Resolution No. 172/2020 approving the Policy Charter for the Blue Economy in Cape Verde

Artigo 1º Estados Insulares em Desenvolvimento, Samoa, de 1 a 4 setembro 2014, lembrou que «os mares e os oceanos, Aprovação bem como as zonas costeiras, formam uma componente essencial do ecossistema da Terra e estão intrinsecamente A presente Resolução aprova a Carta de Política para ligados ao desenvolvimento sustentável». Além do papel a Economia Azul em Cabo Verde, que baixa em anexo e dos mares e dos oceanos na sequestração do carbono, dela faz parte integrante. na segurança alimentar ou ainda na identidade e na Artigo 2º cultura das populações dos PEID a declaração de Samoa Objetivo insiste no valor económico e na viabilidade das pescas e da aquacultura e no turismo costeiro e marítimo. A A Carta de Política para a Economia Azul em Cabo utilização possível dos recursos dos fundos marinhos e Verde tem, designadamente, os seguintes objetivos: as fontes potenciais de energia renovável constituem a) Crescimento económico sustentável e inclusivo; os elementos de base duma economia oceânica durável para os PEID». b) Redução das assimetrias regionais; Nesta dinâmica, a Organização das Nações Unidas para c) Combate ao desemprego, principalmente o a Alimentação e a Agricultura (FAO) desenvolveu uma desemprego jovem; iniciativa Crescimento Azul, baseada no reconhecimento da importância da aquacultura e das pescas no desenvolvimento d) Aproveitamento dos dividendos demográficos; de um crescimento sustentável que responda às necessidades e) Investigação e inovação; 3 520000 000000 alimentares crescentes do planeta e contribua para a erradicação da pobreza. f) Aposta na educação de excelência; Reconhecendo a importância dos mares e oceanos g) Reforço da segurança. enquanto motores da economia com grande potencial Artigo 3º para a inovação e o aumento do emprego, a promoção Entrada em vigor da Economia Azul tem por objetivo apoiar a médio e longo prazo o desenvolvimento sustentável dos sectores A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte marinho e marítimo e valorizar o potencial inexplorado ao da sua publicação. dos mares e dos oceanos. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 10 de novembro Assim a valorização de novos potenciais económicos de 2020. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina dos oceanos através do desenvolvimento de novos nichos Correia e Silva. de crescimento económico, novas tecnologias e novas ANEXO profissões e uma luta mais eficaz contra a poluição do ambiente marinho e costeiro, a sobre exploração dos (A que se refere o artigo 1º) recursos naturais, a redução das perdas e a prevenção das ameaças e dos riscos sobre os ecossistemas e a mitigação CARTA DE POLÍTICA PARA A ECONOMIA AZUL dos efeitos das mudanças climáticas são ainda de entre 1. INTRODUÇÃO outros os objetivos da iniciativa de Crescimento Azul. Por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Este objetivo de crescimento sustentável encontra- Desenvolvimento Durável Rio+20 que decorreu no Brasil se definido nas estratégias de desenvolvimento de em Junho de 2012, os Pequenos Estados Insulares em organizações internacionais tais como a Organização para Desenvolvimento (PEID), defenderam a integração da a Cooperação (OCDE) e Desenvolvimento Económico, o gestão durável dos oceanos no conceito de economia verde. Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUE), o Banco Mundial, a Organização das Nações Unidas para o «A Via a seguir», declaração final da IIIª Conferência desenvolvimento Industrial (ONUDI), a União Europeia Internacional das Nações Unidas sobre os PEID – Pequenos e Organizações não-governamentais nomeadamente a Estados Insulares em Desenvolvimento, Samoa, de 1 a World Widelife Fund (WWF) e a União Internacional de 4 setembro 2014, lembrou que «os mares e os oceanos, Conservação da Natureza (IUCN). bem como as zonas costeiras, formam uma componente essencial do ecossistema da Terra e estão intrinsecamente Graduado a País de Desenvolvimento Médio, em ligados ao desenvolvimento sustentável». Além do papel dezembro de 2007, em Cabo Verde prevalece ainda com um dos mares e dos oceanos na sequestração do carbono, acentuado grau de vulnerabilidade ambiental e económico, na segurança alimentar ou ainda na identidade e na de baixo rendimento, quando comparado com as economias cultura das populações dos PEID a declaração de Samoa insulares de pequena dimensão, particularmente o TOP 10 insiste no valor económico e na viabilidade das pescas dos PEID. A diferença é significativa, quando a variável e da aquacultura e no turismo costeiro e marítimo. A considerada é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), utilização possível dos recursos dos fundos marinhos e ou o PIB per capita. Como economia insular, Cabo Verde as fontes potenciais de energia renovável constituem tende a não especializar em monocultura, isto é, turismo, os elementos de base duma economia oceânica durável introduzindo o conceito e a estratégia de país plataforma. para os PEID». https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde — 21 de dezembro de 2020 2087 Nesta dinâmica, a FAO desenvolveu uma iniciativa 2. ENQUADRAMENTO Crescimento Azul, baseada no reconhecimento da importância da aquacultura e das pescas no desenvolvimento O mar constitui um recurso estratégico e um desígnio para de um crescimento sustentável que responda às necessidades o país, uma fonte importante de crescimento económico, alimentares crescentes do planeta e contribua para a pelo contributo na segurança alimentar, no emprego, na erradicação da pobreza. mobilidade de pessoas e bens de entre outros. A Carta de Política da Economia Azul em Cabo Verde Reconhecendo a importância dos mares e oceanos reforça o engajamento do país ao desenvolvimento enquanto motores da economia com grande potencial sustentável das zonas marítimas e costeiras, valorizando o para a inovação e o aumento do emprego, a promoção património subaquático e promovendo as Áreas Marinhas da Economia Azul tem por objetivo apoiar a médio e Protegidas enquanto instrumentos de gestão, contribuindo longo prazo o desenvolvimento sustentável dos sectores para minimizar a degradação do ambiente, a perda de marinho e marítimo e valorizar o potencial