Resolution No. 30/X/2022 approving for accession, of the Geneva Act Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications

I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 209 da notificação pelo Director Geral e, no caso da retirada de uma declaração feita segundo o parágrafo 3), não afetará os pedidos internacionais depositados antes da expiração do prazo de três meses. 7) Não é permitida nenhuma reserva relativa a este Tratado além das autorizadas nos parágrafos 1) a 5). Artigo 65 Aplicação progressiva 1) Se o acordo concluído com qualquer Autoridade responsável pela pesquisa internacional ou pelo exame preliminar internacional previr, transitoriamente, limites do número ou do tipo de pedidos internacionais que essa Autoridade se compromete a processar, a Assembleia tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do presente Tratado e do Regulamento de Execução a determinadas categorias de pedidos internacionais. Esta disposição aplica-se também aos pedidos de pesquisa de tipo internacional segundo o Artigo 15.5). 2) A Assembleia fixará as datas a partir das quais, sem prejuízo do parágrafo 1), os pedidos internacionais poderão ser depositados e os pedidos de exame preliminar internacional poderão ser apresentados. Essas datas não poderão ser mais de seis meses depois, respetivamente, da data em que o presente Tratado tiver entrado em vigor segundo as disposições do Artigo 63.1), ou da data em que o Capítulo II se tiver tornado aplicável segundo o Artigo 63.3). Artigo 66 Denúncia 1) Qualquer Estado contratante poderá denunciar o presente Tratado mediante notificação endereçada ao Director Geral. 2) A denúncia terá efeito seis meses depois da data da receção da notificação pelo Director Geral. Essa denúncia não alterará os efeitos do pedido internacional no Estado que fizer a denúncia se o pedido internacional tiver sido depositado e, no caso de esse Estado ter sido eleito, a eleição tiver sido feita, antes de expirado esse período de seis meses Artigo 67 Assinatura e línguas 1) a) O presente Tratado é assinado numa única via original nas línguas francesa e inglesa, tendo os dois textos igual valor. b) Textos oficiais serão estabelecidos pelo Director Geral depois de consultados os governos interessados, nas línguas alemã, espanhola, japonesa, portuguesa e russa, e nas outras línguas que a Assembleia venha a recomendar. 2) O presente Tratado fica aberto à assinatura até 31 de dezembro de 1970. Artigo 68 Funções do depositário 1) A via original do presente Tratado, quando deixar de estar aberto à assinatura, será depositada junto do Director Geral. 2) O Director Geral transmitirá duas cópias, certificadas por ele, deste Tratado e do Regulamento de Execução anexo, aos governos de todos os Estados partes da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado. 3) O Director Geral fará registar o presente Tratado junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas. 4) O Director Geral transmitirá duas cópias, certificadas por ele, de qualquer modificação deste Tratado e do Regulamento de Execução aos governos de todos os Estados contratantes e, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado. Artigo 69 Notificações O Director Geral notificará aos governos de todos os Estados partes da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial: i) as assinaturas segundo o Artigo 62; ii) os depósitos de instrumentos de ratificação ou de adesão segundo o Artigo 62; iii) a data da entrada em vigor do presente Tratado e a data a partir da qual o Capítulo II será aplicável segundo o Artigo 63.3); iv) quaisquer declarações feitas segundo o Artigo 64.1) a 5); v) as retiradas de quaisquer declarações feitas segundo o Artigo 64.6)b); vi) as denúncias recebidas segundo o Artigo 66; e vii) quaisquer declarações feitas segundo o Artigo 31.4). O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Tavares Correia –––––– Resolução nº 30/X/2022 de 24 de janeiro A Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m) do artigo 175.º da Constituição, a seguinte resolução: Artigo 1.º Aprovação É aprovado, para Adesão, o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, adotado em 20 de maio de 2015, cujo texto original em inglês e respetiva tradução em português são publicados em anexo à presente resolução, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o Ato de Genebra referido no artigo anterior produz efeitos em conformidade com o que nele se estipula. Aprovada em 6 de janeiro de 2022. Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Tavares Correia Anexo (A que se refere o artigo 1.º) Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications CHAPTER I INTRODUCTORY AND GENERAL PROVISIONS Article 1 Abbreviated Expressions For the purposes of this Act, unless expressly stated otherwise: https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 210 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 (i) “Lisbon Agreement” means the Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and their International Registration of October 31, 1958; (ii) “1967 Act” means the Lisbon Agreement as revised at Stockholm on July 14, 1967, and amended on September 28, 1979; (iii) “this Act” means the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications, as established by the present Act; (iv) “Regulations” means the Regulations as referred to in Article 25; (v) “Paris Convention” means the Paris Convention for the Protection of Industrial Property of March 20, 1883, as revised and amended; (vi) “appellation of origin” means a denomination as referred to in Article 2(1)(i); (vii) “geographical indication” means an indication as referred to in Article 2(1)(ii); (viii) “International Register” means the International Register maintained by the International Bureau in accordance with Article 4 as the official collection of data concerning international registrations of appellations of origin and geographical indications, regardless of the medium in which such data are maintained; (ix) “international registration” means an international registration recorded in the International Register; (x) “application” means an application for international registration; (xi) “registered” means entered in the International Register in accordance with this Act; (xii) “geographical area of origin” means a geographical area as referred to in Article 2(2); (xiii) “trans-border geographical area” means a geographical area situated in, or covering, adjacent Contracting Parties; (xiv) “Contracting Party” means any State or intergovernmental organization party to this Act; (xv) “Contracting Party of Origin” means the Contracting Party where the geographical area of origin is situated or the Contracting Parties where the trans-border geographical area of origin is situated; (xvi) “Competent Authority” means an entity designated in accordance with Article 3; (xvii) “beneficiaries” means the natural persons or legal entities entitled under the law of the Contracting Party of Origin to use an appellation of origin or a geographical indication; (xviii) “intergovernmental organization” means an intergovernmental organization eligible to become party to this Act in accordance with Article 28(1)(iii); (xix) “Organization” means the World Intellectual Property Organization; (xx) “Director General” means the Director General of the Organization; (xxi) “International Bureau” means the International Bureau of the Organization. Article 2 Subject-Matter (1) [Appellations of Origin and Geographical Indications] This Act applies in respect of: (i) any denomination protected in the Contracting Party of Origin consisting of or containing the name of a geographical area, or another denomination known as referring to such area, which serves to designate a good as originating in that geographical area, where the quality or characteristics of the good are due exclusively or essentially to the geographical environment, including natural and human factors, and which has given the good its reputation; as well as (ii) any indication protected in the Contracting Party of Origin consisting of or containing the name of a geographical area, or another indication known as referring to such area, which identifies a good as originating in that geographical area, where a given quality, reputation or other characteristic of the good is essentially attributable to its geographical origin. (2) [Possible Geographical Areas of Origin] A geographical area of origin as described in paragraph (1) may consist of the entire territory of the Contracting Party of Origin or a region, locality or place in the Contracting Party of Origin. This does not exclude the application of this Act in respect of a geographical area of origin, as described in paragraph (1), consisting of a trans-border geographical area, or a part thereof. Article 3 Competent Authority Each Contracting Party shall designate an entity which shall be responsible for the administration of this Act in its territory and for communications with the International Bureau under this Act and the Regulations. The Contracting Party shall notify the name and contact details of such Competent Authority to the International Bureau, as specified in the Regulations. Article 4 International Register The International Bureau shall maintain an International Register recording international registrations effected under this Act, under the Lisbon Agreement and the 1967 Act, or under both, and data relating to such international registrations. CHAPTER II APPLICATION AND INTERNATIONAL REGISTRATION Article 5 Application (1) [Place of Filing] Applications shall be filed with the International Bureau. (2) [Application Filed by Competent Authority] Subject to paragraph (3), the application for the international registration of an appellation of origin or a geographical indication shall be filed by the Competent Authority in the name of: (i) the beneficiaries; or https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 211 (ii) a natural person or legal entity having legal standing under the law of the Contracting Party of Origin to assert the rights of the beneficiaries or other rights in the appellation of origin or geographical indication. (3) [Application Filed Directly] (a) Without prejudice to paragraph (4), if the legislation of the Contracting Party of Origin so permits, the application may be filed by the beneficiaries or by a natural person or legal entity referred to in paragraph (2)(ii). (b) Subparagraph (a) applies subject to a declaration from the Contracting Party that its legislation so permits. Such declaration may be made by the Contracting Party at the time of deposit of its instrument of ratification or accession or at any later time. Where the declaration is made at the time of the deposit of its instrument of ratification or accession, it shall take effect upon the entry into force of this Act with respect to that Contracting Party. Where the declaration is made after the entry into force of this Act with respect to the Contracting Party, it shall take effect three months after the date on which the Director General has received the declaration. (4) [Possible Joint Application in the Case of a Trans border Geographical Area] In case of a geographical area of origin consisting of a trans-border geographical area, the adjacent Contracting Parties may, in accordance with their agreement, file an application jointly through a commonly designated Competent Authority. (5) [Mandatory Contents] The Regulations shall specify the mandatory particulars that must be included in the application, in addition to those specified in Article 6(3). (6) [Optional Contents] The Regulations may specify the optional particulars that may be included in the application. Article 6 International Registration (1) [Formal Examination by the International Bureau] Upon receipt of an application for the international registration of an appellation of origin or a geographical indication in due form, as specified in the Regulations, the International Bureau shall register the appellation of origin, or