Resolution No. 36/2024 approving the National Strategy for the Sea 2023-2033 and its Action Plan

2. DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS LIGADAS AO MAR (Ponto de Partida) A montante do processo de elaboração da ENM 2023-2033, afigurou-se como imprescindível, dispor-se de uma base inicial de referência, como ponto de partida, devidamente informada em termos qualitativos e quantitativos, sobre as diversas atividades económicas e serviços ligados ao mar, existentes e emergentes, bem como do seu ambiente institucional. Esta base inicial foi importante para integrar, de forma mais adequada e eficiente possível, as diversas potencialidades de desenvolvimento económico ligado ao mar, considerando devidamente os elementos de força e fraqueza, bem como os elementos de oportunidades e ameaças. É assim que surgiu o diagnóstico inicial sobre o desenvolvimento das atividades económicas ligadas ao mar, apresentado em documento próprio, de compreensão independente, mas que faz parte integrante da ENM 2023-2033. No seu corpo, e na sua estrutura destaca: a) O mar e o desenvolvimento económico e social, abordando a economia do mar, a dimensão espacial e geográfica das atividades ligadas ao mar e respetivas estruturas de cadeias de valor, com destaque para os domínios de: (i) pesca e aquacultura; (ii) transportes marítimos, segurança e infraestruturas costeiras; (iii) ambiente marinho e orla costeira; (iv) turismo e ecoturismo aquático; (v) formação marítima, investigação científica e conhecimento; (vi) serviços marítimos; (vii) dessalinização da água do mar; (viii) energias renováveis; (ix) Biotecnologia marinha e (x) Economia e transformação digital. b) Os principais vetores de desenvolvimento da economia do mar, e suas relações, onde se aborda os princípios e valores, enunciados no Capítulo 1 sobre o enquadramento da ENM, princípios esses que devem ser promovidos e considerados para nortear o desenvolvimento prospetivo dos diferentes domínios de atividades suportadas no mar. Destaca ainda o quadro legal e institucional, o atual modelo de governação do espaço marítimo, os principais atores e funções governativas, a evolução dos diversos setores nos últimos anos, o clima de investimentos e incentivos e, os mecanismos de gestão e preservação ambiental; c) Uma análise SWOT integrando o todo do diagnóstico numa visão, a mais realista possível, examinando as principais forças e fraquezas como fatores estratégicos intrínsecos ligados ao mar, seus recursos, suas funcionalidades e às atividades económicas que suporta e, paralelamente, analisando as principais oportunidades e ameaças, como fatores extrínsecos, relacionados com os desafios de desenvolvimento baseado no mar, em Cabo Verde; d) Um Benchmarking - análise das necessidades referenciais que projeta acompanhar e, sempre que possível, adotar modelos de outros países que, como Cabo Verde, abraçaram o desafio do desenvolvimento da economia do mar, procurando estabelecer indicadores de análise, recolher dados pertinentes, comparar e analisar 5 721000 000000 informações e, finalmente, fazer o levantamento dos pontos fracos e fortes para serem posteriormente minimizados e potenciados, respetivamente; e) Perspetivas de desenvolvimento futuro e desafios da economia do mar em Cabo Verde, em função de projetos em curso, em rampa de lançamento ou em carteira, cobrindo os diversos domínios ou setores de desenvolvimento; f) Uma abordagem aos principais desafios e constrangimentos atuais no desenvolvimento das diversas atividades da economia do mar, e sua expressão no horizonte de vigência da ENM; g) Principais conclusões e recomendações, que importam ser consideradas para o alcance cabal dos objetivos de desenvolvimento pretendidos com a ENM 2023-2033. Este ponto de partida, para a formulação da ENM, que nos seus principais eixos deu lugar ao Plano de Ação (PA) para a sua implementação gradual, e faseada, da ENM no horizonte 2023-2033 é, portanto, o resultado de um processo de: (i) Análise dos diversos instrumentos, planos, programas e projetos, nacionais e internacionais, que concorrem, direta e indiretamente, para o desenvolvimento económico e social baseado no mar, e nos seus recursos e; (ii) Auscultação alargada, e exaustiva, tanto quanto foi possível, das instituições e parceiros, nacionais e internacionais, de desenvolvimento, públicos e privados, previamente concertada com a DNPM. O diagnóstico representa, pois, uma avaliação geral consensualizada do estado atual do desenvolvimento económico e social em Cabo Verde ligado direta e indiretamente ao mar, a partir da qual se obtém um retrato prospetivo da evolução dos domínios e subsetores de atividades marinha e marítima, considerando as suas dimensões estratégicas no processo de desenvolvimento futuro. Integra, sempre que possível, uma abordagem retrospetiva de exercícios precedentes de planeamento estratégico, isto como forma de potenciar sucessos anteriores em setores ou domínios de interesse ligados ao mar. Em alinhamento com os principais setores identificados na economia azul cabo-verdiana, assumem particular destaque na cadeia de valor do mar, os domínios já referidos anteriormente na alínea a) deste Capítulo. A Tabela 1 apresenta essa abordagem analítica, previamente detalhada em termos de diagnóstico da situação atual, essencialmente, pela análise cruzada de várias informações provenientes dos mais diversos setores de atividades económicas ligadas ao mar, conforme se pode deduzir de análise bibliográfica e documental, associada a entrevistas e auscultações às principais instituições nacionais e parceiros de desenvolvimento de Cabo Verde. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 928 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 Tabela 1. Análise SWOT da situação inicial de desenvolvimento das atividades ligadas ao mar em 2023, em Cabo Verde, como ponto de partida para a elaboração da ENM 2023-2033. Forças Fraquezas

1. Existência de estabilidade económica e 1. Deficiente planificação e regulação das atividades social de Cabo Verde; ligadas ao mar, com deficiente coordenação institucional, quadro regulatório deficiente e consequente morosidade

2. Extensa ZEE e grande diversidade nas tomadas de decisões; (biológica, dos ecossistemas e da paisagem) do mar de Cabo Verde; 2. Pressão excessiva sobre os recursos haliêuticos e as zonas costeiras;

3. Privilegiada localização estratégica, no Oceano Atlântico-centro, no cruzamento das 3. Falta de recursos, para uma fiscalização suficientemente rotas de transporte marítimo Intra continental; abrangente e atuante;

4. Existência de Estratégia do Governo para 4. Deficiente conhecimento das condições oceanográficas a diversificação turística; naturais do arquipélago;

5. Excelentes condições para o turismo e o 5. Existência de conflitos potenciais e latentes entre ecoturismo aquático e de natureza; diversas atividades ligadas ao mar e às zonas costeiras;

6. Existência de um quadro institucional para 6. Rede de infraestrutura costeiras insuficiente; o processo de transição para Economia Azul;

7. Mercado interno disperso e sistemas de conetividades

7. Existência de instituições vocacionadas deficientes; para a formação e a investigação científica, ligadas ao mar; 8. Fraco desenvolvimento das cadeias de valor ligadas a economia do mar;

8. Existência de instituições e investimentos tecnológicos no domínio da economia digital. 9. Défice de capacitação de pessoal em diversos domínios da economia do mar;

9. Crescente procura do pescado e dos produtos da pesca; 10. Insuficiente produção e circulação de informações das atividades ligadas ao mar e, consequente fraca 5 721000 000000

10. Existência de uma cooperação internacional literacia, incluindo défice de Informações estatísticas atuante e eficaz. das atividades económicas e sociais ligadas ao mar.

11. Custos elevados de fatores de produção;

12. Limitações do setor privado em aceder a financiamentos no sistema financeiro nacional;

13. Proliferação de unidades/iniciativas informais de bens e serviços ligados ao mar. Oportunidades Ameaças

1. Oceanos na agenda internacional, enquanto 1. Alterações climáticas e catástrofes naturais; recurso com potencial, para responder as necessidades da população; 2. ZEE relativamente extensa, propensa a Pesca ilegal não-declarada e não-regulamentada (Pesca

2. Possibilidades crescentes de financiamento INN), pirataria e outros atos ilícitos no mar, incluindo de estudos sobre mudanças climáticas nos imigração ilegal; PEID, bem como de projetos de investigação e exploração do mar, no quadro da cooperação 3. Conjuntura económica e social pouco favorável, internacional; a nível nacional e internacional, designadamente com elevados níveis de pobreza e consequente pressão sobre

3. Atividades emergentes em offshore, os ecossistemas costeiros; nomeadamente, energia a partir do mar, biotecnologia, produção de água potável, 4. Riscos de poluição marinha associada ao tráfego maricultura, etc.; de navios petroleiros.

4. Comercio internacional via marítima em crescimento;

5. Aumento do número de turistas no país;

6. Turismo de cruzeiro crescente potenciado por condições favoráveis do clima e da paisagem. Fonte: Mundi Consulting – Diagnóstico das atividades económicas ligadas ao mar. As perspetivas de desenvolvimento das atividades e da economia ligada ao mar decorrem de vários aspetos que cobrem diversos domínios ou setores de desenvolvimento, seja em termos de projetos em curso, seja de projetos em rampa de lançamento ou em carteira. Os principais projetos encontram-se enquadramentos na atual ENM 2023-2033, mais concretamente no PA da ENM, de modo a facilitar a coordenação e concertação entre as diversas instituições https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 929 nacionais, incluindo os municípios, o sector privado, as das prioridades dos sucessivos governos de Cabo Verde, organizações não-governamentais da sociedade civil e ainda requerendo planeamento e gestão integrados dos seus os parceiros de desenvolvimento. Este enquadramento recursos, usos, ocupação e funcionamento. propicia que as intervenções sejam realizadas de uma forma harmonizada e articulada, potenciando, deste modo, A implementação, seguimento e avaliação de uma ganhos nos diversos setores ou domínios da economia estratégia nacional de desenvolvimento económico e do mar. social sustentável, ancorado no mar e nas zonas costeiras, representa já em si, a adoção de um novo paradigma, com Pelos contactos e pelas auscultações realizadas, direta raízes na história e cultura de Cabo Verde, retratando um ou indiretamente, junto dos principais parceiros de desígnio nacional, e de toda a sociedade cabo-verdiana. desenvolvimento nacional, designadamente BM, BAD, Tal orientação começou a ganhar forma, e conteúdo, em UE, organizações parte da ONU nomeadamente FAO e 2015 com a aprovação da Carta a favor da promoção do PNUD, as cooperações bilaterais com Espanha, Portugal, Crescimento Azul em Cabo Verde e, mais tarde, em 2020 Luxemburgo, França, Países-Baixos, Alemanha, EUA, com a aprovação da Carta de Política para a Economia China e Japão, de entre outras, regista-se um ambiente Azul. Recentemente, em 2021 criou-se o Conselho favorável de relacionamento estratégico com os parceiros Estratégico do Mar e a ENM. Esta formatação institucional de desenvolvimento. Estes são parte importante na baseia-se na importância do conhecimento científico, da mobilização de fundos para financiamento, bem como proteção dos oceanos, da valorização dos serviços dos assistência técnica de suporte para a implementação ecossistemas marinhos, e no reconhecimento do seu da ENM. papel no desenvolvimento sustentável e robustecimento de setores tradicionais e emergentes da Economia Azul. Assim, depreende-se que o grau de sucesso na implementação das políticas do mar dependerá da implementação do atual É esse despontar de uma ambição de desenvolvimento instrumento de planeamento estratégico – a ENM, que nacional ligado, e baseado no mar, que enforma a visão se apresenta como charneira entre a situação atual e um nacional da ENM 2023-2033, apontando para: novo paradigma de desenvolvimento nacional ancorado Uma década a transformar a economia do mar em Cabo no mar, seus recursos e suas funcionalidades. Para tal, Verde, de forma sustentada em toda a extensão da ZEE, enquanto instrumento de desenvolvimento ligado ao mar, na diversidade e potencialidades do mar, da orla costeira representa o chapéu maior e a referência mais global. A e dos seus recursos, proporcionando aos cabo-verdianos sua apropriação e vivência institucional, e governativa, ambições legítimas de bem-estar económico, social e pelas instituições responsáveis e participantes, deverá ser cultural e, posicionando o arquipélago, estrategicamente, uma realidade palpável a ser promovida e monitorizada, na vanguarda mundial do desenvolvimento da economia através de ferramentas e mecanismos próprios, via Comité azul e da conservação dos oceanos. de Pilotagem para coordenar a implementação e a avaliação da Carta de Política para a Economia Azul (Despacho 4.OBJETIVOS ESTRATÉGICOS POR DOMÍNIOS 5 721000 000000 n.º 14/2023, de 20 de março, do Primeiro-Ministro, publicado PRIORITÁRIOS DE INTERVENÇÃO no Boletim Oficial n.º 61, II Série, de 5 de abril de 2023). A visão da ENM assim definida, é suportada por um

