção identificadas na EGDCV, bem como os 56 Estruturantes identificados, num conjunto de metas operacionais e ações específicas a implementar;  determinar a sua prioridade e sequenciação de implementação;  estabelecer o calendário de implementação;  identificar um conjunto de indicadores que permitam o acompanhamento e monitorização da implementação do PA. Figura 3. Relação entre a EGDVC e o Plano de Ação https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1675 No entanto, tal exercício não foi feito apenas a um nível conceptual. A elaboração do PA teve em consideração e procurou articular-se, tanto quanto possível, com o ecossistema em que a EGDCV se insere, nomeadamente todos os esforços e iniciativas na área da transformação digital, emergentes ou potenciais, que vários atores nacionais têm vindo, e planeiam continuar, a desenvolver. Neste sentido, foram consultadas e debatidas, ao longo do processo de conceção do PA, outras fontes, para além da EGDCV. Entre estas, consideraram-se, de forma particular, os Catálogos de Produtos Sectoriais e das Autarquias, o Programa de Governo do país, o novo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), Projetos de Parcerias Internacionais, e alguns planos específicos das autarquias. Procurou-se, desta forma, garantir a sintonia e articulação do PA com os demais esforços que os diversos atores então a desenvolver, para que seja, ele próprio, um plano realista e sustentável. Isto mesmo se representa na Figura 4, que refina o processo linear apresentado acima. 4 956000 000000 Figura 4. Fontes de informação para a elaboração do Plano de Ação Para concretizar este desígnio, a elaboração do PA constituiu-se como um processo interativo que contou com a participação efetiva de todos os sectores-chave do governo e da administração pública cabo-verdiana. Este processo estendeu-se por seis meses, estruturando-se em cinco etapas representadas na Figura 5. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1676 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 •Definição metodológica, constituição de equipas e análise documental Etapa 1 •Desdobramento da EGDCV e articulação com programas sectoriais correntes Etapa 2 •Recolha e validação de dados nos diversos sectores Etapa 3 •Trabalho de campo em Cabo Verde e elaboração da primeira versão do PA Etapa 4 •Elaboração da versão final do PA e preparação do workshop de apresentação Etapa 5 Figura 5. Etapas de construção do Plano de Ação 4 956000 000000 A primeira etapa foi dedicada à preparação e estruturação do processo e formação das equipas de suporte. Em particular, foram definidos os pontos focais nos diversos sectores/entidades da Administração Pública e feita uma análise documental detalhada de planos estratégicos, programas e catálogos de produtos já existentes a articular com o PA. Na etapa dois, procurou-se analisar e desdobrar cada uma das 80 medidas estratégicas e dos 56 estruturantes da EGDCV, de modo a incorporá-los de forma coerente e articulada no PA. O foco da etapa três foi a recolha de informação complementar dos diferentes sectores/entidades relevantes e a validação do trabalho anterior de análise documental e de formulação inicial do PA por desdobramento da EGDCV e sua articulação com os planos estratégicos, programas e catálogos de produtos sectoriais. Foi aqui essencial a contribuição dos sectores/entidades relevantes. A etapa quatro integrou uma semana de trabalho de campo em Cabo Verde por parte da UNU-EGOV para melhor articulação da proposta de PA com a realidade nacional, em particular, com as dinâmicas e recursos humanos dos sectores/entidades relevantes, e sua validação, nomeadamente através de um workshop dedicado. A última etapa foi dedicada à elaboração e documentação da versão final do PA, ao longo de um processo de interação contínua com a equipa MMEAP/DNME, com particular foco na iteração de cada uma das metas propostas, sua priorização e escalonamento temporal. Num documento complementar é apresentado em detalhe o Roteiro Metodológico seguido na elaboração deste PA, assim como os principais instrumentos metodológicos concebidos e aplicados para o efeito. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1677 3. Apresentação do Plano de Ação

3.1 Estrutura e rationale do Plano de Ação Se, conforme se escreveu na EGDCV, “desenhar uma estratégia é fazer escolhas”, então elaborar um plano de ação é articular essas escolhas e associá-las à implementação de ações concretas que as tornam efetivas e visíveis. A EGDCV estrutura-se em torno de nove áreas de intervenção, cada uma delas associada a um grande objetivo que decorre diretamente da visão estratégica fixada nesse documento para o país. Na enumeração abaixo, o objetivo associado a cada área de intervenção é explicitado na segunda parte do enunciado (em itálico) e tem origem na própria formulação da visão estratégica: Um Cabo Verde digital, um Estado ágil, capaz, resiliente, confiável e transparente, mais próximo, em todas as etapas de vida dos cidadãos e das empresas. A construção do Plano de Ação parte precisamente destas nove áreas de intervenção:  Serviços públicos digitais, para um Estado mais próximo dos cidadãos e das empresas,  Processos mais simples e digitais, para um serviço público de qualidade,  Acesso e disponibilização de informação, para um Estado mais transparente,  Integração e interoperabilidade, para um Estado mais ágil, 4 956000 000000  Infraestrutura e segurança, para um Estado mais resiliente,  Tecnologia, para um Estado mais ágil e digital,  Legislação, para um Estado digital mais confiável,  Literacia digital, para um Estado mais capaz,  Boa governança, para a transformação digital do Estado. Na EGDCV, cada área de intervenção é povoada por um conjunto de medidas, de cuja implementação depende a realização do objetivo estratégico associado à área. A EGDCV detalha as 80 medidas identificadas. Esta arquitetura, que desdobrava a visão estratégica em áreas de intervenção e cada uma destas num conjunto concreto de medidas, é, na EGDCV, complementada por um conjunto de estruturantes. Como o nome indica, designam-se estes os facilitadores-chave da estratégia, i.e. as estruturas tecnológicas, legislativas/normativas ou administrativas que podem ter uso partilhado na persecução dos seus objetivos. Se o papel de uma estratégia, ao definir os grandes desígnios do domínio que aborda, é essencialmente normativo, aquele que é próprio de um Plano de Ação tem natureza bem diversa. A preocupação é, agora, reagrupar o conjunto de medidas definidas na EGDCV em unidades de operacionalização, cada uma delas caracterizada por:  Representar um sub-plano de operacionalização coerente dentro de uma área de intervenção específica;  Poder ser transversal à concretização de diferentes medidas fixadas na EGDCV para essa área de intervenção. O conjunto de medidas impactadas é definido por um critério eminentemente operacional, tornando clara a oportunidade, impacto, responsabilidade e recursos para a sua implementação;  Ser orientada aos resultados práticos, explicitando claramente os resultados expectáveis; https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1678 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  Indicar dados objetivos de implementação: período de execução e entidades responsáveis; e  Associar indicadores objetivos de aferição do progresso na sua implementação. Neste Plano de Ação designamos por meta cada uma destas unidades de operacionalização. A designação meta comporta, em si mesma, a ideia de um percurso concreto a fazer, com balizas muito precisas, para obtenção de um resultado. Assim, tendo sido formuladas a partir das áreas de intervenção e das medidas que lhes dão corpo na EGDCV, as 34 metas detalhadas na secção seguinte devem ser lidas como um roteiro para a sua operacionalização. Consequentemente, cada meta neste Plano de Ação é caracterizada por:  Um enunciado, que especifica o esforço de operacionalização específico que comporta (e.g.: “Implementar e disponibilizar o repositório comum de informações sobre serviços públicos prestados em Cabo Verde, até dezembro de 2023”, Meta 1).  Uma filiação, i.e. a associação a uma área de intervenção e um conjunto de medidas estratégicas da EGDCV.  Um conjunto de ações/projetos concretos que a operacionalizam e que, em conjunto, determinam o alcance da meta. Para cada ação é especificada:  Designação;  Prazo de execução (em termos de ano civil de conclusão);  Entidades-chave com responsabilidade na sua concretização.  As referências que enquadram a formulação da meta. Estas incluem:  Produtos da meta, i.e., estruturantes previstos na EGDCV que são total ou parcialmente 4 956000 000000 operacionalizados ao longo da meta, considerando-se implementados ou aprimorados quando esta se conclui;  Produtos do PEDS identificados em planos, estratégias e projetos do Governo e da Administração Pública de Cabo Verde, funcionalmente associados ao conteúdo da meta;  Impacto em rankings internacionais, i.e., a nomeação dos indicadores associados a rankings internacionais de referência que podem ser impactados positivamente na consecução da meta e disponibilização dos seus resultados. São utilizados como referência o Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrónico (EGDI), em especial o Índice de Serviços Online (OSI), o Ease of Doing Business (DB), o Global Cybersecurity Index (GCI), o Índice de Competitividade Global (WEF/GCI) e o GovTech Maturity Index (GTMI). Estes são rankings internacionalmente reconhecidos para medir a modernização do sector público e a oferta de serviços públicos online;  Indicadores, que permitem quantificar o progresso de execução da meta, identificar avanços, melhorias de qualidade, correção de problemas, necessidades de mudança, entre outros. Num Plano de Ação, estes indicadores são instrumentos de gestão essenciais na monitorização e avaliação dos resultados;  Prioridade, definida numa escala trivalor: o Prioridade Muito Alta (implementação em 2023) o Prioridade Alta (implementação em 2024) o Prioridade Média (implementação em 2025)  Pré-condições para o desenvolvimento das ações previstas na meta, tipicamente formuladas em termos de outras metas ou ações específicas previstas noutras metas. O Estudo Sobre Governo Eletrónico das Nações Unidas (UN E-Government Survey) é publicado desde 2001, sendo o único relatório global que avalia o estado de desenvolvimento de governo eletrónico de todos os países membros da Organização das Nações Unidas sobre o uso da tecnologia da informação para a transformação da forma como atuam os seus governos. O progresso dos países é avaliado por meio do Índice https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1679 de Desenvolvimento de Governo Eletrónico, ou E-Government Development Index  EGDI. O Índice de Participação Eletrónica das Nações Unidas (United Nations Electronic Participation Index  EPI) é elaborado de forma suplementar, sendo também parte do UN E-Government Survey. Além das Nações Unidas, o World Bank elaborava, até recentemente, o relatório Ease of Doing Business  DB. De acordo com a publicação oficial, o relatório apresentava indicadores quantitativos sobre regulação de negócios e proteção da propriedade intelectual que permitem comparações, inclusive longitudinais, entre 190 economias. Apesar de descontinuado, o World Bank tem planos de retomar em breve a avaliação dos processos relacionados a abertura de novos negócios, de modo que o uso dos seus indicadores é justificável. O Índice Global de Cibersegurança (Global Cybersecurity Index  GCI) é uma iniciativa da União Internacional de Telecomunicações (International Telecommunication Union, ITU) cujo objetivo principal é o de promover uma cultura global em segurança digital, identificando o tipo, nível e evolução ao longo dos anos do compromisso dos países com o progresso da cibersegurança, e apontando as suas diferenças, por meio de um ranking em termos do nível de compromisso de iniciativas na área. Já o Índice de Competitividade Global é produzido pelo Fórum Económico Mundial (World Economic Forum, WEF) desde 2005 e tem como objetivo avaliar "o conjunto de instituições, políticas e fatores que determinam o nível de competitividade de um país". O índice é construído a partir da análise de indicadores produzidos tanto pelo Fórum Económico Mundial quanto por outras Instituições internacionais. Detalhes adicionais sobre o Estudo Sobre Governo Eletrónico, das Nações Unidas; sobre o Ease of Doing Business, do Banco Mundial; sobre o Índice Global de Cibersegurança, da União Internacional de Telecomunicações; e sobre o Índice de Competitividade Global, produzido pelo Fórum Económico Mundial, podem ser conhecidos no documento original da EGDCV. O Índice de Maturidade GovTech (GovTech Maturity Index  GTMI), produzido pelo World Bank desde 4 956000 000000 2020, avalia 198 economias em quatro áreas: i) principais sistemas de informação dos governos, bem como suas plataformas digitais partilhadas; ii) serviços públicos digitais; iii) participação e envolvimento de cidadãos, por meio de plataformas digitais; e iv) habilitadores digitais. O índice utiliza fontes primárias e secundárias de informação. No âmbito da medição dos serviços públicos digitais, uma das fontes de informação é o índice produzido pelas Nações Unidas, o EGDI.

3.2 Metas e ações Define-se de seguida o conjunto de 34 metas propostas, organizadas de acordo com as áreas de intervenção e medidas estratégicas da EGDCV e especificam-se as ações/projetos necessários para que as metas sejam atingidas. M1  Implementar e disponibilizar o repositório comum de informações sobre serviços públicos, até dezembro de 2023. Esta meta refere-se à disponibilização de um repositório com a lista de todos os serviços públicos, digitais e não digitais, oferecidos pelo Estado, assim como as principais informações sobre eles. O repositório fornecerá uma visão geral de tudo o que está disponível para atender cidadãos residentes e não residentes (Government to Citizen – G2C), empresas (Government to Business – G2B), entidades governamentais (Government to Government – G2G) e outras partes interessadas. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [ADI1] Disponibilizar, inclusive para consumo em dispositivos móveis, informações sobre serviços públicos, políticas e legislações; https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1680 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  [TEC11] Criar repositório comum de informações sobre serviços públicos prestados no país. Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

1.1 Mapear os serviços públicos, políticas e legislação X em cada departamento governamental.

1.2 Elaborar catálogo de todos serviços públicos (G2C, X G2B, G2G), políticas e legislação.

1.3 Desenvolver o repositório de informação sobre Ministério da serviços públicos prestados disponibilizando APIs X Modernização do de integração. Estado e da

1.4 Disponibilizar informações sobre serviços públicos, Administração políticas e legislações num repositório centralizado X Pública online.

1.5 Institucionalizar o repositório comum de informação sobre serviços públicos como fonte X primária da informação. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC1 - Repositório de informação sobre serviços públicos prestados  Catálogo dos serviços públicos disponíveis 4 956000 000000 Produtos do PEDS: N/A Rankings: N/A Indicadores:  100% dos serviços públicos do Estado mapeados  1 repositório comum sobre os serviços públicos disponibilizado Prioridade: Muito alta Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10. M2  Implementar o processo eletrónico de contratações públicas, até dezembro de 2023, e consolidar a segunda fase, até dezembro de 2024. Esta meta refere-se à implementação do processo eletrónico de aquisições, que decorrerá em duas fases. A plataforma de contratações já existe e pode começar a ser utilizada em 2023 pelas entidades da administração central, faltando apenas a conclusão da elaboração e publicação do diploma que a regulamenta. A segunda fase da meta será concluída em 2024, quando uma versão da plataforma for disponibilizada para atender às Câmaras Municipais. Com isso, todas as aquisições do Estado estarão centralizadas numa só plataforma, permitindo maior controlo e eficiência. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e à medida estratégica:  [ADI2] Aprimorar plataforma online de compras governamentais Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 A meta está associada à área de intervenção ©Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e à Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. medida estratégica: I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1681  [ADI2] Aprimorar plataforma online de compras governamentais Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave 2023 2024 2025

2.1 Disponibilizar a versão da plataforma eletrónica de contratações públicas correspondente ao nível X central da Administração Pública.

2.2 Elaborar e publicar diploma que regulamenta a X plataforma eletrónica de contratações públicas. Ministério das Finanças e

2.3 Adotar a plataforma eletrónica de contratações e do Fomento Empresarial X fomentar o seu uso pelas entidades governamentais.

2.4 Aprimorar a plataforma eletrónica de contratações Ministério da públicas para incluir as Câmaras Municipais e Modernização do Estado e X integrar com a chave móvel digital e assinatura da Administração Pública digital (segunda fase).

2.5 Disponibilizar a versão completa da plataforma eletrónica de contratações públicas, incluindo os X níveis central e local da Administração Pública. Referências: Produtos da meta: EST-TEC17 - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública Produtos do PEDS: Segunda fase da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública implementada Rankings:  EGDI/ Informações sobre os resultados de qualquer aquisição/licitação do governo (EGDI/ Information about results of any government procurement/bidding) Ações: 2.1, 2.5 4 956000 000000  EGDI/ Informações sobre as próximas aquisições (EGDI/ Information about upcoming procurements) Ações: 2.1, 2.5  EGDI/ Existência de uma plataforma de e-procurement (EGDI/ Existence of an e-procurement platform) Ações: 2.1, 2.5  EGDI/ Capacidade de monitorar e avaliar as compras governamentais existentes (EGDI/ Ability to monitor and evaluate existing government procurement) Ações: 2.1, 2.5  GTMI/ Existe um portal de e-procurement de apoio à contratação pública (GTMI/ Is there an e-procurement portal supporting public procurement?) Ações: 2.1, 2.5 Indicadores: Plataforma Eletrónica de Contratação Pública 100% operacional Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC27 - Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira SIGOF, produzido pela Meta 30. M3  Garantir formas de acesso gratuito à Internet para uso de serviços públicos online, até dezembro de 2024. Esta meta incide num elemento que é uma trave-mestra para o sucesso dos diversos processos de governação digital que este Plano de Ação se propõe concretizar, assegurando acesso universal gratuito à infraestrutura de rede global para uso dos serviços públicos online. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1682 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [ADI3] Oferecer acesso à Internet gratuito para acesso às informações sobre serviços públicos  [LEG8] Elaborar legislação para suporte a uma agenda de inclusão digital  [LEG10] Elaborar legislação para garantir a gratuitidade de acesso ao one-stop-shop que disponibilize os serviços públicos e as Apps móveis associadas Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

3.1 Elaborar e aprovar diploma que cria a Tarifa Social de X Internet.

3.2 Elaborar e aprovar Regulamento de Acessibilidade Ministério da X Digital. Modernização do Estado

3.3 Elaborar e aprovar diploma que cria a Internet como e da Administração bem essencial. X Pública

3.4 Aumentar o número de pontos de acesso gratuito à Internet em quiosques, balcões de atendimento Ministério da Economia X Digital integrado – Casa do Cidadão, escolas, praças digitais, 4 956000 000000 através da rede Konekta e outros. Referências: Produtos da meta:  EST-LEG8 - Regulamento de Acessibilidade Digital  EST-LEG10 - Regulamento para gratuitidade de acesso a sítios de governo  Acesso online gratuito às aplicações do Estado Produtos do PEDS:  Diploma que cria a Tarifa Social de Internet publicado  Diploma que cria a Internet como Bem-Essencial publicado Rankings:  EGDI/ Existência de acesso gratuito a serviços governamentais através de quiosques, centros comunitários, correios, bibliotecas, espaços públicos de WiFi gratuito (EGDI/ Existence of free access to government services through kiosks, community centers, post offices, libraries, public spaces of free Wi-Fi) Ação: 3.4 Indicadores: Acesso aos serviços públicos por canal digital gratuito a todos os utilizadores Prioridade: Alta Pré-condições:  N/A M4  Consolidar a Plataforma Integrada de Informações Georreferenciadas do Estado, até dezembro de 2025. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1683 O tratamento efetivo e integrado de informação georreferenciada tem vindo a assumir, em todo o mundo, um papel determinante no sucesso de qualquer programa de governação digital. A meta visa consolidar e operacionalizar uma Plataforma Integrada de Informações Georreferenciadas do Estado. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e à medida estratégica:  [ADI4] Implementar serviço de informações espaciais (Global Spatial Data Infrastructure - GIS) Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

4.1 Desenvolver e implementar o serviço de informações X espaciais.

4.2 Implementar o sistema nacional de toponímia. X

4.3 Concluir o processo de cadastro predial em todas as X ilhas do país. Ministério das

4.4 Elaborar plano cartográfico digital dos centros X Infraestrutura, urbanos. Ordenamento do

4.5 Elaborar plano de alimentação e disseminação do Território e Habitação X acesso a infraestruturas de dados espaciais.

4.6 Levantamento das instituições públicas e respetiva Ministério da localização geoespacial cadastrando-as no sistema de X Modernização do Estado 4 956000 000000 informações espaciais. e da Administração Pública

4.7 Criar vistas de dados que possam ser utilizadas pelos cidadãos e empresas para disponibilização de serviços X de utilidade pública.

4.8 Criar APIs para consumo, por parte do público e privado, das informações dos planos cartográficos e X outros. Referências: Produtos da meta: EST-TEC26 - Plataforma Global Spatial Data Infrastructure - GIS sobre propriedades urbanas e rurais Produtos do PEDS:  Programa Nacional de Toponímia e Sistema de Endereços  Execução/conclusão do Cadastro Predial em todas as ilhas  Plano cartográfico dos centros urbanos elaborados  Plano de alimentação e disseminação do acesso a Infraestruturas de Dados Espaciais (IDECV) Rankings:  EGDI/ Existência de GIS ou outros dados geoespaciais ou serviços online relacionados (EGDI/ Existence of GIS or other geospatial data or related online services) Ações: 4.7, 4.8 Indicadores:  100% dos imóveis urbanos georrefenciados  70% dos imóveis cadastrados na Plataforma Integrada de Informações Georreferenciadas do Estado, com respetivo dado toponímico Prioridade: Média https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1684 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Pré-condições:  Estruturante legislativo EST- LEG 16 - Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos, produzido pela Meta 23. M5  Implementar o serviço de acesso e modificação de dados, até dezembro de 2024. Esta meta refere-se à implementação do serviço de acesso e alteração de dados pelos utilizadores das plataformas do Estado. Para efetivação desta meta, será necessário definir que dados podem ser alterados, por exemplo, a morada, informações de contato (e-mail, telefone) e outros. Também prevê a integração das informações para que, uma vez alterado um dado, todas as plataformas sejam atualizadas. Da mesma forma, deve notificar o utilizador (residente ou empresa) quando os seus dados forem partilhados ou tornados acessíveis por diferentes entidades. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e à medida estratégica:  [ADI5] Implementar serviço de acesso e modificação de dados pessoais em poder do Estado Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

5.1 Definir que dados podem ser modificados, regulamentar a possibilidade de 4 956000 000000 consulta/modificação nas bases de dados das X instituições públicas, bem como a construção de Ministério da um APP em que o cidadão autoriza a consulta de Modernização do Estado seus dados. e da Administração Pública

5.2 Integrar as plataformas no que diz respeito aos dados basilares de identificação, morada e contactos e criar rotinas automáticas para partilha Ministério da Justiça X desses dados entre aplicações de instituições prioritárias (Electra, ADS, RNI, Polícia, DNRE, DGTR, SNIAC). Referências: Produtos da meta:  Aplicação de notificação sobre o uso de dados  Ferramenta de alteração de dados Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Capacidade de fazer alteração de endereço online (EGDI/ Ability to make address change online) Ação: 5.1  EGDI/ Capacidade de aceder/modificar os próprios dados (EGDI/ Ability to access/modify own data) Ação: 5.1 Indicadores: Serviço de acesso e modificação de dados operacional Prioridade: Alta https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1685 Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC14 - Plataforma Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMDCV), produzido pela Meta 27.  Estruturante tecnológico EST-TEC18 - Plataforma SNIAC, produzido pela Meta 27. M6  Implementar serviço integrado de avisos, alertas e notificações eletrónicas do Estado, até dezembro 2024 Esta meta refere-se à implementação do serviço integrado e centralizado de avisos, alertas e notificações eletrónicas do Estado. Atualmente, este serviço já existe para algumas aplicações, porém, encontra-se fragmentado nas diversas entidades e plataformas. A partir da execução desta meta, pretende-se implementar uma solução única, centralizada e integrada que atenda todas as entidades e aplicações que disponibilizam avisos, alertas e notificações. O objetivo é garantir menor custo com o envio de mensagens e melhorar a comunicação com residentes e empresas. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e à medida estratégica:  [ADI6] Implementar serviços de avisos e alertas eletrónicos do Estado 4 956000 000000 Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

6.1 Avaliar serviço de SMS e Caixa Postal Oficial do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, no sentido de X estender o seu funcionamento a todas as áreas de governo.