the geographical indication, in the International Register. (2) [Date of International Registration] Subject to paragraph (3), the date of the international registration shall be the date on which the application was received by the International Bureau. (3) [Date of International Registration Where Particulars Missing] Where the application does not contain all the following particulars: (i) the identification of the Competent Authority or, in the case of Article 5(3), the applicant or applicants; (ii) the details identifying the beneficiaries and, where applicable, the natural person or legal entity referred to in Article 5(2)(ii); (iii) the appellation of origin, or the geographical indication, for which international registration is sought; (iv) the good or goods to which the appellation of origin, or the geographical indication, applies; the date of the international registration shall be the date on which the last of the missing particulars is received by the International Bureau. (4) [Publication and Notification of International Registrations] The International Bureau shall, without delay, publish each international registration and notify the Competent Authority of each Contracting Party of the international registration. (5) [Date of Effect of International Registration] (a) Subject to subparagraph (b), a registered appellation of origin or geographical indication shall, in each Contracting Party that has not refused protection in accordance with Article 15, or that has sent to the International Bureau a notification of grant of protection in accordance with Article 18, be protected from the date of the international registration. (b) A Contracting Party may, in a declaration, notify the Director General that, in accordance with its national or regional legislation, a registered appellation of origin or geographical indication is protected from a date that is mentioned in the declaration, which date shall however not be later than the date of expiry of the time limit for refusal specified in the Regulations in accordance with Article 15(1)(a). Article 7 Fees (1) [International Registration Fee] International registration of each appellation of origin, and each geographical indication, shall be subject to payment of the fee specified in the Regulations. (2) [Fees for Other Entries in the International Register] The Regulations shall specify the fees to be paid in respect of other entries in the International Register and for the supply of extracts, attestations, or other information concerning the contents of the international registration. (3) [Fee Reductions] Reduced fees shall be established by the Assembly in respect of certain international registrations of appellations of origin, and in respect of certain international registrations of geographical indications, in particular those in respect of which the Contracting Party of Origin is a developing country or a least-developed country. (4) [Individual Fee] (a) Any Contracting Party may, in a declaration, notify the Director General that the protection resulting from international registration shall extend to it only if a fee is paid to cover its cost of substantive examination of the international registration. The amount of such individual fee shall be indicated in the declaration and can be changed in further declarations. The said amount may not be higher than the equivalent of the amount required under the national or regional legislation of the Contracting Party diminished by the savings resulting from the international procedure. Additionally, the Contracting Party may, in a declaration, notify the Director General that it requires an administrative fee relating to the use by the beneficiaries of the appellation of origin or the geographical indication in that Contracting Party. (b) Non-payment of an individual fee shall, in accordance with the Regulations, have the effect that protection is renounced in respect of the Contracting Party requiring the fee. Article 8 Period of Validity of International Registrations (1) [Dependency] International registrations shall be valid indefinitely, on the understanding that the protection of a registered appellation of origin or geographical indication shall no longer be required if the denomination constituting the appellation of origin, or the indication constituting the geographical indication, is no longer protected in the Contracting Party of Origin. https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 212 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 (2) [Cancellation] (a) The Competent Authority of the Contracting Party of Origin, or, in the case of Article 5(3), the beneficiaries or the natural person or legal entity referred to in Article 5(2)(ii) or the Competent Authority of the Contracting Party of Origin, may at any time request the International Bureau to cancel the international registration concerned. (b) In case the denomination constituting a registered appellation of origin, or the indication constituting a registered geographical indication, is no longer protected in the Contracting Party of Origin, the Competent Authority of the Contracting Party of Origin shall request cancellation of the international registration. CHAPTER III PROTECTION Article 9 Commitment to Protect Each Contracting Party shall protect registered appellations of origin and geographical indications on its territory, within its own legal system and practice but in accordance with the terms of this Act, subject to any refusal, renunciation, invalidation or cancellation that may become effective with respect to its territory, and on the understanding that Contracting Parties that do not distinguish in their national or regional legislation as between appellations of origin and geographical indications shall not be required to introduce such a distinction into their national or regional legislation. Article 10 Protection Under Laws of Contracting Parties or Other Instruments (1) [Form of Legal Protection] Each Contracting Party shall be free to choose the type of legislation under which it establishes the protection stipulated in this Act, provided that such legislation meets the substantive requirements of this Act. (2) [Protection Under Other Instruments] The provisions of this Act shall not in any way affect any other protection a Contracting Party may accord in respect of registered appellations of origin or registered geographical indications under its national or regional legislation, or under other international instruments. (3) [Relation to Other Instruments] Nothing in this Act shall derogate from any obligations that Contracting Parties have to each other under any other international instruments, nor shall it prejudice any rights that a Contracting Party has under any other international instruments. Article 11 Protection in Respect of Registered Appellations of Origin and Geographical Indications (1) [Content of Protection] Subject to the provisions of this Act, in respect of a registered appellation of origin or a registered geographical indication, each Contracting Party shall provide the legal means to prevent: (a) use of the appellation of origin or the geographical indication (i) in respect of goods of the same kind as those to which the appellation of origin or the geographical indication applies, not originating in the geographical area of origin or not complying with any other applicable requirements for using the appellation of origin or the geographical indication; (ii) in respect of goods that are not of the same kind as those to which the appellation of origin or geographical indication applies or services, if such use would indicate or suggest a connection between those goods or services and the beneficiaries of the appellation of origin or the geographical indication, and would be likely to damage their interests, or, where applicable, because of the reputation of the appellation of origin or geographical indication in the Contracting Party concerned, such use would be likely to impair or dilute in an unfair manner, or take unfair advantage of, that reputation; (b) any other practice liable to mislead consumers as to the true origin, provenance or nature of the goods. (2) [Content of Protection in Respect of Certain Uses] Paragraph (1)(a) shall also apply to use of the appellation of origin or geographical indication amounting to its imitation, even if the true origin of the goods is indicated, or if the appellation of origin or the geographical indication is used in translated form or is accompanied by terms such as “style”, “kind”, “type”, “make”, “imitation”, “method”, “as produced in”, “like”, “similar” or the like5. (3) [Use in a Trademark] Without prejudice to Article 13(1), a Contracting Party shall, ex officio if its legislation so permits or at the request of an interested party, refuse or invalidate the registration of a later trademark if use of the trademark would result in one of the situations covered by paragraph (1). Article 12 Protection Against Becoming Generic Subject to the provisions of this Act, registered appellations of origin and registered geographical indications cannot be considered to have become generic6 in a Contracting Party. Article 13 Safeguards in Respect of Other Rights (1) [Prior Trademark Rights] The provisions of this Act shall not prejudice a prior trademark applied for or registered in good faith, or acquired through use in good faith, in a Contracting Party. Where the law of a Contracting Party provides a limited exception to the rights conferred by a trademark to the effect that such a prior trademark in certain circumstances may not entitle its owner to prevent a registered appellation of origin or geographical indication from being granted protection or used in that Contracting Party, protection of the registered appellation of origin or geographical indication shall not limit the rights conferred by that trademark in any other way. (2) [Personal Name Used in Business] The provisions of this Act shall not prejudice the right of any person to use, in the course of trade, that person’s name or the name of that person’s predecessor in business, except where such name is used in such a manner as to mislead the public. 5 Agreed Statement concerning Article 11(2): For the purposes of this Act, it is understood that where certain elements of the denomination or indication constituting the appellation of origin or geographical indication have a generic character in the Contracting Party of Origin, their protection under this para graph shall not be required in the other Contracting Parties. For greater cer tainty, a refusal or invalidation of a trademark, or a finding of infringement, in the Contracting Parties under the terms of Article 11 cannot be based on the component that has a generic character. 