3. VISÃO ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO conjunto de Objetivos Estratégicos (OE), estabelecidos BASEADO NO MAR em função do diagnóstico das atividades económicas ligadas ao mar em 2023, a montante do processo de Constitui um conceito, e uma convicção internacional, elaboração da ENM. Este diagnóstico define a base inicial que os mares e os oceanos, incluindo as zonas costeiras, de referência como ponto de partida sobre as diversas representam a maior componente do ecossistema do planeta, atividades económicas e serviços ligados ao mar, existentes e estão intrinsecamente ligados ao desenvolvimento das e emergentes, bem como o seu ambiente institucional. nações, em todas as suas vertentes, económica, social, cultural, científica, tecnológica e ambiental. 4.1 Pesca e aquacultura A pesca e a aquacultura englobam atividades de Além do valor económico que representam as pescas e a grande importância e relevância para a economia cabo- aquacultura, o turismo costeiro e náutico, os transportes verdiana, tanto pela função de produção alimentar para marítimos e o comércio internacional, a indústria extrativa as populações, como pela capacidade de gerar empregos e e as fontes potenciais de energias renováveis, como base rendimentos. Os produtos da pesca, além de abastecerem o de uma economia azul durável, para os estados oceânicos mercado interno, são relevantes na estrutura do comércio e ribeirinhos, os mares e os oceanos representam ainda, e externo, responsável, em média, por cerca de 75% das sobretudo, o tampão do clima e das alterações climáticas exportações anuais de bens cabo-verdianos, e contribuem do planeta. Amortecem os excessos de origem humana, para diversificar a oferta turística. Pelas iniciativas e designadamente a sequestração do carbono, e asseguram projetos de desenvolvimento aquícola em curso, é de se os equilíbrios térmicos compatíveis com a vida na terra. esperar que, a aquacultura venha a ter maior importância em Cabo Verde nos próximos anos. Para Cabo Verde, um país com uma superfície terrestre de 4.033 km2 e uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de No domínio das pescas, os principais desafios prendem- 734.265 km2, o mar representa mais de 99% do território, se com a necessidade de desenvolver a cadeia de valor, apresentando-se, por isso, em dimensão, extensão, definir e implementar sistemas modernos e integrados diversidade e potencialidades, como o maior recurso de comercialização, melhorar o conhecimento dos estratégico para o desenvolvimento nacional. recursos marinhos e sua exploração para diversificar as pescarias, modernizar e adequar as frotas e estratégias Em resultado de condições naturais advenientes do carácter de pesca, imperando princípios de viabilidade económica, insular e fragmentado do território, o arquipélago dispõe sustentabilidade ambiental e justiça social. Importa uma orla costeira e linha de costa bastante significativa ainda otimizar as infraestruturas de apoio às pescas, que, como zona de transição entre os meios terrestre e considerando a dispersão das ilhas e promovendo a marinho, é caraterizada por uma elevada sensibilidade redução das assimetrias, adotando ao mesmo tempo, ambiental, pois representa o último recetáculo de todos modelos eficientes de gestão. os processos e fenómenos com base em terra. Dada a sua grande diversidade de usos, e o suporte de diversas Pela dimensão da sua ZEE e pelo grau de fragmentação, atividades económicas, as questões relacionadas com a e dispersão territorial, um dos grandes desafios que orla costeira e a linha de costa, tem vindo a fazer parte deverá persistir nos próximos anos, prende-se com a https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 930 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 perda gradual de eficácia e eficiência dos modelos de existem projetos em curso, de extensão e modernização dos gestão clássica centralizada e o combate a Pesca INN portos, numa clara orientação de melhoria dos serviços que tem encaminhado o setor para índices preocupantes prestados, projetando ganhos de escala. de sobre-exploração dos recursos e da biodiversidade Entretanto, persistem enormes dificuldades no serviço marinha. Assim, os quatro principais OE para pesca e público de transporte marítimo entre as ilhas, sobretudo aquacultura no horizonte 2023-2033 são: devido a imprevisibilidade de mobilidade e atrasos OE-1. Promover estudos e conhecimento dos recursos sucessivos que deterioram a sua qualidade, constituindo haliêuticos e a diversificação das pescarias em fatores de estrangulamento da economia nacional. Os moldes ajustados às condições de ecossistema desafios vão desde a necessidade de ajustes no modelo de insular, tropical e oceânico, privilegiando a funcionamento, ao reforço e adequação da frota marítima, promoção da qualidade dos produtos da pesca e a um transporte mais moderno para dar resposta às pela via do desenvolvimento das cadeias de necessidades e anseios da população. valor das pescas. Por outro lado, a insularidade, a fragmentação espacial OE-2. Promover estudos e conhecimento das potencialidades e a dispersão geográfica do território nacional representam nacionais de desenvolvimento da aquacultura condições naturais adversas que requerem uma rede onshore e offshore, em termos de espécies-alvo ampla e moderna de infraestruturas costeiras não apenas e de condições naturais adequadas, como base de suporte às atividades económicas como também para para um ordenamento espacial e temporal da requalificar e proteger a orla costeira contra manifestações atividade e para a promoção internacional de extremas de fenómenos climáticos, oceânicos e atmosféricos. Cabo Verde como um destino atrativo para A quase totalidade das atividades económicas ligadas ao investimentos em aquacultura. mar está exclusivamente dependente do mercado nacional, fragmentado em nove ilhas separadas por mar, muitas OE-3. Incrementar os esforços de conhecimento e delas com regiões ainda encravadas por dificuldades de luta contra a Pesca INN, servindo-se dos atuais acesso por via terrestre. avanços científicos e tecnológicos de deteção Nesse quadro de referência inicial e ponto de partida, a remota, promovendo sinergias operacionais ENM estabelece os três principais OE para os transportes no mar, e parcerias que adotem instrumentos marítimos, segurança e infraestruturas costeiras no estratégicos de luta, conjunta e concertada, ao horizonte 2023-2033: nível regional e internacional. OE-5. Promover, gradualmente, a abertura do setor OE-4. Adotar e implementar, gradualmente, modelos de portuário aos privados, como forma de maior administração e gestão das pescas orientados para mobilização de cargas, maior circulação entre o desenvolvimento comunitário e a autonomia das ilhas e mais ofertas de transporte marítimo, num classes profissionais que operam no sector, numa quadro de maior eficiência organizacional, no 5 721000 000000 abordagem participativa, de corresponsabilização âmbito do processo de subconcessões/privatizações e partilha de benefícios, em bases economicamente dos portos. viáveis, ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, para substituição gradual dos modelos OE-6. Alargar e prosseguir com a modernização da clássicos de gestão centralizada, hoje em contínua rede nacional de infraestruturas portuárias, com perda de eficácia e de eficiência. destaque para os sistemas ‘Roll-on/Roll-off’ e ‘Ferries’, terminais de cruzeiros, gares marítimas, 4.2 Transportes marítimos, segurança e infraestruturas portos de pesca e estaleiros de construção e costeiras reparação navais, minimizando potenciais conflitos de gestão das zonas costeiras, com A existência, a nível internacional, de um crescimento impacto negativo nas orientações de expansão importante do comércio por via marítima, permite que portuária adequada às estratégias do país, tendo Cabo Verde disponha de enormes oportunidades de como meta a certificação como portos azuis. desenvolvimento da economia do mar, adveniente da sua localização oceânica, a sul do Atlântico Norte, no OE-7. Promover a utilização da economia digital para cruzamento de importantes rotas comerciais, sempre debelar dificuldades de comunicação entre as historicamente exploradas, entre a África, a Europa e diversas instituições do sistema portuário, e as Américas. potenciar uma visão integrada para otimização da interdependência e das potencialidades inerentes Os transportes marítimos, de passageiros e cargas, entre às cadeias de valor dos transportes marítimos, as ilhas de Cabo Verde e, entre Cabo Verde e o mundo, da segurança e das infraestruturas costeiras. são de importância vital na economia do país. Por um 4.3 Ambiente marinho e orla costeira lado, pela sua localização oceânica e, por outro, pela sua natureza insular bastante fragmentada, Cabo Verde é um A extensão da ZEE representa o volume de mar enquanto país fortemente dependente dos transportes marítimos, suporte físico de todas as atividades nela baseada, nomeadamente, em termos de circulação de pessoas e expressando também em termos de recursos marinhos mercadorias entre as ilhas, bem como abastecimento uma grande diversidade específica, taxonómica, genética, proveniente do exterior através de importações, e ecológica e funcional. Ao nível das regiões costeiras, pela escoamento de produtos nacionais através da exportação. relativamente extensa linha de costa, essa biodiversidade é acompanhada também por uma grande diversidade Os portos são as interfaces para as conexões terrestres paisagística. Assim a dimensão da ZEE deve ser assimilada e aéreas, bases de prestação de um conjunto de serviços como, e é objetivamente, uma força interna às atividades fundamentais de apoio aos transportes marítimos, à económicas ligadas ao mar. segurança e vigilância marítima, ao turismo de cruzeiro, às pescas e à náutica de recreio e desportiva. Neste quadro, Por outro lado, num contexto de índices consideráveis de todas as ilhas habitadas estão dotadas de infraestruturas pobreza nas diversas ilhas e com uma franja populacional portuárias, geridas em regime de exclusividade pela importante ocupando, e usufruindo do litoral, e da zona ENAPOR (Empresa Nacional de Administração Portuária) costeira, representa uma fraqueza interna que resulta entidade pública que é a administração portuária cabo- numa pressão excessiva sobre os recursos haliêuticos e verdiana, responsável pela gestão e exploração económica as zonas costeiras. Nesse quadro, os recursos existentes dos portos, terminais e zonas de jurisdição portuária do país. em termos de meios humanos, materiais, e de capacitação Adicionalmente, em termos de infraestruturas portuárias técnica, são marcadamente insuficientes, representando uma https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 931 fraqueza interna que interessará ser melhor equacionada OE-12. Incrementar substancialmente o desenvolvimento para se atingir os ganhos e equilíbrios necessários no das cadeias de valores do turismo através da desenvolvimento da economia do mar. Assim, neste promoção das atividades centrais relacionadas com contexto, a ENM estabelece os três OE seguintes: alojamento, restauração e eventos desportivos, OE-8. Promover o estudo exaustivo da orla costeira bem como de atividades a montante: imobiliária, de todas as ilhas, bem como do mar, em toda agenciamento e operações turísticas, infraestruturas a extensão da ZEE, da coluna de água e dos portuárias e aeroportuárias, fatores de produção fundos marinhos, para o conhecimento da sua e, à jusante: serviços marítimos, equipamentos diversidade física, química, oceanográfica, geológica, e reparação naval. biológica e paisagística, com os conhecimentos a serem validados pela comunidade científica 4.5 Formação marítima, investigação científica e internacional, e constituírem a base de um conhecimento consequente ordenamento espacial tridimensional e temporal das potencialidades económicas daí O aproveitamento da economia marítima e a transição advenientes. para economia azul passará necessariamente por ajustes estruturais de comportamento dos utentes dos recursos OE-9. Promover a implementação dos mecanismos marinhos e costeiros, e de toda a sociedade em relação ao de gestão das AMPs de modo a potenciar os mar. Neste contexto, a formação, a investigação científica, ativos ambientais associados à biodiversidade, o conhecimento e a educação, de uma forma geral, à geodiversidade e aos serviços do ecossistema, representam o vetor condutor do processo. A formação incluindo o turismo ecológico, minimizando os e a qualificação dos recursos humanos constam entre os riscos de desequilíbrios ambientais, e promovendo desafios prioritários para potenciar todos os domínios da maior controlo das pressões ambientais sobre o economia do mar. Efetivamente, as pescas, a aquacultura, uso e exploração da biodiversidade e a mitigação os transportes marítimos, os portos, os estaleiros navais das fontes e fatores de poluição ambiental, e a reparação naval, bem como os serviços marítimos, numa perspetiva de inversão das tendências enfrentam a problemática da falta de mão-de-obra de poluição e perda dos recursos prevenindo qualificada. A formação e a qualificação técnica poderão sempre potenciais conflitos de gestão entre as ser enquadradas numa estratégia de internacionalização diversas atividades económicas. Este objetivo para dar respostas às necessidades internas, e aproveitar deve ser perseguido num quadro de progressos as oportunidades externas, não só com mão-de-obra assinaláveis no cumprimento das obrigações do qualificada, mas também como mercado-alvo de ofertas país no âmbito das convenções internacionais formativas especializadas nos domínios do mar. no domínio do ambiente. OE-10. Promover a criação e a implementação de uma A formação marítima nacional processa-se num contexto 5 721000 000000 instituição nacional do ambiente, com funções de uma única instituição de ensino credenciada para executivas de investigação e vulgarização científica ministrar cursos a oficiais da marinha mercante – o ambiental no terreno, de forma complementar à Instituto de Engenharias e Ciências do Mar (ISECMAR) autoridade ambiental que continuará a atuar na pertencente à Universidade Técnica do Atlântico (UTA) definição de políticas, sua legislação, regulação e ao que se acresce uma única instituição credenciada para regulamentação. Esta instituição será dotada dos ministrar cursos profissionais de marinheiro e motorista meios humanos, materiais e de capacitação técnica – Escola do Mar (EMar), num contexto de enorme procura para alavancar o conhecimento do ambiente na orla de mão-de-obra marítima a nível da marinha mercante costeira e assim, potenciar os ativos ambientais internacional. A oferta anual, conjugada com a capacidade associados à biodiversidade, à geodiversidade nacional e institucional de satisfação dessa oferta, é e aos serviços do ecossistema, minimizando os limitada, e os cursos têm uma duração muito longa. Não riscos de desequilíbrios ambientais. obstante estarem estruturados conforme a convenção STCW, carecem ainda de maior coerência e consolidação 4.4 Turismo e ecoturismo aquático virada para a empregabilidade e a competitividade. A grande diversidade biológica, geológica e paisagística, associada a um clima ameno, temperado, e tamponado A nível da investigação marinha, o vasto espaço marítimo pelo oceano ao longo do ano, fazem com que se registam no sob a jurisdição de Cabo Verde é relativamente pouco arquipélago excelentes condições para o desenvolvimento do estudado, com um historial da investigação marinha recente. turismo no geral, do turismo da natureza e do ecoturismo Inicialmente focada, principalmente, para dar resposta em particular, representando uma força interna ao às necessidades de gestão e conservação dos recursos desenvolvimento da economia do mar. Os registos de uma haliêuticos, gradualmente a investigação ganhou outros retoma crescente do turismo de cruzeiro após a Pandemia contornos, abarcando importantes projetos oceanográficos, da COVID-19, a nível internacional, e de Cabo Verde em que coloca Cabo Verde na esfera de pesquisa internacional particular, associado às mencionadas condições naturais e nestes domínios. de clima, representam, num contexto em que se encontra em curso a construção de facilidades portuárias para o Visando uma educação e conhecimento mais abrangentes, efeito, uma enorme oportunidade a ser potenciada no é necessária uma estratégia de disseminação de resultados quadro da ENM 2023-2033. Assim, em relação ao turismo da investigação científica, e de comunicação com a população, e ecoturismo aquático, a ENM estabelece dois OE no através de programas de formação e informação, adequadas horizonte 2023-2033: a vários públicos-alvo, no sentido de uma consciencialização sobre a importância do mar, suas oportunidades e seus OE-11. Promover, a nível nacional e internacional, desafios, criando uma verdadeira cultura marítima e, os valores naturais e os serviços do ecossistema a médio/longo prazo, aumentando o nível de literacia marinho das ilhas, incluindo o mar em toda da sociedade cabo-verdiana em relação ao mar. Neste a extensão da ZEE, da coluna de água e dos quadro de formação, investigação e conhecimento, a ENM fundos marinhos, bem como a diversidade das estabelece três principais OE no horizonte 2023-2033: zonas costeiras, potenciando a sua valorização turística e ecoturística, no lazer e nos desportos OE-13. Promover condições operacionais e logísticas náuticos e de pesca, visando a transformação de investigação oceanográfica e pesqueira, de Cabo Verde num destino privilegiado para a designadamente um navio de formação, treinamento navegação de recreio no Oceano Atlântico-Médio. e pesquisa oceanográfica que possa cobrir as https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 932 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 necessidades de formação e investigação científica, 4.7 Dessalinização da água do mar e responder a desafios da ciência quer à escala do arquipélago e das ilhas, quer à escala da Uma das principais preocupações globais, e fator região, potenciando programas internacionais limitante do desenvolvimento humano prende-se com a de investigação baseados em Cabo Verde, e disponibilidade de água potável, em quantidade e qualidade orientados para formação e especialização para a sobrevivência da humanidade. Em Cabo Verde, do investigador cabo-verdiano, e dos oficiais devido às caraterísticas arquipelágicas associadas a um marítimos, para propósitos de eficácia interna clima tropical seco e árido, esse desafio coloca-se ainda e externa em matéria de perícia, conhecimento com maior acuidade, e representa uma condicionante e desenvolvimento. estruturante do desenvolvimento nacional. OE-14. Potenciar a especialização do cabo-verdiano Com efeito, em Cabo Verde o aumento da população, o nos diversos domínios das ciências marinhas, desenvolvimento urbanístico e o crescente aumento das oceanográficas e atmosféricas, de forma orientada necessidades para assegurar o contínuo desenvolvimento e estruturada para a investigação aplicada ao económico e social, designadamente para os setores desenvolvimento, em condições equiparáveis a produtivos primários como a agricultura, a pecuária e a investigadores internacionais, criando e promovendo pesca, bem como para o turismo e a indústria, incluindo a condições para uma efetiva e regulada associação aquacultura, em conjunturas de períodos de secas cíclicas sinergética entre a investigação e o ensino superior e prolongadas, têm originado situações de carências e ligado ao mar, institucionalizada, valorada e stress hídrico, que se têm vindo a agravar com o tempo. A valorizada, como referência internacional a disponibilidade de água potável, nestas situações, funciona nível do Oceano Atlântico. como um fator limitante do desenvolvimento económico e do bem-estar social dos cabo-verdianos. OE-15. Potenciar a adequação do ensino marítimo às Entretanto, pelas potencialidades nacionais que o mar reais exigências de uma carreira marítima, no oferece, regista-se ainda um insuficiente aproveitamento que diz respeito à procura, duração, etapas e das potencialidades da água do mar como matéria-prima custos de formação orientados por indicadores de para produção de água potável, limitando não apenas empregabilidade e competitividade internacional. o desenvolvimento das cadeias de valores da economia 4.6 Serviços marítimos marítima, como também toda a economia nacional. O quadro atual de dessalinização da água do mar, é caracterizado O desenvolvimento dos serviços marítimos é de extrema por um equilíbrio energético e económico deficiente, cujo importância para o sucesso dos transportes marítimo, da consumo ronda ainda cerca de 10 % de toda a eletricidade pesca e da aquacultura, das infraestruturas portuárias, produzida nas ilhas onde a dessalinização se encontra da construção e reparação naval, da logística, bem como implementada. Assim, a ENM estabelece como principal 5 721000 000000 das atividades do turismo e ecoturismo aquático. Nesta OE para a dessalinização da água do mar no horizonte cadeia de valores, ao lado das atividades a montante, 2023-2033: existem um conjunto de serviços centrais nomeadamente OE-18. Aumentar o aproveitamento das potencialidades bunkering ou fornecimento de combustível para navios, da água do mar como matéria-prima para produção agenciamentos e serviços transitários, logística e de água potável, em todas as ilhas, enquanto um provimentos para navios, serviços de reboque e apoio a dos principais fatores de produção na economia navegação, que desencadeiam outros serviços à jusante, nacional, servindo-se dos avanços tecnológicos relacionados, por exemplo, com seguro marítimos, em matéria de dessalinização, e potenciando a consultorias técnicas e jurídicas, reparação e manutenção utilização de energias renováveis (solar, eólica de equipamentos, desmantelamento de navios e comércio e oceânica – térmica, ondas e marés, etc.) como local, com potencialidades para dinamizar a economia forma de assegurar o necessário equilíbrio marítima e nacional. energético. Todos esses serviços estão ancorados nos domínios de 4.8 Energias Renováveis suporte que integram atividades e serviços transversais, relacionadas com a administração marítima e portuária, Assim como a disponibilidade de água potável, a energia gestão do ambiente marinho e da orla costeira, formação é outro fator crucial e incontornável do desenvolvimento marítima, investigação e conhecimento, revelando-se humano, por representar o motor de toda e qualquer necessário assegurar uma articulação transformadora do atividade económica e social. Em Cabo Verde esta país num centro de competências para prestar serviços constatação assume particular relevo ligado a diversos marítimos de alto padrão. condicionalismos naturais de país arquipelágico oceânico, território geograficamente fragmentado, disperso e No quadro da ENM, os dois principais OE para a relativamente distante do continente. cadeia de valores dos serviços marítimos no horizonte 2023-2033 são: A nível energético o país enfrenta desafios especialmente relacionados com o fornecimento de energia elétrica em OE-16. Desenvolver, de forma articulada, e acompanhando que o parque produtor de energia é maioritariamente as dinâmicas do mercado, os serviços marítimos, sustentado por centrais termoelétricas alimentadas em moldes competitivos e explorar a sua cadeia por combustíveis fósseis, assumindo o preço destes, um de valor, à montante e à jusante do bunkering, peso significativo (cerca de 70 %) na estrutura de custos do agenciamento e serviços de transitários, da da produção de energia, com consequência nos demais logística e movimento de navios e do serviço campos da economia (Monteiro, 2012). de reboque e apoio à navegação. Assim, os sucessivos governos de Cabo Verde, têm OE-17. Promover incentivos para a certificação ISO vindo a assumir desafios de adoção de novos paradigmas das empresas de serviços, visando a otimização de desenvolvimento energético com o estabelecimento de processos na administração dos negócios, de prioridades estratégicas, desenvolvimento de ações e focados na satisfação do cliente final, de modo políticas públicas de incentivo e uso de energias renováveis a otimizarem o seu desempenho económico, como forma de aumentar a segurança energética do país ambiental e social e alcançarem elevados níveis e, consequentemente, minimizar a dependência externa de qualidade. de combustíveis fósseis, assegurando, ao mesmo, os https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 933 necessários equilíbrios ambientais alinhados com as preocupações da comunidade internacional, designadamente em matéria de luta contra as alterações climáticas, mais propriamente na redução de Gases a Efeito de Estufa (GEE). Nesta abordagem, a ENM evidencia duas perspetivas diferentes, mas convergentes. Por um lado, o mar e as atividades económicas, que suporta (pesca, aquacultura, transportes marítimos, investigação científica, etc.), como destino de utilização de energias renováveis, designadamente solar e eólica, produzidas por fontes externas e, por outro, o mar como fonte de produção de energias renováveis, potencialmente mobilizáveis para outros sectores da economia (produção de água potável, aquacultura, produção de frio etc.). Neste caso, a ENM aponta concretamente para a energia de ondas, marés, gradientes térmicos oceânicos, biomassa, etc. Embora se trate de um domínio que impactará fortemente o desenvolvimento das atividades económicas ligadas ao mar, registam-se inicialmente importantes constrangimentos relacionados, essencialmente, com um conhecimento deficitário das condições naturais propiciadoras de tal estratégia – o regime de ondas e marés, bem como o perfil térmico das massas de água a volta das ilhas, é ainda quase desconhecido. Por outro lado, está-se perante iniciativas inovadoras a nível do país que, na sua fase de desenvolvimento inicial – conceção e montagem de protótipos, requer importantes meios financeiros ainda fora das prioridades de investimentos da universalidade das empresas cabo- verdianas. Assim o alavancar dessas orientações deverá passar por um zonamento nacional das condições naturais, e subsequente programa de promoção e marketing do país como destino aliciante em matéria de energias renováveis, capaz de atrair parceiros privados com interesse no negócio. Assim, a ENM estabelece os dois principais OE para as Energias Renováveis, no horizonte 2023-2033: OE-19. Promover, junto de operadores nacionais e internacionais, a produção de energias renováveis a partir do oceano em Cabo Verde, designadamente da energia de ondas, marés, gradientes térmicos e biomassa, associada ao desenvolvimento de atividades económicas marítimas e costeiras, potenciando princípios de economia circular. OE-20. Promover a nível nacional, o aumento da utilização de energias renováveis provenientes do oceano (ondas, marés, gradientes térmicos, biomassa) ou de origem externa (solar e eólica) associada ao desenvolvimento de atividades económicas marítimas e costeiras, potenciando princípios de economia circular. Biotecnologia Marinha e Economia Circular O mar enquanto suporte de desenvolvimento de toda atividade marítima e marinha, representa também uma importante fonte de matéria-prima para inovação e desenvolvimento industrial, servindo-se dos avanços que a ciência tem vindo a acumular, quer em matéria de identificação genética das espécies, quer em matéria de conhecimentos da 5 721000 000000 química, bioquímica e rastreamento de princípios ativos e bioprodutos, com aplicação direta e indireta nas indústrias alimentar, farmacêutica, aquícola, estética, etc. Com efeito, Cabo Verde, por ser um arquipélago oceânico e tropical, apresenta naturalmente uma considerável biodiversidade marinha, que se expressa a todos os níveis – específica, taxonómica, genética, ecológica e funcional, o que representa um potencial e um enorme recurso a ser explorado para fins de desenvolvimento económico. Por se estar perante uma abordagem de desenvolvimento que já vem, desde há décadas, conhecendo inovações e desenvolvimento um pouco em todo o mundo, interessa, no quadro da ENM 2023-2033, através de estudos referências (benchmarking) explorar possibilidades e casos de sucesso em outras latitudes, para sua importação, adequação e formatação às realidades e potenciais nacionais. Esta linha estratégica exige, entretanto, um investimento importante, bem como a adoção de um novo paradigma essencialmente em termos de promoção e desenvolvimento da pesquisa científica, estrategicamente acoplando ao ensino superior e à investigação, interesses de desenvolvimento privado à jusante. Assim como em outros domínios prioritários operacionais, a Biotecnologia Marinha deverá ser desenvolvida suportada em princípios de economia circular em que, de forma inovadora, subprodutos de industria alimentar ou de pesca e aquacultura, possam ser utilizados como matéria-prima para a produção de novos bioprodutos, reduzindo desperdícios, evitando a poluição e procurando maiores índices de eficiência nos processos, promovendo a reutilização e a reciclagem. Assim, na ENM 2023-2033, a Economia Circular deverá ser assumida como um princípio e modelo económico em que, cada bioproduto tenha um valor mais duradoiro possível para a sociedade, como forma também de enfrentar desafios globais como a poluição, o desperdício, o desequilíbrio dos ecossistemas e as mudanças climáticas. Importa, pois, estrategicamente, criar programas, instrumentos e mecanismos de potenciação destas oportunidades, pelo mérito, pela excelência e pela aplicabilidade ao desenvolvimento nacional. Neste contexto, e com base nestes conceitos e princípios, a ENM estabelece os dois principais OE para a Biotecnologia Marinha, no horizonte 2023-2033: OE-21. Promover, a nível nacional, pela via do mérito e da excelência, o aumento de conhecimentos qualitativos e quantitativos, sobre a biodiversidade marinha animal e vegetal, em todas as suas formas de expressão e respetivos potenciais biotecnológicos associados. OE-22. Incentivar e promover, pela via do mérito, da excelência e da aplicabilidade, o desenvolvimento nacional da biotecnologia marinha aplicada às indústrias alimentares, farmacêuticas, aquícolas e estéticas, através de programas e incentivos próprios de atividades emergentes. Economia Digital A economia e transformação digital em Cabo Verde tem vindo a ser um dos setores de desenvolvimento em apoio transversal a todos os domínios da governação do país e, neste contexto, a ENM 2023-2033 deverá estar assente https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 934 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 nesta orientação estratégia para o desenvolvimento da economia azul, através da desmaterialização de processos e procedimentos administrativos, de gestão e de serviço aos cidadãos, pelas empresas públicas, privadas e pelas instituições do Estado. É por isso, e com estes objetivos que, na própria orgânica do governo existe, e em modo operacional um Ministério da Economia Digital que visa fazer do digital, um acelerador da modernização da administração pública central e local ao serviço do cidadão e das empresas, da conectividade, da transparência na gestão pública, da melhoria do ambiente de negócios, da melhoria da eficiência e da produtividade nas empresas, e representar um acelerador na aproximação à diáspora e reforço da sua participação no desenvolvimento nacional. No quadro da elaboração da ENM 2023-2033, durante a fase de diagnóstico das atividades económicas ligadas ao mar, e por ele suportadas, foram muitos os constrangimentos identificados. Estes vão desde descoordenação institucional associada a sistemas de planificação deficientes, a um quadro regulatório disperso, com algumas áreas de sobreposição de competências e lacunas de responsabilidade, ou ainda a morosidade nas tomadas de decisões resultando, entre outros, na falta de otimização de processos. Está-se perante desafios que encontram na economia e transformação digital um caminho estratégico de equacionamento e solução, no horizonte temporal da ENM 2023-