inexplorado biodiversidade, a utilização não sustentável dos recursos dos mares e dos oceanos. marinhos e para a maximização dos benefícios económicos e sociais para as populações. Assim a valorização de novos potenciais económicos dos oceanos através do desenvolvimento de novos nichos Pretende-se reforçar a coerência e integração das de crescimento económico, novas tecnologias e novas políticas públicas ligadas à economia marítima e a profissões e uma luta mais eficaz contra a poluição do coordenação para uma abordagem integrada com outros ambiente marinho e costeiro, a sobre exploração dos sectores designadamente transportes, indústria, turismo, recursos naturais, a redução das perdas e a prevenção das urbanismo, portos, comércio, ambiente, pesca e aquacultura, ameaças e dos riscos sobre os ecossistemas e a mitigação ordenamento das zonas costeiras e de espaços marítimos, dos efeitos das mudanças climáticas são ainda de entre ecoturismo, energias renováveis e eficiência energética, outros os objetivos da iniciativa de Crescimento Azul. biodiversidade marinha, agricultura, entre outros novos nichos de crescimento e desenvolvimento social e humano. Este objetivo de crescimento sustentável encontra-se Este instrumento constitui ainda um incentivo à pesquisa definido nas estratégias de desenvolvimento de organizações oceanográfica como forma de melhorar o conhecimento de internacionais tais como a OCDE- Organização para a meio marinho reunindo os dados provenientes de diversas Cooperação e Desenvolvimento Económico, o PNUE- fontes com o objetivo de não só melhorar a compreensão do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Banco comportamento dos mares como ainda apoiar a indústria, Mundial, a ONUDI – Organização das Nações Unidas as autoridades públicas e a investigação a encontrar para o desenvolvimento Industrial, a União Europeia os elementos necessários ao desenvolvimento de novos e Organizações não-governamentais nomeadamente a produtos e serviços. World Widelife Fund (WWF) e a União Internacional de 3 520000 000000 Conservação da Natureza (IUCN). Por outro lado, contribuiu para o reforço do papel das organizações profissionais, ONG e a sociedade civil, através Graduado a País de Desenvolvimento Médio, em duma governação participativa e por meio de princípios dezembro de 2007, em Cabo Verde prevalece ainda com um de responsabilidade partilhada, de transparência e de acentuado grau de vulnerabilidade ambiental e económico, complementaridade. de baixo rendimento, quando comparado com as economias insulares de pequena dimensão, particularmente o TOP 10 A Carta de política para Economia Azul enquadra-se dos PEID. A diferença é significativa, quando a variável no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável considerada é o Índice de Desenvolvimento Humano (PEDS) apostando no desenvolvimento de Cabo Verde (IDH), ou o PIB per capita. Como economia insular, como país plataforma para a inserção dinâmica no Sistema Cabo Verde tende a não especializar em monocultura, Económico Mundial, baseado no conceito de Economia de i.e., turismo, introduzindo o conceito e a estratégia de Circulação no Atlântico Médio. país plataforma. É neste contexto que o Governo de Cabo A Carta tem em conta os vários instrumentos da FAO Verde tem grandes desafios na sua agenda de governação, nomeadamente o Código de Conduta para uma Pesca nomeadamente nos domínios de:   Responsável, as Diretivas Voluntárias visando garantir a sustentabilidade da Pesca de pequena escala no contexto 1. Crescimento económico sustentável e inclusivo; da segurança alimentar e erradicação da pobreza, bem como nos Planos de Acão Internacional (PAI) e as Diretivas 2. Redução das assimetrias regionais; Técnicas que a complementam, visando um desenvolvimento sustentável e a promoção de boas práticas aplicadas a 3. Combate ao desemprego, principalmente o desemprego cada um dos pilares - ambiente, económico e social.   Jovem; Alinha-se com a iniciativa de crescimento azul (CA) 4. Aproveitamento dos dividendos demográficos; da FAO e está ainda com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS14) que visa 5. Investigação e Inovação; «conservar e explorar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos visando o desenvolvimento 6. Aposta na educação de excelência; sustentável» e com demais ODS centrados na pobreza e na alimentação, particularmente com o ODS1, ODS2, e 7. Reforço da segurança. o ODS6, centrados na pobreza e na segurança alimentar. 3. VISÃO DA ECONOMIA AZUL Cabo Verde tal como os demais PEID tem vindo a engajar nesse processo visando capitalizar as oportunidades de Cabo Verde definiu, nos vários instrumentos estratégicos e crescimento sustentável que a economia azul oferece, nos programas de governação, a sua visão de desenvolvimento, baseado na exploração responsável dos recursos marinhos “Um Cabo Verde desenvolvido, inclusivo, democrático, e costeiros, na preservação dos ecossistemas e no aberto ao mundo, moderno, seguro, onde imperam o pleno desenvolvimento de tecnologias e atividades inovadoras. emprego e a liberdade plena”. Assim, com base nessa visão global, definiu-se a visão A Carta de Politica da Economia Azul representa o da Economia Azul em Cabo Verde, como “Uma Economia engajamento de Cabo Verde na promoção e transição para Azul sustentável e inclusiva, visando otimizar os benefícios a ECONOMIA AZUL e no desenvolvimento sustentável. económicos, sociais e ambientais”. https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2088 I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde 21 de dezembro de 2020 4.    