6.2 Implementar a caixa postal eletrónica do X Estado.

6.3 Elaborar e publicar diploma que regulamenta as notificações, avisos e X alertas eletrónicos do Estado.

6.4 Identificar os serviços que exigem Ministério da Modernização do X Estado e da Administração notificação ao cidadão e/ou empresa. Pública

6.5 Identificar e definir o modelo da solução e/ou plataforma de notificação que será adotado (ex: parcerias com operadoras, X service center, coparticipação das instituições que usam a plataforma).

6.6 Desenvolver/implementar o sistema de notificação de melhor custo-benefício (ex: VIBER, WhatsApp, TELEGRAM, X MESSENGER, Mobile APP) para atender a todas as áreas de governo, integrada com a PDEX. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1686 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Referências Produtos da meta: EST-TEC19 - Sistema de Notificação SMS integrado e centralizado Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Capacidade de receber atualizações ou alertas sobre problemas relacionados com o ambiente (EGDI/ Ability to receive updates or alerts on environment-related issues) Ação: 6.6  EGDI/ Capacidade de receber atualizações ou alertas sobre questões relacionadas com a educação, emprego, saúde, proteção social, justiça, condições climáticas ou tecnologia agrícola (EGDI/ Ability to receive updates or alerts on issues related to education, employment, health, social protection, justice, weather conditions or agricultural technology) Ação: 6.6 Indicadores:  100% dos serviços que exigem avisos, alertas e notificações eletrónicas utilizando o serviço integrado do Estado  Serviço de avisos e alertas de riscos socioambientais operacional Prioridade: Alta 4 956000 000000 Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante legislativo EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. M7  Implementar o Portal de Transparência do Estado e disponibilizar as informações da administração central e dos municípios, em tempo real, e a estrutura organizacional do governo, até junho de 2024. Uma mais-valia clara da Governação Digital é a capacidade de tornar todos os processos do Estado e da Administração Pública abertos e escrutináveis de forma efetiva. Esta meta, que incide na criação de um Portal de Transparência do Estado reunindo informação de todas as suas estruturas e níveis, é um passo fundamental neste caminho. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [ADI7] Criar plataforma de acesso às informações governamentais  [ADI8] Dar publicidade ao Orçamento Nacional e Municipal, incluindo a execução dos Gastos Públicos  [ADI9] Dar publicidade à Estrutura Organizacional do Governo, inclusive quanto à força de trabalho https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958  [ADI9] Dar publicidade à Estrutura Organizacional do Governo, inclusive quanto à força de trabalho © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1687 Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave 2023 2024 2025

7.1 Desenvolver o portal de transparência. X

7.2 Identificar as informações prioritárias a X disponibilizar no portal de transparência.

7.3 Aprimorar a base de dados de recursos X humanos.

7.4 Elaborar diploma que institucionaliza o portal X Ministério da Modernização de transparência. do Estado e da Administração Pública

7.5 Mapear a estrutura organizacional do governo, X incluindo organograma geral e dos departamentos, elaborar catálogo e disponibilizá-lo no portal de transparência. Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

7.6 Disponibilizar as informações sobre orçamento X nacional e municipal, incluindo a execução dos gastos públicos no portal de transparência.

7.7 Sensibilizar e articular com as X autarquias/municípios a disponibilização de dados orçamentais. Referências: 4 956000 000000 Produtos da meta: EST-TEC20 - Portal de Transparência Dados orçamentais do Estado publicados Estrutura organizacional do Estado disponibilizada Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Informações sobre os direitos dos cidadãos de aceder informações do governo (EGDI/ Information about citizen’s rights to access government information) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento educacional (EGDI/Information about education policy or budget) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento de emprego/trabalho (EGDI/ Information about employment/labour policy or budget) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento sobre meio ambiente (EGDI/ Information about environment-related policy or budget) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento de saúde (EGDI/ Information about health policy or budget) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento de justiça (EGDI/ Information about justice policy or budget) Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre orçamento nacional ou política orçamentária (EGDI/ Information about national budget or budget policy) Ações: 7.1, 7.6  EGDI/ Informações sobre política ou orçamento de proteção social (EGDI/ Information about social protection policy or budget) https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1688 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Ação: 7.1  EGDI/ Informações sobre a estrutura organizacional do governo (EGDI/ Information about organizational structure of the government) Ações: 7.1, 7.5  EGDI/ Informações sobre gastos primários do governo (EGDI/ Information about primary government expenditures) Ações: 7.1, 7.6  EGDI/ Informações sobre os resultados de qualquer processo de licitação/compra governamental (EGDI/ Information about results of any government procurement/bidding process) Ação: 7.1  EGDI/ Capacidade de monitorar e avaliar contratos de compras governamentais existentes (EGDI/ Ability to monitor and evaluate existing government procurement contracts) Ações: 7.1, 7.6  WEF/ Instituições/Índice de Perceção de Corrupção. (WEF/ Institutions/Corruption Perception Index) Ações: 7.1, 7.5, 7.6 Indicadores:  Portal de Transparência do Estado operacional com informações da administração direta e indireta disponibilizadas  100% das informações orçamentais da administração direta e indireta do Estado disponíveis no Portal Prioridade: Alta 4 956000 000000 Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18  Estruturante tecnológico EST-TEC21 - Plataforma de Dados e Informações Governamentais – Meta 26  Estruturante tecnológico EST-TEC27 - Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF – Meta 30  Estruturante legislativo EST-LEG6 - Lei de Acesso à Informação, já existente M8  Adotar a plataforma eParticipa como ferramenta de consulta pública e canal de comunicação com o cidadão, até dezembro de 2024. A eParticipa é uma plataforma web e móvel de interação entre o cidadão e a Administração Pública em Cabo Verde. Esta meta foca-se na ampliação das funcionalidades da plataforma para a tornar também uma ferramenta de consulta pública online e um canal de comunicação com o cidadão. Pretende-se, com isso, ampliar a participação das pessoas e empresas na tomada de decisão e na formulação de políticas públicas. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [ADI10] Institucionalizar a Plataforma eParticipa.gov.cv como ferramenta de no processo de formulação de políticas públicas  [ADI11] Institucionalizar a Plataforma eParticipa.gov.cv como ferramenta para reclamações sobre serviços públicos https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1689  [LEG11] Elaborar legislação para regulamentar a plataforma eparticipa.gov.cv Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

8.1 Elaborar diploma que regulamenta a Plataforma eParticipa como ferramenta de X consulta pública e canal de comunicação com o cidadão.

8.2 Atualizar a eParticipa, no front-office (chatbot inclusive) e back-office, tornando o X atual formulário mais dinâmico e automatizado.

8.3 Promover a adesão à plataforma eParticipa X X pelos órgãos do Estado. Ministério da Modernização

8.4 Promover a realização de audiências do Estado e da Administração X públicas online. Pública

8.5 Estabelecer a obrigatoriedade de consulta pública em relação à formulação de políticas públicas em determinadas áreas de X governação e disponibilizar os resultados na Plataforma eParticipa.

8.6 Promover a implementação de mecanismos de auscultação e recolha de sugestões dos utentes nos serviços públicos e tornar X X 4 956000 000000 pública a correspondente informação estatística. Referências: Produtos da meta: EST-LEG11 - Regulamento da plataforma eParticipa.gov.cv EST-TEC3 - Plataforma eParticipa.gov.cv Ampliação da participação dos residentes de Cabo Verde na tomada de decisão sobre políticas públicas Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Informações sobre as próximas atividades de e-participação (EGDI/ Information about upcoming e-participation activities) Ação: 8.2  EGDI/ Existência de uma política de e-participação/declaração de missão (EGDI/ Existence of an e-participation policy/mission statement) Ação: 8.1  EGDI/ Existência de participação online em questões públicas relacionadas com educação, emprego, ambiente, saúde, proteção social e justiça (EGDI/ Existence of online participation in public issues related to education, employment, environment, health, social protection and justice) Ação: 8.6  EGDI/ A existência de um resultado de uma consulta eletrónica que resultou em novas decisões políticas (EGDI/ Existence of an outcome of an e-consultation resulted in new policy decisions) Ação: 8.5 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1690 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  EGDI/ Existência de ferramentas para obter contribuições para deliberação de políticas (EGDI/ Existence of tools to obtain inputs for policy deliberation) Ações: 8.2, 8.6  EGDI/ Capacidade de apresentar reclamação para serviços públicos (EGDI/ Ability to file complaint for public services) Ações: 8.2, 8.6  GTMI/ Existem plataformas nacionais que permitem aos cidadãos participar na tomada de decisões políticas? (GTMI/ Are there national platforms that allow citizens to participate in policy decision-making?) Ações: 8.1, 8.2  GTMI/ Existem plataformas governamentais que permitem que cidadãos ou empresas forneçam feedback? (GTMI/ Are there government platforms that allow citizens or businesses to provide feedback?) Ação: 8.6  GTMI/ O governo publica suas estatísticas de engajamento e desempenho regularmente? (GTMI/ Does the government publish its engagement statistics and performance regularly?) Ação: 8.6  ePar/ Evidência de que os cidadãos são escutados em discussões e processos de tomada de decisão em processos relacionados com a formulação e adoção de 4 956000 000000 políticas relacionadas com populações vulneráveis (ePar/ Evidence that people’s voices are heard in discussions and decision-making processes linked to the formulation and adoption of policies on issues relating to vulnerable populations) Ação: 8.5  ePar/ Evidência de consultas online (via e-forums, e-polls, e-questionnaires ou outras formas de consulta) (ePar/Evidence of online consultations (via e-forums, e-polls, e-questionnaires, or other e participation tools) that are designed to facilitate the engagement of people in vulnerable situations) Ações: 8.2, 8.6 Indicadores:  80% das consultas públicas realizadas por meio da Plataforma eParticipa.gov.cv  100% das solicitações digitais do cidadão respondidas Prioridade: Alta Pré-condições:  N/A M9  Implementar o Portal Governamental de Dados Abertos com pelo menos um conjunto de dados de cada entidade governamental e promover um evento anual de hackathon, até dezembro de 2025. Esta meta refere-se à implementação de um Portal Governamental de Dados Abertos que disponibilize conjuntos de dados sem restrição de reutilização por qualquer pessoa ou entidade. Para a sua implementação, recomenda-se que o portal seja construído considerando os princípios de dados governamentais abertos, https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1691 nomeadamente, completos, primários, atuais, acessíveis, processáveis por máquinas, não-discriminatórios, não-proprietários e livres de licenças. A meta está associada à área de intervenção Acesso e Disponibilização de Informação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [ADI12] Institucionalizar e operacionalizar um Portal Governamental de Dados Abertos, e o seu uso por meio de hackathons e datathons  [TEC3] Desenvolver e implementar um portal nacional de dados abertos  [LEG5] Elaborar legislação para definir uma política de dados abertos  [LEG6] Elaborar legislação para operacionalizar o princípio regulador da data ownership Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

9.1 Elaborar diploma para definir uma política de X dados abertos.

9.2 Regulamentar o diploma que regula o acesso e utilização de documentos e informações X administrativos.

9.3 Elaborar e aprovar o diploma legal sobre a classificação, gestão e conservação documental X na Administração Pública.

9.4 Elaborar legislação para operacionalizar o 4 956000 000000 princípio regulador da data ownership dos X departamentos do Estado. Ministério da Modernização

9.5 Desenvolver o portal de dados abertos. X do Estado e da Administração Pública

9.6 Identificar os dados governamentais que são do interesse público e que trazem mais-valia para X o público em geral, garantindo a proteção de dados.

9.7 Elaborar dicionário/metadados dos conjuntos X de dados.

9.8 Disponibilizar conjuntos de dados abertos no portal, monitorizar o seu uso e tornar pública a X correspondente estatística de utilização.

9.9 Promover um evento por ano de hackathon X X com uso das bases de dados abertas. Referências: Produtos da meta: EST-TEC22 - Portal de Dados Abertos Produtos do PEDS:  Portal de dados abertos  Estratégia e Política Nacional de dados abertos  Diploma legal sobre a classificação documental na Administração Pública  Diploma que regula o acesso e utilização de documentos e informações  Regulamento de Governação de dados Rankings:  EGDI/ Informações sobre o uso de conjuntos de dados abertos (EGDI/ Information about using open data sets) https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1692 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Ação: 9.8  EGDI/ Existência de um portal nacional, um portal de dados abertos (EGDI/ Existence of a national portal, an open data portal) Ações: 9.5, 9.8  EGDI/ Existência de competições de dados abertos (EGDI/ Existence of open data competitions) Ação: 9.9  EGDI/ Existência de dados governamentais abertos sobre educação, emprego, meio ambiente, saúde, proteção social e justiça (EGDI/ Existence of open government data on education, employment, environment, health, social protection, and justice) Ação: 9.8  EGDI/ Existência de um dicionário de dados ou repositório de metadados no portal (EGDI/ Existence of a data dictionary or metadata repository in the portal) Ação: 9.7  EGDI/ Existência de uma política aberta de dados governamentais online (EGDI/ Existence of an open government data policy online Ação: 9.1  GTMI/ Existe um portal de dados abertos? (GTMI/ Is there an open-data portal?) Ações: 9.5, 9.8  ePar/ Disponibilidade de dados governamentais abertos em seis sectores-chave 4 956000 000000 relacionados com a implementação dos ODS (educação, emprego, ambiente, saúde e proteção social) (ePar/ The availability of open government data (OGD) in general and in six key sectors linked closely to SDG implementation (education, employment, environment, health, justice and social protection) Ações: 9.5, 9.8 Indicadores:  Portal de dados abertos operacional com uma base de dados disponibilizada de cada entidade governamental do Estado, em formato aberto.  Dois eventos hackathon com uso de dados do portal de dados abertos realizados. Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante tecnológico EST-TEC21 - Plataforma de Dados e Informações Governamentais, produzido pela Meta 26.  Estruturante tecnológico EST-TEC27 - Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF, produzido pela Meta 30.  Estruturante legislativo EST-LEG6 - Lei de Acesso à Informação, já existente. M10  Reforçar a estrutura de governação digital e operacionalizar a Comissão Nacional da Estratégia Digital, até junho de 2023. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1693 O reforço da infraestrutura de suporte e operacionalização da governação digital, e os riscos que se tomam ao não o fazer, é um tema recorrente na EGDCV. Esta meta vai exatamente nessa direção, intervindo a diferentes níveis. É uma meta essencial, pois também cria as estruturas de pessoal necessárias para executar o Plano de Ação. A meta está associada à área de intervenção Governação da EGDCV e às medidas estratégicas:  [GOV1] Definir, institucionalizar e operacionalizar uma liderança estratégica para a governação digital  [GOV2] Operacionalizar a Direção Nacional da Modernização do Estado - DNME  [GOV4] Estabelecer uma Equipa de Gestão de Processo de Transformação Digital e Modernização Administrativa  [GOV7] Institucionalizar os "Pontos Focais de Modernização do Estado" responsáveis pela interlocução com a DNME, nos Setores do Governo, nos Institutos e nas Câmaras Municipais  [DSP2] Estabelecer equipa transversal de simplificação Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave 2023 2024 2025

10.1 Atualizar o diploma que cria a CNED e regula X o seu funcionamento e organização. 4 956000 000000

10.2 Aprovar o plano de ação da EGDCV no X âmbito da CNED.

10.3 Implementar e operacionalizar a estrutura de coordenação operacional interministerial da EGDCV (responsabilidades dos Pontos Focais X de Modernização Administrativa) e o respetivo PA.

10.4 Elaborar e publicar diploma que regulamenta o funcionamento da coordenação interministerial da Estratégia de Governação X Digital e do respetivo PA, e definir os seus membros.

10.5 Estabelecer e implementar o modelo de Ministério da Modernização governação e gestão da coordenação do Estado e da X operacional interministerial da Estratégia de Administração Pública Governação Digital e do respetivo PA.

10.6 Elaborar e aprovar a estrutura organizativa da DNME, incluindo cargos, funções e remunerações, a fim de implementar o X Serviço de Gestão da Governação Eletrónica e o Serviço de Simplificação e Inovação.

10.7 Efetuar a contratação/alocação de recursos X humanos para a DNME.

10.8 Elaborar o fluxo de funcionamento, políticas e X regulamentos internos da DNME.

10.9 Implementar o sistema de gestão de X desempenho da DNME.

10.10 Capacitar os recursos da DNME e pontos X focais dos ministérios em matéria de https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1694 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 governação digital, simplificação, inovação e modernização do Estado.

10.11 Criar parcerias com entidades congéneres da DNME de outros países no domínio da X governação digital, simplificação, inovação e modernização do Estado.

10.12 Definir um plano de ação específico para os Pontos Focais alinhado com o plano anual de X simplificação da administração pública.

10.13 Elaborar norma ou política, definindo procedimentos e responsabilidades, e X formalizar a Comissão de Apoio Interministerial de Simplificação do Estado. Referências: Produtos da meta:  EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica  EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação  Plano de Ação da EGDCV aprovado Produtos do PEDS: N/A Rankings: N/A Indicadores:  Comissão Nacional da Estratégia Digital operacional, com duas reuniões anuais  Equipa da DNME reforçada, em conformidade com a execução do plano de ação 4 956000 000000 Prioridade: Muito alta Pré-condições:  N/A M11  Elaborar as estratégias da Administração Pública para a apropriação de novas tecnologias para a transição digital, até dezembro de 2025. O ritmo vertiginoso de mudança inerente às tecnologias digitais torna essencial que o Estado disponha de meios e medidas operativas para se apropriar, em cada momento, das tecnologias emergentes com relevância para esta área. Esta meta refere-se à elaboração das estratégias da Administração Pública direcionadas a ampliar a apropriação de tecnologias digitais, a articular em sede de estratégias nacionais. A meta está associada às áreas de intervenção Governação, Legislação e Literacia Digital da EGDCV e às medidas estratégicas:  [GOV3] Inventariar e harmonizar a execução das diversas políticas e estratégias atuais relacionadas direta ou indiretamente com a governação digital  [LEG9] Criar, sob a forma de Estratégias Nacionais, instrumentos que possibilitem a apropriação nacional de novas tecnologias de elevado potencial para a transição digital  [LIT1] Contribuir para a definição de uma Estratégia Digital para a Educação Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 [LEG9] Criar, sob a forma de  Estratégias Nacionais, instrumentos que possibilitem a © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. apropriação nacional de novas tecnologias de elevado potencial para a transição digital I Série —  n o [LIT1] 82 «B.O.» Contribuirda paraRepública a definição de de uma Cabo VerdeDigital Estratégia — para 4 dea Educação agosto de 2023 1695 Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave 2023 2024 2025

11.1 Inventariar as políticas e estratégias X relacionadas com a governação digital.

11.2 Elaborar o Plano Estratégico de Saúde Digital que contemple a lista de serviços prioritários, X um plano de ação e monitorização da execução. Ministério da Modernização

11.3 Elaborar e implementar Planos operacionais do Estado e da sectoriais de transformação digital em linha Administração Pública com este Plano de Ação: Justiça, X Administração Interna, Educação, Proteção Social. Ministério da Saúde

11.4 Atualizar/formular as políticas e estratégias da Administração Pública relacionadas com a Ministério da Educação governação digital, priorizando aquelas identificadas na EGDCV, Estratégia para X Ministério da Justiça Inteligência Artificial na Administração Pública, Estratégia de Inovação da Administração Pública. Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento

11.5 Promover e colaborar na Social elaboração/atualização das estratégias nacionais ligadas à governação digital: Estratégia Nacional de Banda Larga, X 4 956000 000000 Estratégia Nacional de Cibersegurança, Programa Cabo Verde Digital, Estratégia Nacional de Inovação, Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial. Referências: Produtos da meta:  EST-LEG15 - Estratégia Nacional de Inovação  EST-LEG9 - Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial  Estratégia para Inteligência Artificial na Administração Pública  Estratégia de Inovação da Administração Pública Produtos do PEDS:  Projeto de Transição Digital do Ensino Superior (PTDES)  Estratégia Nacional de Banda Larga elaborada e implementada Rankings:  GTMI/ O governo tem uma estratégia nacional específica para tecnologias novas ou disruptivas (GTMI/ Does the government have a specific national strategy for new or disruptive technologies?) Ação: 11.5  GTMI/ Existe uma GovTech nacional específica ou estratégia de transformação digital (GTMI/ Is there a specific national GovTech or digital transformation strategy?) Ações: 11.2, 11.3, 11.4  GTMI/ Existe algum órgão ou estratégia governamental voltada para a inovação do sector público (GTMI/ Is there a government entity or strategy focused on public sector innovation)? Ação:11.4 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1696 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Indicadores:  Estratégia para Inteligência Artificial na Administração Pública elaborada  Estratégia de Inovação da Administração Pública elaborada Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10.  Estruturante administrativo EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10. M12  Estabelecer políticas, normas, procedimentos e padrões de governação de tecnologia da informação da administração pública, até dezembro de 2023. Esta meta foca-se na definição e integração de um conjunto de procedimentos operacionais chave para a governação das Tecnologias da Informação (TI) na área do Governo e da Administração Pública. A definição de uma política de contratualização de sistemas de informação para o sector público ou a ênfase na utilização generalizada de software aberto, são exemplos de objetivos estratégicos a atingir nesta meta. A meta está associada às áreas de intervenção Governação e Tecnologia da EGDCV e às medidas estratégicas: 4 956000 000000  [GOV5] Estabelecer regras de contratação de desenvolvimento de sistemas de informação na Administração Pública  [TEC10] Promover o uso de código aberto para as soluções tecnológicas desenvolvidas ou adquiridas pelo Estado Prazo de Execução Entidades-chave Ações/Projetos 2023 2024 2025

12.1 Elaborar uma política de governação de TI da administração pública que estabeleça X objetivos, princípios e diretrizes relacionadas com a Governação e Gestão de TI.

12.2 Implementar o modelo de solicitação de parecer prévio e validação no processo inicial X Ministério da Modernização de desenvolvimento de soluções de TI na Administração pública. do Estado e da Administração Pública

12.3 Elaborar normas internas de contratação e desenvolvimento de sistemas de informação X na administração pública. NOSI

12.4 Elaborar uma política de TI que privilegie e oriente o uso de código aberto nas soluções X tecnológicas da administração pública.

12.5 Institucionalizar o framework de X desenvolvimento open source IGRPWEB. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1697

12.6 Elaborar um programa de disseminação do framework de desenvolvimento IGRPWEB X em estreita concertação com o NOSI.

12.7 Criar uma comunidade de atualização do X framework IGRPWEB. Referências: Produtos da meta: Políticas de governação de TI da administração pública. Produtos do PEDS: N/A Rankings: N/A Indicadores:  Política de governação de TI da administração pública elaborada, incluindo pelo menos as normas de aquisição de equipamentos e serviços, desenvolvimento de sistemas e segurança da informação.  Framework de desenvolvimento IGRPWEB institucionalizado, devidamente atualizado e disseminado. Prioridade: Muito alta Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10.  Estruturante administrativo EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e 4 956000 000000 Inovação, produzido pela Meta 10. M13  Adotar práticas colaborativas e cocriativas na conceção e desenvolvimento de serviços públicos, até dezembro de 2025. Esta meta refere-se aos processos de cocriação e colaboração com a iniciativa privada, universidades e cidadãos no desenvolvimento de serviços públicos, uma componente cada vez mais importante na implementação bem-sucedida de mecanismos fortes de governação digital. A meta está associada às áreas de intervenção Governação e Serviços Públicos Digitais da EGDCV e às medidas estratégicas:  [GOV6] Institucionalizar e operacionalizar arranjos produtivos inovadores com a sociedade civil e o setor privado  [SPD5] Promover o desenvolvimento de serviços personalizados e a adoção de práticas colaborativas e cocriativas na conceção e desenvolvimento de serviços públicos Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-chave 2023 2024 2025

13.1 Elaborar um modelo de negócio para o Ministério da Modernização desenvolvimento de serviços digitais com do Estado e da parcerias público-privadas, com interação X Administração Pública entre o governo de Cabo Verde e partes interessadas. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1698 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023

13.2 Elaborar e publicar diploma que regulamente o Ministério da Economia modelo de negócio para o desenvolvimento de Digital serviços digitais com parcerias público- X privadas e a interação entre o governo de Cabo Verde e partes interessadas.