2033. Basta atender-se as experiências de sucesso consolidado que representam o NOSI e o recentemente criado Parque Tecnológico Digital. Com mais de 20 anos de experiência na área da governação digital, e com atuação no mercado nacional e internacional, já desenvolvem soluções inovadoras para a transformação digital, tanto para o setor público, como para o privado, suportado por recursos humanos altamente qualificados e por plataformas tecnológicas modernas, web-oriented e adaptável as necessidades dos clientes. Esse deverá ser o caminho a seguir, entre outros, na gestão e desenvolvimento das pescas e da aquacultura, no turismo náutico e da natureza, nos transportes marítimos de pessoas e bens, no desenvolvimento e prestação de serviços marítimos, na formação, investigação, inovação e conhecimento do mar. Assim se poderá então pensar e perspetivar, no quadro da ENM 2023-2033, uma década de progresso nacional de uma economia marítima saudável, proporcionando aos cabo-verdianos as ambições legítimas de bem-estar económico, social e cultural e, posicionado o arquipélago estrategicamente na vanguarda mundial do desenvolvimento da economia azul e da conservação dos oceanos. Neste contexto nacional e de potencial efetivo de desenvolvimento da economia digital, a ENM estabelece como principal OE para a Economia Digital, no horizonte 2023-2033: OE-23. Fazer do digital, um acelerador na modernização das atividades económicas ligadas ao mar, proporcionando 5 721000 000000 aos utentes e às empresas, serviços mais céleres, melhores dinâmicas de conectividade, melhoria do ambiente de negócios, da eficiência e da produtividade.

5. ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR 2023-2033 5.1. Introdução A ENM, consubstanciada e consolidada neste capítulo, define as principais estratégias a serem desencadeadas para se atingir os OE estabelecidos, conforme a visão proposta. Trata-se de um total de 10 Domínios Prioritários de Intervenção (DPI), para os quais foram estabelecidos 23 OE, a serem alcançados através de 46 Ações Prioritárias (A). A ENM apresenta também, para cada ação prevista, uma duração indicativa de implementação no horizonte de 10 anos, referindo-se ao ano de início e de conclusão, bem como os recursos financeiros indicativos para cobrir as fases de planeamento, execução, seguimento e avaliação, apontando metas a serem alcançadas (M), e Indicadores-Chave (IC) de avaliação do grau de alcance dos OE. Atendendo a natureza da ENM como instrumento chapéu de planeamento e implementação do desenvolvimento económico e social ligado ao mar e às atividades económicas por ele suportado, ela será implementada através de planos, programas e projetos que, na sua preparação contarão com a pluridisciplinaridade, a tecnicidade e o grau de detalhe, típicos de cada área, domínio de intervenção ou instituição competente. A ENM é o chapéu federativo de todas as intervenções setoriais no mar e na economia azul, devendo estas estarem ligadas e serem referenciadas à ENM 2023-2033, através de um determinado código baseado no Domínio Prioritário de Intervenção (DPI), respetivos Objetivos Estratégicos (OE) e correspondentes Ações prioritárias (A). 5.2. As instituições participantes e responsáveis pela implementação A ENM identifica as principais instituições intervenientes em cada ação. Cada instituição interveniente pode, ou não, ser também considerada instituição responsável ou chefe-de-fila, dependendo das suas principais atribuições e competências estatutárias. Por isso, ENM enfatiza as funções institucionais em vez do nome das instituições, mantendo-se assim sempre ajustada a eventuais reformas orgânicas e funcionais nas instituições baseadas, e ligadas, direta ou indiretamente ao mar - Tabela 2. A DNPM, pela sua natureza de serviço central com funções de conceção, planeamento, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento sustentável do mar e seus recursos, designadamente na elaboração e proposta da ENM, aparece, naturalmente, partilhando responsabilidades com todas as demais. De igual modo a ZEEMSV, em tudo o que seja a implementação da ENM, diretamente em São Vicente e, indiretamente nas ilhas do Norte do país, designadamente Santo Antão, São Nicolau e Santa Luzia, deverá desempenhar uma função chave de coordenação estratégica, conforme decorre dos seus próprios estatutos (Lei n.º 94/IX/2020, de 13 de julh5.3 Ações Prioritárias por Domínio de Intervenção. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF São Nicolau e Santa Luzia, deverá desempenhar uma função chave de coordenação estratégica, conforme decorre dos © seus próprios Todos os estatutos direitos reservados. (Lei A cópia ou n.º não autorizada distribuição 94/IX/2020, de é proibida. 13 deojulho). I Série — n 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 935 Tabela 2. Relação das diversas instituições/ funções chamadas a intervir na implementação das várias ações previstas na ENM, seja como participantes seja como responsáveis ou chefe- de-fila. Função Instituição