ESTRATÉGIAS DA ECONOMIA AZUL 4.2. Comércio, valorização e segurança alimentar A estratégia assenta em sectores económicos fundamentais O desenvolvimento harmonioso de atividades promotoras para a Economia Azul, como: de economia azul permite gerar riquezas através de comercialização de produtos de pesca e contribuir para - Pescas e aquacultura; a segurança alimentar das populações, para a redução - Comércio, valorização e segurança alimentar; da pobreza. Torna-se necessário criar condições efetivas para despoletar atividades geradoras de rendimento - Ambiente marinho e costeiro; em domínios relacionados com a economia azul nas suas diferentes valências como pescas, transformação e - Os Oceanos, as mudanças climáticas e a poluição comercialização. - luta contra plásticos nos mares; Cabo Verde tem envidado esforços no domínio de - Turismo e o ecoturismo aquático; comercialização de produtos de pesca com valor acrescentado, - Transporte marítimo e desenvolvimento portuário; apostando no reforço da capacidade de frio no país e promovendo a comercialização de pescado de forma - Ordenamento do Espaço Marítimo e Valorização organizada. das Zonas Costeiras e Baías; Os turistas que visitam Cabo Verde aliado à população - Serviços e investigação científica; residente e à diáspora, constituem um potencial de crescimento significado, em termos da demanda de - Segurança Marítima; produtos de pesca. O mercado nacional do turismo é um - Energias Renováveis. fator chave para o ajuste da cadeia de valores, se forem reforçadas as medidas de melhoria da qualidade dos 4.1 Pescas e Aquacultura produtos provenientes da pesca artesanal, a recolha e Cabo Verde tem no mar um potencial importante de o seu encaminhamento para as ilhas de forte potencial desenvolvimento de atividades económicas ligadas não turístico. Isso deve ser tratado de forma integrada só à exploração dos recursos haliêuticos através da pesca para analisar através de opções racionais, planos de como ainda de outras atividades como aquacultura, investimento coerentes, que possam permitir aumentar a turismo, desportos náuticos, transportes. riqueza nacional nas populações mais dependentes da pesca, bem como nos operadores do sector do turismo ou A pesca representa um dos mais importantes sectores do simplesmente do comércio e da restauração nos centros desenvolvimento da economia marítima com um impacto urbanos e rurais do país. significativo na geração de emprego, na criação de riqueza e na promoção do desenvolvimento das comunidades O peixe fresco constitui uma das principais proteínas animais consumidas no mercado local essencialmente 3 520000 000000 piscatórias. proveniente da pesca artesanal (64%). O consumo médio A evolução recente do sector das pescas evidência uma per capita de peixe varia entre 16 e 22 kg/hab registrados tendência para o seu crescimento e desenvolvimento, entre 2007 a 2017. Os preços variam de acordo com a lei determinando esse facto a necessidade de adoção de uma do mercado, dependendo da oferta e da demanda. São estratégia global de promoção da sua competitividade, geralmente 20% mais elevados, em média, na Praia, num quadro de garantia de sustentabilidade na exploração em comparação com Mindelo (2ª maior concentração dos recursos, promovendo a investigação cientifica como populacional de Cabo Verde). suporte da gestão das pescas e reforçando a luta conta a Todavia persistem constrangimentos ligados ao transporte pesca ilegal não declarada e não regulamentada. e tendo em conta não só à condição arquipelágica do Outro vetor importante ligado ao uso dos mares, face país como à deficiente organização e certificação dos à tendência decrescente dos recursos haliêuticos a nível produtores, aos custos elevados de produção, e à deficiente mundial é a aquacultura. Através do processo de transição rede de produção de frio. Estes fatores podem catalisar e para a economia azul, a aquacultura deve apoiar-se nos incrementar o comércio, valorizar e garantir a segurança três pilares da sustentabilidade (ambiental, social e alimentar. económica) e facilitar a promoção de sistemas de produção 4.3 Ambiente Marinho e Costeiro mais eficientes e adaptados às condições específicas do país. Intervenções direcionadas ao longo da cadeia de valor Cabo Verde, pela sua condição de país de origem vulcânica das pescas e da aquacultura são essenciais, dado o alto e localização geográfica apresenta limitações naturais que grau de interação entre os atores e a interconectividade o tornam um país de fracos recursos naturais e frágil do dos vários sectores. ponto de vista ecológico. O mar continua a ser um recurso estratégico para o país se devidamente aproveitadas todas Neste contexto da economia azul, a pesca está fortemente as suas potencialidades. Efetivamente o mar e as zonas associada a ganhos preconizados resultantes de uma melhor costeiras enceram um conjunto de recursos vivos e não governança, a racionalização da estratégia associada ao vivos pelo que esforços deverão ser contínuos no sentido meio ambiente e a outros setores económicos afins que da sua proteção face às ameaças crescentes de degradação fazem parte da economia azul (transportes, infraestruturas, derivado não só de mudanças climáticas como da própria energia, comércio). Acão antropogénica. Os benefícios da melhoria das cadeias de valor (redução Atualmente existem no país 21 Áreas marinhas e dos custos de captura e adoção de novas técnicas de captura, costeiras protegidas- AMP (MAHOT, 2014, DGA e exploração de novos recursos inexplorados, a redução das PCSAPCV, 2012). Entre 2009 e 2014 a superfície das perdas pós captura, a introdução de formas inovadoras AMP progrediu fortemente e representa hoje 132.132,95 de valorização dos produtos, a disseminação de boas ha ou seja 12,96% do mar territorial (resultado superior práticas, a redução dos impactos ambientais negativos aos objetivos previstos para 2020 que eram de 10%) que e a racionalização dos investimentos públicos e privados, podem ser melhor potencializadas para atividades ligadas o empoderamento das mulheres para direcionar seus á economia azul. investimentos em atividades profissionais rentáveis, a valorização dos mercados nacionais ligados ao turismo, a A zona costeira é uma área dinâmica com caraterísticas redução da sobre pesca, a promoção atividades profissionais biológicas, químicas, físicas e geológicas em permanente alternativas oferecidas a pescadores profissionais, como por mutação, incluindo ecossistemas com grande diversidade exemplo, atividades ligadas ao turismo e ao ecoturismo. biológica, altamente produtivos e que constituem o habitat https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde — 21 de dezembro de 2020 2089 de um grande número de espécies marinhas, as quais 3. Aumento da temperatura da água do mar e acidificação são particularmente vulneráveis às mudanças do clima, do oceano, estão a impactar os ecossistemas, realça-se que as caraterísticas geomorfológicas