6 Agreed Statement concerning Article 12: For the purposes of this Act, it is understood that Article 12 is without prejudice to the application of the provi sions of this Act concerning prior use, as, prior to international registration, the denomination or indication constituting the appellation of origin or geo graphical indication may already, in whole or in part, be generic in a Contract ing Party other than the Contracting Party of Origin, for example, because the denomination or indication, or part of it, is identical with a term customary in common language as the common name of a good or service in such Contract ing Party, or is identical with the customary name of a grape variety in such Contracting Party. https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 213 (3) [Rights Based on a Plant Variety or Animal Breed Denomination] The provisions of this Act shall not prejudice the right of any person to use a plant variety or animal breed denomination in the course of trade, except where such plant variety or animal breed denomination is used in such a manner as to mislead the public. (4) [Safeguards in the Case of Notification of Withdrawal of Refusal or a Grant of Protection] Where a Contracting Party that has refused the effects of an international registration under Article 15 on the ground of use under a prior trademark or other right, as referred to in this Article, notifies the withdrawal of that refusal under Article 16 or a grant of protection under Article 18, the resulting protection of the appellation of origin or geographical indication shall not prejudice that right or its use, unless the protection was granted following the cancellation, non-renewal, revocation or invalidation of the right. Article 14 Enforcement Procedures and Remedies Each Contracting Party shall make available effective legal remedies for the protection of registered appellations of origin and registered geographical indications and provide that legal proceedings for ensuring their protection may be brought by a public authority or by any interested party, whether a natural person or a legal entity and whether public or private, depending on its legal system and practice. CHAPTER IV REFUSAL AND OTHER ACTIONS IN RESPECT OF INTERNATIONAL REGISTRATIONS Article 15 Refusal (1) [Refusal of Effects of International Registration] (a) Within the time limit specified in the Regulations, the Competent Authority of a Contracting Party may notify the International Bureau of the refusal of the effects of an international registration in its territory. The notification of refusal may be made by the Competent Authority ex officio, if its legislation so permits, or at the request of an interested party. (b) The notification of refusal shall set out the grounds on which the refusal is based. (2) [Protection Under Other Instruments] The notification of a refusal shall not be detrimental to any other protection that may be available, in accordance with Article 10(2), to the denomination or indication concerned in the Contracting Party to which the refusal relates. (3) [Obligation to Provide Opportunity for Interested Parties] Each Contracting Party shall provide a reasonable opportunity, for anyone whose interests would be affected by an international registration, to request the Competent Authority to notify a refusal in respect of the international registration. (4) [Registration, Publication and Communication of Refusals] The International Bureau shall record the refusal and the grounds for the refusal in the International Register. It shall publish the refusal and the grounds for the refusal and shall communicate the notification of refusal to the Competent Authority of the Contracting Party of Origin or, where the application has been filed directly in accordance with Article 5(3), the beneficiaries or the natural person or legal entity referred to in Article 5(2) (ii) as well as the Competent Authority of the Contracting Party of Origin. (5) [National Treatment] Each Contracting Party shall make available to interested parties affected by a refusal the same judicial and administrative remedies that are available to its own nationals in respect of the refusal of protection for an appellation of origin or a geographical indication. Article 16 Withdrawal of Refusal A refusal may be withdrawn in accordance with the procedures specified in the Regulations. A withdrawal shall be recorded in the International Register. Article 17 Transitional Period (1) [Option to Grant Transitional Period] Without prejudice to Article 13, where a Contracting Party has not refused the effects of an international registration on the ground of prior use by a third party or has withdrawn such refusal or has notified a grant of protection, it may, if its legislation so permits, grant a defined period as specified in the Regulations, for terminating such use. (2) [Notification of a Transitional Period] The Contracting Party shall notify the International Bureau of any such period, in accordance with the procedures specified in the Regulations. Article 18 Notification of Grant of Protection The Competent Authority of a Contracting Party may notify the International Bureau of the grant of protection to a registered appellation of origin or geographical indication. The International Bureau shall record any such notification in the International Register and publish it. Article 19 Invalidation (1) [Opportunity to Defend Rights] Invalidation of the effects, in part or in whole, of an international registration in the territory of a Contracting Party may be pronounced only after having given the beneficiaries an opportunity to defend their rights. Such opportunity shall also be given to the natural person or legal entity referred to in Article 5(2)(ii). (2) [Notification, Recordal and Publication] The Contracting Party shall notify the invalidation of the effects of an international registration to the International Bureau, which shall record the invalidation in the International Register and publish it. (3) [Protection Under Other Instruments] Invalidation shall not be detrimental to any other protection that may be available, in accordance with Article 10(2), to the denomination or indication concerned in the Contracting Party that invalidated the effects of the international registration. Article 20 Modifications and Other Entries in the International Register Procedures for the modification of international registrations and other entries in the International Register shall be specified in the Regulations. CHAPTER V ADMINISTRATIVE PROVISIONS Article 21 Membership of the Lisbon Union The Contracting Parties shall be members of the same Special Union as the States party to the Lisbon Agreement or the 1967 Act, whether or not they are party to the Lisbon Agreement or the 1967 Act. Article 22 Assembly of the Special Union https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 214 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 (1) [Composition] (a) The Contracting Parties shall be members of the same Assembly as the States party to the 1967 Act. (a) Each Contracting Party shall be represented by one delegate, who may be assisted by alternate delegates, advisors and experts. (b) Each delegation shall bear its own expenses. (2) [Tasks] (a) The Assembly shall: (i) deal with all matters concerning the maintenance and development of the Special Union and the implementation of this Act; (ii) give directions to the Director General concerning the preparation of revision conferences referred to in Article 26(1), due account being taken of any comments made by those members of the Special Union which have not ratified or acceded to this Act; (iii) amend the Regulations; (iv) review and approve the reports and activities of the Director General concerning the Special Union, and give him or her all necessary instructions concerning matters within the competence of the Special Union; (v) determine the program and adopt the biennial budget of the Special Union, and approve its final accounts; (vi) adopt the financial Regulations of the Special Union; (vii) establish such committees and working groups as it deems appropriate to achieve the objectives of the Special Union; (viii) determine which States, intergovernmental and non governmental organizations shall be admitted to its meetings as observers; (ix) adopt amendments to Articles 22 to 24 and 27; (x) take any other appropriate action to further the objectives of the Special Union and perform any other functions as are appropriate under this Act. (a) With respect to matters which are of interest also to other Unions administered by the Organization, the Assembly shall make its decisions after having heard the advice of the Coordination Committee of the Organization. (3) [Quorum] (a) One-half of the members of the Assembly which have the right to vote on a given matter shall constitute a quorum for the purposes of the vote on that matter. (a) Notwithstanding the provisions of subparagraph (a), if, in any session, the number of the members of the Assembly which are States, have the right to vote on a given matter and are represented is less than one-half but equal to or more than one-third of the members of the Assembly which are States and have the right to vote on that matter, the Assembly may make decisions but, with the exception of decisions concerning its own procedure, all such decisions shall take effect only if the conditions set forth hereinafter are fulfilled. The International Bureau shall communicate the said decisions to the members of the Assembly which are States, have the right to vote on the said matter and were not represented and shall invite them to express in writing their vote or abstention within a period of three months from the date of the communication. If, at the expiration of this period, the number of such members having thus expressed their vote or abstention attains the number of the members which was lacking for attaining the quorum in the session itself, such decisions shall take effect provided that at the same time the required majority still obtains. (4) [Taking Decisions in the Assembly] (a) The Assembly shall endeavor to take its decisions by consensus. (a) Where a decision cannot be arrived at by consensus, the matter at issue shall be decided by voting. In such a case, (i) each Contracting Party that is a State shall have one vote and shall vote only in its own name; and (ii) any Contracting Party that is an intergovernmental organization may vote, in place of its member States, with a number of votes equal to the number of its member States which are party to this Act. No such intergovernmental organization shall participate in the vote if any one of its member States exercises its right to vote, and vice versa. (b) On matters concerning only States that are bound by the 1967 Act, Contracting Parties that are not bound by the 1967 Act shall not have the right to vote, whereas, on matters concerning only Contracting Parties, only the latter shall have the right to vote. (5) [Majorities] (a) Subject to Articles 25(2) and 27(2), the decisions of the Assembly shall require two-thirds of the votes cast. (a) Abstentions shall not be considered as votes. (6) [Sessions] (a) The Assembly shall meet upon convocation by the Director General and, in the absence of exceptional circumstances, during the same period and at the same place as the General Assembly of the Organization. (a) The Assembly shall meet in extraordinary session upon convocation by the Director General, either at the request of one-fourth of the members of the Assembly or on the Director General’s own initiative. (b) The agenda of each session shall be prepared by the Director General. (7) [Rules of Procedure] The Assembly shall adopt its own rules of procedure. Article 23 International Bureau (1) [Administrative Tasks] (a) International registration and related duties, as well as all other administrative tasks concerning the Special Union, shall be performed by the International Bureau. (a) In particular, the International Bureau shall prepare the meetings and provide the Secretariat of the Assembly and of such committees and working groups as may have been established by the Assembly. (b) The Director General shall be the Chief Executive of the Special Union and shall represent the Special Union. (2) [Role of the International Bureau in the Assembly and Other Meetings] The Director General and any staff member designated by him shall participate, without the right to vote, in all meetings of the Assembly, the committees and working groups established by the Assembly. The https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 215 Director General, or a staff member designated by him, shall be ex officio Secretary of such a body. (3) [Conferences] (a) The International Bureau shall, in accordance with the directions of the Assembly, make the preparations for any revision conferences. (a) The International Bureau may consult with intergovernmental and international and national non-governmental organizations concerning the said preparations. (b) The Director General and persons designated by him shall take part, without the right to vote, in the discussions at revision conferences. (4) [Other