Resolution No. 11/2025 approving emergency and urgent implementation measures, as well as the respective funding, aimed at increasing the production of drinking water, improving the efficiency of its distribution and the functioning of sewage networks, as well as reducing the risks of serious breakdowns in the systems, in Praia and other municipalities on the island of Santiago

Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 I Série Número 10 BOLETIM OFICIAL SUPLEMENTO CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 11/2025 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 4/2025 Aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias. 2 Aprova o logótipo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.) e estabelece as normas para seu uso e proteção.8 CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 11/2025 Sumário: Aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias. Os serviços de abastecimento de água potável à população e à economia são vitais para o crescimento económico do país e para o bem-estar dos cidadãos. Não obstante a escassez das fontes de água doce, o que decorre das características geomorfológicas e climáticas das ilhas, Cabo Verde fez um percurso bastante positivo em matéria de mobilização e distribuição de água para a população e para as atividades económicas, graças à liderança das autoridades e ao forte engajamento da população e dos parceiros de cooperação. Os investimentos têm sido contínuos e direcionados para projetos estruturantes de prospeção de água subterrânea, de instalação de unidades dessalinizadoras da água do mar, infraestruturas de rede e parques fotovoltaicos associados às dessalinizadoras e estações de bombagem com forte impacto para na redução dos custos energéticos, entre outros, respondendo à demanda cada vez crescente da população e das empresas. Na senda destes investimentos, o Governo estabeleceu como meta, assegurar uma média de noventa litros de água por pessoa por dia e atingir quase 100% de cobertura de água canalizada até 2026. Desde 2016, mais de cinco milhões de contos foram alocados para infraestruturas e equipamentos. Não obstante esses investimentos, é de se reconhecer que os serviços de água padecem de fragilidades e riscos de avaria, que resultam da complexidade técnica dos sistemas energéticos e de dessalinização, bem como da existência de troços de infraestruturas de redes bastante vetustas. Ciente desta realidade, e embora sejam os municípios os titulares dos serviços de abastecimento de água, o Governo decidiu reforçar, com carater emergencial, a prevenção e o equacionamento das situações de riscos acrescidos de avarias, perdas e interrupções no fornecimento, especialmente nas ilhas de Santiago, S. Vicente e Sal, onde mais de 80% da água potável provém da dessalinização. Neste sentido, e dando sequência à aprovação das medidas emergenciais a implementar em Santiago, através da Resolução n.º 2/2025, de 21 de janeiro, vem o Governo aprovar as intervenções com o mesmo propósito e natureza para as ilhas do Sal e de S. Vicente e os respetivos financiamentos. Trata-se, pois, da manutenção preventiva e da reparação de equipamentos e infraestruturas de rede para assegurar menor risco de rotura no sistema produção e distribuição de água, no valor total aproximado de 531.209.500$00 (quinhentos e trinta e um milhões, duzentos e nove mil e quinhentos escudos), dando maior conforto à população e às atividades económicas, em especial nos domínios do turismo, da indústria e de outros serviços I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 2 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5 afins. E no que se refere à implementação das medidas previstas na presente Resolução, o Governa delega a tal responsabilidade à entidade gestora Empresa de Eletricidade e Água (ELECTRA, S.A.). Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Objeto A presente Resolução aprova medidas emergenciais e de implementação urgente, bem como o respetivo financiamento, visando aumentar a produção de água potável, melhorar a eficiência de sua distribuição e funcionamento das redes de esgoto, bem como a redução dos riscos de ocorrência de avarias graves nos sistemas, nos municípios de São Vicente e Sal. Artigo 2º Medidas As medidas referidas no artigo anterior consistem, concretamente, em: a) Reforço da manutenção geral das centrais dessalinizadoras; b) Reforço de manutenção mecânica das centrais dessalinizadoras; e c) Reforço de manutenção elétrica das centrais dessalinizadoras. Artigo 3º Custo e Financiamento 1- O montante destinado para a implementação das medidas aprovadas pela presente Resolução é de 531.209.500$00 (quinhentos e trinta e um milhões, duzentos e nove mil e quinhentos escudos), com recursos a financiamento externo, e enquadra-se no Orçamento do Estado para o ano económico de 2025. 