das ilhas das quais as ilhas dependem para alimentação definem um conjunto de paisagens, de onde sobressaem e desenvolvimento económico; as zonas baixas do litoral. As mudanças climáticas ocorridas a nível global e no O país vem apostando fortemente no turismo como um dos país sucedem a um ritmo cada vez mais acelerado, em pilares de desenvolvimento. Empreendimentos turísticos que se assiste a uma crescente vulnerabilidade social, nas zonas costeiras, a fixação de populações em áreas do ambiental, económica e política (INMG, 2017). A incerteza litoral e o aumento de serviços de apoio à industria do e o risco continuam a persistir como variáveis sistémicas turismo nessas zonas (portos, aeroportos, agua e energia) preponderantes que condicionam os processos de tomada aumentam a vulnerabilidade da orla marítima face a de decisão. uma eventual ocorrência de eventos extremos (elevação do nível do mar, inundação, entre outros) que associada à A fim de se estabelecer as medidas de adaptação pressão humana poderá criar constrangimentos enormes mais adequadas é importante ter em conta as projeções ao processo de desenvolvimento do país. climáticas, centradas nas consequências da variabilidade Urge por isso definir regras claras de uso e ocupação das climática, dos padrões da temperatura e precipitação e, áreas costeiras, de preservação e reabilitação das praias e a subida do nível médio do mar, e o segmento turístico de proteção de vida marinha, incluindo plantas marinhas, ligado ao contexto local e nacional. corais, e espécies ameaçadas de extinção tais como as Neste contexto, deve-se criar oportunidades para tartarugas, de planeamento e gestão de áreas protegidas. que o fenómeno natural de adaptação aconteça, é uma Nesta base uma ação concertada junto de comércios das bases das estratégias de mitigação e adaptação às e empresas locais deve ser promovida e repensadas mudanças climáticas. A criação e a gestão adequada de os hábitos de consumo dos cidadãos minimizando a Áreas Marinhas Protegidas, por exemplo, são formas de produção e utilização de embalagens plásticas muitas dotar condições para as populações naturais e capacidade vezes transformados em lixo marinho e promovendo em de adaptação. Assim, é fundamental que ações para todo o território nacional campanhas de sensibilização reduzir os impactos locais e globais ocorram em paralelo, sob o lema “mares limpos”. criando condições básicas para uma gestão eficaz do espaço oceânico, através de uma eficiente monitorização 4.4 Os Oceanos, as mudanças climáticas e a dos ambientes marinhos. poluição - luta contra plásticos nos mares Cabo Verde é um Estado arquipelágico e oceânico, que No quadro da Economia Azul, as medidas de adaptação ocupa uma superfície emersa total de 4.033 km2 e uma e mitigação, devem conduzir ao aumento da resiliência Zona Económica Exclusiva (ZEE) que se estende por cerca face às alterações climáticas medidas essas diferenciadas 3 520000 000000 de 734.265 km2. A linha da costa é relativamente grande, de ilha para ilha tendo em conta as especificidades físicas com cerca de 1.020 km, preenchida por praias de areia e geomorfologias intrínsecas de cada uma das ilhas. branca e negra, alternando com escarpas. A poluição por plástico nos oceanos é um desafio à escala Há que se realçar a importância do equilíbrio e da global assim como o desafio das alterações climáticas. A funcionalidade dos Oceanos como pilares de economia, poluição dos mares constitui um perigo para todas as meios de subsistência, segurança alimentar, saúde, espécies, incluindo a humana. O problema dos plásticos qualidade de vida, medida de mitigação face às mudanças nos oceanos tem uma dimensão planetária pelo que esta climáticas e principal sequestrador de carbono e, ainda luta tem de ser conjunta. enquanto imenso laboratório vivo e disponível para a investigação. O mar e as zonas costeiras enceram um A promoção da saúde dos oceanos, o combate à poluição conjunto de recursos vivos e não vivos pelo que esforços dos mares e oceanos pelos dos plásticos devem constituir deverão ser contínuos no sentido da sua proteção face às prioridade nacional, envolvendo o Estado, a Sociedade Civil ameaças crescentes de degradação derivado não só de e o Sector Privado Cabo Verde, e deve engajar com os demais mudanças climáticas como da própria ação antropogénica. parceiros nacionais e internacionais na procura de soluções sustentáveis no quadro dos princípios da Economia Azul. A biodiversidade marinha e costeira vem também enfrentando graves ameaças, levando a deterioração dos 4.5 Turismo e o Ecoturismo aquático ecossistemas, provenientes essencialmente da sobrepesca, pesca INN, destruição e perda dos habitats, poluição, Cabo Verde, pelas temperaturas amenas águas introdução de espécies exóticas, acrescido dos efeitos limpas e atraentes, dispõe de grande potencial para o das alterações climáticas de que Cabo Verde enquanto um desenvolvimento do ecoturismo marinho, para a prática PEID, é bastante suscetível. Existem evidências claras da natação, do mergulho, da pesca desportiva, da vela, de degradação desses recursos, com maior evidência para do surf, do windsurf, do kitesurf, entre outros. as zonas costeiras. Entre os muitos desafios decorrentes A tradicional utilização da zona costeira, sobretudo das mudanças climáticas, destacam-se três que afiguram em mares com especiais condições de atratividade para ser particularmente relevantes para a construção da atividades de lazer, junta-se hoje o turismo, fortemente Economia Azul em Cabo Verde, como país arquipelágico: crescente, resultante dos navios de cruzeiros e de 1. O aumento do nível do mar, é um dos maiores embarcações privadas de recreio com condições para desafios para os pequenos estados insulares, pois efetuarem grandes viagens. Essa atividade tem evoluído afetaria as zonas costeiras e a sua população nos últimos anos no quadro da promoção de atividades residente, o habitat, a biodiversidade, atividades turísticas no país o que tem gerado receitas a favor das industriais, turismo, e infraestruturas costeiras; economias locais. 