13.3 Criar um programa de inovação do Estado para estabelecer parcerias e acordos com universidades, centros de investigação e iniciativa privada, assim como para promover X X X concursos para pequenas empresas locais e startups para o desenvolvimento de soluções tecnológicas de forma mais ágil.

13.4 Aprimorar a plataforma eParticipa.gov.cv para X a vertente da cocriação de serviços.

13.5 Adotar metodologias de design thinking e design participativo no redesenho de serviços X públicos e capacitar as equipas na aplicação dessas metodologias.

13.6 Criar um centro de inovação para a administração pública, em parceria com X universidades, empresas e outros. Referências: Produtos da meta  EST-ADM2 - Modelo de negócio para o desenvolvimento de serviços digitais com parcerias público-privadas. 4 956000 000000  Centro de Inovação da Administração Pública. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Informações sobre serviços em parceria com terceiros (EGDI/ Information about services in partnership with 3rd parties) Ações: 13.3, 13.4, 13.6 Indicadores:  Modelo de negócio para o desenvolvimento de serviços digitais com parcerias público-privadas elaborado.  Dez serviços públicos cocriados por meio de parcerias com universidades e iniciativa privada, por exemplo com start-ups. Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC3 - Plataforma eParticipa.gov.cv, produzido pela Meta 8.  Estruturante legislativo EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. M14  Estabelecer estrutura, políticas, normas, procedimentos e padrões de cibersegurança da administração pública de Cabo Verde, até dezembro de 2025. Esta meta refere-se à criação de arcabouço normativo e estruturas físicas para garantir a segurança da informação, de redes, de aplicações e operacional contra ameaças hostis. A meta está associada à área de intervenção Infraestrutura e Segurança e Legislação da EGDCV e às medidas estratégicas: https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1699  [IES1] Operacionalizar o NNCS (Núcleo Nacional de Cibersegurança)  [IES2] Institucionalizar e operacionalizar o Computer Security Incident Report Team (CSIRT)  [LEG1] Completar o quadro legal associado à cibersegurança, no desdobramento da respetiva Estratégia Nacional instituída pela Resolução de 21/2016, de 7 de março Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-chave 2023 2024 2025

14.1 Elaborar e publicar diploma de X regulamentação do CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança).

14.2 Implementar o Security Operations Center e o X Security Information and Event Management.

14.3 Implementar Computer Security Information X Report Team (CSIRT.CV). Ministério da Modernização

14.4 Reestruturar a Entidade de Certificação Raiz X do Estado e da de Cabo Verde (ECR-CV). Administração Pública

14.5 Definir normas e procedimentos de X funcionamento da CSIRT.CV. Ministério da Economia Digital

14.6 Promover uma agenda de reforço em X cibersegurança na administração pública incluindo os aspetos relacionados com a sua NOSI governação. 4 956000 000000

14.7 Atualizar e publicar a Estratégia Nacional de X ARME Cibersegurança.

14.8 Identificar os itens da Estratégia Nacional de X Gabinete de Segurança Cibersegurança que precisam de Nacional regulamentação adicional/específica.

14.9 Elaborar e publicar políticas, normas e X Ministério da Administração procedimentos específicos relacionados com a Interna cibersegurança da administração pública.

14.10 Formar e informar a população sobre as boas X práticas no uso da tecnologia, de forma a garantir a segurança informática.

14.11 Implementar o Centro Nacional de X Cibersegurança. Referências: Produtos da meta:  EST-LEG2 - Decreto-lei de Estruturação do CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança).  EST-ADM11 - Computer Security Incident Report Team (CSIRT). Produtos do PEDS:  Regulamentação do regime jurídico de cibersegurança elaborado e aprovado  Centro Nacional de Cibersegurança criado e implementado.  Security Operations Center e Security Information and Event Management implementados.  Entidade Certificação Raíz de Cabo Verde (ECR-CV) restruturada.  Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática em Cabo Verde (CSIRT.CV) operacionalizada. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1700 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  Agenda de reforço em Cibersegurança implementada. Rankings:  EGDI/ Existência de lei/legislação sobre segurança digital ou cibersegurança online (EGDI/ Existence of digital security or cybersecurity act/legislation online) Ação: 14.7  GTMI/ Existe uma equipa de resposta a emergências de segurança cibernética ou uma equipa de resposta a incidentes de emergência em computadores? (GTMI/ Is there a cybersecurity emergency response team or a computer emergency incident response team?) Ações: 14.2, 14.3  GCI/ Existe uma estrutura (ou estruturas) aprovada (ou endossada) pelo governo para a implementação de padrões de cibersegurança reconhecidos internacionalmente no sector público (agências governamentais) e na infraestrutura crítica (mesmo que operada pelo sector privado). Esses padrões incluem, entre outros, aqueles desenvolvidos pelas seguintes agências: ISO, ITU, IETF, IEEE, ATIS, OASIS, 3GPP, 3GPP2, IAB, ISOC, ISG, ISI, ETSI, ISF, RFC, ISA, IEC, NERC, NIST, FIPS, PCI DSS, etc. (GCI/ Is there a government-approved (or endorsed) framework (or frameworks) for the implementation of internationally recognized cybersecurity standards within the public sector (government agencies) and within the critical infrastructure (even if operated by the private sector). These standards include, but are not limited to those developed by the following agencies: ISO, ITU, IETF, IEEE, ATIS, OASIS, 3GPP, 3GPP2, IAB, ISOaC, ISG, ISI, ETSI, ISF, RFC, ISA, IEC, NERC, NIST, FIPS, PCI DSS, etc.) Ações: 14.7, 14.9 4 956000 000000  GCI/ Identifica e protege as infraestruturas nacionais de informação crítica? Infraestruturas críticas constituem os sistemas básicos cruciais para a segurança, segurança económica e saúde pública de um país. Estes sistemas podem incluir, mas não se limitam, sistemas de defesa, bancários, financeiros, telecomunicações, energia, entre outros. (GCI/ Identifying and protecting the national critical information infrastructures? Critical infrastructure constitutes basic systems crucial for safety, security, economic security, and public health of a nation. Those systems may include, but are not limited to defense systems, banking and finance, telecommunications, energy, and other.) Ações: 14.2, 14.3, 14.11  GCI/ Existe um CIRT/CSIRT/CERT nacional/governamental? (GCI/ Is there a National/Government CIRT/CSIRT/CERT?) Ação: 14.3  GCI/ Existe uma estrutura para implementação/adoção de padrões de cibersegurança? (GCI/ Is there a framework for implementation/adoption of cybersecurity standards?) Ação: 14.11  GCI/ O país tem uma estratégia/política nacional de cibersegurança? (GCI/ Does your country have a national cybersecurity strategy/policy?) Ação: 14.7  GCI/ Existe um plano de ação/roteiro definido para a implementação da governação de cibersegurança? (GCI/ Is there a defined action plan/roadmap for the implementation of cybersecurity governance?) Ação: 14.6 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1701 Indicadores:  Quadro normativo de Cibersegurança implementado.  Centro Nacional de Cibersegurança implementado e entidade certificadora raiz de Cabo Verde restruturada. Prioridade: Média Pré-condições:  N/A M15  Elaborar estudo e adotar ferramentas que viabilizem o acompanhamento do desempenho e a tomada de ações corretivas sobre tecnologia da informação na administração pública de Cabo Verde, até dezembro de 2024. Estabelecer mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas e processos de tecnologia da informação é essencial para a manutenção adequada dos sistemas, assim como para identificar a capacidade atual dos recursos tecnológicos e planear as necessidades futuras. A meta está associada à área de intervenção Infraestrutura e segurança da EGDCV e à medida estratégica:  [IES3] Institucionalizar o planeamento de capacidade (capacity planning) 4 956000 000000 Ações/Projetos Prazo de Execução Entidade-chave 2023 2024 2025

15.1 Elaborar estudo sobre as aplicações existentes, identificando os sistemas e aplicações prioritários X para atualização tecnológica.

15.2 Definir métricas, elaborar previsões e avaliações periódicas das necessidades de infraestrutura X tecnológica e do nível de cibersegurança da administração pública. Ministério da Modernização do Estado

15.3 Inventariar as capacidades tecnológicas locais da X e da Administração administração pública. Pública

15.4 Avaliar o modelo de negócio compatível com a necessidade de infraestrutura tecnológica da X administração pública.

15.5 Definir políticas para melhorar o uso de TI nos vários domínios como utilização, segurança, X inovação, entre outros aspetos importantes. Referências: Produtos da meta:  Estudo sobre as aplicações e infraestruturas existentes na Administração Pública.  Inventário das capacidades tecnológicas locais da Administração Pública. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  GCI/ Existem auditorias em cibersegurança realizadas a nível nacional? https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1702 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 (GCI/ Are there any cybersecurity audits performed at a national level?) Ação: 15.2  GCI/ Existem métricas para avaliar os riscos associados ao ciberespaço a nível nacional? (GCI/ Are there metrics for assessing cyberspace associated risks at a national level?) Ação: 15.2 Indicadores:  Inventário das capacidades tecnológicas da administração pública realizado.  Processo de planeamento de capacidade tecnológica implementado. Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10. Observação: As ações corretivas devem levar em consideração a priorização na prestação de serviços públicos. M16  Ampliar a capacidade da Rede Tecnológica Privativa do Estado (RTPE) e demais infraestruturas - hardware, software e serviços - para atender à procura de modernização digital do Estado, até dezembro de 2024. 4 956000 000000 Esta meta tem o objetivo de endereçar as necessidades de infraestrutura tecnológica que suportam a modernização digital de Cabo Verde. Dentre as ações, destaca-se a contratação da infraestrutura necessária para ampliar/melhorar a conectividade dos sectores prioritários, a exemplo daquela que atende ao Ministério da Saúde. A meta está associada à área de intervenção Infraestrutura e segurança da EGDCV e às medidas estratégicas:  [IES4] Aumentar a abrangência e capacidade da Rede Tecnológica Privativa do Estado RTPE  [IES5] Oferecer, no âmbito do Tech Park CV, infraestrutura tecnológica de alta disponibilidade Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

16.1 Realizar o levantamento e avaliação dos ativos e passivos de redes de comunicações de acesso X Ministério da básico à RTPE. Modernização do

16.2 Elaborar plano de ampliação/contratação para Estado e da X suprir as necessidades de ampliação da RTPE. Administração

16.3 Definir o modelo de negócio para ampliação da Pública RTPE, incluindo o Tech Park, NOSI e administração pública, em termos de rateio e X Ministério da custo da infraestrutura tecnológica e nível de Economia Digital serviço. NOSI

16.4 Contratar a infraestrutura tecnológica necessária X para ampliar a capacidade da RTPE de acordo https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1703 com as necessidades identificadas e operacionalizar a solução de cloud de governo.

16.5 Redefinir/rever o contrato de prestação de serviços de tecnologia para atender toda a X Administração Pública de forma centralizada.

16.6 Contratar a infraestrutura necessária para ampliar/melhorar a conectividade dos sectores X prioritários. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC7 - Cloud de Governo.  Ampliação da Rede Tecnológica Privativa do Estado.  Relatório de necessidades tecnológicas do Estado.  Modelo de negócio da Rede Tecnológica Privativa do Estado. Produtos do PEDS:  Auditorias técnicas, jurídicas e financeiras de sistemas e infraestruturas do NOSI.  Datacenter DC2 da Praia criado.  Datacenter DC3 do Mindelo criado.  Melhoria da infraestrutura de telecomunicações e estruturas de saúde.  Melhoria das Infraestruturas Tecnológicas do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial. Rankings:  GTMI/Existe uma nuvem governamental disponível para todas as entidades 4 956000 000000 governamentais? (GTMI/Is there a government cloud available for all government entities?) Ações: 16.4, 16.6 Indicadores:  Modelo de negócio entre o Tech Park, NOSI e Administração Pública desenvolvido.  RTPE ampliada conforme a necessidade de modernização do Estado. Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10.  Estudo sobre as aplicações existentes, identificando os sistemas e aplicações prioritários para atualização tecnológica, produzido na Meta 15. M17  Rever e implementar políticas, normas, procedimentos e padrões de proteção de dados pessoais na Administração Pública de Cabo Verde, até dezembro de 2024. É essencial estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento e partilha de dados entre os sectores do Estado. Esta meta refere-se à implementação de procedimentos que garantam a proteção e privacidade de dados pessoais, em conformidade com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como um serviço de notificação aos utentes sobre o uso de seus dados pelas entidades governamentais. A meta está associada à área de intervenção Infraestrutura e segurança da EGDCV e à medida estratégica:  [IES6] Atuar junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais para harmonizar as medidas de governação digital com a Lei de Proteção de Dados Pessoais https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1704 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

17.1 Institucionalizar os responsáveis pela difusão e implementação das práticas de proteção de dados X pessoais na Administração Pública.

17.2 Elaborar um acordo básico com a Comissão Nacional de Proteção de Dados para a partilha de X dados dos cidadãos entre aplicações dentro da Administração Pública.

17.3 Criar um mecanismo genérico que permita aos cidadãos serem informados das fontes primárias de dados pessoais na Administração Pública e X Ministério da atualizar e gerir as autorizações de acesso a esses Modernização do dados. Estado e da Administração

17.4 Promover uma atualização da lei de proteção de Pública dados para acompanhar a transformação digital do X Estado, nomeadamente para garantir a proteção e Comissão Nacional de privacidade dos dados pessoais. Proteção de Dados

17.5 Definir e desenvolver o modelo e os mecanismos de governação de dados da Administração Pública e manutenção dos respetivos catálogos e sistemas X de fonte primária, para partilha interna e com o exterior.

17.6 Definir e implementar políticas que permitam aos sistemas da Administração Pública o acesso legal X aos dados do cidadão nas várias entidades do Estado. 4 956000 000000 Referências: Produtos da Meta:  Mecanismo genérico que permita aos cidadãos serem informados das fontes primárias de dados pessoais na Administração Pública.  Acordo com a Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre partilha de dados.  Modelo e mecanismos de governação de dados da Administração Pública. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Informações sobre proteção de dados pessoais (EGDI/ Information about personal data protection) Ação: 17.3  EGDI/ Informações sobre declaração de privacidade (EGDI/ Information about privacy statement) Ação: 17.3  GTMI/ Existe uma entidade governamental responsável pela governação ou gestão de dados? (GTMI/ Is there a government entity in charge of data governance or data management?) Ação: 17.5  GCI/ Existe alguma regulamentação de cibersegurança relacionada com a proteção de dados pessoais/privacidade? https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1705 (GCI/ Is there any cybersecurity regulation related to Personal data/privacy protection?)  Ação: 17.4 Indicadores:  80% das aplicações registadas na Comissão Nacional de Proteção de Dados, com informação sobre a forma de manuseio de dados pessoais.  Mecanismos de gestão de uso de dados pessoais pelo Estado disponíveis e utilizados pelos cidadãos.  80% das transações de tratamento de dados pessoais registadas. Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG5 - Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública, produzido pela Meta 18.  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante legislativo EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23.  Estruturante legislativo EST-LEG12 - Regulamento do desenvolvimento de plataformas de serviços digitais, produzido pela Meta 29. M18  Definir e implementar arquiteturas, políticas, normas, procedimentos e padrões de interoperabilidade na Administração Pública, até dezembro de 2023. Esta meta visa concretizar a integração e interoperabilidade de processos, serviços e sistemas fundamentais 4 956000 000000 para um Estado mais ágil. A meta está associada à área de intervenção Integração e interoperabilidade da EGDCV e às medidas estratégicas:  [IEI1] Institucionalizar a adoção do framework nacional de interoperabilidade digital de Cabo Verde  [IEI2] Institucionalizar uma Plataforma de Integração e Interoperabilidade  [IEI3] Avaliar da Plataforma PDEX, em termos de sustentabilidade tecnológica e económica  [IEI4] Estabelecer que os serviços públicos façam uso da partilha de dados e/ou documentos públicos  [LEG4] Elaborar legislação para regulamentação da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na Administração Pública Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

18.1 Elaborar e aprovar documento de referência para a interoperabilidade semântica, técnica e X organizacional. Ministério da

18.2 Elaborar estudo para avaliação das condições Modernização do necessárias à adoção generalizada da Plataforma Estado e da de Integração e Interoperabilidade (PDEX) por X Administração parte dos serviços públicos e respetiva Pública interoperabilidade de dados e informações.

18.3 Propor um modelo de sustentabilidade NOSI tecnológica e financeira para a PDEX no âmbito X da Administração Pública. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1706 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 estratégicas já tomadas pelo país.

18.4 Elaborar diploma para institucionalizar e regulamentar a PDEX para a integração de serviços e reutilização de dados, incluindo X serviços de inteligência artificial, qualidade e análise de dados.

18.5 Efetuar melhorias tecnológicas na PDEX. X Referências: Produtos da Meta:  EST-LEG5 - Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública.  EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade. Produtos do PEDS:  Diploma que estabelece os referenciais para a interoperabilidade semântica, técnica e organizacional entre os sistemas da Administração Pública elaborado.  Plataforma de interoperabilidade aprimorada. Rankings:  GTMI/ Existe um GSB (barramento de serviço do governo) ou GIF (estrutura de interoperabilidade do governo) em vigor? (GTMI/ Is there a GSB - Government Service Bus; or GIF – Government Interoperability Framework in place?) Ações: 18.1, 18.4 Indicadores:  Padrões de interoperabilidade do Estado criados e implementados.  Plataforma de Integração e Interoperabilidade, com melhorias, operacional. Prioridade: Muito alta. 4 956000 000000 Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10. M19 Implementar um Programa Anual de Capacitação em Tecnologias Digitais e Cibersegurança para funcionários da Administração Pública, até dezembro de 2025. Esta meta visa desenvolver processos de educação permanente, formação e qualificação de trabalhadores e gestores da Administração Pública em gestão e governação de tecnologias digitais e cibersegurança. A meta visa ainda suprir necessidades de capacitação para o uso das ferramentas de TI disponibilizadas pela Administração Pública em geral, como por exemplo nos sistemas da área da Saúde. Para isso é necessário implementar, a partir de 2023, um programa anual de capacitação em concertação com os diversos sectores do Estado e por meio de parcerias com instituições de educação externas, em articulação com a Agenda Estratégica da Modernização do Estado e da Administração Pública. A meta está associada à área de intervenção Literacia Digital da EGDCV e às medidas estratégicas:  [LIT2] Conceber e operacionalizar um programa de capacitação em tecnologias digitais para a administração Pública  [LIT3] Conceber e operacionalizar um programa de capacitação em cibersegurança  [LIT5] Fortalecer o sistema de ensino e, em particular, as Universidades, para capacitação da Administração Pública https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1707 Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

19.1 Estabelecer parcerias com as universidades, institutos e escolas de governo nacionais e X internacionais.

19.2 Definir e adotar um conjunto coerente de ferramentas de comunicação e trabalho X colaborativo.

19.3 Articular e fomentar a elaboração de cursos/formação e qualificação para atender as X necessidades da Administração Pública com as instituições parceiras. Ministério da Modernização do

19.4 Institucionalizar uma equipa de desenvolvimento Estado e da X de conteúdos e-learning. Administração

19.5 Desenvolver/contratar uma plataforma de Pública X educação à distância. Ministério dos

19.6 Elaborar cursos de formação sobre gestão e Negócios Estrangeiros governação de tecnologia no sector público, Cooperação e sistemas, tecnologias avançadas e cibersegurança X Integração Regional para funcionários e agentes públicos em geral e técnicos das áreas de tecnologia da informação.

19.7 Disponibilizar os cursos de formação na X plataforma de educação à distância.

19.8 Elaborar e aprovar o Programa Anual de Capacitação e Sensibilização em Tecnologias Digitais e Cibersegurança para os trabalhadores e 4 956000 000000 gestores da administração pública, incluindo o X X X sector da Justiça, em concertação com o Plano Nacional de Qualificação e a Escola Nacional dos Funcionários Públicos. Referências: Produtos da Meta:  EST-ADM7 - Programa de capacitação em tecnologias digitais para a Administração Pública.  EST-ADM6 - Equipa de desenvolvimento de conteúdos e-learning.  EST-TEC13 - Plataforma de ensino a distância da Administração Pública. Produtos do PEDS:  Implementação de ferramentas de trabalho colaborativo e reuniões online (Teams).  Agenda de reforço em Cibersegurança implementada.  Programa Nacional de Literacia Digital na Administração Pública implementado. Rankings:  GCI/ O governo desenvolve/apoia cursos de capacitação profissional em cibersegurança? (GCI/ Does your government develop/support professional training courses in cybersecurity?) Ação: 19.6  GCI/ Existem programas/treinos/cursos educacionais nacionais específicos do sector para profissionais de cibersegurança? (GCI/ Are there a national sector-specific educational programmes/trainings/courses for professionals in cybersecurity?) Ação: 19.8 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1708 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  GCI/ Existem programas/treinos/cursos educacionais nacionais específicos do sector para aplicação da lei? (GCI/ Are there a national sector-specific educational programmes/trainings/courses for law enforcement?) Ação: 19.6  GCI/ Existem programas/treinos/cursos educacionais nacionais específicos do sector para atores judiciais e outros atores legais? (GCI/ Are there a national sector-specific educational programmes /trainings/courses for judicial and other legal actors?) Ação: 19.8  GCI/ Existem programas/treinos/cursos educacionais nacionais específicos do sector para outros funcionários do sector público/governo? (GCI/ Are there a national sector-specific educational programmes/trainings/courses for other public sector/government officials?) Ação: 19.8 Indicadores:  Um programa de capacitação em tecnologias digitais executado por ano.  Dois cursos de capacitação em gestão e governação de tecnologias digitais e cibersegurança disponibilizado por ano, a partir de 2024.  50% dos funcionários e agentes capacitados em gestão e governação de tecnologias 4 956000 000000 digitais.  100% dos técnicos das áreas de tecnologia capacitados em cibersegurança. Prioridade: Média Pré-condições:  N/A M20 Elaborar tutoriais e guias de utilização dos portais e serviços do Estado, até dezembro de 2025. A elaboração e disponibilização de tutoriais e guias de utilização são importantes para a comunicação do sector público com os utentes de serviços online, pois cumprem o papel didático de explicar como os utilizar, possibilitando a progressiva generalização de práticas de autosserviço. A meta está associada à área de intervenção Literacia Digital da EGDCV e à medida estratégica:  [LIT4] Elaborar tutoriais e guias de utilização dos portais do Governo https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1709 Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

20.1 Estabelecer uma equipa responsável pela elaboração dos tutoriais e guias sob coordenação X da DNME. Ministério da

20.2 Realizar o mapeamento, produção e atualização Modernização do dos tutoriais e guias de utilização dos portais e X Estado e da serviços do Estado. Administração

20.3 Disponibilizar os tutoriais e guias no Portal de Pública Serviços do Estado e em todos os balcões de X X atendimento ao público. Referências: Produtos da Meta: Tutorias e guias elaborados e disponibilizados. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/Existência de tutoriais e/ou orientações para utilização do portal (EGDI/Existence of tutorials and/or guidance for using the portal) Ação: 20.3 Indicadores:  20 tutoriais / guias de serviços online disponibilizados por ano.  5 tutoriais / guias de portais disponibilizados por ano. 4 956000 000000 Prioridade: Média Pré-condições:  N/A M21 Implementar um Programa Anual de Simplificação Administrativa e Desmaterialização de processos administrativos, até dezembro de 2025. Esta meta visa a simplificação dos fluxos de processos, gerando maior agilidade na prestação dos serviços. Visa igualmente redesenhar processos antes da sua digitalização, garantindo que não sejam digitalizados processos pouco eficientes. A meta está alinhada com a Agenda Estratégica da Modernização do Estado e da Administração Pública. A meta esta associada à área de intervenção Processos mais simples e digitais da EGDCV, e às medidas estratégicas:  [DSP1] Institucionalizar e operacionalizar a simplificação e digitalização dos processos administrativos ao nível da Administração Pública (simple-by-design)  [DSP5] Estabelecer mecanismo de aprovação, acompanhamento e controlo de iniciativas de simplificação dos processos e procedimentos administrativos https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1710 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-Chave 2023 2024 2025

21.1 Aprovar os modelos de documentos eletrónicos na Administração Pública, via emissão de portarias conjuntas entre áreas específicas e X DNME. Estes poderão, nomeadamente, especificar a inclusão de QR-codes para validação, entre outros requisitos.