1. Investigação haliêutica IMAR

2. Administração pesqueira DNPA

3. Autoridade ambiental DNA

4. Autoridade marítima IMP

5. Ensino superior Universidades públicas e privadas

6. Sociedade civil ONGs

7. Parceiros internacionais Vários

8. Ordenamento do território INGT

9. Promoção pública do turismo ITCV

10. Promoção do investimento externo CVTrade Invest

11. Associações empresariais turísticas Câmara de Turismo;

12. Agências de viagens e turismo Várias

13. Agência pública de águas e saneamento ANAS

14. Empresa Pública de Eletricidade ELECTRA

15. Energias renováveis CERMI

16. Municípios Vários

17. Associações municipais

18. Associação de Armadores de Pesca Associação Nacional dos

19. Instituições financeiras Municípios

20. Empresas de pesca APESC

21. Inspeção e fiscalização Várias

22. Formação marítima e pesca Várias 5 721000 000000

23. Associação Cabo-Verdiana dos Armadores da Marinha IGP Mercante EMAR

24. Administração portuária ACAMM

25. Associações empresariais ENAPOR

26. Empresas de combustíveis Câmaras de Comércio

27. Empresas de transporte ENACOL e Vivo Energy

28. Infraestruturas públicas Várias

29. Políticas públicas marítimas Infraestruturas de Cabo Verde

30. Alfândegas DNPM

31. Clima e meteorologia Alfândegas

32. Investigação ambiental INMG

33. Segurança e soberania nacional Instituição a ser criada

34. Segurança e ordem pública Forças Armadas/Guarda Costeira

35. Investigação criminal Polícia Nacional/Polícia Marítima

36. Proteção civil Polícia Judiciária

37. Hospitais Proteção Civil

38. Indústria, comércio e energia Hospitais

39. Ensino superior ciência e tecnologia DNICE

40. Sociedade de informação e educação GESCT

41. Órgãos institucionais para o desenvolvimento NOSI/MED ZEEMSV 5.3 Ações Prioritárias por Domínio de Intervenção 5.3.1 Pescas e Aquacultura Para se atingir os OE-1 a OE-4 em matéria de pescas e aquacultura, foram identificadas, prioritariamente, 11 Ações conforme se segue: A-1. Elaboração e implementação de um Programa de Investigação Haliêutica, integrando a diversificação das pescarias, pela via da prospeção de novos recursos e novos bancos de pesca, adequação das frotas de pesca cabo-verdianas, bem como das estratégias, do esforço e da capacidade de pesca. Esta ação, com uma duração prevista de 5 anos, terá início no ano 2 e conclusão no ano 6, envolvendo https://kiosk.incv.cv as B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 936 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 5.3.1 Pescas e Aquacultura A-8. Elaboração e implementação de um Plano de Promoção e Marketing Internacional de Cabo Para se atingir os OE-1 a OE-4 em matéria de pescas Verde, como destino atrativo para investimento e aquacultura, foram identificadas, prioritariamente, 11 em aquacultura, com base nos elementos do Plano Ações conforme se segue: Estratégico de Desenvolvimento da Aquacultura e do Pacote legal e regulamentar, previstos A-1. Elaboração e implementação de um Programa de respetivamente nas ações A-5 e A-6, incluindo Investigação Haliêutica, integrando a diversificação incentivos estratégicos de apoio ao investimento das pescarias, pela via da prospeção de novos em aquacultura. Esta ação decorrerá durante os recursos e novos bancos de pesca, adequação primeiros 5 anos da ENM, sob responsabilidade das frotas de pesca cabo-verdianas, bem como da administração pesqueira. das estratégias, do esforço e da capacidade de pesca. Esta ação, com uma duração prevista A-9. Elaboração de um estudo de diagnóstico sobre a de 5 anos, terá início no ano 2 e conclusão no Pesca INN, considerando, entre outros aspetos, ano 6, envolvendo as instituições assinaladas o grau de vulnerabilidade do país, os índices de conforme o PA, devendo, entretanto, estar sob eficácia/ eficiência do sistema e a relação custo/ responsabilidade da instituição responsável pela benefício em termos ambientais, económicos e investigação marinha e oceanográfica. sociais, incluindo Plano de Ação para dar resposta, integrando orientações conjuntas e concertadas A-2. Elaboração e implementação de um Programa a nível nacional, regional e internacional. Esta de ajuste gradual da capacidade e do esforço de ação decorrerá sob responsabilidade conjunta pesca entre as frotas artesanal, semi-industrial e da inspeção geral e fiscalização das pescas, industrial, considerando as necessárias salvaguardas da autoridade marítima e da administração sociais. Este programa será complementar ao pesqueira, ao longo de toda a vigência da ENM, programa da A-1 e será executada durante toda com início no ano 1. a vigência da ENM, do ano 1 ao ano 10, sob responsabilidade da administração pesqueira, A-10. Elaboração de um estudo para avaliação do contando, entretanto, com outras instituições sistema de administração e gestão das pescas participantes conforme o PA. em Cabo Verde nas últimas décadas, no contexto do desenvolvimento comunitário, incluindo A-3. Realização de estudos qualitativos e quantitativos diagnóstico das possibilidades e oportunidades de das cadeias de valores nas diversas pescarias e cogestão das pescas em Cabo Verde, e respetivo atividades à montante e à jusante das pescas, PA para implementação a nível nacional. Esta elaboração e implementação de um PA específico ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, para formação, sensibilização e divulgação com início no ano 1 e será de responsabilidade 5 721000 000000 junto dos operadores das pescas, incluindo partilhada entre a investigação haliêutica, a monitorização e avaliação frequentes. Esta administração e a fiscalização pesqueira. ação decorrerá durante 5 anos, entre ano 2 e ano 6, sob responsabilidade partilhada entre A-11. Elaboração e implementação de um programa a administração pesqueira e a investigação de avaliação e monitorização do impacto das haliêutica, e contará com as demais instituições mudanças climáticas nas pescas, incluindo assinaladas no PA. medidas de adaptação e mitigação ambiental, económica e social dos efeitos, na economia e A-4. Elaboração e implementação de um Programa nas comunidades. Esta ação decorrerá durante de instituição, regulação e regulamentação da toda a vigência da ENM, a começar no ano 1, sob comercialização do pescado através do Sistema a responsabilidade da investigação haliêutica. de Lota, cobrindo todo o território nacional. Esta 5.3.2. Transportes marítimos, segurança e infraestruturas ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, costeiras entre ano 1 e ano 10, sob responsabilidade da administração pesqueira e a participação das Para se atingir os OE-5 a OE-7 em matéria de transportes instituições assinaladas. marítimos, segurança e infraestruturas costeiras, foram identificadas, prioritariamente, 8 Ações conforme se segue: A-5. Elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento da Aquacultura, integrando o estudo do potencial A-12. Realização de um estudo técnico, e de impacto nacional em termos de espécies-alvo e capacidade económico, financeiro e social da privatização da de carga, ordenamento e zonamento espacial gestão portuária e respetivo plano de implementação onshore e offshore da atividade. Esta ação para dar resposta, incluindo a socialização dos decorrerá durante o ano 1, sob responsabilidade resultados junto dos operadores portuários. da administração pesqueira e uma colaboração Esta ação decorrerá sob responsabilidade da efetiva da investigação haliêutica. administração portuária, durante o ano 1 da ENM. A-6. Elaboração, aprovação e implementação de um Pacote legal e regulamentar, incluindo A-13. Elaboração de um programa de modernização incentivos estratégicos de apoio ao investimento da rede nacional de infraestruturas portuárias, em aquacultura. Esta ação será realizada durante com destaque para os sistemas ‘Roll-on/Roll-off’ e o ano 1, sob responsabilidade da administração ‘Ferries’, terminais de cruzeiros, gares marítimas, pesqueira. portos de pesca e estaleiros de construção e reparação navais, precavendo potenciais conflitos, A-7. Elaboração e implementação de um Programa em sintonia com os instrumentos de ordenamento de Formação especializada em aquacultura, do território, incluindo a construção de portos para pessoal técnico e operacional. Esta ação secos, para descongestionar o trânsito na relação será realizada durante 5 anos, entre o ano 1 e porto-cidade e indústrias conexas. Esta ação 5 da vigência da ENM, sob responsabilidade decorrerá sob responsabilidade partilhada entre partilhada das universidades públicas/privadas as funções de administração portuária e as de e da instituição responsável pela formação infraestruturas públicas, durante toda a vigência marítima. da ENM, a começar no ano 1. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 937 A-14. Elaboração de um estudo diagnóstico do quadro legal e institucional de todas as atividades económicas ligadas ao mar, identificando mecanismos eficazes para promover a sua adequação, regulamentação e eficiência, incluindo a ratificação e regulamentação das convenções marítimas internacionais, e sua internalização na ordem jurídica nacional. Esta ação decorrerá no ano 2 e, pela sua abrangência e complexidade, a sua realização estará sob responsabilidade partilhada entre as funções de administração pesqueira, autoridade ambiental, autoridade marítima, ordenamento do território, inspeção e fiscalização pesqueira e administração portuária, em moldes a serem estabelecidos pela entidade de coordenação e acompanhamento da ENM. A-15. Elaboração e implementação de um programa de reconstrução da marinha mercante de Cabo Verde, através de mecanismos que incentivem a criação de uma frota nacional de navios, de propriedade pública, privada ou sob PPP, como forma de atingir e consolidar ganhos de qualidade na conectividade entre as ilhas, e entre o país e o mundo. Pela sua importância estratégica e complexidade, esta ação decorrerá durante a vigência da ENM, com início no ano 1, sob responsabilidade partilhada entre a autoridade marítima, a associação dos armadores da marinha mercante e as funções institucionais de políticas públicas marítimas. A-16. Elaboração e implementação gradual de um programa de informatização de serviços e desmaterialização de processos administrativos marítimos, para reforçar o sistema digital Janela Única Portuária e eliminar os constrangimentos administrativos às atividades dos operadores marítimos. Esta ação decorrerá durante os primeiros 5 anos da ENM, sob responsabilidade da instituição responsável por políticas públicas marítimas. A-17. Elaboração e implementação de um Programa de capacitação dos portos cabo-verdianos para a integração das funções logísticas e de transporte intermodal, incluindo a revisão e harmonização dos horários de funcionamento dos portos e transportes marítimos, nas funções comerciais, segurança, sanidade e outras, tendo como meta a certificação como portos azuis. Esta ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, com início no ano 2, sob a responsabilidade da administração portuária e da instituição responsável pelas políticas públicas marítimas. A-18. Elaboração de um estudo diagnóstico, e avaliação, do sistema nacional de segurança marítima, incluindo ajustes de estratégia, no contexto teórico e prático internacionalmente instituído, e em cumprimento da lei vigente. Esta ação decorrerá sob responsabilidade da autoridade marítima, no ano 1 da ENM. A-19. Elaboração de um estudo diagnóstico, e avaliação, das atividades náuticas de recreio e desporto, visando a consequente implementação de um sistema eficaz para a inspeção, fiscalização e controlo. Esta ação decorrerá sob responsabilidade institucional da administração marítima, no ano 1 da ENM. 5 721000 000000 5.3.3 Ambiente marinho e orla costeira Para se atingir os OE-8 a OE-10, em matéria de ambiente marinho e orla costeira, foram identificadas, prioritariamente, 6 ações conforme se segue: A-20. Elaboração de um estudo técnico e de viabilidade económica, financeira e ambiental da criação e instalação de uma instituição nacional do ambiente com tarefas exclusivamente executivas de investigação ambiental e vulgarização, representando o braço técnico e operacional da governação ambiental, de forma complementar com a atual autoridade ambiental, esta permanecendo nas funções de definição, regulação e regulamentação das políticas do ambiente. Esta ação decorrerá no primeiro ano de vigência da ENM, sob responsabilidade da autoridade ambiental. A-21. Elaboração e implementação de um programa integrado, e pluridisciplinar, de pesquisa sobre a orla costeira das ilhas, cobrindo os domínios de física, química, oceanografia, geologia, biologia e paisagem, abrangendo todas as etapas da investigação aplicada, desde a planificação à validação científica dos resultados. Esta ação, pela sua abrangência decorrerá sob responsabilidade partilhada entre a investigação marinha, a investigação ambiental prevista em A-20, e o ordenamento do território, durante toda a vigência da ENM, com início no ano 1. A-22. Elaboração e implementação de um programa integrado, e pluridisciplinar, de pesquisa sobre o mar, em toda a extensão da ZEE, desde a coluna de água aos fundos marinhos, cobrindo os domínios de física, química, oceanografia, geologia, biologia e paisagem, abrangendo todas as etapas da investigação aplicada, desde a planificação à validação científica dos resultados. Esta ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, a começar no ano 1, sob responsabilidade da investigação marinha e oceanográfica. A-23. Elaboração e implementação de um programa de ordenamento espacial e temporal, tridimensional, das funções e usos da orla costeira de todas as ilhas e do mar, em toda a extensão da ZEE, integrando as disposições legais, regulamentares e de conscientização de toda a sociedade civil. Esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada entre o ordenamento do território, a investigação marinha e a investigação ambiental prevista em A-20, durante toda a vigência da ENM, com início no ano 1. A-24. Realização de um estudo diagnóstico exaustivo do funcionamento das AMPs, visando a identificação das lacunas de gestão, e consequente elaboração e implementação de um PA específico para a implementação dos mecanismos de gestão. Esta ação decorrerá sob a responsabilidade entre a investigação ambiental prevista em A-20 e a autoridade ambiental, durante toda a vigência da ENM, a partir do ano 2. A-25. Elaboração de um programa de avaliação do grau de implementação das convenções ratificadas por Cabo Verde, nos domínios do mar e do ambiente marinho e costeiro, com inventariação das lacunas de cumprimento, e consequente elaboração e implementação de um PA específico para incrementar o grau de cumprimento das mesmas. Esta ação será da responsabilidade partilhada entre autoridade ambiental e a autoridade marítima, decorrendo durante toda a vigência da ENM. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 938 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 5.3.4 Turismo e ecoturismo aquático Para se atingir os OE-11 e OE-12, em matéria de turismo e ecoturismo aquático, foram identificadas, prioritariamente, as duas ações conforme se segue: A-26. Elaboração de um programa bienal, com base no estado atual dos conhecimentos, e nos resultados das ações A-21 a A-24, sobre os valores naturais e os serviços do ecossistema marinho das ilhas e do mar, em toda a extensão da ZEE, da coluna de água aos fundos marinhos, bem como da diversidade das zonas costeiras, e apresentação frequente em fóruns e eventos nacionais e internacionais sobre o turismo ou afins. Esta ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, iniciando-se no ano 1, sob responsabilidade da instituição pública de promoção do turismo. A-27. Realização de um estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo das cadeias de valores do turismo aquático e ecoturismo, e das actividades a montante e à jusante, e consequente PA específico para formação, sensibilização e divulgação junto de todos os intervenientes, incluindo monitorização e avaliação frequentes. Esta ação decorrerá durante toda a vigência da ENM, iniciando-se no ano 1, sob responsabilidade da instituição pública de promoção do turismo. 5.3.5 Formação marítima, investigação científica e conhecimento Para se atingir os OE-13 a OE-15, em matéria de formação marítima, investigação científica e conhecimento, foram identificadas, prioritariamente, as sete ações conforme se segue: A-28. Elaboração e implementação de um programa operacional e logística de investigação oceanográfica e pesqueira, com base num navio-escola de investigação, para formação, treinamento e pesquisa oceanográfica visando responder a desafios da ciência e da especialização marítima à escala do arquipélago, das ilhas e da região oeste africana, potenciando programas internacionais de investigação científica baseadas em Cabo Verde. Pela sua abrangência e transversalidade, esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada entre investigação oceanográfica, a autoridade marítima e as universidades públicas e privadas, durante toda a vigência da ENM, com início logo no ano 1. A-29. Elaboração e implementação de um programa nacional oceanográfico e atmosférico de formação e promoção de investigadores, oficiais e marítimos, integrando sinergias entre investigação, formação e ensino superior 5 721000 000000 ligados ao mar, designadamente através de concursos de investigação e bolsas de excelência. Tal como a A-28, pela sua abrangência e transversalidade, esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada entre investigação oceanográfica, a autoridade marítima e as universidades públicas e privadas, durante toda a vigência da ENM, com início logo no ano 1. A-30. Estudo diagnóstico e avaliação das necessidades de adequação das leis e regulamentos nacionais sobre a carreira marítima à realidade da marinha mercante cabo-verdiana, que facilitem o recrutamento, a progressão na carreira e retenção de marítimos por parte dos operadores das pescas e dos transportes marítimos, e respetivo PA para implementação, seguimento e avaliação. Esta ação decorrerá sob responsabilidade da autoridade marítima, entre o ano 1 e o ano 2 da ENM. A-31. Estudo diagnóstico para revisão e reformulação exaustiva da estrutura curricular, etapas de formação, duração e custos dos cursos marítimos, tendo por base as melhores práticas a nível internacional, de forma versátil para a empregabilidade e o empreendedorismo, e respetivo PA para implementação, seguimento e avaliação. Pela sua abrangência, esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada da autoridade marítima e das instituições públicas de formação e ensino superior, durante toda a vigência da ENM, a começar no ano 1. A-32. Estudo técnico e avaliação das possibilidades de estrategicamente, se incluir no ensino técnico a possibilidade dos alunos que terminam o ensino secundário, saírem já como marinheiros ou motoristas, e paralelamente, estudar a possibilidade da formação marítima, para além do ensino técnico marítimo em curso, passar a capacitar, com grau de escolaridade de 12.º Ano, os que iniciam a formação marítima com grau de escolaridade inferior. Esta ação decorrerá entre o ano 1 e o ano 2 da ENM, sob responsabilidade partilhada da autoridade marítima e da instituição pública de formação marítima. A-33. Elaboração e implementação de um programa de parcerias estratégicas, bilaterais e multilaterais, com instituições internacionais de investigação e formação nos domínios do mar, para transferência e troca de conhecimentos e tecnologias, bem como mobilização conjunta de fundos, nos mais diversos domínios das ciências náuticas e marinhas, incluindo temáticas relacionadas com a literacia marinha, desportiva, artística e cultural. Esta ação decorrerá sob responsabilidade da instituição pública responsável pelas políticas marítimas, durante toda a vigência da ENM, com início logo no ano 1. A-34. Elaboração e implementação de um programa de internacionalização do ensino superior e da formação marítima em Cabo Verde, em termos de oferta de especialistas e acolhimento de formandos, particularmente dos PALOP e da Costa Ocidental Africana. Esta ação, pela sua transversalidade, decorrerá sob responsabilidade partilhada entre a investigação haliêutica e oceanográfica, a autoridade marítima, as instituições de formação profissional e as universidades públicas e privadas, durante toda a vigência da ENM, com início no ano 1. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 939 5.3.6 Serviços marítimos Para se atingir o OE-16 e o OE-17, definidos para os serviços marítimos, foram identificadas, prioritariamente, as duas ações conforme se segue: A-35. Realização de um estudo diagnóstico sobre a performance económica, ambiental e social dos serviços centrais, a montante e a jusante dos serviços de bunkering, agenciamentos e serviços de transitários, logística e movimento de navios, do serviço de reboque e apoio à navegação, e consequente desenho de um programa de incentivos, implementação, seguimento e avaliação. Esta ação decorrerá sob responsabilidade da instituição responsável de políticas públicas marítimas, durante toda a vigência da ENM. A-36. Elaboração e implementação de um programa para certificação ISO das empresas de serviços, como incentivo, visando a otimização dos processos na administração dos negócios, focados na satisfação do cliente final, de modo a otimizarem o seu desempenho económico, ambiental e social, e alcançarem elevados níveis de qualidade. Tal como a A 33, esta ação decorrerá sob responsabilidade da instituição responsável de políticas públicas marítimas, durante toda a vigência da ENM. 5.3.7 Dessalinização da água do mar Para se atingir o OE-18, definido para a dessalinização da água do mar, foram identificadas, prioritariamente, as duas ações conforme se segue: A-37. Realização de um estudo diagnóstico quantitativo das necessidades de água potável ao nível de todas as ilhas, como fator de produção para as economias locais e nacional, e consequente plano específico de sensibilização e divulgação, junto dos operadores económicos, dos sectores público e privado. Esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada das entidades públicas de água e saneamento, durante o ano 2 da vigência da ENM. A-38. Realização de um estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo das potencialidades em energias renováveis ao nível das ilhas, para fins de dessalinização da água do mar, e programa específico de cobertura de todas as ilhas, incluindo sensibilização e divulgação, junto dos operadores económicos dos sectores público e privado. Esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada entre as entidades públicas de água e saneamento e as entidades públicas de energia e eletricidade, durante toda a vigência da ENM, com início no ano 2. 5.3.8 Energias Renováveis 5 721000 000000 Para se atingir o OE-19 e o OE-20, definidos para as Energias Renováveis, foram identificadas, prioritariamente, as três ações conforme se segue: A-39. Mapeamento qualitativo das potencialidades de energia oceânica existentes em todas as ilhas, designadamente de ondas, marés e gradientes térmicos, e sua integração nos instrumentos de ordenamento do território. Esta ação decorrerá sob responsabilidade das instituições públicas responsáveis pelas políticas públicas marítimas e de energia, entre o ano 1 e o ano 3 da ENM. A-40. Elaboração e implementação de um plano de marketing, a nível nacional e internacional, visando apresentar o arquipélago como destino atrativo para investimentos em energia oceânica. Esta ação, pela sua abrangência internacional, decorrerá sob responsabilidades partilhada entre as instituições de políticas públicas marítimas e de energia, e a instituição de promoção do investimento externo, durante toda a vigência da ENM, a partir do ano 3. A-41. Preparação e implementação de um programa de incentivos à utilização de energias renováveis, nas pescas, na aquacultura e noutras atividades marítimas e costeiras, típico de atividades económicas emergentes, incluindo mecanismos de facilitação de estudos e investigação aplicada. Para além de uma abrangência internacional, esta ação reveste-se de prioridades bastante específicas, devendo, pois, integrar além das instituições de políticas públicas marítimas, de energia, e de promoção do investimento externo, também a Administração e gestão das pescas e da aquacultura. Decorrerá durante toda a vigência da ENM, a partir do primeiro ano. 5.3.9 Biotecnologia Marinha e Economia Circular Para se atingir o OE-21 e o OE-22, definidos para Biotecnologia Marinha e Economia Circular, foram identificadas, prioritariamente, as duas ações conforme se segue: A-42. Elaboração e implementação de um Programa Nacional de Estudos e Conhecimento da Biodiversidade Marinha animal e vegetal, em todas as suas formas de expressão, e respetivos potenciais biotecnológicos associados. Esta ação, pela sua abrangência institucional, decorrerá sob responsabilidade partilhada entre as instituições públicas de políticas marítimas, de ensino superior, ciência e tecnologia, de indústria e de investigação marinha e oceanográfica. Será realizada entre ano 2 e ano 10 da ENM. A-43. Preparação e implementação de um programa de incentivos ao desenvolvimento de projetos em biotecnologia alimentar, farmacêutica e aquícola, promovendo o benchmarking internacional necessário no domínio, incluindo mecanismos de facilitação de estudos e investigação aplicada. Tal como a A-42, esta ação, também decorrerá sob responsabilidade partilhada entre as instituições públicas de políticas marítimas, de ensino superior, ciência e tecnologia, de indústria e de investigação marinha e oceanográfica. Será realizada entre ano 2 e ano 10 da ENM. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 940 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 5.3.10 Economia Digital Para se atingir o OE-23, único definido para a Economia Digital, foram identificadas, prioritariamente, as três ações, conforme se segue: A-44. Estudo diagnóstico das necessidades de desmaterialização de processos a nível das instituições públicas e privadas ligadas direta e indiretamente ao mar. Esta ação decorrerá sob responsabilidade partilhada entre a instituição pública de políticas marítimas e os serviços indicados do Ministério da Economia Digital (MED), com referência particular ao NOSI, entre ano 1 e ano 3 da ENM. A-45. Preparação e implementação de um Plano Específico de sensibilização das instituições e operadores económicos ligados ao mar, sobre as vantagens da automatização e desmaterialização de processos e procedimentos, para os utentes, para as instituições e para o ambiente geral de negócios. Tal como a ação anterior, esta também decorrerá sob responsabilidade partilhada entre a instituição pública de políticas marítimas e os serviços indicados do MED, com referência particular ao NOSI, mas, entre ano 1 e ano 5 da ENM. A-46. Desenho, implementação, seguimento e avaliação de um programa alargado de desmaterialização de processos e procedimentos administrativos, e de gestão, em todas as instituições públicas e privadas que operam direta e indiretamente com atividades económicas ligadas ao mar. Assim como as duas ações anteriores para o mesmo OE-23, esta também decorrerá sob responsabilidade partilhada entre a instituição pública de políticas marítimas e os serviços indicados do MED, com referência particular ao NOSI, mas, entre ano 3 e ano 10 da ENM.

6. PLANO DE AÇÃO DA ENM 2023 -2033 6.1 Introdução O PA é construído em forma de matriz de linhas e colunas, que procura integrar num mesmo campo analítico os DPI, os OE correspondentes, as A a serem desenvolvidas e os IC. As ações são acompanhadas de: (i) metas estabelecidas (M), (ii) designação de instituições ou funções institucionais participantes e/ou responsáveis, (iii) duração prevista, entre ano de início e ano de fim, considerando o horizonte de 10 anos, e ainda (iv) na última coluna, uma estimativa de recursos indicativos, que não significa, e nem representa, qualquer exercício orçamental. O Orçamento próprio 5 721000 000000 de cada Acão (plano, programa ou projeto) deverá, na fase de implementação, constar dos instrumentos específicos próprios de execução – planos, programas e projetos. Os objetivos estratégicos e as ações apresentam um número de ordem (n), respetivamente OE-n e A-n. Por razões de simplificação da matriz, cada instituição ou função institucional participante e/ou responsável é representada por um número de ordem, conforme deduzido da tabela 2, Capítulo 5, de apresentação da ENM, propriamente dita. De igual modo, as metas (M) são numeradas com dois dígitos (M-n.m), sendo o primeiro (n) referente à ação respetiva, e o segundo (m) referente ao número de ordem das metas em cada ação. Os indicadores-chave (IC) apresentam um número de ordem livre (IC-n), sem qualquer referência a ação ou objetivo em particular. Nesse quadro, para cada um dos dez DPI, são estabelecidos OE que, para serem atingidos requerem uma série de ações prioritárias. Na implementação destas ações são estabelecidas metas cujo alcance será medido através de indicadores chave. Nesta ENM, os indicadores e as metas são apresentados de forma condensada para melhor compreensão nesta fase de planeamento estratégico, devendo vir a ser desagregados em fase de desenvolvimento das ações, durante a implementação da ENM, nos respetivos instrumentos de execução anteriormente mencionados. 6.2 Plano de Ação por Domínio Prioritário de Intervenção As matrizes anunciadas na secção anterior 6.1, em termos de estrutura e conteúdo, são seguidamente apresentadas, para todos os DPI de 1 a 10, integrando OE, IC, A, M bem como instituições responsáveis e participantes, duração e recursos indicativos. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 5 721000 000000 I Série — ESTRATÉGIA NACIONAL DO MAR – PLANO DE AÇÃO  DPI-1 Pesca e Aquacultura https://kiosk.incv.cv Objetivos Estratégicos: OE-1. Promover estudos e conhecimentos dos recursos haliêuticos e a diversificação das pescarias em moldes ajustados às condições de ecossistema insular tropical e n o 37 «B.O.» da oceânico, privilegiando a promoção da qualidade dos produtos da pesca pela via do desenvolvimento das cadeias de valor das pescas, estudando e mitigando os efeitos das alterações climáticas. OE-2. Promover estudos e conhecimento das potencialidades nacionais de desenvolvimento da aquacultura onshore e offshore, em termos de espécies-alvo e de condições naturais adequadas, como base para um ordenamento espacial e temporal da atividade e para a promoção internacional de Cabo Verde como um destino atrativo para investimentos em aquacultura. OE-3. Incrementar os esforços de conhecimento e luta contra a Pesca INN, servindo-se dos atuais avanços científicos e tecnológicos de deteção remota, promovendo sinergias operacionais no mar e parcerias que adotem instrumentos estratégicos de luta, conjunta e concertada, ao nível regional e internacional. OE-4. Adoção e implementação gradual de modelos de administração e gestão das pescas orientados para o desenvolvimento comunitário e a autonomia das classes profissionais que operam no sector, numa abordagem participativa, de corresponsabilização e partilha de benefícios, em bases economicamente viáveis, ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, para substituição gradual dos modelos clássicos de gestão centralizada, hoje em contínua perda de eficácia e de eficiência. Indicadores-Chave (IC): República de Cabo Verde IC-1. Cinco campanhas de prospeção de novos recursos, cinco pescarias novas em desenvolvimento e dez pescarias com avaliações de potencial atualizadas; IC-2. Nível combinado de performance biológico, económico e social das frotas artesanal, semi-industrial e industrial, com crescimento médio anual de 5%; IC-3. Nível de contribuição das pescas na economia nacional, situado em 10%; — IC-4. Cinco novos projetos de investimentos em aquacultura; IC-5. Nível de contribuição da aquacultura na economia nacional, avaliado em 5%. 26 Duração Instituições Recursos de Ano Ações Metas Instituições intervenientes indicativos responsáveis início- ($USD) Ano fim A-1. Programa de Investigação Haliêutica M-1.1. Atualizar as avaliações dos 1. Investigação haliêutica; © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. integrando a diversificação das pescarias, principais recursos de pesca com 2. Administração pesqueira; pela via da prospeção de novos recursos e interesse comercial até ao ano 5; 3. Autoridade ambiental; 1 2-6 5.000.000 novos bancos de pesca, adequação das M-1.2. Duplicar o número de 5. Universidades públicas e frotas, das estratégias e do esforço de investigadores cabo-verdianos nos privadas; abril de 2024 pesca. 6. ONGs; B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 941 5 721000 000000 942  domínios haliêuticos em áreas 7. Parceiros internacionais; prioritárias, até o ano 6; 18. Associação de armadores; M-1.3. Realizar uma campanha anual 20. Empresas de pesca; de prospeção de novos recursos de 21. Inspeção e Fiscalização. profundidade, a partir do ano 1; 29. Políticas públicas marítimas M-1.4. Desenvolver cinco novas 41. ZEEMSV I Série — n o 37 pescarias em Cabo Verde, até ao ano 5; A-2. Programa de ajuste gradual da M-2-1. Operacionalizar de forma 1. Investigação haliêutica; https://kiosk.incv.cv capacidade e do esforço de pesca entre as ótima, as frotas semi-industrial e 2. Administração pesqueira; «B.O.» frotas artesanal, semi-industrial e industrial e de pequena escala, até ao 3. Autoridade ambiental; industrial, considerando as necessárias ano 5; 4. Autoridade Marítima; salvaguardas sociais. M-2.2. Regular o acesso das frotas, 5. Universidades públicas e aos recursos, até ao ano 2; privadas;