Tasks] The International Bureau shall carry out any other tasks assigned to it in relation to this Act. Article 24 Finances (1) [Budget] The income and expenses of the Special Union shall be reflected in the budget of the Organization in a fair and transparent manner. (2) [Sources of Financing of the Budget] The income of the Special Union shall be derived from the following sources: (i) fees collected under Article 7(1) and (2); (ii) proceeds from the sale of, or royalties on, the publications of the International Bureau; (iii) gifts, bequests, and subventions; (iv) rent, investment revenue, and other, including miscellaneous, income; (v) special contributions of the Contracting Parties or any alternative source derived from the Contracting Parties or beneficiaries, or both, if and to the extent to which receipts from the sources indicated in items (i) to (iv) do not suffice to cover the expenses, as decided by the Assembly. (3) [Fixing of Fees; Level of the Budget] (a) The amounts of the fees referred to in paragraph (2) shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Director General and shall be so fixed that, together with the income derived from other sources under paragraph (2), the revenue of the Special Union should, under normal circumstances, be sufficient to cover the expenses of the International Bureau for maintaining the international registration service. (a) If the Program and Budget of the Organization is not adopted before the beginning of a new financial period, the authorization to the Director General to incur obligations and make payments shall be at the same level as it was in the previous financial period. (4) [Establishing the Special Contributions Referred to in Paragraph (2)(v)] For the purpose of establishing its contribution, each Contracting Party shall belong to the same class as it belongs to in the context of the Paris Convention or, if it is not a Contracting Party of the Paris Convention, as it would belong to if it were a Contracting Party of the Paris Convention. Intergovernmental organizations shall be considered to belong to contribution class I (one), unless otherwise unanimously decided by the Assembly. The contribution shall be partially weighted according to the number of registrations originating in the Contracting Party, as decided by the Assembly. (5) [Working Capital Fund] The Special Union shall have a working capital fund, which shall be constituted by payments made by way of advance by each member of the Special Union when the Special Union so decides. If the fund becomes insufficient, the Assembly may decide to increase it. The proportion and the terms of payment shall be fixed by the Assembly on the proposal of the Director General. Should the Special Union record a surplus of income over expenditure in any financial period, the Working Capital Fund advances may be repaid to each member proportionate to their initial payments upon proposal by the Director General and decision by the Assembly. (6) [Advances by Host State] (a) In the headquarters agreement concluded with the State on the territory of which the Organization has its headquarters, it shall be provided that, whenever the working capital fund is insufficient, such State shall grant advances. The amount of those advances and the conditions on which they are granted shall be the subject of separate agreements, in each case, between such State and the Organization. (a) The State referred to in subparagraph (a) and the Organization shall each have the right to denounce the obligation to grant advances, by written notification. Denunciation shall take effect three years after the end of the year in which it has been notified. (7) [Auditing of Accounts] The auditing of the accounts shall be effected by one or more of the States members of the Special Union or by external auditors, as provided in the Financial Regulations of the Organization. They shall be designated, with their agreement, by the Assembly. Article 25 Regulations (1) [Subject-Matter] The details for carrying out this Act shall be established in the Regulations. (2) [Amendment of Certain Provisions of the Regulations] (a) The Assembly may decide that certain provisions of the Regulations may be amended only by unanimity or only by a three-fourths majority. (a) In order for the requirement of unanimity or a three fourths majority no longer to apply in the future to the amendment of a provision of the Regulations, unanimity shall be required. (b) In order for the requirement of unanimity or a three fourths majority to apply in the future to the amendment of a provision of the Regulations, a three-fourths majority shall be required. (3) [Conflict Between This Act and the Regulations] In the case of conflict between the provisions of this Act and those of the Regulations, the former shall prevail. CHAPTER VI REVISION AND AMENDMENT Article 26 Revision (1) [Revision Conferences] This Act may be revised by Diplomatic Conferences of the Contracting Parties. The convocation of any Diplomatic Conference shall be decided by the Assembly. (2) [Revision or Amendment of Certain Articles] Articles 22 to 24 and 27 may be amended either by a revision conference or by the Assembly according to the provisions of Article 27. Article 27 https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 216 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 Amendment of Certain Articles by the Assembly (1) [Proposals for Amendment] (a) Proposals for the amendment of Articles 22 to 24, and the present Article, may be initiated by any Contracting Party or by the Director General. (a) Such proposals shall be communicated by the Director General to the Contracting Parties at least six months in advance of their consideration by the Assembly. (2) [Majorities] Adoption of any amendment to the Articles referred to in paragraph (1) shall require a three fourths majority, except that adoption of any amendment to Article 22, and to the present paragraph, shall require a four-fifths majority. (3) [Entry into Force] (a) Except where subparagraph (b) applies, any amendment to the Articles referred to in paragraph (1) shall enter into force one month after written notifications of acceptance, effected in accordance with their respective constitutional processes, have been received by the Director General from three-fourths of those Contracting Parties which, at the time the amendment was adopted, were members of the Assembly and had the right to vote on that amendment. (a) Any amendment to Article 22(3) or (4) or to this subparagraph shall not enter into force if, within six months of its adoption by the Assembly, any Contracting Party notifies the Director General that it does not accept such amendment. (b) Any amendment which enters into force in accordance with the provisions of this paragraph shall bind all the States and intergovernmental organizations which are Contracting Parties at the time the amendment enters into force, or which become Contracting Parties at a subsequent date. CHAPTER VII FINAL PROVISIONS Article 28 Becoming Party to This Act (1) [Eligibility] Subject to Article 29 and paragraphs (2) and (3) of the present Article, (i) any State which is party to the Paris Convention may sign and become party to this Act; (ii) any other State member of the Organization may sign and become party to this Act if it declares that its legislation complies with the provisions of the Paris Convention concerning appellations of origin, geographical indications and trademarks; (iii) any intergovernmental organization may sign and become party to this Act, provided that at least one member State of that intergovernmental organization is party to the Paris Convention and provided that the intergovernmental organization declares that it has been duly authorized, in accordance with its internal procedures, to become party to this Act and that, under the constituting treaty of the intergovernmental organization, legislation applies under which regional titles of protection can be obtained in respect of geographical indications. (2) [Ratification or Accession] Any State or intergovernmental organization referred to in paragraph (1) may deposit (i) an instrument of ratification, if it has signed this Act; or (ii) an instrument of accession, if it has not signed this Act. (3) [Effective Date of Deposit] (a) Subject to subparagraph (b), the effective date of the deposit of an instrument of ratification or accession shall be the date on which that instrument is deposited. (b) The effective date of the deposit of the instrument of ratification or accession of any State that is a member State of an intergovernmental organization and in respect of which the protection of appellations of origin or geographical indications can only be obtained on the basis of legislation applying between the member States of the intergovernmental organization shall be the date on which the instrument of ratification or accession of that intergovernmental organization is deposited, if that date is later than the date on which the instrument of the said State has been deposited. However, this subparagraph does not apply with regard to States that are party to the Lisbon Agreement or the 1967 Act and shall be without prejudice to the application of Article 31 with regard to such States. Article 29 Effective Date of Ratifications and Accessions (1) [Instruments to Be Taken into Consideration] For the purposes of this Article, only instruments of ratification or accession that are deposited by States or intergovernmental organizations referred to in Article 28(1) and that have an effective date according to Article 28(3) shall be taken into consideration. (2) [Entry into Force of This Act] This Act shall enter into force three months after five eligible parties referred to in Article 28 have deposited their instruments of ratification or accession. (3) [Entry into Force of Ratifications and Accessions] (a) Any State or intergovernmental organization that has deposited its instrument of ratification or accession three months or more before the date of entry into force of this Act shall become bound by this Act on the date of the entry into force of this Act. (b) Any other State or intergovernmental organization shall become bound by this Act three months after the date on which it has deposited its instrument of ratification or accession or at any later date indicated in that instrument. (4) [International Registrations Effected Prior to Accession] In the territory of the acceding State and, where the Contracting Party is an intergovernmental organization, the territory in which the constituting treaty of that intergovernmental organization applies, the provisions of this Act shall apply in respect of appellations of origin and geographical indications already registered under this Act at the time the accession becomes effective, subject to Article 7(4) as well as the provisions of Chapter IV, which shall apply mutatis mutandis. The acceding State or intergovernmental organization may also specify, in a declaration attached to its instrument of ratification or accession, an extension of the time limit referred to in Article 15(1), and the periods referred to in Article 17, in accordance with the procedures specified in the Regulations in that respect. Article 30 Prohibition of Reservations No reservations to this Act are permitted. Article 31 Application of the Lisbon Agreement and the 1967 Act (1) [Relations Between States Party to Both This Act and the Lisbon Agreement or the 1967 Act] This Act alone shall be applicable as regards the mutual relations of https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 217 States party to both this Act and the Lisbon Agreement or the 1967 Act. However, with regard to international registrations of appellations of origin effective under the Lisbon Agreement or the 1967 Act, the States shall accord no lower protection than is required by the Lisbon Agreement or the 1967 Act. (2) [Relations Between States Party to Both This Act and the