21.2 Estabelecer o processo de aprovação de iniciativas de simplificação dos processos e X procedimentos administrativos.

21.3 Uniformizar e sistematizar o quadro regulatório relativo aos procedimentos administrativos, por Ministério da X via da elaboração e aprovação do Código de Modernização do Procedimento Administrativo. Estado e da

21.4 Criar e implementar um Programa anual de Administração simplificação do Estado e desmaterialização de X X X Pública processos administrativos. Todos os Ministérios

21.5 Criar e implementar um Programa de X Informatização da Administração Pública.

21.6 Promover a digitalização da tramitação dos processos administrativos, de forma transversal a X X X todo o Estado.

21.7 Implementar o serviço de gestão e arquivo X eletrónico de documentos.

21.8 Priorizar a tramitação digital dos processos 4 956000 000000 (assente no Regulamento de Serviços Públicos X X Digitais). Referências: Produtos da Meta: EST-ADM8 - Programa Nacional de Simplificação Administrativa do Estado. Produtos do PEDS:  Processos de arquivo de carta de condução e de veículos digitalizados.  Programa de simplificação Administrativa e desmaterialização de processos administrativos implementado.  Programa de Informatização da Administração Pública implementado. Rankings:  GTMI/ Existe uma entidade ou estratégia governamental focada na inovação do sector público – hubs de inovação, investimentos do sector privado, etc.? (GTMI/ Is there a government entity or strategy focused on public sector innovation—innovation hubs, private sector investments, and so on?) Ações: 21.4, 21.5, 21.6, 21.7 Indicadores:  Um programa de Simplificação Administrativa e Desmaterialização de Processos Administrativos executado por ano.  5 processos administrativos simplificados/redesenhados por ano.  Serviço de gestão e arquivo eletrónico de documentos em uso efetivo. Prioridade: Média. Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1711 M22 Desenvolver a Enterprise Architecture da Administração Pública de Cabo Verde, até dezembro de 2025. A Enterprise Architecture deverá contemplar os serviços, entidades, processos administrativos, aplicações e tecnologias da administração pública de Cabo Verde. A meta está associada à área de intervenção Processos mais simples e digitais da EGDCV e à medida estratégica:  [DSP3] Desenvolver a Enterprise Architecture para a Administração Pública de Cabo Verde Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

22.1 Definir o alcance/âmbito da Enterprise Architecture para a Administração Pública de X Cabo Verde.

22.2 Fazer levantamento dos serviços, organograma, Ministério da entidades informacionais, processos Modernização do administrativos (Arquitetura de Negócios), de Estado e da bases de dados e informações (Arquitetura de Administração X Dados e Informações), de aplicações e sistemas Pública (Arquitetura de Soluções) e redes, hardware e componentes (Arquitetura de Tecnologia) do NOSI Estado.

22.3 Elaborar a Enterprise Architecture para a X Administração Pública de Cabo Verde. 4 956000 000000 Referências: Produtos da Meta: EST-ADM9 - Enterprise Architecture da Administração Pública de Cabo Verde. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  GTMI/ Existe uma arquitetura corporativa governamental (GTMI/ Is there a government enterprise architecture?) Ação: 22.3 Indicadores: Enterprise architecture da Administração Pública de Cabo Verde publicada. Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10.  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10. M23 Garantir as condições de base para a digitalização dos serviços da Administração Pública, até dezembro de 2024. A digitalização dos serviços públicos requer pré-condições e princípios balizadores, que estão explicitados na EGDCV e incluem, nomeadamente a declaração única de informações pelo utilizador, recursos de integração end-to-end, o digital-por-defeito. Para operacionalizar esses princípios, é necessária a elaboração de uma série de regulamentos e políticas expressas nesta meta. Esta meta possui uma ação que ultrapassa o prazo de execução da meta, porém não compromete a entrega dos principais produtos associados. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1712 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 A meta está associada à área de intervenção Processos mais simples e digitais da EGDCV e às medidas estratégicas:  [DSP4] Inventariar os processos de prestação de serviços da Administração Pública e elaborar o fluxo dos mesmos e correspondente manual de procedimentos  [DSP6] Institucionalizar e operacionalizar a aplicação do princípio da declaração única (once- only) garantindo que a Administração Pública não solicita a mesma informação mais do que uma vez aos cidadãos e agentes económicos  [LEG3] Elaborar legislação que estabeleça as regras da prestação digital de serviços públicos  [LEG13] Elaborar Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos  [SPD1] Estruturar a oferta de prestação de serviços públicos em torno de eventos de vida do cidadão com recurso a integração (end-to-end)  [SPD2] Estabelecer mecanismos que potenciem a aplicação do princípio digital-por-padrão (digital-by-default), independente de dispositivo (device-agnostic) e centrada em dispositivos móveis Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

23.1 Elaborar legislação que estabeleça as regras da X prestação digital de serviços públicos.

23.2 Aprovar a regulamentação da tramitação X eletrónica dos processos judiciais. 4 956000 000000

23.3 Elaborar o regulamento de implementação da X prescrição médica eletrónica.

23.4 Elaborar um modelo de referência para desenvolvimento e oferta de serviços públicos X focado nos eventos de vida do cidadão.

23.5 Definir um método para priorização dos serviços a serem digitalizados, com base nos X índices internacionais, bem como nas Ministério da necessidades locais. Modernização do

23.6 Elaborar e publicar o diploma que regulamenta Estado e da X os Atos Notariais Eletrónicos. Administração

23.7 Elaborar um manual de procedimentos da Pública X prestação de serviços na Administração Pública. Ministério da Justiça

23.8 Atualizar a Lei da Modernização Administrativa (LMA) e implementar ações de sensibilização, Ministério da Saúde promovendo o cumprimento da referida Lei e do X Regulamento para a Prestação Digital de Serviços Públicos.

23.9 Pôr em prática a interoperabilidade entre aplicações da Administração Pública, tendo em X conta os serviços e fluxos, e respeitando o princípio de declaração única.

23.10 Criar e aprovar medidas e mecanismos que determinem a alocação de recursos a iniciativas X de transformação digital prioritárias.

23.11 Definir critérios para elencar os serviços que devem ser oferecidos também na forma de uma X App (aplicação para smartphone). https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1713

23.12 Avaliar o desenvolvimento de uma App (aplicação para smartphone) para duplo fator de X autenticação e notificação oficial de comunicados do Estado.

23.13 Redesenhar as soluções e-Gov mais impactantes, com recurso ao framework IGRPWEB, garantindo eficiência, flexibilidade, X X X rapidez e alinhamento com as necessidades dos cidadãos e empresas. Referências: Produtos da Meta:  EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos.  EST-LEG18 - Regulamentação da tramitação eletrónica dos processos judiciais.  EST-LEG13 - Regulamento de implementação da Receita Eletrónica.  EST-LEG16 - Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos.  Modelo de documento de referência. Produtos do PEDS:  Serviços Digitais Online Disponibilizados no Portal. Rankings: N/A Indicadores:  Política para a digitalização de serviços da Administração Pública definida.  Processos de digitalização de serviços da Administração Pública referidos nas ações, operacionalizados. Prioridade: Alta 4 956000 000000 Pré-condições:  Estruturante tecnológico EST-TEC1 - Repositório de informação sobre serviços públicos prestados, produzido pela Meta 1.  Estruturante EST-ADM3 - Equipa da DNME / Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10.  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante administrativo EST-ADM9 - Enterprise Architecture da Administração Pública de Cabo Verde, produzido pela Meta 22.  Estruturante legislativo EST-LEG12 - Regulamento do desenvolvimento de plataformas de serviços digitais, produzido pela Meta 29.  Estruturante tecnológico EST-TEC5 – Sistemas Nacionais de Pagamentos, incluindo FinTech Mobiles, produzido pela Meta 30. M24 Elaborar sistema de avaliação e indicadores de desempenho da Administração Pública e da prestação de serviços, até dezembro de 2025. Esta meta visa dotar o país de um sistema efetivo de aferição e medida de desempenho dentro da Administração Pública. Trata-se de um passo fundamental para o sucesso de qualquer estratégia de simplificação e digitalização de serviços públicos. A meta está associada à área de intervenção Processos mais simples e digitais da EGDCV, e à medida estratégica: https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1714 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  [DSP8] Promover a utilização de frameworks e modelos de referência para a qualidade do setor público, a exemplo da Estrutura Comum de Avaliação - Common Assessment Framework (CAF), para impulsionar a digitalização e simplificação de processos administrativos Ações/Projetos Prazo de Execução Entidades-Chave 2023 2024 2025

24.1 Definir coordenação para o Centro CAF, por X despacho do Ministério.

24.2 Implementar o Centro CAF. X

24.3 Criar uma comissão interministerial que acompanhe a sua implementação e assegure a X realização de ações de formação e demais ações Ministério da para a implementação do Centro CAF. Modernização do

24.4 Criar plano de implementação com identificação Estado e da das instituições prioritárias, cronograma e fontes Administração de financiamento importantes para o seguimento X Pública do processo e implementação das medidas recomendadas.

24.5 Elaborar os indicadores de desempenho dos X serviços e da administração pública

24.6 Implementar o CAF nos serviços centrais. X Referências: Produtos da Meta: EST-ADM10 - Centro CAF. 4 956000 000000 Produtos do PEDS:  Centro CAF Operacionalizado.  CAF Implementado nos Serviços Centrais. Rankings: N/A Indicadores:  25% dos serviços centrais avaliados em conformidade com o CAF.  Centro CAF criado. Prioridade: Média Pré-condições:  EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. M25 Disponibilizar a Plataforma Governamental de Análise de Dados centralizada com algoritmos de Inteligência Artificial, até dezembro de 2025. O enorme potencial que os desenvolvimentos correntes em Inteligência Artificial e aprendizagem de máquina têm para a definição e implementação de estratégias e mecanismos de governação digital, baseados em dados e orientados por evidências documentadas, não pode ser ignorado num PA com ambição. Esta meta representa um caminho concreto neste sentido, antecipando-se resultados muito relevantes para o futuro. A meta está associada à área de intervenção Processos mais simples e digitais da EGDCV, e às medidas estratégicas:  [DSP9] Estabelecer mecanismos que potenciem a otimização e automação inteligente dos processos administrativos ao nível de Administração Pública, nomeadamente pela exploração e aplicação das tecnologias associadas à inteligência artificial e à ciência de dados https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1715  [TEC1] Implementar solução de inteligência artificial (IA) Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

25.1 Aprimorar a Plataforma Governamental de X Análise de Dados. Ministério da

25.2 Propor um modelo de negócio e de gestão para a Modernização do X Estado e da Plataforma Governamental de Análise de Dados. Administração

25.3 Identificar áreas potenciais para introdução de Pública técnicas de Inteligência Artificial em todos os X sectores da Administração Pública. Ministério do Mar

25.4 Implementar soluções de Inteligência Artificial nos sistemas e serviços potencialmente X X Ministério das identificados. Finanças e do Fomento Empresarial

25.5 Desenvolver aplicações visando a extração de informações com recurso ao business intelligence Ministério da X e à data science para apoiar processos decisórios Administração Interna e gestão dos serviços públicos.

25.6 Institucionalizar uma entidade governamental Ministério da Justiça X responsável pela governação ou gestão de dados. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC16 - Plataforma Governamental de Análise de Dados. 4 956000 000000  EST-TEC23 - Solução de Inteligência Artificial. Produtos do PEDS:  Base de dados oceanográficos que permitam a monitorização das variações e tendências climáticas de longa duração, atualizado  Business Intelligence Bonificação de juros Produzido e Operacional  Business Intelligence da Dívida Produzido e Operacional  Business Intelligence Núcleo Cliente Produzido e Operacional  Business Intelligence de Receitas do Estado Executado  Business Intelligence da Gestão Orçamental Executado  Plataforma de Business Intelligence das Finanças (BIF) atualizada  Business Intelligence do Tesouro Executado  Sistema de informação (Power BI), implementado  Sistema de Informação Estatística Desenvolvido  Sistema de informação estatística do sector de Justiça implementado Rankings:  GTMI/ Existe uma entidade governamental responsável pela governação ou gestão de dados? (GTMI/ Is there a government entity in charge of data governance or data management?) Ação: 25.6  GTMI/ Existe uma abordagem whole-of-governemnt para implementar a governação de dados? (GTMI/ Is there a whole-of-government approach to implement data governance?) Ação: 25.6 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1716 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  GTMI/ O governo tem uma estratégia nacional específica para tecnologias novas ou disruptivas? (GTMI/ Does the government have a specific national strategy for new or disruptive technologies?) Ações: 25.4, 25.5 Indicadores: Plataforma Governamental de Análise de Dados operacional. Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG9 - Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, produzido pela Meta 11.  Estruturante legislativo EST-LEG15 - Estratégia Nacional de Inovação, produzido pela Meta 11.  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante administrativo EST-ADM7 - Programa de capacitação em tecnologias digitais para a Administração Pública, produzido pela Meta 19. M26 Disponibilizar a plataforma de dados e informações governamentais (datawarehouse), até dezembro de 2024. Esta meta visa a construção e integração de uma plataforma para arquivo e gestão de dados e informação 4 956000 000000 governamental que constitui uma infraestrutura informacional básica para a agilização de serviços, definição de processos e mesmo avaliação e acompanhamento da implementação de políticas públicas nesta área. Esta meta possui uma ação que ultrapassa o prazo de execução da meta, porém não compromete a entrega dos principais produtos associados. A meta está associada à área de intervenção Tecnologia da EGDCV e às medidas estratégicas:  [TEC2] Institucionalizar e operacionalizar uma plataforma de dados e informações governamentais  [IEI4] Estabelecer que os serviços públicos façam uso da partilha de dados e/ou documentos públicos Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

26.1 Estabelecer metadados de construção de serviços públicos digitais baseado em dados (data driven X public service). Ministério da

26.2 Definir a estrutura e modelo de uso e gestão da Modernização do Plataforma de Dados e Informações X Estado e da Governamentais. Administração

26.3 Desenvolver uma solução de datawarehouse/data Pública X lake para a Administração Pública. NOSI

26.4 Elaborar um diploma que regulamente o uso da Plataforma e estabeleça as diretrizes de partilha de X dados e/ou documentos públicos. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1717

26.5 Desenvolver e implementar a base de dados dos Organismos Públicos, incluindo a correspondente X plataforma tecnológica.

26.6 Elaborar estudo para ampliar a Plataforma, a fim X de receber dados não estruturados (big data). Referências: Produtos da Meta: EST-TEC21 - Plataforma de Dados e Informações Governamentais. Produtos do PEDS: Base de dados dos Organismos Públicos Desenvolvida. Rankings:  GTMI/Existe uma abordagem whole-of-government para implementar a governação de dados? (GTMI/Is there a whole-of-government approach to implement data governance?) Ações: 26.2, 26.3 Indicadores: Plataforma de Dados e Informações Governamentais operacional. Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante administrativo EST-ADM1 - Equipa da DNME / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica, produzido pela Meta 10.  Estruturante tecnológico EST-TEC7 - Cloud de Governo, produzido pela Meta 16.  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18. 4 956000 000000  Estruturante legislativo EST-LEG5 - Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública, produzido pela Meta 18.  Estruturante tecnológico EST-TEC18 - Plataforma SNIAC, produzido pela Meta 27. M27 Implementar e promover a chave móvel digital e assinatura eletrónica qualificada para consumo de serviços públicos digitais, até dezembro de 2023. A área associada à definição e gestão da identidade digital tem um caráter infraestrutural para a concretização de toda a expansão dos serviços públicos digitais. Esta meta, consolidando a assinatura digital e implementando a sua operacionalização através da tecnologia de chave móvel digital, é básica para o sucesso das ações propostas neste PA. A meta está associada à área de intervenção Tecnologia da EGDCV e às medidas estratégicas:  [TEC4] Determinar que o SNIAC, enquanto base única de dados de identificação, seja obrigatoriamente adotado/integrado com as aplicações governamentais  [TEC5] Desenvolver e Operacionalizar a Plataforma da Chave Móvel Digital de Cabo Verde CMDCV como mecanismo de autenticação digital  [TEC8] Desenvolver ações que explorem o potencial da identidade digital e da certificação digital  [LEG2] Elaborar legislação que regulamente a chave móvel digital, no contexto da Resolução n.º 54/2020, de 27 de março  [DSP7] Institucionalizar a adoção da assinatura eletrónica qualificada, de forma segura, na tramitação dos processos administrativos nos serviços públicos https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1718 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

27.1 Disponibilizar a plataforma tecnológica da Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMDCV) como plataforma que garante Autenticação Única e X Assinatura Digital, através do Cartão Nacional de Identificação (CNI) ou Título de Residência do Estrangeiro (TRE).

27.2 Implementar a plataforma SNIAC, disponibilizando as APIs de acesso às X informações. Ministério da

27.3 Desenvolver um plano de disponibilização de Modernização do serviços públicos com recurso a identidade Estado e da X digital, incluindo o serviço de solicitação de Administração cartões de identificação pessoal online. Pública

27.4 Elaborar um plano de disseminação e fomento de ativação das funções da chave móvel digital pela X Ministério da população. Economia Digital

27.5 Atualizar a legislação relativa à assinatura eletrónica para que permita a assinatura móvel X Ministério da qualificada. Administração Interna

27.6 Implementar, de acordo com a legislação NOSI aprovada e as boas práticas internacionais, a utilização da chave móvel digital e da assinatura X qualificada em todos os sectores em que seja possível. 4 956000 000000

27.7 Desenvolver um plano de comunicação para disseminação da assinatura digital qualificada, sua X utilização e aceitação nos serviços públicos e privados. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC14 - Plataforma Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMDCV).  EST-TEC15 - Middleware e SDK do Cartão Nacional de Identificação.  EST-TEC18 - Plataforma SNIAC.  EST-TEC24 - Sistema Autentika.cv  EST-LEG3 - Legislação regulamentadora da chave móvel digital.  EST-LEG14 - Legislação regulamentadora da assinatura eletrónica qualificada remota. Produtos do PEDS:  Plataforma tecnológica da Chave Móvel Digital de Cabo Verde.  Plataforma SNIAC implementada.  Plano de disponibilização de serviços públicos elaborado.  Plano de disseminação da utilização da solução pela população elaborado.  Plano de comunicação elaborado.  Assinatura Digital adaptada às Empresas criada. Rankings:  EGDI/Existência de suporte para autenticação ou ID digital (EGDI/Existence of support for authentication or digital ID) Ação: 27.1  EGDI/capacidade de solicitar cartões de identificação pessoal online https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1719 (EGDI/Ability to apply for personal ID cards online) Ação: 27.3  GTMI/Existe alguma identificação digital que possa ser utilizada para identificação e serviços? (GTMI/Is there a digital identification that can be used for identification and services?) Ação: 27.1  GTMI/Existe um regulamento de assinatura digital e infraestrutura de chave pública para dar suporte às operações e à entrega de serviços? (GTMI/Is there a digital signature regulation and public key infrastructure to support operations and service delivery?) Ação: 27.5 Indicadores:  30% da população com chave móvel digital ativada.  5 serviços utilizando chave móvel digital. Prioridade: Muito alta Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG15 - Estratégia Nacional de Inovação, produzido pela Meta 11.  Mecanismos e modelos de governação de dados, produzidos pela Meta 17.  Estruturante tecnológico EST-TEC2 - Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18. 4 956000 000000 M28 Implementar um projeto piloto por ano para analisar a viabilidade de tecnologias emergentes, tais como inteligência artificial, machine learning, blockchain, social media analytics, business intelligence, big data, data mining, entre outras, até dezembro de 2025. Esta meta concretiza uma importante componente de inovação na conceção de serviços públicos digitais e na construção do back-office associado, pelo recurso a tecnologias emergentes, eventualmente disruptivas, de elevado potencial. No âmbito deste PA, esta componente será introduzida através de projetos piloto e com forte envolvimento de parceiros privados. A meta está associada à área de intervenção Tecnologia da EGDCV e à medida estratégica:  [TEC6] Desenvolver projetos piloto de: inteligência artificial, machine learning, blockchain, social media analytics, business intelligence, big data, data mining, IoT, entre outros Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

28.1 Estabelecer parcerias e acordos com Ministério da universidades, centros de pesquisa, iniciativa Modernização do X privada local, start-ups, empresas de tecnologia, Estado e da NOSI e outros. Administração

28.2 Criar um programa para utilização e teste de Pública tecnologias emergentes com o intuito de X solucionar desafios da Administração Pública. Ministério da

28.3 Implementar projetos por meio de parcerias Economia Digital nacionais e internacionais com o intuito de X analisar e avaliar a viabilidade de tecnologias emergentes. NOSI https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1720 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Referências: Produtos da Meta:  EST-LEG17 - Programa Cabo Verde Digital.  Programa para utilização e teste de tecnologias emergentes. Produtos do PEDS: N/A Rankings: N/A Indicadores:  Programa para utilização e teste de tecnologias emergentes operacional.  Uma parceria internacional operacional para teste de tecnologias emergentes. Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG9 - Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, produzido pela Meta 11.  Centro de Inovação da Administração Pública, produzido pela Meta 13. M29 Garantir o provimento dos sistemas de informação para a Administração Pública de Cabo Verde, melhorando a sua qualidade pela melhoria de processos, adoção de melhores práticas e framework integrado de desenvolvimento de soluções, até dezembro de 2025. Esta meta está associada à introdução sistemática e ordenada, assim como à melhoria contínua das plataformas de suporte à governação digital no país e das tecnologias que as sustentam. Possui, igualmente, 4 956000 000000 um carácter estruturante dentro deste PA. A meta está associada à área de intervenção Tecnologia da EGDCV e às medidas estratégicas:  [TEC7] Atualizar tecnologicamente as aplicações governamentais existentes  [LEG12] Elaborar legislação relativa à padronização das práticas de desenvolvimento de plataformas de serviços digitais Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

29.1 Elaborar e publicar um diploma que Ministério da regulamente a padronização das práticas de Modernização do Estado e desenvolvimento de plataformas de serviços X da Administração Pública digitais. Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

29.2 Utilizar o framework open source IGRPWEB para desenvolvimento de soluções de EGOV. X Ministério da Família Inclusão e

29.3 Elaborar um projeto para atualização faseada Desenvolvimento Social dos sistemas e aplicações tendo em conta o seu nível de prioridade. X Ministério da Agricultura e Ambiente

29.4 Atualizar, desenvolver e implementar aplicações Ministério dos Negócios e sistemas de informação críticos. Estrangeiros Cooperação e X Integração Regional https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1721 Ministério do Turismo e Transportes Ministério da Justiça Ministério da Administração Interna NOSI Instituto Nacional da Previdência Social Referências: Produtos da Meta:  EST-LEG12 - Regulamento do desenvolvimento de plataformas de serviços digitais.  EST-TEC8 - Sistema de Informatização da Justiça.  EST-TEC9 - Sistema de Informação Prisional.  EST-TEC10 - SIS-Sistema de Informação Sanitária para uma versão integrada.  EST-TEC11 - SIM Sistema de Informação Municipal.  EST-TEC25 - Framework atualizado para desenvolvimento de soluções de EGOV Produtos do PEDS:  Plataforma de consolidação automática das contas das agências reguladoras, Embaixadas, Empresas Públicas, INPS e Câmaras Municipais concluída. 4 956000 000000  Bancarização 2.0 IGRP Web Produzido e Operacional.  Bonificação 2.0 IGRP Web Produzido e Operacional.  Contabilidade Digital.  EGOV IGRP Web Produzido e Operacional.  GRE - Gestão de Receitas do Estado 2.0.  Novo Sistema de Monitoramento e Avaliação do Desenvolvimento Sustentável implementado.  Plataforma de consolidação automática das contas das agências reguladoras, Empresas Públicas, INPS e Câmaras Municipais operacional.  Sistema de Gestão de Pensão de Aposentação da Administração Pública.  Sistema de gestão de processos e desmaterialização da DNRE implementado.  Sistema de Gestão e Seguimento das Atividades da IGF funcional.  Sistema de gestão patrimonial e dos contratos de concessão georreferenciado 2.0 funcional.  Sistema de Inspeção Tributária operacional.  Sistema informático de gestão da pontualidade e assiduidade funcional.  Sistema Integrado de Gestão de Autorizações Fito-Zoo Sanitárias funcional.  Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Implementado.  Sistema Integrado de Gestão Tributária.  Sistema Nacional de Investimento (SNI) funcional.  Sistema de Gestão Financeira, orçamental e patrimonial das missões diplomáticas (Integração com o SIGOF, implementação em todas as missões diplomáticas, Formação e capacitação de recursos humanos). https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1722 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023  SIC – Sistema de Informação Centralizada.  Sistema Seguimento do Sector Empresarial do Estado funcional.  Sistema de Informação Prisional.  Sistema integrado de justiça (e-justiça), implementado.  Sistema integrado de gestão rodoviária operacional.  Sistema Nacional de Monitorização e Informação Geofísica (SNMIG) Operacional (Laboratório de Geofísica ampliado e operacional).  Plataforma Tecnológico da Polícia Nacional desenvolvido.  Portal da UASE funcional.  Portal do IGF funcional.  SIMple -Sistema de Informação Municipal.  Infraestruturas do INPS.  INPS Call BOT (e outros sistemas legados).  Sistema de Informação Sanitária. Rankings: N/A Indicadores:  Provimento de 10% dos sistemas de informação previstos. Prioridade: Média. Pré-condições:  Estudos sobre as aplicações existentes, identificando os sistemas e aplicações prioritários para atualização tecnológica, produzido pela Meta 15. 4 956000 000000 M30 Aprimorar o ecossistema de pagamentos do Estado, até dezembro de 2024. A gestão eficiente dos pagamentos ao Estado não só é essencial para melhorar o desempenho e transparência no Estado, como também um instrumento-base a incorporar na operacionalização de determinados serviços públicos com pagamentos associados. Esta meta visa organizar esta área e introduzir as condições técnicas essenciais à boa cobrança e gestão desses pagamentos. A meta está associada à área de intervenção Tecnologia da EGDCV, e às medidas estratégicas:  [TEC9] Aprimorar a Plataforma de Pagamentos para o Estado  [LEG7] Avaliar e harmonizar a legislação que atualmente regulamenta os princípios e práticas das transações comerciais digitais  [SPD6] Promover a incorporação de mecanismos de pagamento online nos serviços públicos não gratuitos Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

30.1 Desenvolver um estudo para definir o modelo Ministério das tecnológico de incorporação de novas formas de X Finanças e do pagamento, incluindo FinTech. Fomento Empresarial

30.2 Elaborar e publicar diploma que crie e regule as FinTech, incorporando-as no sistema de X NOSI pagamentos do Estado. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1723

30.3 Incorporar novas formas de pagamento em todos Ministério da Família X Inclusão e os serviços prestados pelo Estado. Desenvolvimento

30.4 Incorporar novas formas de pagamento de Social benefícios para os cidadãos, assim como a capacidade de realização de pagamentos de X Ministério da serviços fora do âmbito administrativo (ex: Economia Digital energia, água).