2. Atender a demanda por água potável em Cabo O desenvolvimento e a profissionalização de negócios Verde estará fortemente comprometida sob a ligados à proteção da biodiversidade e ao ecoturismo, são maioria dos cenários de mudanças climáticas, o vias para a criação de novos empregos e novas atividades. que obriga maiores investimentos na produção Assim o desenvolvimento do turismo ecológico e responsável de água, através da dessalinização da água do e a instalação em zonas costeiras de novas populações num mar. Em 2016, cerca de 80% de água potável ambiente sã e protegido, constituem fatores geradores de consumida em Cabo Verde é proveniente do importantes benefícios económicos designadamente pela processo da dessalinização; criação de empregos https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2090 I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde 21 de dezembro de 2020 4.6 Transporte marítimo e desenvolvimento novos paradigmas e visões, nomeadamente a inclusão do portuário conceito do ordenamento e gestão do espaço marítimo, e zonas costeiras, garantindo a utilização sustentável dos Os sistemas de transporte constituem um elemento vital recursos, a sua preservação e recuperação, potenciando no processo de desenvolvimento dos países arquipelágicos a utilização eficiente do espaço marinho, no quadro de como Cabo Verde, pela sua função de permitir a mobilidade uma abordagem integrada e intersectorial, e fomentando de pessoas e bens, a nível interno e com o exterior. No a importância económica, ambiental e social do mar. quadro do desenvolvimento do sector e visando melhorar as condições de mobilidade e acessibilidades de pessoas e bens A tendência de crescimento urbano que se verifica no país no país é necessário que que sejam acautelados os aspetos nos últimos anos aumentou os índices de vulnerabilidade de sustentabilidade ambiental nos programas e projetos face à pressão crescente de urbanização e tendência para de infraestruturação principalmente os relacionados com a construção dispersa, fenómeno ainda ligado à pobreza e a construção de infraestruturas portuárias promovendo ao êxodo rural. As populações de zonas rurais e do litoral uma gestão adequada dos espaços e dos recursos naturais vêm muitas vezes nos recursos naturais uma via rápida de modo a minimizar os impactos que poderão advir de e imediata forma de obtenção de meios de subsistência, mudanças climáticas. levando muitas vezes à perda de biodiversidade, erosão costeira que representa uma perda de habitats de espécies. O desenvolvimento do sistema de transportes, deve ainda Visível no país são as consequências de extração de inertes estar compatível com os desafios de competitividade da nas zonas costeiras, bem como de areia no mar, ocupação economia nacional, mas ainda garantir uma adequada inadequada de espaços no litoral com projetos turísticos. articulação com a política global de desenvolvimento Sinergias deverão ser criadas visando adotar sistemas nomeadamente em matéria de ordenamento e gestão do harmonizados de ordenamento do espaço marítimo e costeiro território, de energia e de preservação do ambiente. Face ao que tenha em devida conta os interesses das várias partes aumento do tráfego marítimo e a possibilidade de ocorrência integrantes e que não comprometa o desenvolvimento de acidentes e encalhes que poderão potencialmente afetar futuro de forma sustentável. os habitats e nichos ecológicos de espécies e potenciar o surgimento de zonas de poluição marinha os portos devem No contexto da Economia Azul o ordenamento do ser devidamente dotados de planos de contingência para território marítimo, deve-se antes de mais ser abordado que as operações marítimas e portuárias sejam exercidas numa plataforma que promova a criação de um ambiente de num quadro de segurança, devendo para o efeito os Portos diálogo jurídico e institucional onde todos os intervenientes estarem dotados de planos de ordenamento, expansão e de possam compatibilizar ações de forma harmoniosa e logística portuária e de contingência. a contribuir para um melhor e maior aproveitamento O desafio de desenvolver infraestruturas portuárias do espaço marítimo em todas as suas valências e onde de qualidade através de uma planificação equilibrada no perdure a coordenação das ações públicas e iniciativas tempo e espaço, é crucial para apoiar a economia azul. privadas minimizando eventuais impactos das atividades 3 520000 000000 Para o efeito, a questão portuária deve ser colocada no humanas decorrentes da falta de coordenação , garantindo centro da estratégia de promoção da economia azul e a sustentabilidade de uma forma geral a coesão territorial perspetivada em termos de um planeamento territorial, dos diferentes espaços. financeiro e técnico coerente face às oportunidades de 4.8 Serviços e investigação científica financiamento acessíveis, aos rendimentos económicos esperados e aos riscos ambientais e sociais ligados ao seu Uma das principais características dos recursos aquáticos desenvolvimento, localização geográfica, orientação técnica, e vivos é que são limitados e sua exploração deve basear-se tendo em consideração os constrangimentos de localização, numa profunda compreensão e aplicação dos princípios de capacidade de volume de transporte de pessoas e bens, de sustentabilidade que regem os ecossistemas aquáticos. ou ainda os constrangimentos em termos de gestão. Essa opção inclui a necessidade de otimizar a contribuição sustentável das pescas e da aquicultura para a segurança Neste âmbito, os portos constituem as infraestruturas alimentar, e promover o uso adequado das biotecnologias "de ponta " do desenvolvimento da economia azul e, para marinhas para apoiar a Economia Azul. o efeito, devem integrar o conceito e perspetivas de “Porto Azul”, devendo as empresas nacionais ter um papel Deste modo o desenvolvimento de estratégia de relevante no processo de promoção e implementação de investigação e desenvolvimento tecnológico nos domínios portos azuis a título de experiência piloto em portos de do mar e seus recursos deve assentar em conhecimentos caracter internacional e paulatinamente ser alargada. Isso científicos sólidos para suportar as tomadas de decisões para implica necessariamente a planificação das necessidades a exploração sustentável dos recursos de pesca e promover de investimento a médio longo prazo de modo a adaptar a necessária adaptação do sector aos princípios e objetivos as infraestruturas