Lisbon Agreement or the 1967 Act and States Party to the Lisbon Agreement or the 1967 Act Without Being Party to This Act] Any State party to both this Act and the Lisbon Agreement or the 1967 Act shall continue to apply the Lisbon Agreement or the 1967 Act, as the case may be, in its relations with States party to the Lisbon Agreement or the 1967 Act that are not party to this Act. Article 32 Denunciation (1) [Notification] Any Contracting Party may denounce this Act by notification addressed to the Director General. (2) [Effective Date] Denunciation shall take effect one year after the date on which the Director General has received the notification or at any later date indicated in the notification. It shall not affect the application of this Act to any application pending and any international registration in force in respect of the denouncing Contracting Party at the time of the coming into effect of the denunciation. Article 33 Languages of this Act; Signature (1) [Original Texts; Official Texts] (a) This Act shall be signed in a single original in the English, Arabic, Chinese, French, Russian and Spanish languages, all texts being equally authentic. (b) Official texts shall be established by the Director General, after consultation with the interested Governments, in such other languages as the Assembly may designate. (2) [Time Limit for Signature] This Act shall remain open for signature at the headquarters of the Organization for one year after its adoption. Article 34 Depositary The Director General shall be the depositary of this Act. ATO DE GENEBRA DO ACORDO DE LISBOA RELATIVO ÀS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS CAPÍTULO I Introdução e disposições gerais Artigo 1.o Expressões abreviadas Para efeitos do presente ato e salvo indicação expressa em contrário, entende-se por: (i.) «Acordo de Lisboa», o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 31 de outubro de 1958; (ii.) «Ato de 1967», o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterado em 28 de setembro de 1979; (iii.) «Presente ato», o Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, tal como estabelecido pelo presente ato; (iv.) «Regulamentos», os regulamentos a que se refere o artigo 25.o; (v.) «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, de 20 de março de 1883, conforme revista e alterada; (vi.) «Denominação de origem», uma denominação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i); (vii.) «Indicação geográfica», uma indicação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea ii); (viii.) «Registo internacional», o registo internacional conservado pela Secretaria Internacional, em conformidade com o artigo 4.o, enquanto compêndio oficial dos dados relativos às inscrições de denominações de origem e de indicações geográficas, independentemente do suporte de conservação dos mesmos; (ix.) «Inscrição no registo internacional», a introdução dos dados no registo internacional; (x.) «Pedido», um pedido de inscrição no registo internacional; (xi.) «Inscrito», anotado no registo internacional em conformidade com o presente ato; (xii.) «Zona geográfica de origem», uma zona geográfica na aceção do artigo 2.o, n.o 2; (xiii.) «Zona geográfica transfronteiriça», uma zona geográfica situada no território de partes contratantes adjacentes, ou que as abrange; (xiv.) «Parte contratante», qualquer Estado ou organização intergovernamental parte no presente ato; (xv.) «Parte contratante de origem», a parte contratante em que se situa a zona geográfica de origem ou as partes contratantes em que se situa a zona geográfica transfronteiriça de origem; (xvi.) «Autoridade competente», a autoridade designada em conformidade com o artigo 3.o; (xvii.) «Beneficiários», as pessoas singulares ou coletivas autorizadas, ao abrigo da legislação da parte contratante de origem, a utilizar uma denominação de origem ou uma indicação geográfica; (xviii.) «Organização intergovernamental», uma organização intergovernamental elegível para se tornar parte no pre- sente ato, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea iii); (xix.) «Organização», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; (xx.) «Diretor-Geral», o Diretor-Geral da Organização; (xxi.) «Secretaria Internacional», a Secretaria Internacional da Organização. Artigo 2.o Objeto (1) [Denominações de origem e indicações geográficas protegidas] O presente ato é aplicável: (i.) A qualquer denominação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra denominação conhecida como fazendo referência a essa zona, que sirva para designar um produto como sendo originário dessa zona geográfica, cuja qualidade ou caracte- rísticas resultem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos, e que tenha conferido ao produto a sua reputação; e (ii.) A qualquer indicação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra indicação conhecida como fazendo referência a essa zona, que identifique um produto como sendo originário dessa zona geográfica, sempre que https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 218 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto resulte essencialmente da sua origem geográfica. (2) [Zonas geográficas de origem possíveis] A zona geográfica de origem a que se refere o n.o 1 pode consistir em todo o território da parte contratante de origem ou numa região, localidade ou lugar da parte contratante de origem. Tal não exclui a aplicação do presente ato a uma zona geográfica de origem, na aceção do n.o 1, que consista numa zona geográfica transfronteiriça, ou a parte de uma zona geográfica transfronteiriça. Artigo 3.o Autoridade competente Cada parte contratante designa uma entidade responsável pela administração do presente ato no seu território e pela comunicação com a Secretaria Internacional ao abrigo do presente ato e dos regulamentos. Cada parte contratante noti- fica o nome e os contactos da sua autoridade competente à Secretaria Internacional, nos termos dos regulamentos. Artigo 4.o Registo internacional A Secretaria Internacional conserva um registo internacional das inscrições efetuadas ao abrigo do presente ato, do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967, ou de ambos, bem como dados relativos a essas inscrições. CAPÍTULO II Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o Pedido (1) [Local de depósito] O pedido é depositado junto da Secretaria Internacional. (2) [Pedido depositado pela autoridade competente] Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o pedido de inscrição no registo internacional de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica é depositado pela autori dade competente: (i.) Em nome dos beneficiários; ou (ii.) Em nome de uma pessoa singular ou coletiva com legitimidade processual ao abrigo da legislação da parte contratante de origem para fazer valer os direitos dos beneficiários ou outros direitos relativos à denomina- ção de origem ou à indicação geográfica. (3) [Pedido depositado diretamente] a) Sem prejuízo do disposto no n.o 4, se a legislação da parte contratante de origem o permitir, o pedido pode ser depositado pelos beneficiários ou por uma pessoa singular ou coletiva a que se refere o n.o 2, alínea ii). b) A alínea a) é aplicável sob reserva de a parte contratante apresentar uma declaração de que a sua legislação assim o permite. Essa declaração pode ser feita pela parte contratante aquando do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou posteriormente. Se a declaração for feita aquando do depósito do seu instru- mento de ratificação ou de adesão, a mesma produz efeitos a partir da entrada em vigor do presente ato no que respeita a essa parte contratante. Se for feita após a entrada em vigor do presente ato, no que respeita à parte contratante, a declaração produz efeitos três meses a contar da sua data de receção pelo Diretor-Geral. (4) [Eventual pedido conjunto no caso de zonas geográficas transfronteiriças] Caso uma zona geográfica de origem consista numa zona geográfica transfronteiriça, as partes contratantes adjacentes podem, em conformidade com o respe- tivo acordo, depositar um pedido conjunto através de uma autoridade competente comummente designada. (5) [Teor obrigatório] Os regulamentos especificam os elementos obrigatórios que devem constar do pedido, além dos especificados no artigo 6.o, n.o 3. (6) [Teor facultativo] Os regulamentos podem especificar os elementos facultativos que devem constar do pedido. Artigo 6.o Inscrição no registo internacional (1) [Exame formal pela Secretaria Internacional] Após receção em boa e devida forma, conforme previsto nos regulamen- tos, de um pedido relativo a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica, a Secretaria Internacional procede à sua inscrição no registo internacional. (2) [Data de inscrição no registo internacional] Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a data de inscrição no registo interna cional é a data em que a Secretaria Internacional recebe o pedido. (3) [Data de inscrição no registo internacional quando os dados estão incompletos] Se os seguintes elementos não constarem do pedido: (i.) Identificação da autoridade competente ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, do(s) requerente(s); (ii.) Dados identificativos dos beneficiários e, se for caso disso, da pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii); (iii.) Denominação de origem ou indicação geográfica para a qual é solicitada a inscrição no registo internacional; (iv.) Produto(s) a que se aplica(m) a denominação de origem ou a indicação geográfica; A data de inscrição no registo internacional é a data em que a Secretaria Internacional recebe os últimos elemen tos em falta. (4) [Publicação e notificação de inscrições no registo internacional] A Secretaria Internacional publica sem demora a inscri- ção no registo internacional e notifica a autoridade competente de cada parte contratante em conformidade. (5) [Data de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a) Sob reserva do disposto na alínea b), uma denominação de origem ou indicação geográfica registada beneficia de proteção a partir da data da inscrição no registo internacional em cada parte contratante que não tenha recusado proteção nos termos do artigo 15.o ou que tenha notificado à Secretaria Internacional a concessão de proteção nos termos do artigo 18.o. b) Uma parte contratante pode, mediante uma declaração, notificar o Diretor-Geral de que, em conformidade com a sua legislação nacional ou regional, protegerá uma denominação de origem ou indicação geográfica inscrita no registo internacional a partir da data especificada nessa declaração. Porém, essa data não pode ser posterior ao prazo de notificação de recusa especificado nos regulamentos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a). Artigo 7.o Taxas (1) [Taxa de inscrição no registo internacional] A inscrição no registo internacional de cada denominação de origem e indicação geográfica está sujeita ao pagamento de uma taxa especificada nos regulamentos. (2) [Taxas relativas a outras entradas no registo internacional] Os regulamentos especificam as taxas a pagar respeitantes a outras entradas no registo internacional e ao fornecimento https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 219 de extratos, certificados ou outras informações relati- vas ao teor das inscrições no registo internacional. (3) [Reduções de taxas] A Assembleia fixa as taxas reduzidas aplicáveis a determinadas inscrições no registo internacional de denominações de origem e de indicações geográficas, em particular quando a parte contratante de origem é um país em desenvolvimento ou um país menos desenvolvido. (4) [Taxa individual] a) Qualquer parte contratante pode, mediante uma declaração, notificar o Diretor-Geral de que a proteção resul- tante de uma inscrição no registo internacional só lhe é extensível se for paga uma taxa para cobrir o custo de análise substantiva dessa inscrição. O montante da taxa individual é indicado na declaração, podendo ser alte- rado em declarações subsequentes. O referido montante não pode