30.5 Aprimorar e implementar os sistemas necessários Ministério da para melhorar o ecossistema de pagamentos do X Modernização do Estado. Estado e da

30.6 Aprimorar o Sistema Integrado de Gestão Administração Orçamental e Financeira SIGOF para os pedidos X Pública de pagamentos do Estado. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC4 - Sistema de Pagamentos e Rateio do Tesouro.  EST-TEC5 - Sistemas Nacionais de Pagamentos, incluindo FinTech Mobiles.  EST-TEC27 - Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira SIGOF.  EST-LEG7 - Regulamentação fatura eletrónica. Produtos do PEDS:  Pagamentos dos benefícios sociais via FinTech implementados.  Aceitação de pagamentos via FinTech nos serviços públicos implementado.  Faturação eletrónica (pagamento contribuições online) consolidada. 4 956000 000000  SIGOF 2.0 operacional.  SIGOF e Subsistemas melhorado.  Interligação Bancária (TEF e BCV) Operacional. Rankings:  EGDI/ Informações sobre pagamentos de serviços governamentais por meio de diferentes canais (EGDI/ Information about payments for government services through different channels) Ações: 30.3, 30.5  EGDI/ Capacidade de pagar quaisquer taxas relacionadas com o governo (EGDI/ Ability to pay for any government related fees) Ações: 30.3, 30.5  EGDI/ Capacidade de pagar contas de água e energia online (EGDI/ Ability to pay for water, energy bills online) Ação: 30.4 Indicadores:  75% das requisições de serviços públicos não gratuitos pagos online.  50% dos benefícios sociais pagos online. Prioridade: Alta Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1724 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 M31 Disponibilizar o novo Portal de Serviços Integrado do Estado - Porton de nos Ilha - até dezembro de 2024. Esta meta visa a reformulação e atualização do portal de serviços integrado como ponto de acesso aos serviços públicos digitais disponibilizados pelo Estado. Trata-se da interface-base dos cidadãos e, como tal, assume enorme relevância neste PA. Além disso, está em alinhamento com as boas práticas internacionais a centralização da oferta de serviços públicos online a partir de um único portal. A meta está associada à área de intervenção Serviços Públicos Digitais da EGDCV e à medida estratégica:  [SPD3] Institucionalizar um Portal Nacional como ponto único de disponibilização de serviços online ao cidadão (one-stop-shop) Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

31.1 Elaborar e publicar o diploma que institucionaliza e regulamenta o portal de serviços “Porton di nos X Ilha” como o portal de serviços do Estado.

31.2 Desenvolver uma nova versão do “Porton di nos Ministério da Ilha”, com um layout simples, mais rápida, Modernização do participativa, intuitiva e acessível, absorvendo as Estado e da melhores práticas de navegação e apresentação da Administração informação, incluindo FAQ e possibilidades de Pública reconfiguração pelo utilizador, adaptado a vários X dispositivos, equipado com a possibilidade de NOSI fornecimento de dados estatísticos sobre o seu uso 4 956000 000000 e satisfação do utilizador. Esta versão deve explicitamente incluir uma declaração de privacidade para o utilizador. Referências: Produtos da Meta:  EST-TEC12 - Portal Nacional Integrado de Serviços Públicos.  Diploma que institucionaliza e regulamenta o portal de serviços “Porton di nos Ilha” elaborado e implementado. Produtos do PEDS: N/A Rankings:  EGDI/ Capacidade de personalizar o(s) portal(ais) nacional(is) para marcar serviços favoritos (EGDI/ Ability to customize the national portal(s) to bookmark favourite services) Ação: 31.2  EGDI/ Informações sobre estatísticas da web sobre o uso de portais nacionais (EGDI/ Information about web statistics on usage of national portal(s)) Ação: 31.2  EGDI/ Existência de compatibilidade no acesso ao site por diferentes motores de busca, incluindo a partir de telemóveis/smartphones (EGDI/ Existence of cross-browser compatibility of website including in mobile/smartphones) Ação: 31.2  EGDI/ Existência de serviços móveis na educação, emprego, ambiente, saúde, proteção social e justiça (EGDI/ Existence of mobile services in education, employment, environment, health, social protection and justice) Ação: 31.2 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1725  GTMI/ Existe um portal online de serviços públicos para cidadãos, empresas e entidades governamentais? (GTMI/ Is there an online public service portal for citizens, business, and government entities? Ação: 31.2  EGDI/ Informações sobre declaração de privacidade (EGDI/ Information about privacy statement) Ação: 31.2  EGDI/ Existência de recursos de ajuda, FAQ, facilidades de contacto (EGDI/ Existence of help, FAQ, contact us features) Ação: 31.2  EGDI/ Existência de satisfação do usuário de serviços online ou móveis (EGDI/Existence of user satisfaction of online or mobile services) Ação: 31.2 Indicadores: Uma nova versão do Portal de Serviços Integrado do Estado implementada. Prioridade: Alta. Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG4 - Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. M32 Promover a disponibilização de serviços públicos através de multicanais, presenciais e online, 4 956000 000000 que operem de forma integrada, até dezembro de 2024. Se as próximas três metas agregam o conjunto de serviços públicos digitais a disponibilizar no âmbito da execução do PA, esta meta 32 foca-se na operacionalização dos meios/canais através dos quais essa disponibilização é realizada. Inclui, assim, aspetos de regulamentação e implementação efetiva, constituindo uma base fundamental para as o sucesso do PA. A meta está associada à área de intervenção Serviços Públicos Digitais da EGDCV e às medidas estratégicas:  [SPD4] Promover a disponibilização de serviços públicos digitais através de um sistema multicanal que opere de forma integrada  [SPD7] Promover a prestação de serviços públicos digitais inclusivos, capazes de satisfazer as necessidades de todos os cidadãos, nomeadamente dos mais desfavorecidos ou deslocados, promovendo assim o princípio leaving no one behind  [SPD8] Criar ou reutilizar espaços públicos para apoio aos cidadãos no âmbito do seu relacionamento com a Administração Pública por via eletrónica Prazo de Execução Ações/Projetos Entidades-Chave 2023 2024 2025

32.1 Regulamentar a prestação de serviços públicos presenciais e um modelo de atendimento padrão X Ministério da para a administração pública (normas e manuais). Modernização do Estado e da

32.2 Regulamentar o projeto Meu Espaço. X Administração

32.3 Implementar as novas Casas do Cidadão e/ou Pública X Meu Espaço. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1726 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023

32.4 Implementar a prestação de serviços por X videoconferência.

32.5 Implementar novos Balcões Únicos na X X administração pública central e local.

32.6 Implementar programas de atendimento assistido X ao cidadão.

32.7 Implementar o Quiosque Digital em espaços X públicos e privados. Referências: Produtos da Meta:  EST-ADM4 - Casa do Cidadão móvel.  EST-TEC6 - Quiosque Digital. Produtos do PEDS:  Novas Casas do Cidadão e Meu Espaço implementados  Programa "Mais inclusão e Espaços de atendimento" implementado  Portefólio de serviços disponibilizados nos balcões únicos e nas casas do cidadão incrementado Rankings:  EGDI/ Existência de acesso gratuito a serviços governamentais através de quiosques, centros comunitários, correios, bibliotecas, espaços públicos de WiFi gratuito (EGDI/ Existence of free access to government services through kiosks, community centres, post offices, libraries, public spaces of free Wi-Fi)  Ação: 32.7 4 956000 000000 Indicadores:  Implementar 10 novos canais de atendimento ao cidadão.  Integrar o atendimento multicanal numa única ferramenta para acompanhamento online por cidadãos. Prioridade: Alta. Pré-condições:  Estruturante legislativo EST-LEG8 - Regulamento de Acessibilidade Digital, produzido pela Meta 3. M33 Disponibilizar em formato online 100% dos serviços públicos críticos para as empresas de Cabo Verde, entre 2023 e 2025. Como referido, as metas seguintes, incluindo esta, concernem a implementação e operacionalização do conjunto de serviços públicos que este PA prevê serem disponibilizados digitalmente. Nesta meta, agregam- se os serviços relativos à dinâmica empresarial, com reflexo direto na economia do país. Note-se que os serviços listados na tabela abaixo são aqueles identificados no momento de construção do PA. A lista, porém, tem um caracter dinâmico, podendo sofrer ajustes dependendo da execução do PA, em particular do ritmo de implementação das ações nele previstas que sejam pré-condição, ou de alguma forma condicionem o lançamento de novos serviços online. Note-se também que o conteúdo da coluna “impacto em rankings” é dependente dos critérios e indicadores a serem utilizados pelas entidades internacionais nos próximos períodos de avaliação. Os serviços a serem desenvolvidos são, por natureza, para oferta na modalidade 100% online, o que tornou desnecessário utilizar o termo online na sua descrição. A meta está associada à área de intervenção Serviços Públicos Digitais da EGDCV e às medidas estratégicas: https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Serviços área temática: Agricultura e Prazo de Execução Impacto em rankings Entidades-Chave pecuária 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB  

33.1 Registo de produtores agrícolas Ministério da Agricultura e - - X I Série — Ambiente

33.2 Licenciamento da atividade Ministério da Agricultura e X Licenças comerciais - pecuária Ambiente Prazo de Execução Impacto em rankings Serviços área temática: Ambiente Entidades-Chave 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB n o 82 «B.O.»

33.3 Pedido de licença ambiental Ministério da Agricultura e Licenças ambientais - https://kiosk.incv.cv Ambiente Existência de serviço móvel disponível através de X i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

33.4 Registo de consultores de estudos Ministério da Agricultura e Licenças ambientais - ambientais Ambiente Existência de serviço móvel disponível através de X i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça [SPD9] Promover a transformação digital e a disponibilização online de serviços que fomentem o

33.5 Registo de empresas de estudos Ministério da Agricultura e Licenças ambientais - ambientais Ambiente Existência de serviço móvel disponível através de da República de Cabo Verde X i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, — emprego, proteção social, meio ambiente, justiça [SPD12] Criar serviços digitais relacionados ao ciclo de vida de empresas Serviços área temática: Habitação e Prazo de Execução Impacto em rankings infraestrutura Entidades-Chave 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

33.6 Pedido de licença de construção Lidando com licenças X Câmaras Municipais Licenças de construção © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. de construção

33.7 Licença de construção de Ministério do Mar – Instituto X Licenças comerciais - embarcações Marítimo e Portuário 4 de agosto de 2023 ambiente de negócios do país e dinamizem o PIB nacional 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 1727 4 956000 000000

33.8 Licenciamento atividade de Ministério das Infraestruturas, construção X Ordenamento de Território e Licenças comerciais - 1728 Habitação

33.9 Pedido de título de registo para Ministério das Infraestruturas, pequenos operadores e associações X Ordenamento de Território e - - comunitárias de construção Habitação

33.10 Licenciamento de atividade de Ministério das Infraestruturas, Mediação Imobiliária X Ordenamento de Território e Licenças comerciais Iniciando um negócio Habitação

33.11 Licenciamento de atividade de Ministério das Infraestruturas, I Série — n o 82 gestão e administração de X Ordenamento de Território e Licenças comerciais Iniciando um negócio condomínio Habitação https://kiosk.incv.cv Serviços área temática: Indústria e Prazo de Execução Impacto em rankings Entidades-Chave «B.O.» Comércio 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

33.12 Licenciamento de comércio a  Licenças comerciais grosso X Câmaras de Comércio Iniciando um negócio  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.13 Licenciamento de comércio de  Licenças comerciais retalho X Câmaras Municipais Iniciando um negócio  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.14 Pedido de registo de estabelecimento Ministério da Indústria  Licenças comerciais industrial X Iniciando um negócio Comércio e Energia  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.15 Consulta situação de licenciamentos Ministério da Indústria da República de Cabo Verde Comércio e Energia, Casa do Cidadão, Câmaras Municipais, - X - Inspeção Geral do Ordenamento — do Território, Construção e Imobiliária, Instituto de Turismo

33.16 Pedidos e Pagamento integrado de Ministério da Indústria vistorias Comércio e Energia, Casa do Cidadão, Câmaras Municipais, Pagamento online de taxas ou multas Pagamento de impostos © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. X Inspeção Geral do Ordenamento governamentais do Território, Construção e Imobiliária, Instituto de Turismo

33.17 Registo e autorização de Ministério das Finanças e do  Licenças comerciais Iniciando um negócio 4 de agosto de 2023 X Investimento (BUI) Fomento Empresarial 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.18 Estatuto do Investidor Imigrante  Licenças comerciais Ministério das Comunidades Iniciando um negócio I Série — (BUI) X  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.19 Registo de bens móveis Ministério das Finanças e do X - - Fomento Empresarial

33.20 Obtenção certificado de Registo da Ministério das Infraestruturas, empresa de construção X Ordenamento de Território e Licenças comerciais Iniciando um negócio Habitação n o 82 «B.O.»

33.21 Pedido, alteração e prorrogação de Ministério da Justiça e  Licenças comerciais Iniciando um negócio https://kiosk.incv.cv CAF X Ministério da Modernização da  Registo de uma nova empresa ou entidade Modernização do Estado e da comercial Administração Pública

33.22 Pedido de enquadramento e Ministério das Finanças e  Licenças comerciais Iniciando um negócio certificação em Regime Especial X Fomento Empresarial  Registo de uma nova empresa ou entidade das Micro e Pequenas Empresas comercial (REMPE)

33.23 Balcão único do Investidor e Ministério das Finanças e Licenças comerciais X - módulo after care Fomento Empresarial

33.24 Pedido de Registo comercial Licenças comerciais X Ministério da Justiça - atualizado da República de Cabo Verde

33.25 Registo de constituição de empresas Ministério da Justiça e Modernização da Modernização Registo de uma nova empresa ou entidade X comercial Iniciando um negócio — do Estado e da Administração Pública

33.26 Pedido de alteração e encerramento Ministério da Justiça e de empresas Modernização da Modernização - X - do Estado e da Administração Pública Prazo de Execução Impacto em rankings © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Serviços área temática: Finanças públicas Entidades-Chave 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB 4 de agosto de 2023

33.27 Pré-preenchimento de declarações  Declaração de imposto de negócios fiscais Ministério das Finanças e do  Provisão online para imposto sobre Valor X Pagamento de impostos Fomento Empresarial Acrescentado, Imposto sobre Bens e 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Serviços ou equivalente 1729 4 956000 000000

33.28 Serviço de desembaraço aduaneiro Ministério das Finanças e do - X - 1730 integrado Fomento Empresarial

33.29 Pagamento multicanal da Instituto Nacional da Pagamento online de taxas ou multas X governamentais Pagamento de impostos declaração de contribuição Previdência Social

33.30 Consulta de situação contributiva Instituto Nacional da - X - Previdência Social

33.31 Atendimento por chatbot ao Instituto Nacional da - X - contribuinte Previdência Social Prazo de Execução Impacto em rankings Serviços área temática: Lazer e desporto Entidades-Chave 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB I Série — n o 82

33.32 Licença de pesca recreativa e Ministério do Mar – Instituto - X - desportiva Marítimo e Portuário https://kiosk.incv.cv Prazo de Execução Impacto em rankings Serviços área temática: Turismo Entidades-Chave 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB «B.O.»

33.33 Licenciamento de empreendimentos  Licenças comerciais turísticos X Instituto do Turismo de Cabo Iniciando um negócio  Registo de uma nova empresa ou entidade Verde comercial

33.34 Pagamento de taxas turísticas Instituto do Turismo de Cabo Verde e Fundo de Pagamento online de taxas ou multas X Pagamento de impostos Sustentabilidade Social para o governamentais Turismo

33.35 Pedidos de parecer prévio para X Instituto do Turismo de Cabo - - projetos de investimento turístico Verde

33.36 Registo Nacional de prestadores de Licenças comerciais X Instituto do Turismo de Cabo - serviço de turismo Verde

33.37 Licenciamento de atividades de Instituto do Turismo de Cabo  Licenças comerciais Iniciando um negócio Agências de viagens e turismo X Verde  Registo de uma nova empresa ou entidade da República de Cabo Verde comercial

33.38 Pedido de Estatuto de Utilidade Instituto do Turismo de Cabo  Licenças comerciais Turística X Verde Iniciando um negócio —  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.39 Cobrança de taxas de turismo Instituto do Turismo de Cabo Pagamento online de taxas ou multas Pagamento de impostos X Verde governamentais Serviços área temática: Transportes Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

33.40 Pedido de vistoria integrado para X Ministério do mar - - aprovação de embarcações

33.41 Licença de navegação e pesca (bote Ministério do Mar – Instituto X Licenças comerciais - de boca aberta) Marítimo e Portuário

33.42 Licença de navegação de navios Ministério do Mar – Instituto 4 de agosto de 2023 X Licenças comerciais - (comércio, tráfego local e pesca) Marítimo e Portuário 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1731 Referências: Indicadores:  100% dos serviços prioritários identificados nos planos e estratégias de governo de Cabo Verde online  10% dos serviços prioritários identificados nos rankings internacionais online Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante Tecnológico EST-TEC1 – Repositório de Informações sobre Serviços Públicos Prestados, produzido pela Meta 1.  Estruturante Administrativo EST-ADM3 – Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10.  Estruturante Tecnológico EST-TEC2 – Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante Tecnológico EST-TEC27 – Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira SIGOF, produzido pela Meta 30.  Estruturante Tecnológico EST-TEC12 – EST-TEC12 - Portal Nacional Integrado de Serviços Públicos, produzido pela Meta 31.  Estruturante Tecnológico EST-TEC7 – Cloud de Governo, produzido pela Meta 16.  Estruturante Legislativo EST-LEG4 – Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23. 4 956000 000000 M34 Disponibilizar em formato online 100% dos serviços públicos críticos para os cidadãos em Cabo Verde e no exterior, entre 2023 e 2025. Esta meta tem enquadramento e objetivos similares ao da meta 33, mas agora abrangendo os serviços com relevância direta para o cidadão. Note-se que os serviços listados na tabela abaixo são aqueles identificados no momento de construção do PA. A lista, porém, tem um carácter dinâmico, podendo sofrer ajustes dependendo da execução do PA, em particular do ritmo de implementação das ações nele previstas que sejam pré-condição, ou de alguma forma condicionem o lançamento de novos serviços online. Note-se também que o conteúdo da coluna “impacto em rankings” é dependente dos critérios e indicadores a serem utilizados pelas entidades internacionais nos próximos períodos de avaliação. Os serviços a ser desenvolvidos são, por natureza, para oferta na modalidade 100% online, o que tornou desnecessário utilizar o termo online na sua descrição. A meta está associada a área de intervenção Serviços Públicos Digitais da EGDCV, e à medida estratégica:  [SPD10] Promover a transformação digital e a disponibilização online de serviços nas várias áreas governamentais, com especial enfoque na Justiça, Saúde, Segurança Social, Educação, Segurança Pública e Autarquias Locais  [SPD11] Promover a prestação de serviços online para a resolução dos problemas dos cidadãos da diáspora em tempo real, sem necessidade de deslocação física dos mesmos às missões diplomáticas https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Serviços área temática: Indústria e Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings 1732 Comércio 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.1 Registo de Direitos de Ministério de Indústria, X - - Propriedade Intelectual comércio e Energia Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviço área temática: Cultura e Artes 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.2 Registo de Artistas Ministério da Cultura e das X - - Indústrias Criativas I Série — n o 82

34.3 Submissão de Projetos e pedidos Ministério da Cultura e das X - - https://kiosk.incv.cv de financiamento para artistas Indústrias Criativas

34.4 Consulta ao Acervo Documental Ministério da Cultura e das «B.O.» X Indústrias Criativas - - nacional Serviço área temática: Educação, Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Ciência e Tecnologia 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.5 Edição, Repositório Digital e Ministério da Educação - - X Patente – PERDP

34.6 Acesso ao acervo normativo Existência de serviço móvel disponível através de nacional i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.7 Serviço de Informação e Existência de serviço móvel disponível através de formação i) aplicações para smartphone; ii) serviços de da República de Cabo Verde X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio — ambiente, justiça

34.8 Matrícula e acompanhamento da Existência de serviço móvel disponível através de Vida Escolar do Aluno i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. ambiente, justiça

34.9 Educação à Distância Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - 4 de agosto de 2023 educação, emprego, proteção social, meio 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 ambiente, justiça 4 956000 000000

34.10 Acesso a manuais escolares Existência de serviço móvel disponível através de digitais i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio I Série — ambiente, justiça

34.11 Emissão de Declarações Existência de serviço móvel disponível através de escolares i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça Existência de serviço móvel disponível através de n o 82 «B.O.»