6. ONGs;

7. Parceiros internacionais; 2 1-10 10.000.000 18. Associação de armadores de pesca;

19. Instituições financeiras, 20. Empresas de pesca; 21. Inspeção e Fiscalização. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV da República de Cabo Verde A-3. Estudos diagnósticos qualitativos e M-3.1. Instituir o sistema de conta 1. Investigação haliêutica; quantitativos das cadeias de valores nas satélite e aferir a contribuição da 2. Administração pesqueira; diversas pescarias e atividades a montante cadeia de valor das pescas na 3. Autoridade ambiental; e a jusante, e PA específico de formação, economia do mar, até ao ano 2; 4. Autoridade Marítima; sensibilização e divulgação junto dos M-3.2. Desenvolver, qualitativa e 5. Universidades públicas e — 26 de operadores das pescas, incluindo quantitativamente a cadeia de valor de privadas; monitorização e avaliação frequentes. 6. ONGs; 1e2 2-6 500.000 10 pescarias até ao ano 5. M-2.3. Implementar um plano de 7. Parceiros internacionais; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. formação e sensibilização de acordo 18. Associação de armadores; com as necessidades dos operadores 19. Instituições financeiras; das pescas, a partir do ano 3, até ao 20. Empresas de pesca. de ano 6. 29. Políticas públicas marítimas B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000

41. ZEEMSV I Série — A-4. Programa de instituição, regulação e M-4.1. Instituir e operacionalizar 1. Investigação haliêutica; regulamentação da comercialização do quatro sistemas de Lota (Praia, 2. Administração pesqueira; pescado, pela via do Sistema de Lota, Mindelo, Sal e Tarrafal de São 3. Autoridade ambiental; cobrindo todo o território nacional. Nicolau), até ao ano 5. 4. Autoridade Marítima; 5. Universidades públicas e privadas;

6. ONGs; 2 1 - 10 5.000.000 https://kiosk.incv.cv n o 37 «B.O.» da 7. Parceiros internacionais; 18. Associação de armadores; 19. Instituições financeiras; 20. Empresas de pesca;

21. Inspeção e fiscalização

29. Políticas públicas marítimas A-5. Plano Estratégico de M-5.1. Disseminar o plano estratégico 1. Investigação haliêutica; Desenvolvimento da aquacultura, de desenvolvimento da aquacultura 2. Administração pesqueira; integrando estudo do potencial, em Cabo Verde e atrair cinco novos 3. Autoridade ambiental; ordenamento e zonamento espacial investidores com projetos 4. Autoridade Marítima; onshore e offshore da atividade. competitivos, até ao ano 5; 5. Universidades públicas e M-5.2. Aumentar o nº de espécies privadas; República de Cabo Verde cultivadas para 6, até ao ano 5. 6. ONGs;

7. Parceiros internacionais; — 8. Ordenamento do Território; 2 1 500.000

9. Promoção pública do turismo; 26 10. CVTrade Invest; 16. Municípios; de 17. Associação Nacional dos Municípios. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 18. Associação de armadores de pesca; 19. Instituições financeiras; 20. Empresas de pesca; abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 943 5 721000 000000

22. Formação marítima. 944 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV A-6. Pacote legal e regulamentar, M-6.1 Aumentar em quatro, o nº de 1. Investigação haliêutica; incluindo incentivos estratégicos ao projetos operacionais em aquacultura, 2. Administração pesqueira; investimento em aquacultura. até ao ano 5. 3. Autoridade ambiental;

4. Autoridade Marítima; I Série — n o 37

5. Universidades públicas e privadas; https://kiosk.incv.cv

6. ONGs; «B.O.»

7. Parceiros internacionais;

8. Ordenamento do Território;

9. Promoção pública do turismo; 2 1 500.000 10. CVTrade Invest; 16. Municípios; 17. Associação Nacional dos Municípios. 18. Associação de armadores; 19. Instituições financeiras; 20. Empresas de pesca. 29. Políticas públicas marítimas da República de Cabo Verde

41. ZEEMSV A-7. Programa de Formação especializada M-7.1. Formar e especializar 50 1. Investigação haliêutica; em aquacultura, para pessoal técnico e novos especialistas em aquacultura, 1. Administração pesqueira; operacional até ao ano 5; 2. Autoridade ambiental; M-7.2. Aumentar em 100 %, o nº de 5. Universidades públicas e — 26 de empregos em aquacultura, até ao privadas; 5 e 22 1-5 1.000.000 ano 5. 7. Parceiros internacionais; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 18. Associação de armadores; 20. Empresas de pesca; de

22. Formação marítima e pesca

29. Políticas públicas marítimas B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 A-8. Plano de promoção e marketing M-8.1. Participar anualmente em, 1. Investigação haliêutica; internacional de Cabo Verde, como pelo menos, uma feira internacional 1. Administração pesqueira; destino atrativo para investimento em de aquacultura; 2. Autoridade ambiental; I Série — aquacultura, elaborado com base em 7.1.5 M-8.2. Realizar em Cabo Verde, duas 3. Autoridade Marítima; e 7.1.6. feiras internacionais em aquacultura, 4. Universidades públicas e até ao ano 5. privadas;

5. ONGs;

6. Parceiros internacionais;

7. Ordenamento do Território;

8. Promoção pública do turismo; https://kiosk.incv.cv

9. CVTrade Invest; 2 1-5 500.000 n o 37 «B.O.» da 16. Municípios; 17. Associação Nacional dos Municípios. 18. Associação de armadores de pesca; 19. Instituições financeiras;

20. Empresas de pesca. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV A-9. Estudo diagnóstico sobre a Pesca M-9.1. Publicar e divulgar os 1. Investigação haliêutica; INN, o grau de vulnerabilidade do país, os resultados do diagnóstico sobre a 2. Administração pesqueira; República de Cabo Verde índices de eficácia/ eficiência, relação pesca INN, no ano 2; 3. Autoridade ambiental; custo/benefício em termos ambientais, M-9.2. Elaborar e implementar, até ao 4. Autoridade Marítima; — económicos e sociais, incluindo Plano de ano 2, um Plano Nacional de Luta 5. Universidades públicas e Acão para combate a Pesca INN, conjunto contra pesca INN; privadas; 26 e concertado a nível nacional, regional e M-9.3. Assinar com terceiros, e 6. ONGs; 21, 2 e 4 1 - 10 5.000.000 de internacional. operacionalizar pelo menos 4 novos 7. Parceiros internacionais; protocolos estruturantes da luta contra 16. Municípios; Pesca INN. 18. Associação de Armadores de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. pesca; 20. Empresas de pesca;

21. Inspeção e fiscalização. abril de 2024

29. Políticas públicas marítimas B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 945 5 721000 000000 A-10. Avaliação do sistema de M-10.1. Publicar e divulgar os 1. Investigação haliêutica; 946 administração e gestão das pescas em resultados da avaliação, até ao ano 2; 1. Administração pesqueira; Cabo Verde nas últimas décadas, no M-10.2. Implementar cogestão/ gestão 2. Autoridade ambiental; contexto do desenvolvimento comunitária da pesca artesanal em 3. Autoridade Marítima; comunitário, diagnóstico das todas as ilhas, até ao ano 10. 4. Universidades públicas e possibilidades de cogestão das pescas em privadas; 1,2 e 21 1 - 10 5.000.000 Cabo Verde, e respetivo PA para 5. ONGs; implementação a nível nacional. 6. Parceiros internacionais; I Série — n o 37 16. Municípios;

18. Associação de armadores; https://kiosk.incv.cv

21. Inspeção e fiscalização. «B.O.»

29. Políticas públicas marítimas A-11. Programa de avaliação e M-11.1. Realizar anualmente 1. Investigação oceanográfica; monitorização do impacto das mudanças campanhas de investigação 2. Administração pesqueira; climáticas nas pescas e implementar oceanográfica na ZEE de Cabo Verde 3. Autoridade ambiental; medidas de adaptação e mitigação e publicar os resultados. 4. Autoridade Marítima; ambiental, económica e social dos efeitos M-11.2. Assinar com terceiros e 5. Universidades públicas e na economia e nas comunidades. operacionalizar pelo menos 4 novos privadas; protocolos estruturantes de resiliência 6. ONGs; 1 1 - 10 5.000.000 às mudanças climáticas nas pescas; 7. Parceiros internacionais; M-11.3. Desenvolver e 18. Associação de armadores de operacionalizar um modelo de pesca; da República de Cabo Verde mitigação do impacto das mudanças 20. Empresas de pesca; climáticas nas pescas até o ano 3. 29. Políticas públicas marítimas

31. Clima e Meteorologia — 26 de abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. DPI-2 Transportes marítimos, segurança e infraestruturas costeiras de Objetivos Estratégicos: B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 OE5 - Promover a abertura do setor portuário aos privados, como forma de maior mobilização de cargas, maior circulação entre ilhas e mais ofertas de transporte marítimo, num quadro de processos eficientes de concessões/privatizações dos portos. OE6 - Alargar e prosseguir com a modernização da rede nacional de infraestruturas portuárias, com destaque para os sistemas ‘Roll-on/Roll-off’ e ‘Ferries’, terminais de I Série — cruzeiros, gares marítimas, portos de pesca e estaleiros de construção e reparação navais, precavendo potenciais conflitos de gestão das zonas costeiras, com impacto negativo nas orientações de expansão portuária adequada às estratégias do país, tendo como meta a certificação como portos azuis. OE7 - Promover a utilização da economia digital para debelar dificuldades de comunicação entre as diversas instituições do sistema portuário, e potenciar uma visão integrada para otimização da interdependência e das potencialidades inerentes às cadeias de valor dos transportes marítimos, da segurança e das infraestruturas costeiras, encorajar a adequação e utilização extensiva da Janela Única Portuária (JUP). https://kiosk.incv.cv Indicadores Chave: IC-6. Nível de satisfação dos utentes do transporte marítimo, da comunidade marítima e da sociedade cabo-verdiana; n o 37 «B.O.» da IC-7. Quantidade movimentada de mercadorias (carga e descarga) e passageiros através dos portos nacionais aumentada em 40%; IC-8. Movimentação de navios de cruzeiro e turistas nos portos nacionais, aumentada em 60%. Duração Recursos Instituições Ano Ações Metas Instituições intervenientes indicativos responsáveis inicio- ($USD) Ano fim A-12. Estudo técnico, e de impacto M-12.1. Publicar e divulgar os 4. Autoridade Marítima; económico ambiental, financeiro e social da resultados do estudo; até ao ano 2; 18. Associação de Armadores; privatização da gestão portuária e Plano de M-12.2. Implementar o plano, até 24. Administração Portuária; implementação. ao ano 3; 25. Câmaras de comércio;

26. Empresas de combustíveis; 24 1-3 500.000 República de Cabo Verde 27. Empresas de transporte.

29. Políticas públicas marítimas —

41. ZEEMSV A-13. Programa de modernização da rede M-13.1. Modernizar todos os 2. Administração pesqueira; 26 nacional de infraestruturas portuárias, com portos de cabotagem, com sistemas 3. Autoridade ambiental; destaque para os sistemas ‘Roll-on/Roll-off’ e ‘Roll-on/Roll-off’ e ‘Ferries, até ao 4. Autoridade Marítima; de ‘Ferries’, terminais de cruzeiros, portos de ano 5; 8. Ordenamento Território; pesca e estaleiros de construção e reparação M-13.2. Construir/ reabilitar 4 18. Associação de Armadores; 24 e 28 1 - 10 200.000.000 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. navais, em sintonia com os instrumentos de portos de pesca, até ao ano 5; 24. Administração Portuária; ordenamento do território, incluindo a M-13.3. Construir/ reabilitar 2 25. Câmaras de comércio; construção de portos secos, para estaleiros de construção/reparação 26. Empresas de combustíveis; naval, até ao ano 5; 27. Empresas de transporte; abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 947 5 721000 000000 descongestionar o trânsito na relação porto- 28. Infraestruturas públicas. 948 cidade e indústrias conexas. 29. Políticas públicas marítimas A-14. Diagnóstico do quadro legal e M-14.1. Publicar e socializar os 1. Investigação haliêutica; institucional de todas as atividades resultados, até ao ano 5; 2. Administração pesqueira; I Série — n o 37 económicas, financeiras, comerciais, M-14.2. Publicar e operacionalizar 3. Autoridade ambiental; operacionais, etc. ligadas ao mar, identificar 4 pacotes legislativos e 4. Autoridade Marítima; https://kiosk.incv.cv mecanismos eficazes para promover a sua regulamentares, até ao ano 5; 5. Universidades públicas e «B.O.» adequação, regulamentação e eficiência, M-14.3. Ratificar e regulamentar 4 privadas; incluindo a ratificação e regulamentação das novas convenções marítimas 6. ONGs; convenções marítimas internacionais e sua internacionais e sua internalização 7. Parceiros internacionais; internalização na ordem jurídica nacional. na ordem jurídica nacional, até ao 8. Ordenamento Território; ano 5; 9. Promoção pública turismo; M-14.4. Publicar anualmente, até 10. CVTrade Invest; ao ano 5, relatórios sobre o grau de 11. Câmara de Turismo; implementação e cumprimento das 12. Agências Viagens e Turismo; convenções; 13. Entidade Pública de Águas e Saneamento; 2,3,4,8,21 e 24 1-5 1.000.000

14. ELECTRA;

15. CERMI; da República de Cabo Verde 16. Municípios;

17. Associação Nacional dos Municípios.

18. Associação de Armadores de — 26 de pesca; 19. Instituições financeiras;

20. Empresas de pesca; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 21. Inspeção e Fiscalização;

22. Formação marítima; de 23. Associação de armadores de marinha mercante; B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF

24. Administração Portuária; 2024 5 721000 000000 25. Câmaras de comércio; 26. Empresas de combustíveis;

27. Empresas de transporte; I Série —

28. Infraestruturas públicas. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV A-15. Programa de reconstrução da marinha M-15.1. Criar uma frota interilhas 4. Autoridade Marítima; mercante de Cabo Verde (Comércio e Pesca), de carga e passageiros de 6 7. Parceiros internacionais; https://kiosk.incv.cv através de mecanismos que incentivem a unidades, até ao ano 5; 18. Associação de pescadores; criação de uma frota nacional de navios, de M-15.2. Criar uma frota nacional 19. Instituições financeiras; n o 37 «B.O.» da propriedade pública, privada ou sob PPP, de longo curso de 4 unidades, até 20. Empresas de pesca; 4, 23 e 29 1 - 10 50.000.000 como forma de atingir e consolidar ganhos de ao ano 5. 23. Associação de Armadores da qualidade na conectividade entre as ilhas e marinha mercante; entre o país e o mundo. 27. Empresas de transporte; 29. Políticas públicas marítimas.