2- O montante referido no número anterior é disponibilizado por fases, mediante a execução do projeto. I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 3 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5 Artigo 4º Delegação de poderes O Governo delega na Empresa de Eletricidade e Água (ELECTRA, S.A.) os poderes de implementação das medidas referidas no artigo 2º e detalhadas no quadro em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 5º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 11 de fevereiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. ANEXO (A que se refere o artigo 4º) QUADRO MEDIDAS: DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTAL DOS INVESTIMENTOS ​​​​​​​​​​Intervenção Montante (CVE) 1. Investimentos para a produção de água 340 729 500,00 1.1 Operações e manutenções gerais das Centrais Dessalinizadoras 29 015 000,00 1.1.1 Aquisição de produtos químicos e consumíveis para tratamento água 9 860 000,00 1.1.2 Obras de beneficiação das infraestruturas da Central Dessalinizadora 5 795 000,00 1.1.3 Equipamentos de segurança, proteção individual e transportes 4 410 000,00 I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 4 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5 1.1.4 Manutenções e pinturas das estações elevatórias e sistemas da distribuição, reparações e construções diversos de estrutura de apoio técnico 5 600 000,00 1.1.5 Manutenção (preventiva) do ralo de captação da água do mar e do tanque de decantação com uma média de limpeza trimestral 3 350 000,00 1.2 Investimentos em grandes manutenções mecânicas das Centrais Dessalinizadoras 254 714 500,00 1.2.1 Aquisição bombas submersíveis de captação de água do mar - Unidades UNIHA e aquisição de peças de reservas para grandes manutenções 69 370 000,00 1.2.2 Aquisição de um PX, bomba booster e bomba de captação de reserva. Ralo da bomba de captação, bombas e acessórios de reserva da estação das bombas de transferência 27 504 500,00 1.2.3 Upgrade Sistema Automação e Controlo, atualização do Sistema Arranque 3 000 000,00 1.2.4 Aquisição e montagem de microfiltros, filtros de areia e membranas, para tratamento de água 61 920 000,00 1.2.5 Aquisição de membranas para os Bastidores A e B (378+378) para melhoria da qualidade da água (condutividade) e aumentar a produção 52 920 000,00 I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 5 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5 1.2.6 Reparação/substituição da cobertura metálica dos dois tanques de armazenagem 40 000 000,00 1.3 Investimentos em grandes manutenções elétricas das Centrais Dessalinizadoras 57 000 000,00 1.3.1 Baterias, Celas MT, Variadores frequência 11 000 000,00 1.3.2 Aquisição de dois motores elétricos das bombas submersíveis (reserva) 12 000 000,00 1.3.3 Aquisição de bateria para o sistema de proteção das celas de MT dos RO, Retificador para os quadros de baterias, AVENTICS™ Filter pressure regulator, Series AS3-FRE R412007184, Bateria para fonte de alimentação de memória de backup de PLC do siemens. Separador de fluido com membrana superior e conexão roscada 8 000 000,00 1.3.4 Assistência técnica e fornecimento de peças de reposição do funcionamento do sistema elétrico, mecânico e automação da Schneider, Dichten pump e Siemens 26 000 000,00 2. Investimentos para a distribuição de água 174 980 000,00 2.1 Operações e manutenções gerais na rede de distribuição e armazemanto 24 980 000,00 2.1.1 Trabalhos oficinais 5 180 000,00 2.1.2 Execução de ramais, pequenas extensões e novas ligações de água 6 000 000,00 I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 6 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5 2.1.3 Manutenção e reparações pontuais de redes de água e reservatórios 13 800 000,00 2.2 Investimentos em redes, armazenamento e redução de perdas 150 000 000,00 2.2.1 Reabilitação da rede construída no âmbito do Plano Sanitário do Sal 15 400 000,00 2.2.2 Extensão de rede principal e execução de ramais em novos bairros em infraestruturação 49 300 000,00 2.2.3 Reforço da capacidade de armazenamento e construção de um reservatório 74 000 000,00 2.2.4 Projeto “Redução de Perdas de Água” 11 300 000,00 3. Manutenção do sistema de esgotos 15 500 000,00 3.1 Remoção de produto químico residual armazenado há vários anos na central 4 000 000 3.2 Construção de uma oficina e dotação de transporte 8 000 000 3.3 Manutenção do sistema de tratamento de água no sistema de captação 3 500 000 TOTAL 531 209 500,00 Aprovada em Conselho de Ministros, aos 11 de fevereiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. I Série | nº 10/1 14 de fevereiro de 2025 | Pág. 7 A 20 25 /S 1/ BO 10 /S U P1 /1 34 65 Re so lu çã o n. º 11 /2 02 5