34.12 Emissão de Certificado de X https://kiosk.incv.cv Habilitações Literárias i) aplicações para smartphone; ii) serviços de Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.13 Emissão de Certificado de Existência de serviço móvel disponível através de Currículo i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Educação SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Segurança 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.14 Pré-registo de entrada na Ministério da Administração X Aplicar para um visto de entrada ou trânsito online - da República de Cabo Verde Fronteira Marítima Interna Serviços área temática: Estrangeiros e Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings — residentes no exterior 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.15 Visto para Nómadas Digitais Ministério da Administração X Interna e Ministério da Aplicar para um visto de entrada ou trânsito online - Economia Digital

34.16 Pedido de Green Card Ministério da Administração Elegibilidade e/ou procedimento de solicitação de X Interna e Ministério Finanças - cidadania ou residência e do Fomento Empresarial © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

33.17 Pedido de emissão de certidões Existência de serviço móvel disponível através de Ministério dos Negócios i) aplicações para smartphone; ii) serviços de 4 de agosto de 2023 de registo multilingue Estrangeiros Cooperação e X SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Integração Regional e educação, emprego, proteção social, meio Ministério da Justiça ambiente, justiça 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Serviços área temática: Justiça Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings 1733 4 956000 000000 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB 1734

34.18 Solicitação de certificado de Ministério da Justiça Solicitar uma declaração de antecedentes criminais - X registo criminal

34.19 Audiências Judiciais Virtuais X Ministério da Justiça - -

34.20 Submissão, consulta e Acesso à justiça: solicitar informação, abrir ou acompanhamento de processos X Ministério da Justiça - gerir processos judiciais online judiciais

34.21 Agendamento de visitas Existência de serviço móvel disponível através de I Série — n o 82 penitenciárias i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Justiça SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - https://kiosk.incv.cv educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça «B.O.»

34.22 Atendimento à Distância Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Justiça SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.23 Cadastro Judicial Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério Justiça SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.24 Solicitação de Certidões de Ministério da Justiça Licenças comerciais Iniciando um negócio X Registo Comercial

34.25 Pedido de Certidões de Registo da República de Cabo Verde X Ministério da Justiça - - Predial

34.26 Pedido de Certidões de Registo Registo ou renovação de veículo (carro, camião, — X Ministério da Justiça - de Automóvel motocicleta e outros)

34.27 Escritura (Balcão Único de Ministério da Justiça Registo de título de propriedade - X escritura)

34.28 Reconhecimento de Assinatura e Existência de serviço móvel disponível através de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Termo de Autenticação i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Justiça SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça 4 de agosto de 2023

34.29 Atendimento de atos notariais Ministério da Justiça - - X por videoconferência 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000

34.30 Emissão de procuração X Ministério da Justiça - -

34.31 Registo de registo Predial X Ministério da Justiça Registo de título de propriedade -

34.32 Renovação do Cartão Nacional I Série — X Ministério da Justiça Cartões de Identidade Pessoal - de Identificação – CNI

34.33 Livro de Ata eletrónico X Ministério da Justiça - -

34.34 Solicitação de certidões de óbito X Ministério da Justiça Certidão de óbito - Serviços área temática: Proteção e Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings assistência social 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB n o 82 «B.O.»

34.35 Simulação de prestações Ministério da Família, https://kiosk.incv.cv Inclusão e Desenvolvimento X - - Social e Instituto Nacional da Previdência Social

34.36 Acompanhamento da Carreira Instituto Nacional da X - - Contributiva Previdência Social

34.37 Inscrição e pagamento da Existência de serviço móvel disponível através de contribuição de trabalhadores i) aplicações para smartphone; ii) serviços de Instituto Nacional da X SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Previdência Social educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.38 Solicitação de Credencial para Instituto Nacional da Assistência Médica e X Solicitar benefícios por doença e lesão - Previdência Social da República de Cabo Verde Medicamentosa

34.39 Solicitação de Reembolso de Instituto Nacional da X Solicitar benefícios por doença e lesão - — despesas de saúde Previdência Social

34.40 Prova de Vida Digital Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de Instituto Nacional da X SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Previdência Social educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.41 Solicitação de Declaração de Existência de serviço móvel disponível através de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Não Abrangência (CNPS, INPS, i) aplicações para smartphone; ii) serviços de Instituto Nacional da DNAP) X SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Previdência Social 4 de agosto de 2023 educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.42 Pedido de confirmação de Existência de serviço móvel disponível através de Instituto Nacional da continuidade dos estudos X i) aplicações para smartphone; ii) serviços de - 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Previdência Social SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, 1735 4 956000 000000 educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça 1736

34.43 Inscrição no cadastro Social  Aplicar para programas de proteção social único  Existência de serviço móvel disponível através Ministério da Família Inclusão de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X - e Desenvolvimento Social de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.44 Pedido de Declaração de  Aplicar para programas de proteção social I Série — n o 82 abrangência no Cadastro Social  Existência de serviço móvel disponível através Único Ministério daFamília Inclusão de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X - https://kiosk.incv.cv e Desenvolvimento Social de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio «B.O.» ambiente, justiça

34.45 Pedido de pensão social básica  Aplicar para programas de proteção social  Existência de serviço móvel disponível através Ministério da Família Inclusão de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X - e Desenvolvimento e Social de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.46 Pedido de pensão social de  Aplicar para programas de proteção social sobrevivência  Existência de serviço móvel disponível através Ministério da Família de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X Inclusão e Desenvolvimento - de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, Social educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça da República de Cabo Verde

34.47 Pedido de pensão social por  Aplicar para programas de proteção social invalidez  Existência de serviço móvel disponível através — Ministério da Família Inclusão de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X - e Desenvolvimento Social de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça  Aplicar para programas de proteção social © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

34.48 Pedido de assistência medicamentosa social  Existência de serviço móvel disponível através Ministério da Família Inclusão de i) aplicações para smartphone; ii) serviços X - e desenvolvimento Social de SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio 4 de agosto de 2023 ambiente, justiça 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000

34.49 Pedido de pensão de aposentação Ministério da Modernização X do Estado e da Administração Solicitação online de aposentação - Pública I Série —

34.50 Pedido de pensão de Ministério da Modernização sobrevivência para funcionários X do Estado e da Administração - - públicos Pública Serviços área temática: Saúde Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB n o 82 «B.O.»

34.51 Teleconsulta (Serviço Nacional Existência de serviço móvel disponível através de https://kiosk.incv.cv de Telemedicina) i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Saúde SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.52 Marcação de análises Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da saúde SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.53 Marcação de consultas Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de da República de Cabo Verde X Ministério da Saúde SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça —

34.54 Notificações de utentes e Existência de serviço móvel disponível através de emissão de atestados medicos i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Saúde SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

34.55 Serviço Integrado de evacuação Existência de serviço móvel disponível através de de doentes Ministério dos Negócios i) aplicações para smartphone; ii) serviços de 4 de agosto de 2023 X Estrangeiros Cooperação e SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Integração Regional educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 1737 4 956000 000000

34.56 Emissão de Receita Eletrónica Existência de serviço móvel disponível através de 1738 Ministério Saúde e Instituto i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Nacional da Previdência SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - Social educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça Serviços área temática: Segurança Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.57 Declaração de Extravio de Ministério da Administração X - - I Série — n o 82 documentos Interna

34.58 Pedido de Cadastro Policial Ministério da Administração https://kiosk.incv.cv X Declaração online à polícia - (POP) Interna «B.O.»

34.59 Carta de condução digital Ministério da Administração X Solicitar carta de condução online - Interna

34.60 Renovação de Carta de Ministério da Administração X Solicitar carta de condução online - Condução Interna

34.61 Solicitação de 2ª via da Carta de Ministério da Administração X Solicitar carta de condução online - Condução online Interna Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Ambiente 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.62 Serviço de informação, Alertas e notificação para Monitorização Ministério da Agricultura e X - - e Prevenção de Riscos Ambiente Climáticos e Ambientais da República de Cabo Verde Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Defesa 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB —

34.63 Pedido de Cédula Militar X Ministério da Defesa Nacional - - Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Transporte 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

34.64 Solicitação de 2.ª via do Registro ou renovação de veículo (carro, Documento Único do Automóvel X Ministério da Justiça - caminhão, motocicleta e outros) – DUA

34.65 Solicitação de adesão à Tarifa Ministério do Turismo e 4 de agosto de 2023 X - - Aérea Especial Transportes 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Turismo 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB

34.66 Carteira Digital do Paciente Existência de serviço móvel disponível através de I Série — Turista / Transfronteiriço i) aplicações para smartphone; ii) serviços de X Ministério da Saúde SMS; ou iii) navegador móvel para saúde, - educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça Prazo de Execução Entidades-Chave Impacto em rankings Serviços área temática: Função pública 2023 2024 2025 EGDI/OSI DB n o 82 «B.O.»

34.67 Pedido de certidão de contagem Ministério da Modernização https://kiosk.incv.cv de tempo de serviço do X do Estado e da Administração - - funcionário público Pública

34.68 Recrutamento e seleção de RH Ministério da Modernização da Administração Pública X do Estado e da Administração Candidatar-se a empregos disponíveis no governo - Pública

34.69 Gestão de desempenho na Administração Pública Ministério da Modernização (Acompanhamento, X do Estado e da Administração - - Agendamento de Entrevista, Pública aceitação, reclamação, recurso)

34.70 Pedido de certidão de contagem Ministério de Finanças e do de Efetividade Fomento Empresarial e X - - Instituto Nacional da da República de Cabo Verde Previdência Social

34.71 Pedido de Autorização para o Ministério da Modernização — Pagamento de Quotas em Atraso do Estado e da Administração X Pública Ministério de - - Finanças e do Fomento Empresarial

34.72 Atos de gestão dos Recursos Humanos do Ministério da Educação © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.  Reintegração  Licença Sem Vencimento X Ministério da Educação - - 4 de agosto de 2023  Prorrogação de Licença Sem Vencimento  Permuta entre Professores 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958  Reclassificação 1739 4 956000 000000  Nomeação Definitiva 1740  Pedido de Cessação de Vínculo  Declaração de Tempo de Serviço  Redução de Carga Horária  Subsídio por não Redução de Carga Horária I Série — n o 82 https://kiosk.incv.cv  Substituição Temporária  Acumulação de Função Docentes «B.O.»