41. ZEEMSV A-16. Programa de informatização de M-16.1. Automatizar e 1. Investigação haliêutica; serviços e desmaterialização de processos desmaterializar todos os processos 2. Administração pesqueira; administrativos marítimos, para eliminar os administrativos ligados às 3. Autoridade ambiental; constrangimentos administrativos às atividades marítimas, até ao ano 5; 4. Autoridade Marítima; atividades dos operadores marítimos. M-16.2. Formação trimestral de 7. Parceiros internacionais; República de Cabo Verde todos os operadores e utentes dos 8. Ordenamento Território; serviços marítimos, até ao ano 5. 9. Promoção pública turismo; —

10. CVTrade Invest;

11. Câmara de Turismo; 26

12. Agências Viagens e Turismo; 29 1-5 1.000.000

16. Municípios; de 18. Associação de Armadores de pesca; © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

19. Instituições financeiras; 20. Empresas de pesca; 21. Inspeção e Fiscalização; abril de 2024

22. Formação marítima. 23. Associação de armadores de B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF marinha mercante; 949 5 721000 000000

24. Administração Portuária; 950 25. Câmaras de comércio; 26. Empresas de combustíveis; 27. Empresas de transporte; 28. Infraestruturas públicas; 29. Políticas públicas marítimas;

30. Alfândegas I Série — n o 37

41. ZEEMSV https://kiosk.incv.cv A-17. Programa de capacitação dos portos M-17.1. Dispor em todos os 4. Autoridade Marítima; cabo-verdianos para a integração das funções portos, de funções logísticas e 7. Parceiros internacionais; logísticas e de transporte intermodal, transporte intermodal, até ao ano 9. Promoção pública turismo; «B.O.» incluindo a revisão e harmonização dos 5; 10. CVTrade Invest; horários de funcionamento dos portos e M-17.2. Dispor de dois portos 11. Câmara de Turismo; transportes marítimos, nas funções azuis (Porto Grande e Porto da 12. Agências Viagens e Turismo; comerciais, segurança, sanidade e outras, Praia), até ao ano 5. 16. Municípios; tendo como meta a certificação como portos 18. Associação de Armadores de azuis pesca; 19. Empresas de pesca; 21. Inspeção e Fiscalização; 24 e 29 1-2 1.000.000 22. Formação marítima; 23. Associação de armadores de marinha mercante da República de Cabo Verde 24. Administração Portuária; 25. Câmaras de comércio; 26. Empresas de combustíveis; 27. Empresas de transporte;

29. Políticas públicas marítimas; — 26 de 30. Alfândegas

41. ZEEMSV abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. A-18. Diagnóstico e avaliação do sistema de M-18.1. Publicar e socializar os 1. Investigação haliêutica; segurança marítima incluindo ajustes de resultados, até ao ano 2; 2. Administração pesqueira; estratégia no contexto teórico e prático 3. Autoridade Marítima; 3 1-2 500.000 de M-18.2. Institucionalizar internacionalmente instituído e em programas audiovisuais sobre 7. Parceiros internacionais; cumprimento da lei vigente. segurança marítima e preparar a 16. Municípios; B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 sua integração nos programas de 18. Associação de Armadores de ensino básico e secundário. pesca; 20. Empresas de pesca; I Série — 21. Inspeção e Fiscalização; 22. Formação marítima; 23. Associação de armadores de marinha mercante; 24. Administração Portuária; 26. Empresas de combustíveis; 27. Empresas de transporte https://kiosk.incv.cv n o 37 «B.O.» da marítimo; 29. Políticas públicas marítimas; 33. Forças Armadas/Guarda Costeira; 34. Polícia Nacional/Polícia Marítima; 35. Polícia Judiciária; 36. Proteção Civil; 37. Hospitais.

41. ZEEMSV A-19. Diagnóstico e avaliação das atividades M-19.1. Publicar e socializar os 1. Investigação haliêutica; náuticas existentes de recreio e desporto, resultados, até ao ano 2; 2. Administração pesqueira; República de Cabo Verde visando a implementação de um sistema M-19.2. Publicar anualmente, nos 3. Autoridade ambiental; eficaz para a inspeção, fiscalização e meios de comunicação audiovisual 4. Autoridade Marítima; — controlo, e prospetar o desenvolvimento, e escrita, o relatório nacional sobre 7. Parceiros internacionais; 26 incremento e diversificação das ofertas as atividades náuticas de recreio e 9. Promoção pública turismo; dessas atividades. desporto. 11. Câmara de Turismo; de 3 1-3 1.000.000 12. Agências Viagens e Turismo; 16. Municípios; 18. Associação de Armadores de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. pesca; 20. Empresas de pesca;

21. Inspeção e Fiscalização; abril de 2024 22. Formação marítima; B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 951 5 721000 000000

24. Administração Portuária; 952 25. Câmaras de comércio; 26. Empresas de combustíveis; 27. Empresas de transporte;

28. Infraestruturas públicas; 29. Políticas públicas marítimas; 30. Alfândegas

41. ZEEMSV I Série — n o 37 A-17. Programa de capacitação dos portos M-17.1. Dispor em todos os 4. Autoridade Marítima; cabo-verdianos para a integração das funções portos, de funções logísticas e 7. Parceiros internacionais; https://kiosk.incv.cv logísticas e de transporte intermodal, transporte intermodal, até ao ano 9. Promoção pública turismo; «B.O.» incluindo a revisão e harmonização dos 5; 10. CVTrade Invest; horários de funcionamento dos portos e M-17.2. Dispor de dois portos 11. Câmara de Turismo; transportes marítimos, nas funções azuis (Porto Grande e Porto da 12. Agências Viagens e Turismo; comerciais, segurança, sanidade e outras, Praia), até ao ano 5. 16. Municípios; tendo como meta a certificação como portos 18. Associação de Armadores de azuis pesca;

19. Empresas de pesca;

21. Inspeção e Fiscalização; 24 e 29 1-2 1.000.000 22. Formação marítima; 23. Associação de armadores de marinha mercante 24. Administração Portuária;

25. Câmaras de comércio; da República de Cabo Verde 26. Empresas de combustíveis;

27. Empresas de transporte; 29. Políticas públicas marítimas; 30. Alfândegas

41. ZEEMSV — 26 de A-18. Diagnóstico e avaliação do sistema de M-18.1. Publicar e socializar os 1. Investigação haliêutica; segurança marítima incluindo ajustes de resultados, até ao ano 2; 2. Administração pesqueira; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. estratégia no contexto teórico e prático M-18.2. Institucionalizar 3. Autoridade Marítima; 3 1-2 500.000 internacionalmente instituído e em programas audiovisuais sobre 7. Parceiros internacionais; cumprimento da lei vigente. 16. Municípios; de segurança marítima e preparar a B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 sua integração nos programas de 18. Associação de Armadores de ensino básico e secundário. pesca;

20. Empresas de pesca; I Série — 21. Inspeção e Fiscalização; 22. Formação marítima; 23. Associação de armadores de marinha mercante; 24. Administração Portuária;

26. Empresas de combustíveis; https://kiosk.incv.cv 27. Empresas de transporte marítimo; n o 37 «B.O.» da

29. Políticas públicas marítimas;

33. Forças Armadas/Guarda Costeira;

34. Polícia Nacional/Polícia Marítima;

35. Polícia Judiciária;

36. Proteção Civil;

37. Hospitais.

41. ZEEMSV A-19. Diagnóstico e avaliação das atividades M-19.1. Publicar e socializar os 1. Investigação haliêutica; náuticas existentes de recreio e desporto, resultados, até ao ano 2; 2. Administração pesqueira; República de Cabo Verde visando a implementação de um sistema M-19.2. Publicar anualmente, nos 3. Autoridade ambiental; eficaz para a inspeção, fiscalização e meios de comunicação audiovisual 4. Autoridade Marítima; — controlo, e prospetar o desenvolvimento, e escrita, o relatório nacional sobre 7. Parceiros internacionais; incremento e diversificação das ofertas as atividades náuticas de recreio e 9. Promoção pública turismo; 26 dessas atividades. desporto. 11. Câmara de Turismo; 3 1-3 1.000.000 de

12. Agências Viagens e Turismo; 16. Municípios;

18. Associação de Armadores de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. pesca;

20. Empresas de pesca;

21. Inspeção e Fiscalização;

22. Formação marítima; abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 953 5 721000 000000 954

23. Associação de armadores de marinha mercante;

24. Administração Portuária;

27. Empresas de transporte marítimo;

29.Políticas públicas marítimas;

30. Alfândegas I Série — n o 37

41. ZEEMSV https://kiosk.incv.cv «B.O.» 5. DPI-7 Dessalinização da água do mar Objetivos Estratégicos: da República de Cabo Verde OE-18. Aumentar o aproveitamento das potencialidades da água do mar como matéria-prima para produção de água potável, em todas as ilhas, enquanto um dos principais fatores de produção na economia nacional, servindo-se dos avanços tecnológicos em matéria dessalinização, e potenciando a utilização de energias renováveis (solar, eólica e oceânica – térmica, ondas e marés, etc.) como forma de assegurar o necessário equilíbrio energético. — 26 de Indicadores-Chave: IC-21. Quantidade de água potável proveniente de dessalinização da água do mar, a partir do ano 2, aumentado em 50 %; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. IC-22. Quantidade de energia renovável utilizada na dessalinização da água do mar, a partir do ano 2, aumentado em 20 % Duração Recursos de Instituições Ações Metas Instituições intervenientes Ano início- estimados Responsáveis Ano fim (USD) B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 A-37. Estudo diagnóstico quantitativo das M-37.1. Publicar e socializar 3. Autoridade ambiental; necessidades de água potável ao nível de todas os resultados do estudo, no 5. Universidades públicas e privadas; as ilhas, como fator de produção para as ano 1; 7. Parceiros internacionais; economias locais e nacional e Plano Específico M-37.2. Implementar um 9. Promoção pública do turismo; I Série — de sensibilização e divulgação junto dos programa de estímulo e 10. CVTrade Invest; operadores económicos dos sectores público e sensibilização dos 11. Câmara do Turismo; privado. operadores, no ano 2, sobre o 12. Agências de Viagens e Turismo; 13 e 14 2 1.000.000 potencial desta atividade 13. Entidade Pública de Águas e Saneamento; económica; 14. ELECTRA; 16. Municípios; 17. Associação Nacional dos Municípios. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV https://kiosk.incv.cv n o 37 «B.O.» da A-38. Estudo diagnóstico qualitativo e M-38.1. Publicar e socializar 3. Autoridade ambiental; quantitativo das potencialidades em energias os resultados do estudo, no 5. Universidades públicas e privadas; renováveis ao nível das ilhas para fins de ano 1; 6. ONGs; dessalinização da água do mar, e programa M-38.2. Implementar um 7. Parceiros internacionais; específico de cobertura de todas as ilhas, programa de estímulo e 9. Promoção pública do turismo; incluindo sensibilização e divulgação junto dos sensibilização dos 10. CVTrade Invest; operadores económicos dos sectores público e operadores, no ano 2, sobre o 13. Entidade Pública de Águas e Saneamento; 13, 14 e 15 2-10 2.000.000 privado. potencial desta atividade 14. ELECTRA; económica; 15. CERMI;

16. Municípios;

17. Associação Nacional dos Municípios. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV República de Cabo Verde DPI-8 Energias Renováveis — Objetivos Estratégicos: 26 de © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 955 5 721000 000000 OE-19. Promover, junto de operadores nacionais e internacionais, a produção de energias renováveis a partir do oceano em Cabo Verde, designadamente da energia de 956 ondas, marés, gradientes térmicos e biomassa, associada ao desenvolvimento de atividades económicas marítimas e costeiras, potenciando princípios de economia circular. OE-20. Promover a nível nacional, o aumento da utilização de energias renováveis provenientes do oceano (ondas, marés, gradientes térmicos, biomassa) ou de origem externa (solar e eólica) associada ao desenvolvimento de atividades económicas marítimas e costeiras, potenciando princípios de economia circular. Indicadores-Chave: IC-23. Número de empresas engajadas na instalação de capacidade e de produção de energias oceânicas, a partir do ano 5; IC-24. Redução da dependência de Cabo Verde ao exterior em matéria de combustível e contribuição da energia oceânica no processo de descarbonização e de transição I Série — n o 37 energética. Duração Recursos Instituições Ações Metas Instituições intervenientes Ano início- estimados https://kiosk.incv.cv Responsáveis Ano fim (USD) «B.O.» A-39. Mapeamento qualitativo das M-39.1. Publicar o mapa DNPM; potencialidades de energia oceânica energético potencial dos DNICE existentes em todas as ilhas e sua integração oceanos no ano 3; INGT nos instrumentos de ordenamento do Autoridade Ambiental; território. Universidades públicas e privadas; DNPM e Parceiros internacionais; DNICE 1-3 1.000.000 CVTrade Invest; ELECTRA; CERMI; Municípios; Associação Nacional dos Municípios.

29. Políticas públicas marítimas da República de Cabo Verde A-40. Elaboração e implementação de um M-40.1. Publicar e DNPM; plano de marketing, a nível nacional e socializar o plano no ano 3; DNICE internacional, visando apresentar o M-40.2. Realizar e/ou INGT arquipélago como destino atrativo para participar num evento DNPM, Autoridade Ambiental; investimentos em energia oceânica. anual, nacional e DNICE e — 26 de Universidades públicas e privadas; 3-10 1.000.000 internacional a partir do CVTrade Invest Parceiros internacionais; ano 3. CVTrade Invest; abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. ELECTRA; B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF CERMI; de 2024 5 721000 000000 Municípios; Associação Nacional dos Municípios 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV I Série — A-41. Preparação e implementação de um M-41.1. Publicar e DNPM; programa de incentivos à utilização de socializar o programa no DNICE energias renováveis, nas pescas, na ano 2; DNPA aquacultura e em outras atividades marítimas M-41.2. Realizar um Autoridade Ambiental; e costeiras, típico de atividades económicas concurso anual de inovação Universidades públicas e privadas; emergentes, incluindo mecanismos de energética renovável, do DNPM, DNICE, Parceiros internacionais; facilitação de estudos e investigação ano 3 ao ano 10. DNPA e CVTrade Invest; 1-10 10.000.000 https://kiosk.incv.cv aplicada. CVTrade Invest n o 37 «B.O.» da ELECTRA; CERMI; Municípios; Associação Nacional dos Municípios. 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV DPI-9 Biotecnologia Marinha Objetivos Estratégicos: OE-21. Promover, a nível nacional, pela via do mérito e da excelência, o aumento de conhecimentos qualitativos e quantitativos, sobre a biodiversidade marinha animal República de Cabo Verde e vegetal, em todas as suas formas de expressão e respetivos potenciais biotecnológicos associados. OE-22. Incentivar e promover, pela via do mérito, da excelência e da aplicabilidade, o desenvolvimento nacional da biotecnologia marinha aplicada às indústrias alimentares, farmacêuticas, aquícolas e estéticas, através de programas e incentivos próprios de atividades emergentes. — Indicadores-Chave: 26 IC-25. Cinco publicações com novos conhecimentos da biodiversidade marinha e cinco inovações biotecnológicas ligadas ao mar implementadas em Cabo Verde, até 2033; de IC-26. Cinco projetos inovadores no domínio da biotecnologia marinha até 2030. Duração Recursos Instituições Ações Metas Instituições intervenientes Ano início- estimados © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Responsáveis Ano fim (USD) abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 957 5 721000 000000 A-42. Elaboração e implementação de um M-42.1. Publicar e DNPM 958 Programa Nacional de Estudos e socializar o Programa no Autoridade ambiental; Conhecimento da Biodiversidade Marinha ano 2; Universidades públicas e privadas; animal e vegetal, e respectivos potenciais M-42.2. Publicar, em média, Parceiros internacionais; DNPM, GESCT biotecnológicos associados. dois novos conhecimentos CVTrade Invest; DNICE e IMar 2-10 5.000.000 por ano, a partir do ano 3; GESCT DNICE IMar I Série — n o 37

29. Políticas públicas marítimas A-43. Preparação e implementação de um M-43.1. Publicar e DNPM https://kiosk.incv.cv programa de incentivos ao desenvolvimento socializar o Programa no Autoridade ambiental; «B.O.» de projetos em biotecnologia alimentar, ano 2; Universidades públicas e privadas; farmacêutica e aquícola, promovendo o M-43.2 Realizar um Parceiros internacionais; benchmarking internacional necessário no concurso em inovação DNPM, GESCT CVTrade Invest; domínio, incluindo mecanismos de facilitação biotecnológica anual do DNICE 2-10 5.000.000 GESCT de estudos e investigação aplicada. ano 3 ao ano 10; DNICE IMar 29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV DPI-10 Economia Digital Objetivos Estratégicos: da República de Cabo Verde OE-23. Fazer do digital, um acelerador na modernização das atividades económicas ligadas ao mar, proporcionando aos utentes e às empresas, serviços mais céleres, melhores dinâmicas de conectividade, melhoria do ambiente de negócios, da eficiência e da produtividade. Indicadores-Chave: — 26 de IC-25. Sistemas de gestão, controle e administração das atividades ligadas ao mar em Cabo Verde desmaterializados 100 %, a partir do ano 5 IC-26. Grau de eficiência dos circuitos de comunicação entre entidades públicas e privadas. abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Duração Recursos Instituições Ações Metas Instituições intervenientes Ano início- estimados Responsáveis de Ano fim (USD) B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 2024 5 721000 000000 A-44. Estudo diagnóstico das necessidades M-44.1. Publicar e CVTrade Invest; de desmaterialização de processos a nível das socializar os resultados do Câmara do Turismo; instituições públicas e privadas ligadas direta e diagnóstico, no ano 2; Câmara de Comércio; I Série — indiretamente ao mar. Agências de Viagens e Turismo; Municípios; DNPM e 1-2 500.000 DNPM; NOSI/MED ENAPOR; NOSI / MED