ser superior ao montante equivalente pre- visto pela legislação nacional ou regional da parte contratante, deduzidas as economias resultantes do procedi- mento internacional. Além disso, a parte contratante pode, mediante uma declaração, notificar o Diretor-Geral de que requer uma taxa administrativa relativa à utilização pelos beneficiários da denominação de origem ou indicação geográfica nessa parte contratante. b) Em conformidade com os regulamentos, o não pagamento de uma taxa individual resulta na recusa da prote- ção no que respeita à parte contratante em causa. Artigo 8.o Validade das inscrições no registo internacional (1) [Causalidade] As inscrições no registo internacional são válidas indefinidamente, entendendo-se que a proteção de uma denominação de origem ou indicação geográfica inscrita no registo deixa de ser necessária se a denominação que constitui uma denominação de origem ou indicação geográfica já não estiver protegida na parte contratante de origem. (2) [Cancelamento] a) A autoridade competente da parte contratante de origem ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, os beneficiá- rios ou a pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), ou a autoridade competente da parte contratante de origem, pode, a qualquer momento, solicitar à Secretaria Internacional o cancelamento da inscrição no registo internacional em causa. b) No caso de a denominação que constitui uma denominação de origem registada ou de a indicação que constitui uma indicação geográfica registada já não estar protegida na parte contratante de origem, a autoridade competente da parte contratante de origem deve requerer o cancelamento da inscrição no registo internacional. CAPÍTULO III Proteção Artigo 9.o Compromisso de proteção Cada parte contratante protege, no seu território, as denominações de origem e indicações geográficas inscritas no registo internacional, no quadro do respetivo sistema e prática jurídica, mas em conformidade com o disposto no pre sente ato e sujeito a qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento que possa vir a ocorrer no seu território. As partes contratantes cuja legislação nacional ou regional não estabeleça uma distinção entre denominações de origem e indicações geográficas não estão obrigadas a introduzir tal distinção na sua legislação nacional ou regional. Artigo 10.o Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos (1) [Forma de proteção jurídica] Cada parte contratante é livre de escolher o tipo de legislação ao abrigo da qual se estabelece a proteção prevista no presente ato, desde que aquela preencha os requisitos substantivos deste último. (2) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] As disposições do presente ato em nada afetam qualquer outra proteção que uma parte contratante possa conferir às denominações de origem e indicações geográficas registadas ao abrigo da sua legislação nacional ou regional, ou de outros instrumentos internacionais. (3) [Relação com outros instrumentos] Nenhuma disposição do presente ato pode derrogar a quaisquer obrigações que vinculem as partes contratantes entre si, ao abrigo de quaisquer outros instrumentos internacionais, nem afetar quaisquer direitos de uma parte contratante ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Artigo 11.o Proteção de denominações de origem e de indicações geográficas inscritas (1) [Teor da proteção] Sob reserva do disposto no presente ato, para cada denominação de origem ou indicação geográ fica registada, cada parte contratante estabelece os meios jurídicos para impedir: a) A utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica (i.) no que respeita a produtos de natureza idêntica à daqueles a que a denominação de origem ou a indica- ção geográfica se aplica, que não sejam originários da zona geográfica de origem ou que não cumpram quaisquer outros requisitos atinentes à utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica; (ii.) no que respeita a produtos que não sejam de natureza idêntica à daqueles a que a denominação de ori- gem ou indicação geográfica se aplica, ou serviços, caso essa utilização possa indicar ou sugerir uma liga- ção entre esses produtos ou serviços e os beneficiários da denominação de origem ou da indicação geo- gráfica, e seja suscetível de lesar os seus interesses ou, quando aplicável, devido à sua reputação na parte contratante em causa, essa utilização seja suscetível de prejudicar, reduzir de forma desleal ou retirar bene- fícios indevidos dessa reputação; b) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem, proveniência ou natureza do produto. (2) [Teor da proteção no que respeita a determinadas utilizações] O n.o 1, alínea a), aplica-se igualmente à utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica equivalente à sua imitação, mesmo que seja indicada a verda- deira origem do produto ou que a denominação de origem ou indicação geográfica seja utilizada de forma tradu- zida ou acompanhada de termos como «estilo», «género», «tipo», «maneira», «imitação», «método», «como produzido em», «como», «semelhante», ou outros termos análogos (1). (3) [Utilização numa marca comercial] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 1, uma parte contratante deve, ex officio se a sua legislação o permitir, ou a pedido de uma parte interessada, recusar ou anular o registo de uma marca comercial posterior se a utilização da mesma resultar numa das situações a que se refere o n.o 1. Artigo 12.o Proteção contra o caráter genérico Sob reserva do disposto no presente ato, não se pode considerar que as denominações de origem e indicações geográfi- cas registadas adquiriram um caráter genérico (2) numa parte contratante. 1.Declaração acordada relativa ao artigo 11.o, n.o 2. Para efeitos do presente ato, considera-se que, quando determinados elementos da denominação ou indicação que constituem a denominação de origem ou indicação https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 220 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 geográfica têm um caráter genérico na parte con- tratante de origem, a sua proteção ao abrigo do presente número não é exigível nas restantes partes contratantes. Para maior segurança, a recusa ou a anulação de uma marca comercial, ou a constatação de uma infração nas partes contratantes nos termos do artigo 11.o não pode basear-se no elemento que tem um caráter genérico. 2. Declaração acordada relativa ao artigo 12.o: Para efeitos do presente ato, considera-se que o disposto no artigo 12.o não prejudica a aplicação das disposições do presente ato respeitantes à utilização prévia, na medida em que, antes do registo internacional, a deno minação ou indicação que constitui a denominação de origem ou indicação geográfica pode já ser genérica, total ou parcialmente, numa parte contratante que não a parte contratante de origem - por exemplo, porque a denominação ou indicação, ou parte dela, é idêntica a um termo correntemente utilizado como designação comum de um produto ou serviço nessa parte contratante, ou é idêntica à designação comum de uma casta de uva na parte contratante em causa. Artigo 13.o Salvaguardas relativas a outros direitos (1) [Direitos prévios das marcas comerciais] O disposto no presente ato não prejudica uma marca comercial previamente requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso, de boa-fé, numa parte contratante. Sempre que a legisla- ção de uma parte contratante preveja uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial, de tal forma que a marca existente previamente possa, em determinadas circunstâncias, não permitir ao seu proprie- tário impedir que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada obtenha proteção ou seja utilizada nessa parte contratante, a proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica registada não limitará de nenhuma outra forma os direitos conferidos por essa marca comercial. (2) [Nome pessoal utilizado comercialmente] O disposto no presente ato não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro. (3) [Direitos baseados numa denominação de variedade vegetal ou de raça animal] O disposto no presente ato não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar uma denominação de variedade vegetal ou de raça animal no âmbito de operações comerciais, exceto se essa denominação for utilizada de modo a induzir o público em erro. (4) [Medidas de salvaguarda em caso de notificação de retirada de recusa ou de concessão de proteção] Sempre que uma parte contratante que tenha recusado os efeitos de uma inscrição no registo internacional ao abrigo do artigo 15.o, alegando uma utilização por uma marca comercial prévia ou outro direito, como referido no presente artigo, notificar a retirada dessa recusa ao abrigo do artigo 16.o, ou a concessão de proteção, ao abrigo do artigo 18.o, a consequente proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica não deve prejudicar esse direito ou a sua utilização, salvo se a proteção for concedida na sequência do cancelamento, não renovação, revogação ou anulação do direito. Artigo 14.o Procedimentos de execução e vias de recurso Cada parte contratante deve disponibilizar vias legais de recurso eficazes para a proteção das denominações de origem e indicações geográficas registadas e assegurar que uma autoridade pública ou qualquer parte interessada possa intentar processos judiciais para garantir a sua proteção, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, e de uma entidade pública ou privada, dependendo do seu ordenamento jurídico e prática. CAPÍTULO IV Recusa e outras ações relativas a inscrições no registo internacional Artigo 15.o Recusa (1) [Recusa de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional] a) Dentro do prazo fixado nos regulamentos, a autoridade competente de uma parte contratante pode notificar à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no seu território, de uma inscrição no registo internacional. A autoridade competente pode notificar a recusa ex officio, se a sua legislação assim o permitir, ou a pedido de uma parte interessada. b) A notificação de recusa deve incluir uma fundamentação. (2) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] A notificação de recusa não deve prejudicar qualquer outra proteção disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, relativa à denominação ou indicação em causa, na parte contratante a que a recusa diz respeito. (3) [Obrigação de proporcionar oportunidades às partes interessadas] Cada parte contratante proporciona uma oportuni- dade razoável para que qualquer pessoa cujos interesses possam ser afetados por uma inscrição no registo interna- cional possa solicitar à autoridade competente a notificação de recusa daquela. (4) [Registo, publicação e comunicação de recusas] A Secretaria Internacional regista a recusa e os motivos da mesma no registo internacional. A Secretaria Internacional publica a recusa e os motivos da mesma e comunica a notificação de recusa à autoridade competente da parte contratante de origem ou, caso o pedido tenha sido depositado direta- mente nos termos do artigo 5.o, n.o 3, aos beneficiários ou à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), bem como à autoridade competente da parte contratante de origem. (5) [Tratamento nacional] Cada parte contratante deve disponibilizar às partes interessadas afetadas por uma recusa as mesmas vias legais e administrativas de recurso disponibilizadas aos seus próprios nacionais no quadro de uma recusa de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Artigo 16.o Retirada de recusa Pode retirar-se uma recusa de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos, sendo a mesma averbada no registo internacional. Artigo 17.o Período transitório (1) [Opção de concessão de período transitório] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, sempre que uma parte contra tante não tenha recusado os efeitos de uma inscrição no registo internacional alegando a utilização prévia por um terceiro, tenha retirado tal recusa ou tenha notificado uma concessão de proteção, pode, se a