existentes, definir as condições de da economia azul. desenvolvimento para as novas infraestruturas e mobilizar parcerias público-privadas apropriadas, atualizar os O conhecimento científico e tecnológico marítimo projetos em fase de concessão ou em elaboração, com deve ainda ser abordado na perspetiva de avaliação de vista à integração das normas associadas ao Porto Azul. potenciais riscos associados às alterações climáticas de promoção do uso dos oceanos enquanto fonte alternativa 4.7 Ordenamento do Espaço Marítimo e Valorização de energia, na exploração da vasta gama do potencial das Zonas Costeiras e Baías dos mares e oceanos e, ao mesmo tempo protegendo o meio ambiente implementando fatores de mitigação dos A garantia de um desenvolvimento equilibrado, harmonioso riscos associados às alterações climáticas. e ecologicamente sustentável, passa impreterivelmente de entre outros pela definição e implementação de uma Estando Cabo Verde localizado numa zona de elevada política do ordenamento do território, incluindo o espaço taxa de endemismos e de uma plasticidade biológica e marítimo e valorização das zonas costeiras num quadro ecológica vasta o uso de biotecnologias poderá ser um de planeamento integrado, por forma a alcançar a coesão caminho a trilhar. territorial.   Nesta perspetiva o Centro Oceanográfico de Mindelo(COM), Tratando-se de um país arquipelágico de grande extensão enquanto plataforma de estudos e formação nos domínios costeira com muitas vulnerabilidades económicas, sociais de investigação marinha e atmosférica, contribuirá e ambientais exposto a vários eventos naturais que tem certamente para uma melhor compreensão dos fenómenos acontecido ao longo dos tempos, é fundamental acrescentar oceanográficos não só no país como também a uma ao modelo do ordenamento até então desenvolvido, escala maior como a região atlântica e oeste africana. https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde — 21 de dezembro de 2020 2091 O COM serve, ainda, de base logística e científica para o aquacultura, nos transportes marítimos, turismo e na entendimento dos fenómenos globais que de uma forma modernização das infraestruturas portuárias no quadro ou outra afeta a circulação oceânica no interior das ilhas da implementação dos “portos azuis”.   e que poderá vir para a explicar e complementar estudos sobre alguns fenómenos anormais que se tem vindo a Abordagens especiais serão adotadas para as comunidades experimentar ao nível comportamental de muitas espécies. costeiras no processo da transição para economia azul, em particular em zonas onde as energias renováveis tendem O LOPP enquanto laboratório oficial dos produtos da a desempenhar um papel fundamental na melhoria das pesca poderá ser uma ferramenta importante e crucial condições de vidas dessas populações. não só para verificar a conformidade de produtos de 5. RESULTADOS ESPERADOS pesca destinados ao consumo humano aos padrões de qualidade internacionalmente aceites para salvaguardar 5.1 Pescas e Aquacultura a saúde pública como ainda poderá desenvolver estudos - Criadas novas oportunidades de emprego no domínio de sistemas de investigação sobre a qualidade da água do “empregos azuis” e nas cadeias de valor incentivando mar e a componente nutricional de pescado e demais os pescadores para outras atividades alternativas produtos de pesca. como pesca desportiva e recreativa; 4.9. Segurança Marítima - Criada a etiqueta “pesca sustentável” para produtos Cabo Verde, enquanto país arquipelágico com mais de pescados em zonas de pesca com técnicas 700.000 km2 com possibilidades de seu alargamento até 1 inovadoras e amigas do ambiente; milhão de km2, enfrenta várias ameaças na sua extensa - Promovidos novos produtos com valor acrescentado ZEE tais como poluição, sobre-exploração de alguns para o mercado nacional (turístico); recursos, efeitos de alterações climáticas, pesca ilegal e trafico de estupefacientes, introdução de espécies invasoras, - Desenvolvidas a produção por aquacultura de produtos destruição de habitats, degradação ambiental, perda da para o mercado nacional (população e turistas) e biodiversidade que aliado aos deficientes meios de controlo para a produção de isco vivo para a pesca de atum; e fiscalização podem contribuir para o desequilíbrio do - Promovidas atividades de investigação participativa seu já frágil ecossistema.   apoiadas nas comunidades pesqueiras; A segurança marítima constitui hoje uma das grandes - Reduzidas as perdas pós-captura desenvolvendo preocupações de países particularmente daqueles que sistemas de frio nas comunidades e circuitos de dispõem de extensas zonas marítimas e parcos recursos comercialização seguros e promovendo sistemas assim estes países têm adotado estratégias e parcerias adaptados de transporte intra e inter ilhas; por forma a responder de forma mais global e eficaz aos desafios nesta matéria.    - Reforçadas as capacidades das comunidades piscatórias 3 520000 000000 artesanais na criação das economias costeiras O setor da marinha de comércio e consequentemente baseada na pesca. da indústria dos transportes marítimos, o país ainda carece de uma adequada e efetiva implementação dos 5.2. Comércio, valorização e segurança alimentar requisitos de segurança marítima que possam contribuir para o desenvolvimento de uma Economia Azul também - Promovido o consumo de pescado particularmente ela alinhada com a segurança marítima. de espécies não tradicionais visando a melhoria da dieta alimentar;   4.10. Energias Renováveis - Melhorada a qualidade dos produtos da pesca e As orientações estratégicas do programa do Governo desenvolver um label para produtos capturados 2016-2021 para o setor energético reforçam o contributo de forma sustentável;   importante no desenvolvimento sustentável do país e elege como principais linhas de força a segurança energética, a - Identificados novos nichos de mercado e aumento das estabilidade dos preços e a redução da fatura energética, exportações de produtos com valor acrescentado; visando assegurar o acesso universal a uma energia fiável, - Promovido o comércio responsável de produtos de sustentável, moderna e a preço acessível para todos. Essas pesca a nível interno e das exportações; medidas estão alinhadas com os ODS, especificamente com o