29. Políticas públicas marítimas

41. ZEEMSV https://kiosk.incv.cv n o 37 «B.O.» da A-45. Preparação e implementação de um M-45.1. Publicar e CVTrade Invest; Plano Específico de sensibilização das socializar o Plano no ano 2; Câmara do Turismo; instituições e operadores económicos ligadas M-45.2. Realizar Câmara de Comércio; ao mar, sobre as vantagens da automatização e anualmente 4 Agências de Viagens e Turismo; DNPM e desmaterialização de processos e eventos/sessões de 1-5 500.000 Municípios; NOSI/MED procedimentos, para os utentes, para as sensibilização, entre ano2 e DNPM; instituições e para o ambiente geral de ano5; ENAPOR; negócios, NOSI / MED A-46. Desenho, implementação, seguimento e M-46.1. Publicar e DNPM; avaliação de um programa alargado de socializar o Programa NOSI / MED desmaterialização de processos e alargado, no ano2; 29. Políticas públicas marítimas República de Cabo Verde procedimentos administrativos, e de gestão, M-46.2. Cobrir a 41. ZEEMSV em todas as instituições públicas e privadas desmaterialização dos DNPM; — 3-10 5.000.000 que operam direta e indiretamente com principais processos e NOSI / MED atividades económicas ligadas ao mar. procedimentos 26 administrativos e de gestão, em todas as instituições da de ENM, até o ano10. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. abril de 2024 B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 959 A ENM, pela sua estrutura, abrangência e © Todos dimensão, apresentando os direitos reservados. A cópia ou 46 ações distribuição prioritárias não autorizada é proibida. para alcançar 23 objetivos estratégicos em 10 domínios prioritários de intervenção 960 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 requer uma avaliação quase que automática da sua consistência e da coerência entre os objetivos e Estratégicos 6.3 Objetivos as ações para cada e Ações pordomínio. A matrizdeseguinte Domínio Prioritário Intervenção pretende, exatamente, permitir tal verificação/validação, assegurando a que nenhuma ação é apresentada de A ENM, pela sua estrutura, abrangência e dimensão, apresentando 46 ações prioritárias para alcançar 23 objetivos forma avulsa, estratégicos mas sim, em 10 domínios indexada prioritários a um determinado de intervenção requer uma objetivo avaliação quase estratégico que automáticapara um da sua consistência determinado e da domínio. coerência entre os objetivos e as ações para cada domínio. A matriz seguinte pretende, exatamente, permitir AÇÕ DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS DE INTERVENÇÃO (DPI de 1 a 10) ES OBJETIVOS ESTRATÉGICOS (OE de 1 a 23) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 OE OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- OE- -1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 A-1 ● ● ● ● A-2 ● ● ● ● A-3 ● ● ● ● A-4 ● ● ● ● A-5 ● ● ● ● A-6 ● ● ● ● A-7 ● ● ● ● A-8 ● ● ● ● A-9 ● ● ● ● A-10 ● ● ● ● A-11 ● ● ● ● A-12 ● ● ● A-13 ● ● ● A-14 ● ● ● A-15 ● ● ● A-16 ● ● ● 5 721000 000000 A-17 ● ● ● A-18 ● ● ● A-19 ● ● ● A-20 ● ● ● A-21 ● ● ● A-22 ● ● ● A-23 ● ● ● A-24 ● ● ● A-25 ● ● ● A-26 ● ● A-27 ● ● A-28 ● ● ● A-29 ● ● ● A-30 ● ● ● A-31 ● ● ●  A-32 ● ● ● A-33 ● ● ● A-34 ● ● ● A-35 ● ● A-36 ● ● A-37 ● A-38 ● A-39 ● ● A-40 ● ● A-41 ● ● A-42 ● ● A-43 ● ● A-44 ● A-45 ● A-46 ● 6.4 Papel das Instituições na Implementação da ENM https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 961 tal verificação/validação, assegurando a que nenhuma ação é apresentada de forma avulsa, mas sim, indexada a um determinado objetivo estratégico para um determinado domínio. 6.4 Papel das Instituições na Implementação da ENM Com objetivos similares aos da secção 5.4 da ENM sobre consistência e coerência entre os objetivos e as ações para cada domínio prioritário de intervenção, no Plano de Ação, ao estarem definidas as intervenções institucionais em termos de participação e responsabilidade nas ações, importa assegurar, por um lado, que no quadro geral, nenhuma ação se encontra “órfã” e, por outro lado, que todas e cada uma das instituições, se encontra devidamente envolvida de acordo com as suas principais atribuições e competências no domínio do mar e das atividades económicas ligadas ao mar. Por isso, a matriz seguinte de entidades, funções e ações para os objetivos estratégicos em cada domínio de intervenção, fornece um panorama geral de envolvimento de todas as instituições na implementação das ações, em função do seu grau de envolvimento, desde responsável, imprescindível, moderado ou episódico. MATRIZ ENTRE ENTIDADES, FUNÇÕES AÇÕES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Transportes marítimos, Turismo e Formação marítima, Água OE-23 44 45 46 ◕ ◑  43 ◔ ◑ ◕ ◑ Ambiente marinho e Serviços Energias Biotecnologia Economia OE-21 OE-22 ◯ 42 ◔ ◑ ◕ ◑ ◯ ◕ ◕ ◕ ◯ ◯ 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 ◕ ◕ ◑ ◔ ◔ ◕ ◕ ◑ ◑ OE-19 segurança e infraestruturas ecoturismo investigação científica e do OE-20 ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◑ ◯◯ ◯ ◯ ◕ ◕ OE- 18 orla costeira marítimos Renováveis Marinha Digital OE-16 OE-17 DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS DE INTERVENÇÃO (DPI 1 a 10) ◔◯ ◔ ◔ ◔ ◔ ◕ ◑ ◕ ◯◯◯◯◯ ◔ ◯ ◯◯ ◔ ◯ ◔ ◔ ◯ ◕ ◕ ◔ ◔ ◕ ◔ ◔ ◕ ◕ ◕ ◔ ◑ costeiras aquático conhecimento mar 5 721000 000000 OE-13 OE-14 OE-15 ◯◯ ◕ ◕ ◕ ◔ ◔ OBJETIVOS ESTRATÉGICOS (OE 1 a 23) ◯ ◑ OE-11 OE-12 ◯ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 ◕ ◕ ◔ ◯◯◕ ◑ ◑ ◔ ◔ ◕ ◔ ◑ ◑ ◕ ◑ ◑ ◑ ◯◯◯◯ ◔ ◯◯◯ ◔ ◕ ◯ ◕ ◕ ◔ ◔ ◯◯ ◔ ◔ ◔ ◔ ◔ ◑ ◔ ◔ ◔ ◯ ◔ ◑ ◕ ◕ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◔ ◔ ◕ ◔ ◔ ◕ ◑ ◕ ◔ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ AÇÕES (A-1 a A-46) OE-8 OE-9 ◑ ◔ ◔ ◕ ◔◯◕◯ OE-10 ◔ ◕ ◕ ◕ ◕ OE-5 ◕ ◑ ◕ ◕ OE-6 OE-7 ◑ ◕◯ ◔◯ ◕ ◕ ◔◯ ◕ ◑ ◯◔◯◕ ◑ ◔ ◕ ◕ ◔ ◯◯ ◔ ◯◯◯◯◯ ◕ ◯◯◯ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◔ ◑ ◕ ◕ ◑ ◑ ◔ Universidades 9. Ensino superior ◑ ◕ ◕ ◑ ◔ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◔ ◕ ◔ ◔ ◔ Pesca e Aquacultura ◕ ◔ ◑ OE-1 públicas e OE-2 ◕ ◑ ◕ ◔ ◑ ◕ ◕ ◑ ◑ ◕ ◕ OE-3 ◔ ◑ ◕ ◕ ◑ ◑ OE-4 ◔ ◕ ◕ ◕ ◑ ◕◯◕ ◕ ◕ ◑ privadas

12. Ordenamento do

10. Sociedade civil

6. Administração FUNÇÕES 5. Investigação 7. Autoridade 8. Autoridade 11. Parceiros 13. Promoção CVTrade Invest14. Promoção do pesqueira Território pública do haliêutica ambiental Marítima internacionais Investimento turismo ENTIDADES IMAR DNPA DNA ONGs Vários INGT ITCV externo IMP https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 5 721000 000000 Câmara de 15. Associações 962 Turismo; empresariais turísticas ◕ ◕ ◕ ◔ ◑ ◔ ◑ ◑ ◑ ◕ ◑ Várias 16. Agências de Viagens e Turismo ◕ ◔ ◔ ◑ ◕ ◕ ◯ ◯ ◕ ◕ ◕ ANAS 17. Entidade Pública de Águas e Saneamento ◕ ◯◯ I Série — n o 37 ELECTRA 18. Entidade Pública https://kiosk.incv.cv de Eletricidade e Água «B.O.» ◕ ◯◯ ◔ ◕ ◑ CERMI 19. Energias renováveis ◕ ◯ ◑ ◕ ◔ Vários 20. Municípios Associação 21. Associações ◑ ◑ ◔ ◕ ◕ ◔ ◕ ◔ ◕ ◕ ◑ ◑ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ Nacional dos Municipais Municípios ◑ ◑ ◕ ◔ ◑ ◑ ◑ ◕ ◕ APESC 22. Associação de Armadores de Pesca ◕ ◑ ◑ ◑ ◕ ◕ ◕ ◑ ◑ ◑ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◔ ◕ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ Várias 23. Instituições financeiras da República de Cabo Verde ◔ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◔ ◑ Várias 24. Empresas de pesca ◑ ◑ ◑ ◔ ◔ ◑ ◑ ◑ ◔ ◑ ◑ ◔ ◔ ◔ ◕ ◔ IGP 25. Inspeção e Fiscalização ◕ ◔ ◔ ◯◯ ◯ ◔ ◕ ◑ ◕ EMAR 26. Formação marítima e pesca — 26 de ◕ ◯ ◕ ◔ ◔ ◕ ◕ ◯◯ ◯ ACAMM 27. Associação Cabo-verdiana abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. ◔ ◯ ◔ ◔ ◔ ◕ ◑ ◕ ◔ ◔ ◔ B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF de 2024 5 721000 000000 dos Armadores da Marinha Mercante ENAPOR 28. Administração I Série — Portuária ◯◯◯ ◔◯◑ ◑ ◔ ◔ Câmaras de 29. Associações comércio e empresariais outras ◑ ◑ ◑ ◑ ◑ ◕ ◑ ENACOL e Vivo

30. Empresas de https://kiosk.incv.cv Energy combustíveis ◕ ◑ ◕ ◕ ◕ ◑ n o 37 «B.O.» da Várias 31. Empresas de transporte ◔ ◔ ◑ ◔ ◔ ◔ ◔ ◕ ◔ Infraestruturas de

32. Infraestruturas Cabo Verde públicas ◯◔ ◔ DNPM 33. Políticas públicas marítimas ◑ ◑ ◔ ◕ ◯◯ ◕ ◯ ◕ ◔ ◔ ◕ ◑ ◯◯◯◯ ◔ ◕ ◔ ◔ ◔ ◯ ◔ ◯ ◕ ◔ ◕ ◔◯◔ ◔◯◔ ◔ ◯ ◔ ◔ ◯ ◯ ◯ ◯ ◯ ◯◯◯ Alfândegas 34. Alfândegas INMG 35. Clima e ◯◑ ◕ Meteorologia República de Cabo Verde ◑ ◯◯ ◑ ◕ Instituição a ser36. Investigação criada ambiental ◯ ◯◯ — Forças 37. Segurança e 26 Armadas/Guarda soberania Costeira nacional de ◔ Polícia 38. Segurança e Nacional/Polícia ordem pública Marítima © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. ◔ Polícia Judiciária

39. Investigação criminal ◕ abril de 2024 Proteção Civil 40. Proteção Civil B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF 963 ◕ 5 721000 000000 Hospitais 41. Hospitais 964 DNICE 42. Indústria, ◕ Comércio e Energia ◯ ◯ ◯ ◯ ◯ GESCT 43. Ensino Superior Ciência e Tecnologia ◯ ◯ I Série — n o 37 NOSI/MED 44. Sociedade de Informação e Educação https://kiosk.incv.cv ◯◯◯ «B.O.» ZEEMSV 45. Órgãos Institucionais para o desenvolvimento ◕ ◕ ◕ ◑ ◑ ◕ ◑ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◑ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ ◕ 46. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 Legenda: ○ Lua Cheia - Instituições RESPONSÁVEIS pela implementação das ações da República de Cabo Verde ¾ de Lua - Instituições com envolvimento imprescindível e necessário para a implementação das ações ½ Lua - Instituições com envolvimento moderado e necessário para a implementação das ações ◔ ¼ de Lua - Instituições com envolvimento episódico e necessário para a implementação das ações — 26 de ◑ ◕ abril © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF de 2024 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 965 6.5 Orçamento e Financiamento da ENM A partir de informações apuradas, direta ou indiretamente, junto das instituições responsáveis pela implementação das ações propostas na ENM, foi elaborado um orçamento indicativo, necessário para criação das condições para uma eficiente e eficaz implementação das ações previstas. Adicionalmente, foram auscultados parceiros de desenvolvimento com o intuito de financiar as ações da ENM. O orçamento estimativo, apresentado por domínios prioritários, totaliza 451 milhões de USD e tem como potenciais financiadores os parceiros atuais da DNPM e novos parceiros. Refira-se que este orçamento indicativo, para o horizonte de 10 anos, representa o essencial do que se pode considerar a responsabilidade pública do Estado na implementação da ENM, sem qualquer estimativa em relação ao que representará o essencial do envolvimento do sector privado em projetos estruturantes. Poderá, pois, sofrer alterações em função da dinâmica de implementação, e dos engajamentos entre o Governo de Cabo Verde e os parceiros de desenvolvimento. Assim, recomenda-se que, em fase inicial da implementação da ENM, o CMAR realize uma reunião com o Comité de Pilotagem para empossamento oficial e alinhamento de vontades e o Comité de Coordenação da Implementação diligencie, junto de todas as instituições participantes, no sentido de obter informações atualizadas sobre planos, programas e projetos estruturantes sob responsabilidade de cada instituição, que estejam em curso ou previstos para o horizonte 2024-2033. Com estas informações, atualizar-se-á o orçamento indicativo que constituirá assim o ponto de partida, como referência inicial para os sucessivos exercícios de seguimento e avaliação da ENM. Estes encontros devem ser realizados durante o 2.º trimestre 2024. Como parte da estratégia de mobilização de fundos, para além das fontes de financiamento de parceiros bilaterais e multilaterais, e de fontes convencionais, mobilizados pelo Governo de Cabo Verde, a ENM propões a criação de um Fundo para o Mar, alimentado por outros fundos já existentes, nomeadamente do turismo e do ambiente, e de taxas a serem cobradas, mediante regulamentação, no seio das cadeias de valores ligadas aos setores do mar. O R Ç A M E N T O DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS ESTIMATIVO PARCEIROS ATUAIS E POTENCIAIS (10 $ USD) 6 1-Pescas e Aquacultura 38 GOVERNO DE C.VERDE, BM/IFC, FAO, BAD, SETOR PRIVADO 5 721000 000000 2-Transportes Marítimos, 255 GOVERNO DE C.VERDE, BM, EU, BAD, Segurança e Infraestruturas SETOR PRIVADO, COOPERAÇÕES BILATERAIS costeiras 3-Ambiente Marinho e Orla 85 GOVERNO DE C.VERDE, BM, GEF, PNUD, Costeira FAO, COOPERAÇÕES BILATERAIS 4-Turismo e Ecoturismo 4 GOVERNO DE C.VERDE, BM, SETOR Aquático PRIVADO 5-Formação Marítima, 36 GOVERNO DE C.VERDE, BM, FAO, GEF Investigação Científica e Conhecimento 6-Serviços Marítimos 2 GOVERNO DE C.VERDE, SECTOR PRIVADO 7-Dessalinização da água 3 GOVERNO DE C.VERDE, SECTOR PRIVADO do Mar 8-Energias Renováveis 12 GOVERNO DE C.VERDE, BANCO MUNDIAL, SETOR PRIVADO 9-Biotecnologia 10 GOVERNO DE C.VERDE, SETOR PRIVADO 10-Economia Digital 6 GOVERNO DE C.VERDE, BANCO MUNDIAL, BAD TOTAL 451 https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.  966 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 6.6Cronograma 6.6 Cronograma de implementação de implementação das Açõesdas Ações  5 721000 000000  https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.  I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 967  5 721000 000000

7. MODELO DE GOVERNAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ENM 2023-2033 7.1. Contexto e enquadramento Os modelos de governação em Cabo Verde, na sua essência, não variam muito, e expressam-se em diversos níveis de decisão hierárquica institucional e governativa, desde a base ao topo. Atendendo a um nível crescente de cidadania ambiental, social e cultural em Cabo Verde, o processo de governação é participado, e impactado, pela sociedade civil organizada, com raiz comunitária e significativa envolvência de classes profissionais e sindicatos. Sendo Cabo Verde um Estado de direito democrático participativo, os modelos de governação sofrem ajustes frequentes advenientes, em parte, dos ciclos legislativos, o que, sendo legítimo, não deixa de induzir conjunturas legais, organizacionais e institucionais relativamente instáveis, muitas vezes levando, designadamente a: (i) duplicação de funções entre instituições; (ii) desadequação entre funções e recursos humanos e materiais afetos às instituições; (iii) perdas de funções e consequentes vazios técnicos, regulamentares e operacionais. Este contexto estrutural tem normalmente um impacto negativo na governação, gerando distorções nos processos, nos tempos de decisão e na prossecução dos objetivos de desenvolvimento económico e social. Concretamente, ao abrigo de leis e convenções, o modelo atual de governação do espaço marítimo cabo-verdiano, e das atividades económicas ligadas ao mar, envolve entidades de foro civil e militar, assumindo as instituições privadas e as organizações de classe, papel motor e operacional, deixando, entretanto, as funções catalíticas, arbitrais e regulamentares reservadas ao Estado. No foro civil a governação é centrada no MM, através dos departamentos centrais, de apoio e administração indireta designadamente a DNPA, a DNPM, o IMar, a IGP, o IMP, o IPIAM, os gabinetes de gestão das concessões na orla marítima e de gestão de fundos autónomos. Este ministério exerce, em articulação com o Ministério da Administração Interna (MAI) através da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária, o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) através do INGT, o Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA) através da https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 968 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 DNA, o Ministério do Turismo e Transportes (MTT) ou responsáveis, na implementação das ações no através da Direção Nacional do Turismo (DNT) e do âmbito da ENM 2023-2033, visando a otimização Instituto do Turismo de Cabo Verde (ITCV), o Ministério de processos na administração dos negócios, e dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração consequente otimização do desempenho económico, Regional (MNECIR), designadamente na gestão dos ambiental e social para o alcance de elevados acordos, convenções e tratados regionais e internacionais, níveis de qualidade, podendo-se começar pelas o Ministério da Economia Digital e as universidades entidades tuteladas/ supervisionadas pelo MM; do ensino superior, um papel central na governação do mar e das actividades económicas ligadas ao mar. Em - Desenho e implementação de um programa de relação direta ou indireta com este sistema institucional Coaching, nomeadamente em liderança, dirigido existem ainda empresas públicas com destaque para a às principais administrações e chefias intermédias administração dos portos (ENAPOR) e a reparação e nas instituições e empresas-chave, participantes manutenção naval (CABNAVE) e a EMAR. e/ou responsáveis, pela implementação das ações no âmbito da ENM 2023-2033, visando No foro militar, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) o desenvolvimento de automatismos de gestão tem a Guarda Costeira como unidade operacional e de focados em objetivos comuns que alimentam fiscalização da zona contígua e da ZEE, como garante a visão estratégica da ENM. O Coaching deve da soberania nacional, num modelo ainda clássico de prever igualmente a criação e implementação governação. de ferramentas de gestão para normalização O quadro legal e institucional está estreitamente ligado dos instrumentos de gestão. ao modelo de governação, de tal modo que alterações de um tem repercussões noutro. Esta ligação estreita entre O Comité de Pilotagem para Coordenação da ENM o tecido institucional e o modelo de governação, justifica atenderá a natureza deste instrumento como chapéu que os princípios e valores inerentes ao desenvolvimento e de planeamento e implementação do desenvolvimento implementação da ENM 2023-2033, devam ser efetivamente económico e social ligado ao mar e às atividades económicas aprofundados, e passarem a constituir, num novo paradigma por ele suportado. Nesse quadro, ele diligenciará para de governação, elementos estruturantes de seguimento que todo e qualquer plano, programa e projeto, se e avaliação da qualidade e da performance de gestão e enquadre na ENM como chapéu federativo de todas as governação do mar. intervenções setoriais no mar e na economia azul, ligando e referenciando todas as atividades à ENM 2023-2033, De uma forma geral, a valorização do mar e a valoração através de um determinado código baseado no Domínio das suas potencialidades nas vertentes económica, social, Prioritário de Intervenção (DPI, de 1 a 10), respetivos cultural, tecnológica e ambiental é decisiva na construção Objetivos Estratégicos (OE, de 1 a 23) e correspondentes de respostas de curto, médio e longo prazo, para os desafios Ações Prioritárias (A, de 1 a 46). Este exercício será de 5 721000 000000 de desenvolvimento nacional. Para tal são necessários imprescindível importância nos processos de seguimento mecanismos de governação que acelerem, e facilitem, os e avaliação da implementação da ENM 2023-2033. processos administrativos e organizacionais, de promoção e dinamização dos negócios e do tecido empresarial, guiado A título de exemplo: por princípios e valores estratégicos traduzidos em sinergia institucional, capacitação técnica profissional, científica O Projeto de Expansão do Porto Novo, atualmente e tecnológica, coesão económica e social, tudo isto como em fase de estudos prévios, seria codificado em função parte do anunciado novo paradigma na governação do do Domínio Prioritário de Intervenção (DPI-2), do mar, assente numa abordagem integrada alinhada com os Objetivo Estratégico para o qual concorre (OE-6) e da compromissos internacionais de governação dos oceanos. Ação Prioritária (A-13) de que faz parte. Este projeto, enquadrado no “Programa de modernização da rede 7.2. Medidas de governação e acompanhamento nacional de infraestruturas portuárias, com destaque É nesse contexto de governação que, atendendo aos para os sistemas ‘Roll-on/Roll-off’ e ‘Ferries’, terminais principais constrangimentos e desafios institucionais de cruzeiros, portos de pesca e estaleiros de construção enunciados no diagnóstico produzido a montante do e reparação navais, em sintonia com os instrumentos de processo de preparação da ENM, deverão representar ordenamento do território, incluindo a construção de portos medidas incontornáveis no quadro da governação e secos, para descongestionar o trânsito na relação porto- acompanhamento da ENM 2023-2033, as seguintes: cidade e indústrias conexas”, estará contribuindo para alcance do Objetivo Estratégico de “Alargar e prosseguir - Criação ao nível do Governo - Conselho de Ministros, com a modernização da rede nacional de infraestruturas de um conselho de governantes dedicados portuárias, com destaque para os sistemas ‘Roll-on/Roll- especificamente aos assuntos do mar, para off’ e ‘Ferries’, terminais de cruzeiros, gares marítimas, internalizar e decidir sobre aspetos estruturantes portos de pesca e estaleiros de construção e reparação da economia do mar, dando orientações políticas navais, precavendo potenciais conflitos de gestão das e executivas às esferas executivas; zonas costeiras, com impacto negativo nas orientações de expansão portuária adequada às estratégias do país, - Alargamento do mandato do recém-criado Comité de tendo como meta a certificação como portos azuis”, num Pilotagem para Coordenação da Implementação Domínio Prioritário de Intervenção em “Transportes e Avaliação da Carta de Política para a Economia marítimos, segurança e infraestruturas costeiras”. Este Azul, estendendo a sua missão à implementação, projeto estará, portanto, ligado aos Indicadores-Chave seguimento e avaliação da ENM 2023-2033. IC-6, IC-7 e IC-8 e indexado à meta M-13.1. Ainda para se assegurar ganhos importantes de Esse exercício seria feito para todos os planos, programas eficácia e eficiência de gestão, determinantes no e projetos em curso, em rampa de lançamento ou em sucesso da implementação da ENM, recomenda- carteira, logo no início da implementação efetiva da se que, como parte da gestão do processo, sejam ENM 2023-2033. instituídos: - Desenho e implementação de um programa de incentivo à certificação ISO 9000, direcionado à todas as instituições e empresas-chave, participantes e/ https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 969

8. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ENM 2023-2033 A monitorização da ENM 2023-2033 é feita a três níveis institucionais diferentes, mas que comunicam e trocam informações frequentemente. O primeiro nível é o da instituição responsável que desenvolve cada acção e a implementa. O segundo nível é o do órgão de coordenação de toda a ENM, tal como recomendado no Capítulo 7, Secção 7.2, da coordenação pela instituição, designadamente através do Comité de Pilotagem para Coordenação da Implementação da ENM, resultante do alargamento do mandato do recém-criado Comité de Pilotagem para Coordenação da Implementação e Avaliação da Carta de Política para a Economia Azul. No primeiro nível, a monitorização e avaliação é trimestral, enquanto que no 2.º nível, ela é semestral. O terceiro nível é referente à gestão da ENM realizada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos do Mar (CMAR). Em qualquer dos níveis, a monitorização e avaliação é feita quer com base em desempenho qualitativo, quer com base em resultados. Monitorização ao nível executivo e de implementação O desempenho na implementação anual do PA, no primeiro nível (executivo) é monitorizado trimestralmente. Por cada ação desenvolvida, o resultado alcançado através da comparação dos indicadores com as metas trimestrais será analisado. Caso não haja progresso nos períodos trimestrais predeterminados, serão adotadas medidas corretivas e os cronogramas serão revistos, discutidos e aprovados pela instituição responsável pela ação em análise. As metas não alcançadas num trimestre serão priorizadas para realização no trimestre subsequente ao trimestre em análise. Caso não se consiga atingir uma meta trimestral em dois trimestres consecutivos, proceder-se-á a uma análise mais intensiva e uma possível redefinição de prioridades pela instituição responsável pela ação em análise, a ser apresentada e aprovada pela coordenação geral. Monitorização a nível da coordenação geral de toda a ENM A monitorização a nível da coordenação geral de toda a ENM, portanto no 2.º nível é feita semestralmente, podendo a ENM ser revista e ajustada anualmente para garantir o alinhamento dos objetivos estratégicos com os contextos geoestratégicos globais de desenvolvimento nacional e internacional. Assim, cada instituição interveniente no desenvolvimento e implementação de uma determinada ação, designa 5 721000 000000 dois pontos focais (sendo um decisor e um técnico), para facilitar o fluxo de informações e uma comunicação fluída, coordenada, oportuna e eficaz entre as várias instituições, consistente com os objetivos e âmbito da ENM 2023-2033. O órgão de coordenação geral designa uma comissão de acompanhamento do processo de monitorização e avaliação dos relatórios de implementação, para medir o progresso em direção ao objetivo final e estratégico, permitindo ajustes e reorientações das principais áreas de desempenho, com as linhas de ação. Todo o processo de monitorização e avaliação da ENM será desenvolvido através de um mecanismo ou ferramenta digital de seguimento e avaliação, que apoia o acompanhamento de todos os tipos de indicadores, tanto qualitativos como quantitativos e integra um procedimento operacional padrão claro sobre como cada ação ou conjunto de ações que deverão ser coordenados, bem como uma clara atribuição de responsabilidades. Baseado nas medidas de governação e acompanhamento propostos em 7.2, todo o progresso deverá ser rigorosamente coordenado para se poder garantir um elevado nível de implementação das ações e alcance dos objetivos, e consequente obtenção dos resultados esperados. Atendendo à duração da ENM (10 anos), e do diagnóstico que lhe serviu de base e ponto de partida, recomenda-se uma atualização trienal do diagnóstico, e o estabelecimento de indicadores que deverão ser posteriormente utilizados para a atualização da ENM a meio percurso, e na preparação das fases subsequentes.

9. Linhas de Orientação para o Plano de Implementação A ENM, após a sua elaboração, deverá passar por um processo de validação estratégica junto das diversas instituições e ministérios que a integram, bem como de uma consulta pública, também como forma de, pedagogicamente envolver toda a sociedade no engajamento necessário e na apropriação do instrumento como sendo nacional e estratégico para o desenvolvimento nacional. Após esse processo, que deverá ser devidamente documentado para servir de referência aos decisores nas fases subsequentes, e após a aprovação do instrumento pelo Governo, este promoverá um encontro, através do Ministério do Mar, que reunirá todos os principais dirigentes e chefias intermédias para sessão de alinhamento de objetivos, linguagem e engajamento na implementação da ENM no horizonte definido. Finalmente, já no início do ano 1 da ENM, o Governo promoverá um encontro internacional estratégico, em São Vicente, para mobilização de fundos, vontades e engajamento dos parceiros na implementação deste instrumento de desenvolvimento. Desse encontro resultará uma declaração de compromisso dos diversos parceiros com indicação expressa dos domínios, objetivos estratégicos e ações prioritárias que merecerão prioridade nos quadros de colaboração existentes ou a desenvolver. Esse encontro decorrerá sobre a coordenação institucional e responsabilidade da DNPM e da ZEEMSV. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 970 I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 Resumo das Orientações de Implementação: Atividades Calendarização

1. Aprovação – Conselho de Ministros. (1.º trimestre 2024)

2. Criação do CMAR – Conselho de Ministros para os Assuntos do Mar. Este (1.º trimestre 2024) Conselho deverá ser integrado pelos governantes que tutelam as seguintes áreas: Pescas e Aquacultura, Ambiente, Ordenamento do Território, Transportes Marí- timos, Infraestruturas, Turismo e Finanças.

3. Alargamento/revisão do mandato do Comité de Pilotagem para a Carta (1.º trimestre 2024) de política para a Economia Azul - Comité de Pilotagem para Implementação, Seguimento e Avaliação da ENM. Para além da revisão do Mandato, deverá ser aprovado, inicialmente, o regulamento de funcionamento deste órgão, a estar operacional por ocasião do empossamento oficial dos seus membros.

4.Eventual contratualização de Assistência Técnica para apoio à Implementação (1.º trimestre 2024) da ENM - O Comité de Pilotagem, uma vez consumado o alargamento de compe- tências, sob proposta da DNPM, definirá os termos de contratação de assistência técnica inicial para, durante o primeiro ano de implementação da ENM, assistir na dinamização, nos processos e procedimentos de envolvimento e engajamento institucional das partes e de enraizamento social da ENM na sociedade cabo- -verdiana.

5. Encontros do Comité de Pilotagem com as instituições responsáveis. Assimila- (2.º trimestre 2024) ção e Apropriação Institucional da ENM. Nesta fase, três reuniões de coordenação serão imprescindíveis: 5.1 Reunião do CMAR com o Comité de Pilotagem para empossamento oficial e alinhamento de vontades. 5.2 Reunião individual do Comité de Pilotagem com cada uma das instituições responsáveis para partilhas institucionais, alinhamento de vontades e estabele- cimentos de normas e princípios de funcionamento institucional. 5 721000 000000 5.3 Reunião geral do Comité de Pilotagem em simultâneo com todas as insti- tuições responsáveis.

6. Encontros do Comité de Pilotagem com os parceiros de desenvolvimento. (2.º trimestre 2024) Reunião individual para apresentação da ENM e estabelecimento de engajamentos em relação a DPI, OE e A. Esta reunião antecede uma Conferência Internacional de apresentação da ENM, idealmente no início do 3.º trimestre de 2024, incluindo os níveis de engajamento alcançados junto dos parceiros e das instituições par- ticipantes.

5. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Ao longo da formulação da ENM, muitos e diversos foram os documentos consultados, entre artigos científicos, relatórios técnicos, estudos temáticos, diplomas de lei, convenções etc., sendo que aqui são apresentados aqueles que foram utilizados com maior frequência e em maior conteúdo.

1. Cabo Verde 2030. Relatório II Fórum Nacional de Transformação. 2014.

2. Declaração de Compromisso pelo desenvolvimento sustentável. Cabo Verde Ambição 2030.

3. Decreto-Legislativo n.º 14/97, de 1 de julho. Desenvolve normas regulamentares de situações previstas na Lei de Base da Política do Ambiente (…). Boletim Oficial n.º 25, I Série.

4. Decreto-Legislativo n.º 1/2013, de 18 de maio. Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo Decreto-lei n.º 10/2010, de 1 de novembro. Boletim Oficial n.º 47, I Série.

5. Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro. Código marítimo de Cabo Verde. Boletim Oficial n.º 44, I Série.

6. Decreto-Legislativo n.º2/2020, de 19 de março. Regime geral da gestão das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar. Boletim Oficial n.º 33, I Série.

7. Decreto-lei n.º 3/2003, de 24 de fevereiro. Regime jurídico das áreas protegidas. Boletim Oficial n.º 5, I Série.

8. Decreto-lei n.º 44/2006, de 28 de agosto. Altera o Decreto-lei n.º 3/2003, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de áreas protegidas. Boletim Oficial n.º 27, I Série.

9. Decreto-lei n.º 10/2010, de 1 de novembro. Aprova o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde. Boletim Oficial n.º 42, I Série.

10. Decreto-lei n.º 14/2016, de 1 de março. Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente. Boletim Oficial n.º 12, I Série.

11. Decreto-lei n.º 3/2021, de 14 de janeiro. Altera o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios. Boletim Oficial n.º 4, I Série.

12. Decreto-lei n.º 59/2020, 5 de agosto. Aprova os novos estatutos do Fundo do Ambiente, extingue o Fundo de Água e Saneamento e altera o Decreto- Legislativo n.º 14/97, de 1 de julho. Boletim Oficial n.º 93, I Série. https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 37 «B.O.» da República de Cabo Verde — 26 de abril de 2024 971

13. Decreto-lei n.º 59/2021. Estabelece a estrutura, 36. Quadro Estratégico Unificado para a Economia a organização e o funcionamento do Ministério do Mar. Azul (QEUEA), Cabo Verde 2019. Boletim Oficial n.º 93, I Série.

37. República Portuguesa. Estratégia Nacional para

14. Decreto-lei n.º27/2020, de 19 de março. Aprova o o mar, 2023-2030. regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados. Boletim Oficial n.º 33, I Série. 38. Resolução n.º 1/2019, de 9 de janeiro. Grandes opções do plano estratégico de desenvolvimento sustentável do

15. DGA, 2015. Quinto Relatório Nacional sobre o turismo para 2018-2030. Boletim Oficial n.º 2, I Série. estado da biodiversidade em Cabo Verde. Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Rural. Direção Geral do 39. Resolução n.º 172/2020, de 21 de dezembro. Carta Ambiente. 98 p. de política para a economia azul em Cabo Verde. Boletim Oficial n.º 138, I Série.

16. ENAPOR - Portos de Cabo Verde. Boletim estatístico 2019. 40. Resolute Marine Energy, Inc. (2022). Wave2O Energy Project – Cabo Verde. Environmental and Social

17. ENAPOR- Portos de Cabo Verde. Boletim estatístico Impact Assessment – ESIA report. Project nr. 2019/014.

2020. January 2022.

18. ENAPOR- Portos de Cabo Verde. Boletim estatístico 41. SEAR. 2015. Plano Estratégico do Cluster do Mar 2021. de Cabo Verde.

19. ENAPOR- Portos de Cabo Verde. Boletim estatístico 42. SEPA, 1999. Secretariado Executivo para o

2022. Ambiente. Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade, 2000-2010. Março 1999.

20. Governo de Cabo Verde. Plano estratégico de desenvolvimento sustentável, 2017-2021. 43. UNESCO-COI, 2021. Uma economia Azul sustentável para Cabo Verde. Marine spatial planning global.

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24. Lei n.º 85/VII/2011, de 10 de janeiro. Bases das 46. União Africana, 2020. MAEP – Mécanisme Africain políticas públicas de turismo. Boletim Oficial n.º 2, I Série. d’Évaluation par les Pairs. MIse en Oeuvre de L´Agenda

25. Lei n.º 94/IX/2020, de 13 de julho. Institui a Zona 2063 et des Objectifs de Développement durable en Económica Especial Marítima em São Vicente. Boletim Afrique. African Peer Review Mechanism 230, 15th Road, Oficial n.º 82, I Série. Randjespark, Midrand, South Africa. 114 pp.

26. Lei n.º 86/VI/93. Define as bases da política do 47. Conférence Ministérielle sur l'Économie Bleue et ambiente. Boletim Oficial n.º 27, I Série. l'Action Climatique en Afrique: Les États Insulaires et Côtiers à l'avant-garde, 2023. Déclaration de Moroni pour

27. MAHOT, 2014. Estratégia Nacional e Plano de une action en faveur de l’océan et du climat en Afrique Ação para a Conservação da Biodiversidade 2014-2030. Moroni, Union des Comores | 14 juin 2023. Direção-Geral do Ambiente, Praia – República de Cabo Verde. 125 pp. –––––– Resolução n.º 37/2024

28. Millennium bcp.2019. EY-AM&A. A economia do de 26 de abril mar em Portugal. Através do Decreto-Regulamentar n.º 2/2023, de 17 de

29. Monteiro, A. D. (2012). O impacto das energias fevereiro, o Governo autorizou a abertura de concurso renováveis na economia dos países emergentes: O caso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna de Cabo Verde. 91 Dissertação (Mestrado em Gestão de ou azar na Zona de Jogo de São Vicente. Empresas) – Programa de Pós-Graduação em Gestão Corridos os respetivos termos, apenas dois concorrentes de Empresas, Instituto Universitário de Lisboa, Lisboa, se apresentaram a concurso e submeteram as respetivas 2012. 91 p. propostas, tendo um sido excluído ao abrigo do n.º 2 do

30. Open Society Foundation (2022). Esboço da Estratégia artigo 35.º do Decreto-lei n.º 72/2005, de 7 de novembro, Regional para África 2022-2026. alterado pelo Decreto-lei n.º 63/2010, de 27 de dezembro, e o outro desertado por invocada incapacidade para cumprir

31. PEDS II. Plano estratégico de desenvolvimento os requisitos mínimos de capacidade financeira. sustentável, 2022-2026. De acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-lei n.º 72/2005, de 7 de novembro, alterado pelo

32. Pinho, M. R. & Menezes, G. (2009). Pescaria de Decreto-lei n.º 63/2010, de 27 de dezembro, e no n.º 3 do Demersais dos Açores. Boletim do Núcleo Cultural da artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2023, de 17 de Horta, 18: 85-102. fevereiro, o Governo dispõe da faculdade de não adjudicar

33. Plano nacional de investimento para a economia a concessão da Zona de Jogo de São Vicente, contudo e azul em Cabo Verde, 2020. em vista do que se descreve no parágrafo precedente, viu-se confrontado com a total ausência de alternativas

34. Programa de Governo. VIII Governo Constitucional. para apuramento de uma candidatura vencedora e para República de Cabo Verde. a produção da correspondente decisão adjudicatória.

35. Programa de Promoção para a Economia Azul em Em face do que precede, cumpre ao Governo declarar Cabo Verde, 2022. encerrado o concurso público para adjudicação da concessão https://kiosk.incv.cv B4306FE6-14D6-4404-BAE3-65E5757614EF