34.73 Atos de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública  Mobilidade Ministério da Modernização  Licenças X do Estado e da Administração - -  Cessação de Vínculo Pública  Suplementos remuneratórios  Desenvolvimento Profissional da República de Cabo Verde — © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 de agosto de 2023 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1741 Referências: Indicadores:  100% dos serviços prioritários identificados nos planos e estratégias de governo de Cabo Verde online  10% dos serviços prioritários identificados nos rankings internacionais online Prioridade: Média Pré-condições:  Estruturante Tecnológico EST-TEC1 – Repositório de Informações sobre Serviços Públicos Prestados, produzido pela Meta 1.  Estruturante Tecnológico EST-TEC2 – Plataforma de Integração e Interoperabilidade, produzido pela Meta 18.  Estruturante Tecnológico EST-TEC7 – Cloud de Governo, produzido pela Meta 16.  Estruturante Tecnológico EST-TEC12 – Portal Nacional Integrado de Serviços Públicos, produzido pela Meta 31.  Estruturante Administrativo EST-ADM3 – Serviço de Simplificação e Inovação, produzido pela Meta 10. 4 956000 000000  Estruturante Legislativo EST-LEG4 – Regulamento para prestação digital de serviços públicos, produzido pela Meta 23.  Estruturante Legislativo EST-LEG13 – Regulamento de implementação da receita eletrónica, produzido pela Meta 23.  Estruturante Legislativo EST-LEG18 – Regulamentação da tramitação eletrónica dos processos judiciais, já existente.  Estruturante Administrativo EST-ADM5 – Unidade de Missão da Diáspora, já existente. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1742 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 SAÚDE A natureza arquipelágica de Cabo Verde apresenta algumas limitações em termos de acesso aos cuidados de saúde, onde a centralização dos especialistas de saúde nas maiores cidades, obriga muitos cidadãos a deslocarem-se diariamente, entre cidades ou ilhas, para terem esse acesso. A tecnologia sempre foi, e continuará sendo uma aliada frente a esse contexto. Transformar digitalmente a área temática da saúde no âmbito do Governo de Cabo Verde é uma das prioridades da Estratégia de Governação Digital e seu respetivo Plano de Ação. A história remete ao desenvolvimento do Sistema de Informação da Saúde (SIS), que incrementou a conetividade entre as estruturas de Saúde e desenvolveu diversas aplicações de apoio à gestão hospitalar. Em 2012, para contornar um quadro restritivo de recursos humanos e financeiros, foi criado o Serviço de Telemedicina Nacional, com 12 centros de telemedicina instalados em hospitais centrais e regionais, para fornecer serviços médicos especializados em teleconsulta em 24 especialidades médicas às nove ilhas povoadas do país. No âmbito do Plano de Ação da EGDCV, a transformação digital ocorrerá em duas vertentes. Uma relativa ao acesso por parte dos utentes ao histórico clínico, análises e consultas nas estruturas de saúde, com o devido respeito a proteção de dados pessoais e utilização de certificados digitais de autenticação do CNI e/ou CMDCV. A outra vertente é na disponibilização de novos serviços, com maior nível de cobertura, e mais modernos. Para além de aprimorar os Serviços de Teleconsulta (Serviço Nacional de Telemedicina), prevê-se disponibilizar aos cidadãos cabo-verdianos os serviços online de Marcação de Consultas e 4 956000 000000 Análises, Notificações online de utentes, além da Receita Médica Eletrónica. Além destes, a Carteira Digital do Paciente Turista / Transfronteiriço, e o Serviço Online Integrado de Evacuação de Doentes. Em paralelo a oferta de novos serviços aos cidadãos, o novo Sistema de Informação Sanitária pretende ampliar a transparência na gestão dos recursos da área; melhorar a resposta a doenças prioritárias, e agilizar as decisões baseadas em evidências, para além de desmaterializar os processos envolvidos. O Plano de Ação possui ainda metas que visam suprir as necessidades de capacitação em ferramentas tecnológicas já disponíveis na área (Meta 19), bem como aprimorar a infraestrutura tecnológica necessária para ampliar os serviços de saúde (Meta 16). A elaboração de um Plano Estratégico de Saúde Digital, que contemple a lista de serviços prioritários, um plano de ação e monitorização da execução, está também previsto na Ação 11.2 (Meta 11). https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1743 JUSTIÇA Cabo Verde possui um eficaz sistema de identificação digital, estruturante-chave para a transformação digital em qualquer país. O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC), lançado em 2013, permitiu aprimorar, no âmbito da área da Justiça, a gestão de identificação e autenticação civil, assim como o acompanhamento administrativo do ciclo de vida do cidadão. Criou as condições necessárias para o lançamento do Cartão Nacional de Identificação, do Título de Residência para Estrangeiros e do Passaporte Eletrónico de Cabo Verde. Como resultado, permitiu a identificação dos cidadãos através de assinatura digital e da autenticação digital. O Plano de Ação da EGDCV visa aproveitar todo o potencial de uso das informações do SINIAC no suporte e oferta de serviços online, governamentais e privados, nomeadamente os que necessitam de identificação e autenticação para serem oferecidos adequadamente. Ações de interoperabilidade previstas na Meta 18, permitirão ao SINIAC exercer sua missão de ser um sistema transversal de informação de identificação e autenticação. A sua vocação de ser o fornecedor central de dados é operacionalizada pela Meta 26, pela plataforma de dados e informações governamentais (datawarehouse). Dentre os serviços oferecidos aos cidadãos e empresas, no âmbito da área temática do Registo, Notariado e Identificação, destacam-se:  Pedido de Registo comercial atualizado online  Registo de constituição de empresas online  Pedido de alteração e encerramento online de empresas  Certidões de Registo Comercial Online  Certidões de registo Predial  Certidões de Registo Automóvel 4 956000 000000  Serviço de Escritura online (Balcão Único de escritura)  Serviço de Reconhecimento de assinatura e Termo de Autenticação online  Serviço de atendimento de atos notariais por videoconferência  Emissão de procuração online  Registo Predial online  Renovação do Cartão Nacional de Identificação – CNI online  Livro de Ata eletrónico  Serviços de emissão de certidões de registo multilingue. Os serviços fundamentais para o funcionamento da Justiça também encontram lugar no Plano de Ação. São exemplos o Plano Operacional Setorial da Justiça (Meta 11), bem como da Atualização, Desenvolvimento e Implementação de Aplicações e Sistemas de Informação Críticos (Meta 29), no caso concreto, o Sistema de Integrado de Justiça (e-SIJ). Nos serviços da Justiça oferecidos diretamente aos cidadãos, presentes no Plano de Ação, destaca-se:  Certificado de Registo Criminal online  Serviços dos tribunais e audiência por videoconferência  Submissão, consulta e acompanhamento de processos judiciais online  Serviço de agendamento de visitas à prisão online  Serviço de atendimento a distância  Cadastro Judicial online https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1744 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 FINANÇAS A EGDCV estabeleceu como visão estratégica “Um Cabo Verde digital, um Estado ágil, capaz, resiliente, confiável e transparente, mais próximo em todas as etapas de vida dos cidadãos e das empresas.”. É nessa vertente que o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial se destaca no presente Plano de Ação. De fato, desde 2019, a UTIC que o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial atuou para substituir e integrar os vários portais, então dispersos, no novo Portal das Finanças Públicas de Cabo Verde (www.mf.gov.cv). Em linha com as práticas internacionais, nomeadamente aquelas recomendadas pela OCDE e pelo Banco Mundial, a implementação de iniciativas que tornem os governos mais abertos e transparentes para o público faz aumentar os níveis de confiança do cidadão no governo e estimula a inovação. Exemplos nesse sentido são o portal de compras públicas (www.ecompras.cv) e a plataforma Paylog, que admite a negociação por instituições financeiras de créditos governamentais oriundos de negociações com o Governo. Por ocasião dos diagnósticos realizados para construção da EGDCV, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial(MFFE) também se destacou com mais de metade dos seus serviços (55%) a serem oferecidos sem exigir a deslocação física do cidadão. No Plano de Ação da EGDCV, a área das Finanças possui papel de destaque na Meta 7, focada em implementar o Portal de Transparência do Estado, com informações da administração central e dos municípios. Algumas das ações previstas para o alcance dessa meta são:  Desenvolver o portal de transparência  Identificar as informações prioritárias a disponibilizar no portal  Elaborar diploma que institucionaliza o portal de transparência  Sensibilizar e articular com as autarquias/municípios a disponibilização de dados orçamentais. 4 956000 000000 Por fim, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial (MFFE)também tem relevante papel na Meta 30, que tem por objetivo aprimorar o Ecossistema de Pagamentos do Estado. Parte das ações associadas a esta meta são:  Desenvolver um estudo para definir o modelo tecnológico de incorporação de novas formas de pagamento, incluindo aqueles por meio de FinTech  Incorporar novas formas de pagamento em todos os serviços prestados pelo Estado  Incorporar novas formas de pagamentos de benefícios para os cidadãos, assim como a capacidade de realização de pagamentos de serviços fora do âmbito administrativo (e.g. energia, água)  Aprimorar o Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF para a demanda de pagamentos do Estado Há ainda que mencionar um serviço de relevante impacto na vida dos cidadãos contribuintes: o serviço de Pré Preenchimento de Declarações Fiscais, previsto na Meta 33. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1745 EDUCAÇÃO A EGDCV estabeleceu como uma de suas iniciativas estratégicas promover a transformação digital e a disponibilização online de serviços nas várias áreas governamentais, estipulando especial enfoque na Educação, além de outras áreas. Estabeleceu-se como prioridade a transformação digital dos serviços mais procurados, aqueles que tenham maior nível de cobertura e sejam de fácil modernização, como é o caso da realização de matrículas, e emissão de declarações e certificados. Destacou-se ainda a viabilização do ensino à distância. Em uma vertente de literacia digital, outras iniciativas foram estipuladas. No âmbito do Plano de Ação da EGDCV, mais uma vez a área temática da Educação ganha destaque logo na declaração dos princípios subjacentes à elaboração do plano: a disponibilização rápida de mais e melhores serviços públicos digitais, sua desconcentração, e a consequente desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos em todos os serviços públicos, nomeadamente na área da educação (entre outras). A Meta 11 prevê a elaboração de um plano próprio, setorial, para a educação. Dentre os serviços online para a área de educação destacam-se:  Matrícula e Acompanhamento da Vida Escolar do Aluno online  Serviço de Educação à Distância  Acesso a Manuais Escolares Digitais  Emissão de Declarações Escolares  Emissão de Certificado de Habilitações Literárias  Emissão de Certificado de Curriculum online 4 956000 000000 MEIO AMBIENTE Cabo Verde é um país-arquipélago, portanto, um país com uma natural vocação para a preservação ambiental. As ações relacionadas com o meio ambiente presentes no Plano de Ação da EGDCV encontram justificação nos campos da economia, do turismo, e da qualidade de vida do cidadão cabo-verdiano. Há ações que visam aprimorar a transparência sobre a atuação do Estado na área ambiental, do que é exemplo a Implementação do Portal de Transparência (Meta 7), que ressalta a importância – inclusive com repercussão em avaliações internacionais – da publicação de Informações sobre políticas e do orçamento destinado ao meio ambiente. Com propósito similar, a Meta 9, que visa implementar o Portal Governamental de Dados Abertos, também prevê a publicação de dados governamentais da área em formato aberto. Quanto às ações relacionadas com os serviços públicos por meio de canais digitais, enumeram-se os serviços de Pedido de licença ambiental (Ação 33.3), o Registo de consultores de estudos ambientais (Ação 33.4) e o Registo de empresas de estudos ambientais (Ação 33.5), todos relacionados com o alcance da Meta 33, que visa disponibilizar em formato online 100% dos serviços públicos críticos para as empresas de Cabo Verde, entre 2023 e 2025. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1746 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 PROTEÇÃO SOCIAL Os serviços de proteção social em Cabo Verde são desempenhados, principalmente, pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INPS e pelo Centro Nacional de Prestações Sociais – CNPS. O INPS tem demonstrado empenho na digitalização dos serviços públicos sob sua responsabilidade. Este cenário repete-se nos serviços cujas políticas públicas extrapolam a sua responsabilidade direta da segurança social, mas nas quais a Instituição desempenha papel fundamental, a exemplo dos benefícios desencadeados por situações nas áreas da Saúde ou da Educação. Os desafios da área, entretanto, devem incluir também os serviços da proteção social chamada “não contributiva” sob gestão do CNPS. O Plano de Ação da EGDCV contempla as duas vertentes. Ainda por ocasião do desenho da EDGCV, a área já havia sido contemplada em alguns pontos, do que é exemplo a integração dos seus sistemas de proteção social contributiva e não contributiva com o SIS – Sistema de Informação Sanitária, para otimizar a concessão de benefícios. A EGDCV já previa que uma aplicação móvel e um serviço de alerta e aviso eletrónico de todo o Estado também contemplasse o sector. Na área de transparência pública, já havia medidas estratégicas que visavam publicar informações sobre políticas públicas associadas ao sector, inclusive quanto ao orçamento destinado, incluindo dados abertos. O Plano de Ação da EGDCV reassume estes compromissos, estabelecendo ações concretas e datas. Tais ações são principalmente relacionadas com a disponibilização dos serviços públicos críticos para os 4 956000 000000 cidadãos em Cabo Verde (Meta 34). São exemplos:  Prova de Vida Digital;  Solicitação de Declaração de Não Abrangência (CNPS, INPS, DNAP);  Pedido de confirmação de continuidade dos estudos;  Inscrição no cadastro Social único;  Pedido de Declaração de abrangência no Cadastro Social Único;  Pedido de pensão social básica;  Pedido de pensão social de sobrevivência;  Pedido de pensão social por invalidez;  Pedido de assistência medicamentosa social. O Plano de Ação da EGDCV também assume como compromisso elaborar e implementar um plano específico de transição digital (Ação 11.3, Meta 11) para a área da Proteção Social. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1747 COMUNIDADES NO EXTERIOR A EGDCV foi elaborada tendo em mente o cenário dinâmico da sociedade e dinamização civil cabo- verdianas, especialmente quanto ao contexto de um país sem fronteiras, dada a expressiva comunidade no exterior. De facto, diversos movimentos migratórios refletem-se numa população a viver fora do país que iguala, ou mesmo supera, o número de habitantes no território. A etapa de diagnóstico durante o processo de formulação da EGDCV ressaltou a importância do projeto do “Portal Consular”, e a sua vocação para a oferta de serviços on-line, disponível em https://portalconsular.mnec.gov.cv/. A partir de então, a construção da Estratégia sempre idealizou que os resultados da governação digital, especialmente os serviços públicos oferecidos por meios digitais, resultasse num atendimento equânime para cidadãos a viver em Cabo Verde ou no exterior. Nessa linha, o Pano de Ação da EGDCV, no que diz respeito aos serviços públicos digitais, estabeleceu que “a governação digital deve comportar uma mais-valia efetiva enquanto facilitadora da vida dos cidadãos, das comunidades, incluindo a comunidade cabo-verdiana no exterior, e das empresas.” A meta 34, disponibilizar em formato online 100% dos serviços públicos críticos para os cidadãos em Cabo Verde e no exterior representa, na prática, essa ambição. São idealizados ali 67 serviços públicos digitais a 4 956000 000000 serem oferecidos. Entre eles:  Pedido de emissão de certidões de registo multilingue;  Visto para Nómadas Digitais;  Pedido de estatuto de investidor imigrante;  Serviço Online Integrado de Evacuação de Doentes;  Solicitação de certificado de registo criminal;  Submissão, consulta e acompanhamento de processos judiciais. Além disso, em paralelo, a execução da meta 1, que visa implementar e disponibilizar o repositório comum de informações sobre serviços públicos, promoverá uma análise de cada serviço público prestado pelo Estado cabo-verdiano, identificando aqueles em que o consumo pela comunidade a viver no exterior faça total sentido, com vista à sua transformação digital e oferta online. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1748 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 4. Priorização e escalonamento temporal É objetivo deste capítulo sistematizar a priorização e o escalonamento temporal proposto para as ações que constituem este PA. O resultado são duas tabelas: a Tabela 1 mostra a temporização das metas por ano; a Tabela 2 mostra a interdependência entre as ações das metas. A priorização e o escalonamento obedeceram a dois critérios, designadamente: a capacidade de execução no tempo previsto e a relevância dos produtos com que cada meta contribui para a consecução das restantes. Relevante realçar que para a aferição do primeiro critério foram tomadas em consideração as ações já em curso no país. Ano Temporização das metas 2023 2024 2025 M1 M2 M4 M10 M3 M9 M12 M5 M11 M18 M6 M13 M27 M7 M14 M8 M19 M15 M20 M16 M21 Metas M17 M22 4 956000 000000 M23¹ M24 M26² M25 M30 M28 M31 M29 M32 M33 M34 Total de metas a concluir por ano 5 14 15 % de metas concluídas por ano 15% 41% 44% % acumulado de metas concluídas por ano 15% 56% 100% Tabela 1. Temporização das metas por ano A informação que a Tabela 1 sistematiza está já presente, embora de forma não agregada, na descrição detalhada de cada meta, feita no Capítulo 3. De facto, na descrição de cada meta aí feita, é indicado o horizonte temporal da sua execução. Isto significa que todas as ações agregadas na meta deverão estar concluídas na data indicada. Há apenas uma exceção a esta regra. É o caso da ação:  Meta 23: ação ‘Redesenhar as soluções e-Gov mais impactantes’ ação que só será concluída um ano mais tarde. O impacto mais reduzido que esta tem no esforço global para satisfação da respetiva meta não pareceu justificar que se condicionasse a esta ação o termo formal da meta respectiva. A Tabela 2 explicita a interdependência entre as ações, relacionando quais são pré-condição para outras. Analisando a tabela, identificam-se facilmente três ações cujo sucesso é crucial para uma execução completa do PA. Tratam-se de ações que são pré-requisitos para um número apreciável de outras ações e cujo fracasso, ou atraso, teria um impacto enorme no PA. São elas: https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1749 10.6 – Elaborar e aprovar a estrutura organizativa da DNME, incluindo cargos, funções e remunerações, a fim de implementar o Serviço de Gestão da Governação Eletrónica e o Serviço de Simplificação e Inovação, pré-condição para 51 outras ações; 18.5 – Efetuar melhorias tecnológicas na PDEX, pré-condição para 13 outras ações; 23.1 – Elaborar legislação que estabeleça as regras da prestação digital de serviços públicos, pré- condição para 12 outras ações. Este escalonamento temporal foi realizado tendo em atenção a coerência interna do PA, devidamente articulada com as prioridades mencionadas pelos diversos sectores/entidades envolvidos e, ainda, a percepção obtida pela equipa, das possibilidades reais de execução de cada uma delas. Ação pré-condição Prazo de execução Ação dependente Prazo de execução 1.3 2023 23.4 2023 1.3 2023 23.5 2023 1.3 2023 M33 2025 1.3 2023 M34 2025 10.6 2023 1.1 2023 10.6 2023 11.1 2023 10.6 2023 11.3 2023 10.6 2023 11.4 2025 10.6 2023 11.5 2024 4 956000 000000 10.6 2023 15.1 2023 10.6 2023 15.2 2024 10.6 2023 15.3 2024 10.6 2023 15.4 2024 10.6 2023 15.5 2024 10.6 2023 16.1 2023 10.6 2023 16.3 2024 10.6 2023 16.4 2024 10.6 2023 16.5 2024 10.6 2023 16.6 2024 10.6 2023 18.1 2023 10.6 2023 18.2 2023 10.6 2023 18.3 2023 10.6 2023 18.4 2023 10.6 2023 21.1 2024 10.6 2023 21.2 2023 10.6 2023 21.3 2023 10.6 2023 21.5 2024 10.6 2023 21.6 2025 10.6 2023 21.8 2025 10.6 2023 22.1 2024 10.6 2023 22.2 2025 10.6 2023 22.3 2025 10.6 2023 23.1 2023 10.6 2023 23.2 2023 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1750 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Ação pré-condição Prazo de execução Ação dependente Prazo de execução 10.6 2023 23.3 2023 10.6 2023 23.4 2023 10.6 2023 23.5 2023 10.6 2023 23.6 2023 10.6 2023 23.7 2023 10.6 2023 23.8 2023 10.6 2023 23.9 2024 10.6 2023 23.10 2024 10.6 2023 23.11 2024 10.6 2023 23.12 2024 10.6 2023 23.13 2025 10.6 2023 26.1 2024 10.6 2023 26.2 2024 10.6 2023 26.4 2024 10.6 2023 26.6 2024 10.6 2023 M33 2025 10.6 2023 M34 2025 10.6 2023 12.1 2023 10.6 2023 12.2 2023 10.6 2023 12.3 2023 4 956000 000000 10.6 2023 12.4 2023 11.4 2025 25.3 2025 11.4 2025 25.4 2025 11.4 2025 28.2 2024 11.5 2025 25.3 2025 11.5 2025 25.4 2025 11.5 2025 28.2 2024 13.6 2025 28.2 2024 13.6 2025 28.3 2025 15.1 2023 16.2 2024 15.1 2023 16.3 2024 15.1 2023 16.4 2024 15.1 2023 16.5 2024 15.1 2023 29.3 2024 15.2 2024 16.2 2024 15.2 2024 16.3 2024 15.2 2024 16.4 2024 15.2 2024 16.5 2024 15.3 2024 16.2 2024 15.3 2024 16.3 2024 15.3 2024 16.4 2024 15.3 2024 16.5 2024 15.4 2024 16.2 2024 15.4 2024 16.3 2024 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1751 Ação pré-condição Prazo de execução Ação dependente Prazo de execução 15.4 2024 16.4 2024 15.4 2024 16.5 2024 16.4 2024 26.3 2024 16.4 2024 M33 2025 16.4 2024 M34 2025 17.2 2023 18.5 2023 17.3 2023 27.2 2023 18.1 2023 17.2 2023 18.4 2023 17.2 2023 18.4 2023 26.4 2024 18.5 2023 6.6 2024 18.5 2023 7.6 2024 18.5 2023 9.5 2024 18.5 2023 9.8 2024 18.5 2023 17.3 2024 18.5 2023 23.9 2024 18.5 2023 25.1 2024 18.5 2023 26.3 2024 18.5 2023 27.1 2023 18.5 2023 27.2 2023 4 956000 000000 18.5 2023 27.6 2023 18.5 2023 M33 2025 18.5 2023 M34 2025 19.8 2023 25.3 2024 19.8 2023 25.4 2025 19.8 2023 25.5 2024 21.4 2023 10.6 2023 22.3 2025 23.13 2025 23.1 2023 6.3 2024 23.1 2023 6.6 2024 23.1 2023 13.1 2024 23.1 2023 13.2 2024 23.1 2023 13.3 2023 23.1 2023 17.2 2023 23.1 2023 17.6 2024 23.1 2023 24.2 2024 23.1 2023 30.3 2024 23.1 2023 30.3 2024 23.1 2023 31.1 2023 23.1 2023 M33 2025 23.3 2023 M34 2025 23.6 2023 4.1 2024 23.6 2023 4.2 2024 26.5 2024 7.5 2023 https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1752 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Ação pré-condição Prazo de execução Ação dependente Prazo de execução 26.5 2024 9.8 2024 27.1 2023 5.1 2024 27.2 2023 5.1 2024 27.2 2023 5.2 2024 29.1 2023 17.2 2023 29.1 2023 23.13 2025 3.2 2023 32.1 2023 3.2 2023 32.3 2024 3.2 2023 32.4 2023 3.2 2023 32.5 2024 3.2 2023 32.6 2024 3.2 2023 32.7 2024 30.6 2024 2.5 2024 30.6 2024 7.6 2024 30.6 2024 9.8 2024 30.6 2024 M33 2025 30.6 2024 M34 2025 31.2 2024 M33 2025 31.2 2024 M34 2025 8.2 2024 13.4 2024 4 956000 000000 Tabela 2. Interdependências entre as ações Finalmente, a Figura 6 agrupa as 313 ações previstas no PA de acordo com o ano estipulado para a sua conclusão: de 2023 (curto prazo), 2024 (médio prazo) e 2025 (longo prazo). 149 129 35 2023 2024 2025 Figura 6. Gráfico de execução das ações por ano O mais relevante resultado esperado deste PA será a disponibilização online de um vasto conjunto de serviços públicos. Seria, pois, expectável sugerir aqui uma priorização desse processo. Neste momento de finalização do PA, porém, não está ainda disponível toda a informação indispensável para a realizar, nomeadamente no que concerne a disponibilidade de recursos financeiros e sua orientação. A opção foi, assim, a de apresentar não um escalonamento da disponibilização de serviços, mas um método sistemático que permita à entidade que vier a ter a responsabilidade da governação do PA proceder a esse escalonamento, uma vez na posse de todas as variáveis relevantes, e mesmo revê-lo e reajustá-lo, sempre que as condições externas se alterarem. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1753 O método proposto é baseado na combinação de dois fatores fundamentais, representados na Figura 7: a importância do serviço nos eventos de vida das pessoas e empresas e a viabilidade da sua digitalização até 2025. A importância do serviço nos eventos de vida das pessoas e empresas é medida por dois indicadores específicos: 1. Importância e satisfação percebida, 2. Impacto nos rankings internacionais. O indicador de importância e satisfação percebida pode assumir valores de 1 a 4, dependendo do quadrante em que o serviço for classificado na matriz, a partir do cruzamento dos atributos satisfação e importância, como representado na Figura 7. Indicador Atributo Valores Sim (1) O serviço possui elevada procura (importância) Não (0) Importância e satisfação As pessoas / empresas estão satisfeitas com o serviço Sim (1) (satisfação) Não (0) (1) Satisfeito Pouco importante e Muito importante e Satisfeito Satisfeito 4 956000 000000 Prioridade baixa Prioridade alta (3) (1) Pouco importante Muito importante e Insatisfeito Insatisfeito Prioridade média Prioridade muito (2) alta (4) (0) Insatisfeito (0) Pouco importante (1) Muito importante Figura 7. Matriz de importância e satisfação para priorização de serviços Por seu lado, o indicador de impacto nos rankings internacionais assume, para cada ranking um valor binário (0 se não possui impacto e 1 se possui). O indicador toma, pois, valor entre 0 e 2, uma vez que o impacto da digitalização dos serviços é avaliado em dois rankings: o E-Government Development Index, especificamente na dimensão Online Service Index (EGDI/OSI), e o Doing Business (DB). Esta opção baseou-se no facto de os dois rankings estarem precisamente focados na avaliação da oferta de serviços online nos países. Outros índices poderão ser acrescentados no futuro a partir das necessidades detetadas no país. Este aspeto, de impacto nos rankings é detalhado no capítulo seguinte. Indicador Atributo Valores Sim (1) Impacto nos rankings internacionais EGDI/Online Service Index Não (0) https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1754 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 Sim (1) Ease of Doing Business Não (0) Sim (1) Por seu lado, a viabilidade de digitalização até ao final Doingdata Easedeof2025, de conclusão da execução Business do PA, é Não (0) medida por dois indicadores, nomeadamente: 1. lado, Por seu Existência de financiamento, a viabilidade de digitalização até ao final de 2025, data de conclusão da execução do PA, é medida por dois indicadores, nomeadamente: 2. Grau atual de digitalização/informatização do serviço, tomando, portanto, valores entre 0 e 2. 1. Existência de financiamento, 2. Grau atual de digitalização/informatização do serviço, tomando, portanto, valores entre 0 e 2. Indicador Atributo Valores Indicador Há financiamento para digitalização/informatização Atributo Sim (1) Valores Existência de recursos financeiros até 2025 Há financiamento para digitalização/informatização Não (0) Sim (1) Existência de recursos financeiros O serviço possui já até algum 2025grau de digitalização Sim (0) Não (1) Grau de digitalização/informatização Grau de digitalização/informatização /informatização O serviço possui já algum grau de digitalização Não (1) Sim (0) /informatização Não (0) Assim, para Assim, para se se chegar chegar àà pontuação pontuação final final que que determina determina aa priorização, priorização, será será feito feito oo somatório somatório de de pontos pontos que que oo serviço recebeu serviço recebeu nos nos quatro quatro indicadores, indicadores, de de 11 (menos (menos prioritário) prioritário) aa 88 (mais (mais prioritário). prioritário). Nota-se Nota-se que que oo indicador de maior contribuição para a pontuação final é o de importância e satisfação percebida, mantendo- indicador de maior contribuição para a pontuação final é o de importância e satisfação percebida, mantendo- se se assim assim oo foco foco essencial essencial do do PA PA nos nos cidadãos cidadãos ee comunidades. comunidades. 4 956000 000000 Dimensão Indicador Atributo Pontos Dimensão Indicador Atributo  O serviço possui elevada procura Pontos Importância do Importância e satisfação Asserviço  O pessoas / empresas possui estão elevada satisfeitas procura 1a4 serviço nos eventos Importância do com o serviço de vida das pessoas Importância e satisfação  As pessoas / empresas estão satisfeitas 1a4 eserviço nos eventos Impacto nos rankings  com o serviçoService Index EGDI/Online 0 ou 1 empresas de vida das pessoas internacionais  WB/Doing Business 0 ou 1 Impacto nosderankings HáEGDI/Online 0 ou 1 e empresas Existência recursos financiamentoService para Index internacionais WB/Doing Business digitalização/informatização 0 ou 1 Viabilidade de financeiros até 2025 0 ou 1 digitalização Grau de de recursos Existência O Háserviço possui algum financiamento para grau de 0 ou 1 digitalização/informatização digitalização/informatização 0 ou 1 Viabilidade de financeiros digitalização/informatização até 2025 Somatório 1a8 digitalização Grau de O serviço possui algum grau de 0 ou 1 digitalização/informatização digitalização/informatização Somatório 1a8 5. Avaliação de Impacto 5. Avaliação de Impacto Uma preocupação importante no desenho do PA, e, de resto, na própria conceção da EGDCV, é assegurar que a execução das diversas ações previstas e a satisfação das metas operacionais propostas têm potencialmente um impacto efetivo na perceção do desempenho do país, tal como este pode ser aferido nos rankings internacionais mais significativos. Uma preocupação importante no desenho do PA, e, de resto, na própria conceção da EGDCV, é assegurar que a execução das diversas ações previstas e a satisfação das metas operacionais propostas têm potencialmente um impacto efetivo na perceção do desempenho do país, tal como este pode ser aferido nos rankings internacionais mais significativos. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1755 Assim, este capítulo apresenta uma avaliação do impacto potencial do PA relativamente aos dois rankings já considerados acima para efeitos de priorização das metas. É necessário ser cauteloso neste estudo: de facto, não só os critérios concretos de avaliação utilizados nos rankings não são informação pública, como também é usual estes sofrerem diversas alterações de um exercício de avaliação para outro. O que esta análise espera apontar é o conjunto de indicadores que podem ser impactados por ações concretas deste PA, se completamente executadas. Trata-se, pois, e apenas, de uma análise de potencial, que não dando garantias sobre o futuro posicionamento do país, pode ajudar, com alguma segurança, a traçar e avaliar o caminho que agora se prossegue. Dos rankings internacionais até agora considerados no PA, dois são especialmente relevantes para as SERVIÇOS ONLINE DISPONIBILIZADOS EM CABO metas 33 e 34 por possuírem indicadores diretamente VERDE relacionados aos serviços públicos: EGDI/Online Service Index (EGDI/OSI) e Ease of  OSI/capacidade de solicitar certidões de Doing Business (DB). nascimento online https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.porton cv_v3?p=ACBEABACBEC4BCBAADABA0B1BEAC Começamos por notar que existe um conjunto de BCC4C4 indicadores considerados na composição destes dois rankings para os quais não há correspondência com  OSI/capacidade de se candidatar a empregos ações consideradas no PA. A razão é simples: estes públicos online 4 956000 000000 https://www.mf.gov.cv/web/dnap/concurso-externo indicadores correspondem a serviços online já disponibilizados aos cidadãos do país, não fazendo  OSI/Capacidade de solicitar certidões de sentido, portanto, endereçá-los no presente casamento online https://portondinosilhas.gov.cv/portonprd/porton.porton documento. O quadro ao lado “Serviços online cv_v3?p=ACBEABACBEC4BCBAADABA0BCBEA disponibilizados em Cabo Verde” apresenta alguns CBEB2C4C4 exemplos deste tipo de indicadores.  OSI/capacidade de pagar contas de água e energia online Estamos agora em condições de apresentar a Por meio de Internet Banking, serviço TeleVinti4, ou perspetiva complementar às anteriores, identificando aplicativos de entidades privadas os indicadores que têm potencial para ser impactados pela execução efetiva do PA. Este exercício tem duas componentes. A primeira foi já apresentada no Capítulo 4, no qual, para cada meta, se apontam os indicadores que a sua correta implementação tem potencial para impactar. Não repetiremos aqui essa informação. A segunda componente vai incidir apenas sobre as Metas 33 e 34, que se focam inteiramente na disponibilização de serviços públicos digitais. Assim, a tabela seguinte (Tabela 3) associa, precisamente, cada uma das ações incluídas nessas duas metas com os itens considerados nos dois rankings referidos, que poderão por elas ser sensibilizados. Calcula-se, ainda, uma pontuação em função da presença ou ausência de referência que é utilizada no método de priorização apresentado no Capítulo 5. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de 1756 Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

33.1 Registo de produtores agrícolas - - 0 2024

33.2 Licenciamento da atividade  Licenças comerciais - 1 2024 pecuária

33.3 Pedido de licença ambiental  Licenças ambientais -  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 1 2025 I Série — n o 82 navegador móvel para saúde, educação, emprego, https://kiosk.incv.cv proteção social, meio ambiente, justiça

33.4 Registo de consultores de  Licenças ambientais - estudos ambientais  Existência de serviço móvel disponível através de i) «B.O.» aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 1 2025 navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

33.5 Registo de empresas de estudos  Licenças ambientais - ambientais  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 1 2025 navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

33.6 Pedido de licença de construção Lidando com licenças de  Licenças de construção 2 2024 construção

33.7 Licença de construção de  Licenças comerciais - 1 2023 embarcações

33.8 Licenciamento atividade de da República de Cabo Verde  Licenças comerciais - 1 2023 construção

33.9 Pedido de título de registo para — pequenos operadores e - - 0 2023 associações comunitárias de construção

33.10 Licenciamento de atividade de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 Mediação Imobiliária © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

33.11 Licenciamento de atividade de gestão e administração de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 condomínio

33.12 Licenciamento de comércio a  Licenças comerciais 4 de agosto de 2023 Iniciando um negócio 2024 grosso  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

33.13 Licenciamento de comércio  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2024 I Série — retalho  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.14 Pedido de registo de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 estabelecimento industrial  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.15 Consulta situação de - - 0 2024 licenciamentos

33.16 Pedidos e Pagamento integrado  Pagamento online de taxas ou multas governamentais Pagamento de impostos 2 2024 n o 82 «B.O.» de vistorias https://kiosk.incv.cv

33.17 Registo e autorização de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 Investimento (BUI)  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.18 Estatuto do Investidor Imigrante  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 (BUI)  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.19 Registo de bens móveis - - 0 2023

33.20 Obtenção certificado de Registo  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 da empresa de construção

33.21 Pedido, alteração e prorrogação  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 de CAF  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.22 Pedido de enquadramento e  Licenças comerciais Iniciando um negócio certificação em Regime Especial  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial 2 2024 da República de Cabo Verde das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) —

33.23 Balcão único do Investidor e  Licenças comerciais - 1 2024 módulo after care

33.24 Pedido de Registo comercial  Licenças comerciais - 1 2023 atualizado

33.25 Registo de constituição de  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial Iniciando um negócio 2 2023 empresas © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

33.26 Pedido de alteração e - - 0 2023 encerramento de empresas 4 de agosto de 2023

33.27 Pré preenchimento de  Declaração de imposto de negócios declarações fiscais  Provisão online para imposto sobre Valor Acrescentado, Pagamento de impostos 2 2023 Imposto sobre Bens e Serviços ou equivalente 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 1757 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de 1758 Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

33.28 Serviço de desembaraço - - 0 2025 aduaneiro integrado

33.29 Pagamento multicanal da  Pagamento online de taxas ou multas governamentais Pagamento de impostos 2 2023 declaração de contribuição

33.30 Consulta de situação - - 0 2023 contributiva I Série — n o 82

33.31 Atendimento por chatbot ao - - 0 2023 https://kiosk.incv.cv contribuinte

33.32 Licença de pesca recreativa e «B.O.» - - 0 2023 desportiva

33.33 Licenciamento de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2023 empreendimentos turísticos  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.34 Pagamento de taxas turísticas  Pagamento online de taxas ou multas governamentais Pagamento de impostos 2 2023

33.35 Pedidos de parecer prévio para projetos de investimento - - 0 2023 turístico

33.36 Registo Nacional de prestadores  Licenças comerciais - 1 2023 de serviço de turismo

33.37 Licenciamento de atividades de  Licenças comerciais Iniciando um negócio 2 2024 Agências de viagens e turismo  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.38 Pedido de Estatuto de Utilidade  Licenças comerciais da República de Cabo Verde Iniciando um negócio 2 2023 Turística  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.39 Cobrança de taxas de turismo  Licenças comerciais — - 1 2025  Registo de uma nova empresa ou entidade comercial