Objetivo 7: Energia Limpa e Acessível. - Promovidos produtos com valor acrescentado para mercado nacional e para exportação; Cabo Verde está, também, fortemente comprometido com a agenda global sobre mudanças climáticas, tendo já - Promovida na área regional da CEDEAO uma submetido o INDC e ratificado, no Parlamento, o Acordo agenda para a promoção de comercialização de Paris, tendo adotado no âmbito do plano estratégico de de produtos de pesca sustentáveis. desenvolvimento sustentável o programa nacional para a 5.3. Ambiente marinho e costeiro    sustentabilidade energética que tem como estratégia de longo prazo fazer a transição para um setor energético, - Maior conservação dos recursos e dos ecossistemas seguro, eficiente e sustentável, reduzindo a dependência costeiros e marinhos, bem como da biodiversidade; de combustíveis fósseis e garantindo o acesso universal - Criadas novas Áreas Marinhas Protegidas, AMP’s, e a segurança energética. enquanto habitats importantes para a manutenção O aproveitamento do grande potencial de recursos da biodiversidade e como instrumentos de gestão; endógenos renováveis, nomeadamente na vertente eólica - Promovidas atividades de sensibilização que visem e solar, é assumido como instrumento para a redução do a redução da Poluição marinha, por plástico, custo de eletricidade e água, o aumento da segurança águas residuais e hidrocarbonetos numa ação energética e da competitividade e a diversidade da economia concertada junto de comércios e empresas locais;   nacional. O plano diretor do setor elétrico prevê alcançar uma taxa de penetração de energias renováveis acima de - Introduzidas medidas de adaptação e mitigação face 50 % em 2030 e procurar aproximar-se dos 100% em 2040. às mudanças climáticas nas estratégias, planos e projetos nacionais ligados à economia marítima; O Governo vai também introduzir elementos transversais de política energética com o objetivo de reduzir o impacto de - Promovido o uso de fontes alternativas de energia; custos elevados de energia nos sectores da economia Azul - Reduzir a vulnerabilidade e aumento da resiliência mormente nas pescas e nas indústrias de transformação, dos sistemas e das comunidades. https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2092 I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde 21 de dezembro de 2020 5.4    Os Oceanos, as mudanças climáticas e a 5.7. Ordenamento do Espaço Marítimo e Valorização poluição - luta contra plásticos nos mares das Zonas Costeiras e Baías - Garantida o equilíbrio e a funcionalidade da ZEE - Reduzidos os impactos ambientais negativos como pilares de economia, meios de subsistência, resultantes de atividades económica em terra, segurança alimentar, saúde, qualidade de vida, como as emissões de poluentes e a descarga de através da mitigação das mudanças climáticas; substâncias nocivas no mar; - Promovido esforços contínuos no mar e nas zonas costeiras como um conjunto de recursos vivos - Melhorada o ordenamento do espaço marítimo e e não vivos garantindo a sua proteção face às do litoral delimitando espaços para a prática ameaças crescentes de degradação derivado das diferentes atividades e criando mecanismos das mudanças climáticas e da própria ação de coordenação e gestão integrada das zonas antropogénica; costeiras; - Garantido e promovido a biodiversidade marinha - Maior participação e engajamento das comunidades e costeira das ameaças e da deterioração dos costeiras na gestão do litoral; ecossistemas, provenientes essencialmente da sobrepesa, pesca INN, destruição e perda - Maior sensibilização ao enquadramento dos efeitos dos habitats, poluição, introdução de espécies da urbanização sobre os recursos naturais do exóticas; litoral (melhor gestão das praias, regulação das - Monitorado o aumento do nível do mar, em parceira poluições antróficas). com a comunidade internacional no quadro dos Pequenos Estados Insulares, 5.8. Serviços e investigação científica - Promovido as melhores práticas de gestão das - Desenvolvida uma estratégia de investigação científica zonas costeiras para salvaguardar o habitat, que responda aos objetivos do Economia Azul a biodiversidade, atividades industriais, turismo, e que privilegie a exploração sustentada dos e infraestruturas costeiras; recursos; - Promovido sistemas informacionais das mudanças climáticas e poluição marinha para efeitos de - Desenvolver novas linhas de investigação científica elaboração de políticas; dirigidas a exploração de novos recursos em particular os de profundidade; - Promovido esforços para adoção medidas para o aumento da resiliência face às alterações - Melhorado o conhecimento científico e promovido o climáticas nas diferentes ilhas tendo em conta uso sustentado dos oceanos nas suas diversas 3 520000 000000 as especificidades físicas e geomorfológicas valências; intrínsecas de cada uma das ilhas; - Garantir esforços continuo com os demais parceiros - Integrado o Centro Oceanográfico de Mindelo, nacionais e internacionais (a Sociedade Civil e enquanto plataforma de estudos e formação nos o Sector Privado) na luta contra a poluição de domínios de investigação marinha e atmosférica plástico nos oceanos e mares e praias do país nas atividades de promoção da economia azul. na procura de soluções sustentáveis no quadro dos princípios da Economia Azul. 5.9.  Segurança marítima 5.5 Turismo e Ecoturismo aquático - Desenvolvidas iniciativas no âmbito da Economia - Promovidas novas atividades aquáticas ligadas Azul que promovam a segurança marítima e ao turismo azul que incentive a participação minimizem as ameaças no uso e exploração responsável das populações; dos oceanos; - Promovidas atividades ligadas ao ecoturismo e ao - Promovidas iniciativas de fiscalização da ZEE face às turismo aquático devidamente enquadradas ameaças da pesca INN e de outros atos ilícitos; e certificados por autoridades competentes, no contexto da Economia Azu;. - Melhorado o contributo do país para a paz na região; - Promovido o turismo respeitador do ambiente, menos consumidor de recursos e menos produtor de lixo; - Desenvolvidas parcerias na região da CEDEAO para a defensa e segurança no mar. - Criados novos postos de trabalho relacionados com a conservação marinha e ecoturismo principalmente 5.10. Energias Renováveis nas comunidades costeiras, tendo em conta os grupos mais vulneráveis, nomeadamente as - Promovido o aproveitamento do grande potencial mulheres e os jovens; de recursos endógenos renováveis marinhos, - Promovido turismo sustentável gerando receitas para nomeadamente na vertente eólica offshore, as economias locais e nacionais com base em energia das ondas e do gradiente térmico dos observação de espécies como as tartarugas, aves, oceanos; tubarões, cetáceos e mergulhos em comunidades de corais, mediante códigos de conduta elaborados - Promovido a introdução de energias limpas e e implementados; medidas de eficiência energética nas pescas, aquacultura, nos transportes marítimos, turismo 5.6.  