sua legislação o permitir, conceder um período definido de acordo com o disposto nos regulamentos, para que seja posto termo a essa utilização. (2) [Notificação de um período transitório] A parte contratante deve notificar a Secretaria Internacional sobre qual- quer período transitório, de acordo com os procedimentos especificados nos regulamentos. Artigo 18.o Notificação da concessão de proteção A autoridade competente de uma parte contratante pode notificar à Secretaria Internacional a concessão de proteção https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 221 a uma denominação de origem ou a uma indicação geográfica registada. A Secretaria Internacional regista essa notifica ção de concessão de proteção no registo internacional e publica-a. Artigo 19.o Anulação (1) [Oportunidade de defender direitos] A anulação total ou parcial dos efeitos de uma inscrição no registo internacional no território de uma parte contratante só pode ser pronunciada após ter sido dada aos beneficiários a oportuni- dade de defenderem os seus direitos. A mesma oportunidade deve ser dada à pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii). (2) [Notificação, inscrição e publicação] A parte contratante notifica a anulação dos efeitos de uma inscrição no registo internacional à Secretaria Internacional, que regista a anulação no registo internacional e a publica. (3) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] A anulação não deve prejudicar qualquer outra proteção disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, relativa à denominação ou indicação em causa na parte contratante que anulou os efeitos da inscrição no registo internacional. Artigo 20.o Alterações e outras entradas no registo internacional Os regulamentos especificam os procedimentos de alteração das inscrições e de outras entradas no registo internacional. CAPÍTULO V Disposições administrativas Artigo 21.o Adesão à União de Lisboa As partes contratantes são membros da mesma União Particular que os Estados membros do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, independentemente de serem ou não partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Artigo 22.o Assembleia da União Particular (1) [Composição] a) As partes contratantes são membros da mesma Assembleia que os Estados membros do Ato de 1967. b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conse- lheiros e peritos. c) Cada delegação suporta as suas próprias despesas. (2) [Funções] a) A Assembleia: (i.) Lida com todos os assuntos relativos à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplica- ção do presente ato; (ii.) Orienta o Diretor-Geral no respeitante à preparação das conferências de revisão a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, tomando em devida consideração quaisquer observações feitas pelos membros da União Particular que ainda não tenham ratificado ou aderido ao presente ato; (iii.) Altera os regulamentos; (iv.) Analisa e aprova os relatórios e as atividades do Diretor-Geral referentes à União Particular, fornecendo-lhe todas as instruções necessárias relativamente aos assuntos que relevam da competência da União Particular; (v.) Determina o programa e adota o orçamento bienal da União Particular, e aprova as suas contas finais; (vi.) Adota os regulamentos financeiros da União Particular; (vii.) Institui os comités e grupos de trabalho que considerar oportunos para alcançar os objetivos da União Particular; (viii.) Determina quais os Estados e organizações intergovernamentais e não governamentais a admitir nas suas reuniões na qualidade de observadores; (ix.) Adota alterações aos artigos 22.o, 23.o, 24.o e 27.o; (x.) Toma quaisquer outras medidas oportunas para promover os objetivos da União Particular e desempenha quaisquer outras funções pertinentes no âmbito do presente ato. b) No que toca aos assuntos que são igualmente do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a Assembleia delibera depois de tomar conhecimento do parecer do Comité Coordenador da Organização. (3) [Quórum] a) Metade dos membros da Assembleia que têm direito de voto sobre um determinado assunto constituem um quórum para efeitos de votação desse assunto. b) Não obstante o disposto na alínea a), se, em qualquer sessão, o número de membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre um determinado assunto e estiverem representados for inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre esse assunto, a Assembleia pode deliberar mas, à exceção das decisões sobre o seu próprio regulamento interno, tais decisões só produzem efeitos se as condições adiante enunciadas se verificarem. A Secretaria Inter- nacional comunica as referidas decisões aos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre o referido assunto e que não tenham estado representados, convidando-os a manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, findo este prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltava para ser atingido o quórum na sessão, as referidas decisões produzem efeitos desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria necessária. (4) [Deliberações da Assembleia] a) A Assembleia diligenciará no sentido de tomar as suas decisões por consenso. b) Quando não for possível chegar a uma decisão por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso: (i.) cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome; e (ii.) qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no presente ato. Nenhuma dessas organizações intergoverna- mentais participa na votação se um dos respetivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. c) No que se refere a assuntos que digam respeito unicamente aos Estados abrangidos pelo Ato de 1967, as partes contratantes não abrangidas pelo mesmo não têm direito de voto, ao passo que, em assuntos respeitantes uni- camente às partes contratantes, apenas estas últimas têm direito de voto. (5) [Maiorias] a) Sob reserva do artigo 25, n.o 2, e do artigo 27.o, n.o 2, as decisões da Assembleia requerem dois terços dos votos expressos. https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 222 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 b) As abstenções não são consideradas como votos. (6) [Sessões] a) A Assembleia reúne mediante convocação do Diretor Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da Organização. b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia ou por iniciativa do próprio Diretor-Geral. c) A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Diretor-Geral. (7) [Regulamento interno] A Assembleia adota o seu próprio regulamento interno. (1) [Funções administrativas] Artigo 23.o Secretaria Internacional a) As inscrições no registo internacional e assuntos conexos, bem como todas as outras funções administrativas respeitantes à União Particular, são executadas pela Secretaria Internacional. b) Em particular, a Secretaria Internacional prepara as reuniões e assegura o secretariado da Assembleia e dos comités e grupos de trabalho eventualmente instituídos pela Assembleia. c) O Diretor-Geral é o diretor executivo da União Particular e o seu representante. (2) [Papel da Secretaria Internacional na Assembleia e em outras reuniões] O Diretor-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, dos comités e dos grupos de trabalho instituídos pela Assembleia. O Diretor-Geral, ou um membro do pessoal por ele designado, é o secretário ex officio de tal organismo. (3) [Conferências] a) A Secretaria Internacional prepara, de acordo com as orientações da Assembleia, quaisquer conferências de revisão. b) A Secretaria Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e organizações não governamen tais internacionais e nacionais a respeito dos referidos trabalhos preparatórios. c) O Diretor-Geral e as pessoas por ele designadas participam, sem direito de voto, nos debates no âmbito de conferências de revisão. (4) [Outras funções] A Secretaria Internacional desempenha quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas no âmbito do presente ato. Artigo 24.o Finanças (1) [Orçamento] As receitas e despesas da União Particular devem refletir-se no orçamento da Organização de maneira justa e transparente. (2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: (i.) Taxas cobradas ao abrigo do artigo 7.o, n.os 1 e 2; (ii.) Receitas provenientes da venda de publicações da Secretaria Internacional ou de direitos sobre as mesmas; (iii.) Donativos, legados e subvenções; (iv.) Rendas, receitas de investimentos, receitas diversas; (v.) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia. (3) [Estabelecimento de taxas; Nível do orçamento] a) Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa os montantes das taxas a que se refere o n.o 2, de modo a que as receitas da União Particular possam, juntamente com as receitas provenientes de outras fontes previstas no n.o 2 e em circunstâncias normais, ser suficientes para cobrir as despesas da Secretaria Internacional no que toca às inscrições no registo internacional. b) Se o programa e o orçamento da Organização não forem aprovados antes do início de um novo período finan- ceiro, a autorização do Diretor-Geral para contrair obrigações e efetuar pagamentos deve ser de nível equiva- lente à do período financeiro anterior. (4) [Estabelecimento das contribuições especiais a que se refere o n.o 2, alínea v)] Para efeitos do estabelecimento da respetiva contribuição, cada parte contratante deve pertencer à mesma categoria a que pertence no âmbito da Convenção de Paris ou, no caso de uma parte contratante que não tenha aderido àquela convenção, à mesma categoria a que pertenceria em caso de adesão. Salvo decisão em contrário da Assembleia, tomada por unanimidade, considera-se que as organizações intergovernamentais pertencem à categoria I (um). A contribuição é ponderada, em parte, de acordo com o número de inscrições no registo por iniciativa da parte contratante, tal como decidido pela Assembleia. (5) [Fundo de maneio] A União Particular dispõe de um fundo de maneio constituído pelos adiantamentos pagos por cada membro da União Particular quando esta o decidir. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia pode decidir aumentá-lo. Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa a proporção e as modalidades de paga- mento. Se a União Particular registar um excedente de receitas em relação às despesas, em qualquer período finan- ceiro, os adiantamentos do fundo de maneio podem, sob proposta do Diretor-Geral e após decisão da Assembleia, ser devolvidos a cada um dos membros, de forma proporcional aos seus pagamentos iniciais. (6) [Adiantamentos do Estado de acolhimento] a) O acordo que institui a sede, celebrado com o Estado em cujo território se encontra localizada a sede da Orga nização, deve prever que, sempre que o fundo de maneio seja insuficiente, caberá a este Estado conceder adian- tamentos. O montante e as condições de concessão desses adiantamentos devem ser objeto de acordos separa- dos, para cada um dos efeitos, entre o Estado em causa e a Organização. b) O Estado a que se refere a alínea a) e a Organização podem denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação escrita. A denúncia produz efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada. (7) [Verificação das contas] A verificação das contas é efetuada por um ou mais Estados membros da União Particular ou por auditores externos, em conformidade com os regulamentos financeiros da Organização. Os verificadores das contas são designados, com o seu consentimento, pela Assembleia. Artigo 25.o Regulamentos (1) [Objeto] Os elementos relativos à aplicação do presente ato são estabelecidos nos regulamentos. (2) [Alteração de determinadas disposições dos regulamentos] https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 8 «B.O.» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 223 a) A Assembleia pode decidir que determinadas disposições dos regulamentos só podem ser alteradas por unani- midade ou por uma maioria de três quartos. b) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos deixem de ser aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida a unanimidade. c) Para que a unanimidade ou a maioria de três quartos se tornem aplicáveis à futura alteração de disposições dos regulamentos, é exigida uma maioria de três quartos. (3) [Conflito entre o presente ato e os regulamentos] Em caso de conflito entre o disposto no presente ato e o disposto nos regulamentos, prevalecem as disposições do presente ato. CAPÍTULO VI Revisão e alteração Artigo 26.o Revisão (1) [Conferências de revisão] O presente ato pode ser revisto por conferências diplomáticas das partes contratantes. Cabe à Assembleia decidir convocar uma conferência diplomática. (2) [Revisão ou alteração de determinados artigos] Os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 27.o podem ser alterados por uma confe rência de revisão ou pela Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 27.o. Artigo 27.o Alteração de determinados artigos pela Assembleia (1) [Propostas de alteração] a) Qualquer parte contratante, bem como o Diretor-Geral, pode apresentar propostas de alteração dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, e do presente artigo. b) Estas propostas são comunicadas pelo Diretor-Geral às partes contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas à apreciação da Assembleia. (2) [Maiorias] A aprovação de qualquer alteração dos artigos referidos no n.o 1 requer uma maioria de três quartos; contudo, a aprovação de alterações do artigo 22.o ou do presente número requer uma maioria de quatro quintos. (3) [Entrada em vigor] a) Salvo quando se aplica a alínea b), qualquer alteração dos artigos referidos no n.o 1 entra em vigor um mês após a receção das notificações escritas de aceitação pelo Diretor-Geral, efetuadas em conformidade com as respetivas regras constitucionais, da parte de três quartos das partes contratantes que, na data de aprovação da alteração, eram membros da Assembleia com direito de voto para a alteração em causa. b) Qualquer alteração do artigo 22º, n.os 3 ou 4, ou do presente número, não entra em vigor se, no prazo de seis meses após a sua aprovação pela Assembleia, uma das partes contratantes comunicar ao Diretor-Geral que não a aceita. c) Uma alteração que entre em vigor nos termos do presente número vincula todos os Estados e organizações intergovernamentais que sejam partes contratantes no momento da sua entrada em vigor ou que se tornem partes contratantes em data posterior. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 28.o Adesão ao presente ato (1) [Elegibilidade] Sob reserva do artigo 29º e dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, (i.) Qualquer Estado membro da Convenção de Paris pode assinar e tornar-se parte no presente ato; (ii.) Qualquer Estado membro da Organização pode assinar e tornar-se parte no presente ato se declarar que a sua legislação está em conformidade com as disposições da Convenção de Paris relativas às denominações de origem, indicações geográficas e marcas comerciais; (iii.) Qualquer organização intergovernamental pode assinar e tornar-se parte no presente ato desde que pelo menos um dos Estados membros dessa organização seja parte na Convenção de Paris, que declare que foi devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente ato e que, ao abrigo do seu tratado constitutivo, aplica a legislação ao abrigo da qual uma indicação geográfica pode obter proteção ao nível regional. (2) [Ratificação ou adesão] Qualquer Estado ou organização intergovernamental a que se refere o n.o 1 pode depositar (i.) Um instrumento de ratificação, caso tenha assinado o presente ato; ou (ii.) Um instrumento de adesão, caso não tenha assinado o presente ato. (3) [Data a partir da qual o depósito produz efeitos] a) Sob reserva do disposto na alínea b), a data a partir da qual o depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão produz efeitos é a data em que esse instrumento é depositado. b) A data a partir da qual produz efeitos o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão de qualquer Estado que seja um Estado membro de uma organização intergovernamental e relativamente ao qual a prote- ção de denominações de origem ou de indicações geográficas só possa ser obtida com base na legislação apli- cável entre os Estados membros da organização intergovernamental é a data em que o instrumento de ratifica- ção ou de adesão dessa organização intergovernamental é depositado, caso esta data seja posterior à data em que o instrumento do referido Estado tiver sido depositado. Todavia, a presente alínea não é aplicável aos Esta- dos que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e não prejudica a aplicação do artigo 31.o a esses Estados. Artigo 29.o Data efetiva de ratificações e de adesões (1) [Instrumentos a ter em consideração] Para efeitos do presente artigo, apenas são tidos em consideração os instrumen tos de ratificação ou de adesão depositados pelos Estados ou organizações intergovernamentais a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, cuja data de produção de efeitos estiver em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3. (2) [Entrada em vigor do presente ato] O presente ato entra em vigor três meses a contar da data do depósito, por cinco das partes elegíveis a que se refere o artigo 28.o, dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão. (3) [Entrada em vigor das ratificações e adesões] a) Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tenha depositado os respetivos instrumentos de ratifi cação ou de adesão pelo menos três meses antes da data de entrada em vigor do presente ato fica vinculado por este na data da sua entrada em vigor. b) Qualquer outro Estado ou organização intergovernamental fica vinculado pelo presente ato três meses após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação ou de adesão, ou numa data posterior indicada nesse instrumento. (4) [Inscrições no registo internacional efetuadas antes da adesão] No território do Estado aderente e, quando a parte con https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 224 I Série — no 8 «B.O» da República de Cabo Verde — 24 de janeiro de 2022 tratante for uma organização intergovernamental, no território no qual o tratado constitutivo da mesma for apli- cável, as disposições do presente ato aplicam-se às denominações de origem e indicações geográficas já registadas ao abrigo do presente ato na data em que a adesão se torna efetiva, sob reserva do artigo 7.o, n.o 4, bem como das disposições do Capítulo IV, que são aplicáveis mutatis mutandis. O Estado ou organização intergovernamental aderente pode também especificar, numa declaração a anexar ao seu instrumento de ratificação ou de adesão, uma prorrogação do prazo a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, bem como dos períodos a que se refere o artigo 17.o, em conformidade com os procedimentos estabelecido nos regulamentos. Artigo 30.o Inadmissibilidade de reservas Não se admitem reservas ao presente ato. Artigo 31.o Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 (1) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967] Apenas o presente ato é aplicável em matéria de relações mútuas entre os Estados que sejam parte no presente ato, bem como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Contudo, no que se refere à inscrição no registo internacional de denominações de origem efetivas ao abrigo do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, os Estados devem conferir-lhes uma proteção não inferior à proteção prevista pelo Acordo de Lisboa ou pelo Ato de 1967. (2) [Relações entre Estados que são partes no presente ato e no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato] Qualquer Estado que seja parte, tanto no presente ato como no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, deve continuar a aplicar o Acordo de Lisboa ou o Ato de 1967, consoante o caso, nas suas relações com os Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967, mas não no presente ato. Artigo 32.o Denúncia (1) [Notificação] Qualquer parte contratante pode denunciar o presente ato mediante notificação enviada ao Diretor-Geral. (2) [Data de produção de efeitos] A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o Diretor-Geral tiver recebido a notificação ou em data posterior indicada na notificação. A denúncia não afeta a aplicação do presente ato aos pedidos pendentes e às inscrições no registo internacional em vigor relativamente à parte contratante denunciante na data de produção de efeitos da denúncia. (1) [Textos originais; Textos oficiais] Artigo 33.o Línguas do presente ato; Assinatura a) O presente ato é assinado num único original, em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, fazendo igualmente fé todos os textos. b) O Diretor-Geral estabelecerá textos oficiais, depois de consultar os Governos interessados, noutras línguas que a Assembleia poderá indicar. (2) [Prazo para a assinatura] O presente ato fica aberto à assinatura na sede da Organização durante um ano após a sua adoção. Artigo 34.o Depositário O Diretor-Geral é o depositário do presente ato. O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Tavares Correia Resolução nº 31/X/2022 de 24 de janeiro A Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m) do artigo 175.º da Constituição, a seguinte resolução: Artigo 1.º Aprovação É aprovado, para adesão, o Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid no dia 27 de junho de 1989, modificado sucessivamente, no dia 3 de outubro de 2006 e 12 de novembro de 2007, cujo texto original em francês e respetiva tradução em português são publicados em anexo à presente resolução, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o Protocolo de Madrid referido no artigo anterior produz efeitos em conformidade com o que nele se estipula. Aprovada em 6 de janeiro de 2022. Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Tavares Correia Anexo (A que se refere o artigo 1º) ARRANGEMENT DE MADRID CONCERNANT L’ENREGISTREMENT INTERNATIONAL DES MARQUES Du 14 avril 1891, revisé à Bruxelles Ie 14 dácembre 1900, à Washington le 2 juin 1911, à La Haye le 6 novembre 1925, à Londres le 2 juin 1934, à Nice le 15 juin 1957 et à Stockholm le 14 juillet 1967 et modffié le 2 octobre 1979. ARTICLE PREMIER (Constitution d’une union particuliere - Dépôt des marques suprés du Bureau International -Definition du pays d’origine) (1). 1-Les pays auxquels s’applique le present Arran gement sont constitués à l’état d’Union particuliére pour l’enregistrement international des marques. 2 - Les ressortissants de chacun des pays contrac tants pourront s’assurer, dans tous les autres pays par- ties au présent Arrangement, la protection de leurs marques applicables aux produits ou services enregis- trés dans le pays d’origine, moyennant le dépôt desdi- tes marques au Bureau international de la propriété intellectuelle (ci-aprés dénommé «le Bureau interna- tional») visé dans la Convention instituant l’Organisa- tion Mondiale de la Propriété Intellectuelle (ci-aprés dénommée «l’Organisation»), fait par l’entremise de l’Administration dudit pays d’origine. 3 - Sera considéré comme pays d’origine Ie pays de l’Union particuliére oú le deposant a un établisse ment industriel ou commercial effectif et sérieux; s’il n’a pas un tel établissement dans un pays de l’Union particuliére, le pays de l’Union particuliére oú il a son domicile; s’il n’a pas de domicile dans l’Union parti- culiére, le pays de sa nationalité s’il est ressortissant d’un pays de l’Union particuliére. ARTICLE 2 (Renvoi à l’article 3 de la Convention de Paris (Assimilation de certaines catégories de persones aux ressortissants des pays de l’Union). Sont assimilés aux ressortissants des pays contrac- tants les ressortissants des pays n’ayant pas adhéré au présent Arrangement qui, sur le territoire de l’Union particuliére constituée par ce dernier, satisfont aux conditions établies par l’article 3 de la Convention de Paris pour la protection de la propriéte industrielle. https://kiosk.incv.cv EE2BAC1A-7D4D-4E48-8610-FC00FB6C35DF © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0