33.40 Pedido de vistoria integrado - - 0 2024 para aprovação de embarcações

33.41 Licença de navegação e pesca  Licenças comerciais - 1 2023 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. (bote de boca aberta)

33.42 Licença de navegação de navios (comercio, tráfego local e  Licenças comerciais - 1 2023 pesca) 4 de agosto de 2023

34.1 Registo de Direitos de 0 2023 - - Propriedade Intelectual 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

34.2 Registo de Artistas - - 0 2023 I Série —

34.3 Submissão de Projetos e 0 2023 pedidos de financiamento para - - artistas

34.4 Consulta ao Acervo Documental 0 2025 - - nacional

34.5 Edição, Repositório Digital e 0 2025 - n o 82 «B.O.» Patente – PERDP https://kiosk.incv.cv

34.6 Acesso ao acervo normativo  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2025 nacional aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.7 Serviço de Informação e  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2025 formação aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.8 Matrícula e acompanhamento  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2025 da Vida Escolar do Aluno aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça da República de Cabo Verde

34.9 Educação à Distância  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - — navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.10 Acesso a manuais escolares  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 digitais aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.11 Emissão de Declarações  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. escolares aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, 4 de agosto de 2023 proteção social, meio ambiente, justiça

34.12 Emissão de Certificado de  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 - Habilitações Literárias aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 1759 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de 1760 Serviços EGDI/OSI DB priorização execução navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.13 Emissão de Certificado de  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 Currículo aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça I Série — n o 82

34.14 Pré-registo de entrada na 1 2025  Aplicar para um visto de entrada ou trânsito online - Fronteira Marítima https://kiosk.incv.cv

34.15 Visto para Nómadas Digitais  Aplicar para um visto de entrada ou trânsito online - 1 2025

34.16 Pedido de Green Card online  Elegibilidade e/ou procedimento de solicitação de 1 2023 «B.O.» - cidadania ou residência

33.17 Pedido de emissão de certidões  Existência de serviço móvel disponível através de i) 2024 de registo multilingue aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.18 Solicitação de certificado de 1 2023  Solicitar uma declaração de antecedentes criminais - registo criminal

34.19 Audiências Judiciais Virtuais - - 0 2023

34.20 Submissão, consulta e 1 2023  Acesso à justiça: solicitar informação, abrir ou gerir acompanhamento de processos - processos judiciais online judiciais

34.21 Agendamento de visitas  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 da República de Cabo Verde penitenciárias aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, — proteção social, meio ambiente, justiça

34.22 Atendimento a Distância  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2024 aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

34.23 Cadastro Judicial  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça 4 de agosto de 2023

34.24 Solicitação de Certidões de 2 2023  7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Licenças comerciais Iniciando um negócio Registo Comercial 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

34.25 Pedido de Certidões de Registo 0 2023 I Série — - - Predial

34.26 Pedido de Certidões de Registo  Registo ou renovação de veículo (carro, camião, 1 2024 - de Automóvel motocicleta e outros)

34.27 Escritura (Balcão Único de 1 2024  Registo de título de propriedade - escritura)

34.28 Reconhecimento de Assinatura  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2024 n o 82 «B.O.» e Termo de Autenticação aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) https://kiosk.incv.cv - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.29 Atendimento de atos notariais 0 2024 - - por videoconferência

34.30 Emissão de procuração - - 2024

34.31 Registo de registo Predial  Registo de título de propriedade - 1 2023

34.32 Renovação do Cartão Nacional 1 2024  Cartões de Identidade Pessoal - de Identificação – CNI

34.33 Livro de Ata eletrónico - - 0 2024

34.34 Solicitação de certidões de 1 2025  Certidão de óbito - óbito da República de Cabo Verde

34.35 Simulação de prestações - - 0 2023

34.36 Acompanhamento da Carreira 0 2023 — - - Contributiva

34.37 Inscrição e pagamento da  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 contribuição de trabalhadores aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.38 Solicitação Credencial para 1 2023 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Assistência Médica e  Solicitar benefícios por doença e lesão - Medicamentosa 4 de agosto de 2023

34.39 Solicitação de Reembolso de 1 2024  Solicitar benefícios por doença e lesão despesas de saúde

34.40 Prova de Vida Digital  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2024 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 - aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 1761 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de 1762 Serviços EGDI/OSI DB priorização execução navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.41 Solicitação de Declaração de  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 Não Abrangência (CNPS, INPS, aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - DNAP) navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça I Série — n o 82

34.42 Pedido de confirmação de  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 continuidade dos estudos aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) https://kiosk.incv.cv - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça «B.O.»

34.43 Inscrição no cadastro Social  Aplicar para programas de proteção social 2024 único  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.44 Pedido de Declaração de  Aplicar para programas de proteção social 1 2024 abrangência no Cadastro Social  Existência de serviço móvel disponível através de i) Único aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.45 Pedido de pensão social básica  Aplicar para programas de proteção social 1 2024 da República de Cabo Verde  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, — proteção social, meio ambiente, justiça

34.46 Pedido de pensão social de  Aplicar para programas de proteção social 1 2024 sobrevivência  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.47 Pedido de pensão social por  Aplicar para programas de proteção social 1 2024 4 de agosto de 2023 invalidez  Existência de serviço móvel disponível através de i) - aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços EGDI/OSI DB priorização execução navegador móvel para saúde, educação, emprego, I Série — proteção social, meio ambiente, justiça

34.48 Pedido de assistência  Aplicar para programas de proteção social 1 2024 medicamentosa social  Existência de serviço móvel disponível através de i) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça n o 82 «B.O.» https://kiosk.incv.cv

34.49 Pedido de pensão de 1 2023  Solicitação online de aposentação - aposentação

34.50 Pedido de pensão de 0 2023 sobrevivência para funcionários - - públicos

34.51 Teleconsulta (Serviço Nacional  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2025 de Telemedicina) aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.52 Marcação de análises  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, da República de Cabo Verde proteção social, meio ambiente, justiça

34.53 Marcação de consultas  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 — aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.54 Notificações de utentes e  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2023 emissão de atestados médicos aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. proteção social, meio ambiente, justiça

34.55 Serviço Integrado de evacuação  Existência de serviço móvel disponível através de i) 11 2023 4 de agosto de 2023 de doentes aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 1763 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de 1764 Serviços EGDI/OSI DB priorização execução

34.56 Emissão de Receita Eletrónica  Existência de serviço móvel disponível através de i) 2024 aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.57 Declaração de Extravio de 0 2023 - - documentos I Série — n o 82

34.58 Pedido de Cadastro Policial 1 2023  Declaração online à polícia - (POP) https://kiosk.incv.cv

34.59 Carta de condução digital  Solicitar carta de condução online - 1 2024 «B.O.»

34.60 Renovação de Carta de 1 2023  Solicitar carta de condução online - Condução

34.61 Solicitação de 2ª via da Carta de 1 2023  Solicitar carta de condução online - Condução online

34.62 Serviço de informação, Alertas 0 2025 e notificação para - - Monitorização e Prevenção de Riscos Climáticos e Ambientais

34.63 Pedido de Cédula Militar - - 0 2024

34.64 Solicitação de 2.ª via do 1 2024  Registo ou renovação de veículo (carro, caminhão, Documento Único do - motocicleta e outros) Automóvel – DUA

34.65 Solicitação de adesão à Tarifa 0 2025 da República de Cabo Verde - - Aérea Especial

34.66 Carteira Digital do Paciente  Existência de serviço móvel disponível através de i) 1 2024 — Turista / Transfronteiriço aplicações para smartphone; ii) serviços de SMS; ou iii) - navegador móvel para saúde, educação, emprego, proteção social, meio ambiente, justiça

34.67 Pedido de certidão de 0 2023 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. contagem de tempo de serviço - - do funcionário público

34.68 Recrutamento e seleção de RH 1 2023  Candidatar-se a empregos disponíveis no governo - da Administração Pública 4 de agosto de 2023

34.69 Gestão de desempenho na 0 2023 - - 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Administração Publica 4 956000 000000 Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços EGDI/OSI DB priorização execução (Acompanhamento, Agendamento de Entrevista, I Série — aceitação, reclamação, recurso)

34.70 Pedido de certidão de 0 2024 - - contagem de Efetividade

34.71 Pedido de Autorização para o 0 2024 Pagamento de Quotas em - - Atraso

34.72 Atos de gestão dos Recursos 0 2023 Humanos do Ministério da Educação n o 82 «B.O.»  Reintegração https://kiosk.incv.cv  Licença Sem Vencimento  Prorrogação de Licença Sem Vencimento  Permuta entre Professores  Reclassificação  Nomeação Definitiva - -  Pedido de Cessação de Vínculo  Declaração de Tempo de Serviço  Redução de Carga Horária  Subsídio por não Redução de Carga Horária  Substituição Temporária  Acumulação de Função da República de Cabo Verde Docentes

34.73 Atos de Gestão de Recursos 0 2024 Humanos da Administração — Pública  Mobilidade  Licenças  Cessação de Vínculo Impacto em rankings Pontuação para Prazo de Serviços priorização execução © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. EGDI/OSI DB  Suplementos 4 de agosto de 2023 remuneratórios  Desenvolvimento Profissional 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 Tabela 3. Impacto em rankings internacionais 1765 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1766 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 A tabela acima mapeou 42 serviços a serem disponibilizados online para as empresas e 73 para os cidadãos, cuja agregação por ano civil é sumariada nas Figuras 8 e 9 abaixo. 26 12 4 2023 2024 2025 Figura 8. Gráfico de serviços para empresas 36 26 4 956000 000000 11 2023 2024 2025 Figura 9. Gráfico de serviços para os cidadãos Em conclusão, note-se que, ao longo das metas 1 a 32, foram sinalizados os seguintes indicadores relativos aos rankings EGDI, GTMI, GCI e WEF/GCI, como registado no Capítulo 3:  EGDI – 53 indicadores  GTMI – 21 indicadores  GCI – 14 indicadores  WEF/GCI – 1 indicador Nas metas 33 e 34, relativas à disponibilização de serviços online e discutidas neste capítulo, foram considerados:  DB – 3 indicadores  EGDI – 21 indicadores Com este PA, prevê-se um impacto muito relevante na disponibilização de serviços online para os cidadãos e empresas de Cabo Verde, aspeto crucial na avaliação dos mais significativos rankings internacionais em governação digital. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1767 Tomando como base o EGDI, o principal ranking internacional na área da governação digital, podemos concluir que a execução do presente PA poderá ter um impacto significativo na avaliação de Cabo Verde, a exemplo do que foi mencionado nos parágrafos anteriores. A execução das ações das Metas 1 a 32 tem potencial para impactar positivamente 53 indicadores do EGDI. Já as Metas 33 e 34, outros 21 indicadores do mesmo ranking, totalizando em termos absolutos, 74 indicadores, somente do ranking EGDI. Entretanto, é pertinente realizar as seguintes ressalvas para a análise do caso:  A metodologia do EGDI apresenta três dimensões, com diversos indicadores cada: OSI (Online Services Index), relacionada aos serviços digitais; TII (Telecomunication Infrastructure Index), relacionada à infraestrutura de telecomunicações do país: e HCI (Human Capital Index), relacionados ao desenvolvimento de capital humano.  As dimensões e indicadores do EGDI são modificados a cada edição, sendo razoável afirmar que os atuais indicadores serão aprimorados já na próxima avaliação, até para ser coerente com uma área de constante inovação. Há também exclusão de indicadores quando não são considerados mais pertinentes para o contexto. Outra inovação recente é a associação de pesos às dimensões, algo que produz alteração nos resultados finais dos rankings.  Outro ponto relevante diz respeito às janelas de avaliação, que normalmente ocorrem no ano anterior 4 956000 000000 ao da publicação oficial. O EGDI terá sua próxima janela de avaliação nos próximos meses, com reflexo na publicação oficial referente ao ano de 2024. A próxima janela de avaliação ocorrerá em 2025 para a publicação de 2026. Apenas aquelas ações concluídas antes das janelas de avaliação terão potencial impacto nos resultados oficiais. Portanto, torna-se complexo avaliar com precisão o impacto da execução do PA, tanto no EGDI quanto em outros rankings internacionais. É razoável, entretanto, afirmar que o potencial de impacto nos rankings internacionais EGDI, GTMI, GCI, e WEF/GCI é natural frente ao grande número de ações idealizadas tendo-os em consideração, sempre balizados pelo contexto do país. No entanto, a execução do PA prevê ir mais longe, criando condições estruturais para que Cabo Verde possa caminhar com segurança em direção à adoção plena de um paradigma de governo digital, transparente, responsável, eficiente e com processos administrativos desmaterializados, conforme previsto na EDGCV. Cabe ressaltar, contudo, que, para prosseguir nessa direção, é preciso não deixar ninguém nem nenhuma comunidade para trás. Torna-se, pois, fundamental concretizar na prática uma interação fecunda entre o presente PA e as ações a desenvolver no âmbito da promoção da economia digital, especialmente aquelas que diretamente relevam a promoção da inclusão digital dos cabo-verdianos a todos os níveis, desde o acesso aos recursos tecnológicos até ao aprofundamento real da literacia digital. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 6. Governação e Monitorização do Plano © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1768 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 6. Governação e Monitorização do Plano Elaborado um PA que operacionalize a EGDCV, torna-se essencial definir, de forma precisa e consensual, Elaborado um PA que operacionalize a EGDCV, torna-se essencial definir, de forma precisa e consensual, a sua estrutura de governação e respetivos mecanismos de aferição para guiar o processo de monitorização. a sua estrutura de governação e respetivos mecanismos de aferição para guiar o processo de monitorização. É expectável que a sociedade civil e o tecido empresarial continuem a colocar pressão sobre o Estado e a Administração Pública através de múltiplas solicitações em termos de novos e melhores serviços públicos É expectável que a sociedade civil e o tecido empresarial continuem a colocar pressão sobre o Estado e a digitais. Será certamente um bom sinal da sua própria vitalidade, mas requer, da parte da gestão do PA, um esforço continuado que evite alterações de rumo significativas, a diminuição do seu potencial impacto e Administração Pública através de múltiplas solicitações em termos de novos e melhores serviços públicos custo-benefício global e a pulverização de investimentos. digitais. Será certamente um bom e sob sinal da sua operacional. própriaO vitalidade, mas requer, da parte da gestão do PA, um Para tal, frise-se, é fundamental implementar um modelo de governação do PA e um sistema de monitorização da sua execução centrados no MMEAP/DNME a sua responsabilidade esforço continuado que evite alterações de rumo significativas, a diminuição do seu potencial impacto e MMEAP/DNME enquanto estrutura responsável por garantir a coordenação, articulação interdepartamental e a monitorização da execução e operacionalização do PA, assim como a sua socialização, divulgação e custo-benefício global e a pulverização de investimentos. apropriação pela sociedade civil. Este deve, contudo, envolver ainda, de forma ativa e holística, todos os sectores/entidades relevantes dentro Para tal, frise-se, é fundamental implementar um modelo de governação do PA e um sistema de do governo e da Administração Pública cabo-verdiana que já desempenharam um papel fundamental na elaboração do próprio PA. monitorização da sua execução centrados no MMEAP/DNME e sob a sua responsabilidade operacional. O Dois atores-chave coletivos desempenharão um papel muito importante nesta instância de governação do PA:MMEAP/DNME enquanto estrutura responsável por garantir a coordenação, articulação interdepartamental e a monitorização da representativa O primeiro será uma estrutura execução e operacionalização dos diversos sectores/entidades relevantes quedo PA, assim como a sua socialização, divulgação e consiste na Comissão Nacional para a Estratégia Digital (CNED) responsável pela valiadação e apropriação acompanhamentopela sociedade a nível técnico, civil.Sectores representados pelos respectivos integrado pelos Pontos Focais, responsáveis por executar e implementar as ações do PA. Esta estrutura representativa irá garantir o acompanhamento crítico da execução do PA nos diversos sectores, assim como a harmonização de objetivos e a articulação de recursos que uma visão efetivamente Este deve, contudo, envolver ainda, de forma ativa e holística, todos os sectores/entidades relevantes dentro partilhada e holística comporta. Complementarmente, esta estrutura contribuirá para a construção de uma perceção de objetivos e responsabilidades solidariamente partilhados, do governo e da Administração Pública cabo-verdiana que já desempenharam um papel fundamental na transversal a toda a Administração Pública, assim como para a consequente emergência de sinergias. elaboração do corresponder  O segundo deverá próprioa uma PA.instância de mais alto nível e formalização, que consiste no Conselho Interministerial da Modernização do Estado e Ambiente de Negócios integrado na Chefia do Governo e que funciona junto do Primeiro Ministro para regularmente validar Dois atores-chave coletivos desempenharão um papel muito importante nesta instância de governação do politicamente os resultados do PA e procurar ultrapassar eventuais constrangimentos ou obstáculos à sua execução bem-sucedida. Este órgão terá por missão garantir e monitorizar a 4 956000 000000 PA: implementação das estratégias de transformação digital do país, assim como a sua articulação com outros instrumentos de planeamento e programas de natureza transversal. A Figura 10 ilustra o Modelo de Governação do Plano de Ação da EGDCV.  O primeiro será uma estrutura representativa dos diversos sectores/entidades relevantes que consiste na Comissão Nacional para a Estratégia Digital (CNED) responsável pela valiadação e acompanhamento a nível técnico, integrado pelos Sectores representados pelos respectivos Pontos Focais, responsáveis por executar e implementar as ações do PA. Esta estrutura representativa irá garantir o acompanhamento crítico da execução do PA nos diversos sectores, assim como a harmonização de objetivos e a articulação de recursos que uma visão efetivamente partilhada e holística comporta. Complementarmente, esta estrutura contribuirá para a construção de uma perceção de objetivos e responsabilidades solidariamente partilhados, transversal a toda a Administração Pública, assim como para a consequente emergência de sinergias.  O segundo deverá corresponder a uma instância de mais alto nível e formalização, que consiste no Conselho Interministerial da Modernização do Estado e Ambiente de Negócios integrado na Chefia do Governo e que funciona junto do Primeiro Ministro para regularmente validar politicamente os resultados do PA e procurar ultrapassar eventuais constrangimentos ou obstáculos à sua execução bem-sucedida. Este órgão terá por missão garantir e monitorizar a implementação das estratégias de transformação digital do país, assim como a sua articulação com outros instrumentos de planeamento e programas de natureza transversal. A Figura 10 ilustra o Modelo de Governação do Plano de Ação da EGDCV. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 1769 Figura 10. Estrutura de Governação do Plano de Ação Esta estrutura de governação e monitorização deverá ter a seu cargo  Planear, organizar e implementar o sistema de monitorização do PA, aferindo os indicadores 4 956000 000000 associados a cada meta, ao longo do triénio previsto para a sua execução.  Refinar os aspetos que, no momento de elaboração do PA, não foi possível caracterizar com suficiente detalhe, nomeadamente a decomposição de famílias de serviços, enumeradas de forma ampla nas três últimas metas do PA, e que carecem de uma individualização de componentes específicas e sua priorização.  Assegurar a capacidade de financiamento das diversas metas do PA e respetivos conjuntos de ações, garantindo e planificando o seu aprovisionamento, eventualmente com recurso a parcerias internacionais. Neste aspeto, é essencial proceder-se à quantificação de recursos necessários por meta e sua desagregação em base anual para elaboração de orçamentos global e anuais, que servirão de base à planificação de possibilidades de financiamento adequadas e realistas. Este processo de quantificação não é, obviamente, estático e deverá ser refinado regularmente ao longo da execução do PA.  Estabelecer uma forte capacidade de comunicação e publicitação, procurando atingir todas as camadas da sociedade e esferas de governo e toda Administração Pública, a nível central e local, colaborando com entidades de natureza associativa para a descentralização da implementação das medidas estabelecidas na EGDCV e seu PA. A monitorização regular da implementação do PA deverá recorrer a mecanismos bem definidos de controlo do nível de satisfação de cada um dos indicadores associados às diversas metas. Poderá igualmente utilizar instrumentos de aferição da evolução do país em determinados rankings internacionais considerados mais relevantes. A grelha usada no capítulo anterior para avaliação de potencial impacto nos rankings EGDI/OSI e WB/DB constitui um desses instrumentos. De modo a proporcionar a todos os agentes envolvidos uma visão sistemática e integrada do progresso na implementação do PA, poderá ser pensada a criação de um `barómetro digital´, i.e., um dashboard que consiga mostrar, em tempo real, o estado efetivo de execução de cada meta. No mesmo instrumento de visualização digital se poderá incluir a projeção dessa execução nos dois rankings internacionais referidos, oferecendo uma perceção, necessariamente aproximada, da progressão do trabalho realizado em termos desses indicadores. Este tipo de visualizadores de progresso desempenham um duplo papel: por um lado, https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1770 I Série — n o 82 «B.O.» da República de Cabo Verde — 4 de agosto de 2023 ajudam todos os agentes envolvidos no ecossistema de implementação do PA a perceberem em que ponto se está e quais as etapas seguintes; por outro, contribui decisivamente para a maior transparência de todo este processo junto da sociedade civil e da opinião pública. Em ambos os casos, permite alinhar expectativas e construir um sentimento de pertença e envolvimento que é sempre um fator decisivo de sucesso. 7. Conclusão O presente PA, fruto de um processo de cocriação muito participado entre as equipas MMEAP/DNME e os diversos setores/entidades relevantes no governo e na administração pública, com o suporte técnico da UNU-EGOV, traça um caminho exigente com um total de 34 metas operacionais, cada uma delas desdobrada em conjuntos de ações associadas sob responsabilidade direta de diferentes organismos. Os números globais deste PA estão sistematizados no Quadro ao lado. Confia-se que o espírito colaborativo e participado que conduziu à sua elaboração, e antes à definição da PLANO DE AÇÃO EM NÚMEROS EGDCV, se aprofunde e continue a presidir à sua execução no triénio 2023-25. Metas estabelecidas: 34 Metas com prioridade muito alta (2023): 5 Desde cedo, os diferentes governos de Cabo Verde Metas com prioridade alta (2024): 14 souberam reconhecer o potencial das tecnologias da Metas com prioridade média (2025): 15 4 956000 000000 informação e comunicação, incrementar a sua Ações a implementar: 313 utilização na Administração Pública e capacitar Ações a implementar em 2023: 149 adequadamente os recursos humanos relevantes. Ações a implementar em 2024: 129 Ações a implementar em 2025: 35 É hoje claro que as tecnologias não são um fim em si, mas um meio poderoso para assegurar um serviço Produtos resultantes: 76 público célere, transparente, eficaz, menos oneroso Produtos PEDS associados: 95 para o Estado e com impacto na vida concreta dos cidadãos, empresas e comunidades. O presente PA que Serviços a disponibilizar online: 115 operacionaliza a EGDCV será um instrumento Para cidadãos: 73 precioso nesse caminho, no horizonte dos próximos Para empresas: 42 três anos. Indicadores de rankings impactados: 113 A elaboração de uma estratégia responde à questão de EGDI/OSI: 74 fundo sobre o que deverá ser feito, identificando GTMI: 21 grandes decisões e traves-mestras devidamente GCI: 14 coordenadas. O plano de ação associado centra-se, DB: 3 como já foi sobejamente referido neste documento, no WEF: 1 como e quando será feito. Separar tais etapas com Número de instituições/entidades envolvidas: 28 clareza é fundamental para contornar qualquer chance de transformar um documento estratégico, no caso a EGDCV, em algo inconsistente e não coeso, com metas prematuras ou prazos inexequíveis, suscetíveis de serem revistos numa primeira oportunidade. A constante monitorização da execução do PA, a aferição cuidada de resultados e expetativas, a introdução atempada de correções de rumo, quando necessárias, será a garantia do seu sucesso. Como sempre, o critério de aferição mais seguro é da persecução do interesse público, afinal o fim último do Estado e da Administração Pública. https://kiosk.incv.cv 7C48BBEC-D5B7-4C2F-926E-B1C90D098958