Transporte marítimo e equipamentos portuários e na modernização das infraestruturas portuárias - Promovidos os portos azuis e comunidades costeiras no quadro da implementação dos “portos azuis”;   sustentáveis e amigas do ambiente enquanto motores do crescimento azul; - Garantido as energias limpas e medidas de eficiência energética nas comunidades costeiras onde as - Melhorado o uso de transporte marítimo; energias renováveis tendem a desempenhar um - Promovido o uso de energias alternativas no transporte papel fundamental na melhoria das condições marítimo de modo a minimizar os custos; de vidas dessas populações. https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 138 «B.O.» da República de Cabo Verde — 21 de dezembro de 2020 2093 6. IMPLEMENTAÇÃO, SEGUIMENTO E AVALIAÇÃO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DA ECONOMIA AZUL COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO A implementação seguimento e avaliação da Carta para DA AGRICULTURA E AMBIENTE E Economia Azul requer uma coordenação e concertação entre MINISTÉRIO DAS FINANÇAS todas as instituições nacionais incluído os Municípios, sector privado e organizações não-governamentais, bem –––––– como os parceiros de desenvolvimento para que as diversas Portaria conjunta nº 66/2020 intervenções sejam realizadas de uma forma articulada de modo a potenciar os ganhos nos diversos setores que de 21 de dezembro integram a economia azul. O Decreto-lei nº 25/2019, de 13 de junho, que cria o Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Para facilitar esta coordenação, é criado um Comité Equipamentos Elétricos (SNEREE) e estabelece medidas de Pilotagem presidido pelo Ministro que tutela o sector e obrigações de informação a prestar ao utilizador final do de economia marítima que integra diversas instituições produto, remete para Portaria Conjunta dos membros do nacionais ligadas à Economia Azul. Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, energia e finanças, a definição dos Regulamentos de Certificação A composição do Comité de Pilotagem bem como a e Requisitos Mínimos para cada tipo de equipamento modalidade de seu funcionamento será objeto de um abrangido pelo Sistema Nacional de Etiquetagem e Despacho do Ministro que tutela a Economia Marítima. Requisitos dos Equipamentos Elétricos. –––––– O Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos para cada equipamento, deve especificar, entre outras Resolução nº 173/2020 informações, a classe mínima de eficiência a partir da qual o equipamento pode ser importado e comercializado de 21 de dezembro em Cabo Verde, o que permitirá que, a médio prazo, todos os equipamentos que circulam no mercado de Cabo Verde O Natal e o Fim de Ano são festas enraizadas na cultura apresentem níveis mínimos de eficiência energética. Cabo-verdiana. Neste sentido, convindo proceder à aprovação do Considerando a nossa condição de país arquipelágico e a Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos necessidade de se criar condições para que os funcionários Aparelhos de Ar Condicionado. possam reunir tranquilamente, em família, para as celebrações; Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 5° do Decreto-lei 3 520000 000000 nº 25/2019, de 13 de junho, que cria o Sistema Nacional de Considerando, ainda, a prática que tem sido seguida, Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Elétricos; e, ao longo dos anos, durante esse período na Administração No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo Pública; e 205.º e pelo número 3 do artigo 264.º da Constituição; Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Governo aprova a seguinte Resolução: da Indústria, Comércio e Energia e da Agricultura e Ambiente, o seguinte:

Artigo 1º

Artigo 1.º Tolerância de ponto Objeto É concedida tolerância de ponto, em todo o Território O presente diploma aprova o Regulamento de Certificação Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos e Requisitos Mínimos dos Aparelhos de Ar Condicionado. institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2020, durante todo o dia, e 31 de Artigo 2.º dezembro de 2020, a partir de 12h:00. Âmbito de aplicação

Artigo 2º 1. O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à etiquetagem e ao fornecimento de informações Exclusão suplementares no que respeita aos aparelhos de ar condicionado alimentados a partir de energia elétrica Não estão abrangidos pela presente tolerância de com capacidade nominal ≤ 12kW para arrefecimento. ponto, as Forças Armadas, a Polícia Nacional, a Polícia Judiciária, os estabelecimentos de saúde, os agentes 2. O presente regulamento não se aplica aos aparelhos: prisionais e vigilantes, e os serviços que laborem em regime ininterrupto e cuja presença dos funcionários se a) De conduta dupla e conduta simples; torne imperiosa, os quais continuam a praticar os mesmos b) Que utilizam fontes de energia não elétrica; horários a que se encontram legalmente vinculados. c) De ar condicionado em que a componente de

Artigo 3º condensador, a componente de evaporador ou ambas não utilizam o ar como meio de transmissão Entrada em vigor de calor. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte Artigo 3.º ao da sua publicação. Definições Aprovada em Conselho de Ministros, aos 17 dezembro Para efeitos da aplicação da presente portaria, em de 2020. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina complemento às definições estabelecidas no artigo 3.º do Correia e Silva Decreto-lei n.º 25/2019, de 13 de junho, entende-se por: https://kiosk.incv.cv 3C8189B6-8ABC-4F0C-BA22-2EE73598CA81