Resolution No. 1/2022 approving the National Plan for Gender Equality 2021-2025 (NPGE)

1.1. Demografia – uma janela de oportunidades, com Capítulo I - O que dizem os dados sobre a igualdade equilíbrios e indícios de distorções de género no país? Apresenta uma breve caracterização da situação da igualdade e os fossos de género no país, Os dados demográficos mostram um país que vive um nas três áreas de autonomia, com recurso aos principais momento sociodemográfico, caracterizado pela redução indicadores. da taxa de natalidade, o aumento da esperança de vida, e o crescimento da população ativa (de 15-64 anos), mas Capítulo II - Mecanismos para a promoção da também de aumento da população idosa e uma diminuição igualdade de género: descreve como o país se tem da população menor de 15 anos. Mostram um país onde organizado e as condições institucionais e legais que tem a proporção da população feminina e masculina está desenvolvido nos últimos anos para implementar a agenda equilibrada devido ao aumento progressivo da população 4 051000 000000 de género, assim como a sua articulação com instâncias masculina, mas que apresenta algumas distorções por internacionais de promoção da igualdade de género. ilhas e grupos etários. Capítulo III - Principais avanços e desafios na Regista-se uma perceção de que, entre março de 2020 implementação da Agenda Nacional para a Igualdade e abril de 2021, ocorreram importantes movimentos da de Género: apresenta os principais avanços de forma população, resultantes da situação económica criada pela analítica, emergindo como resultado da análise dos pandemia COVID 19, nas ilhas turísticas de Sal e Boa principais desafios que o país tem para a implementação Vista e consequentemente uma diminuição do número da agenda da igualdade de género. de habitantes nestas e um aumento nas ilhas de origem. Entretanto não há dados concretos que confirmam essa Capítulo IV - Princípios orientadores, eixos e perceção e pode acontecer que a vacinação massiva, a ações prioritárias: descritos os princípios orientadores consequente melhoria da situação sanitária e a retoma do PNIG, e as bases das opções para a sua implementação, das atividades económicas, modifiquem a curto prazo mediante a capitalização das orientações e das estruturas esse quadro. institucionais existentes. Os objetivos gerais, definidos com base nos desafios identificados por áreas de autonomia, i. Segundo o Inquérito Multiobjectivos Contínuo de são apresentados na sua interação com o Programa do 20193, a população era de 549.699 habitantes, dos quais VIII Governo Constitucional da II República. 49.6% do sexo feminino. Entretanto, nas Projeções 2010- 20304, na faixa etária dos 0 a 14 anos mantem-se esse Capítulo V - Matriz de Implementação: consiste num equilíbrio, mas entre os 15 e os 44, que é a população quadro operativo organizado por eixos e que apresenta considerada por excelência em idade reprodutiva, verifica-se o referencial de articulação entre as medidas, os atores uma diminuição percentual de pessoas do sexo feminino institucionais e as responsabilidades setoriais. (47,6%). A partir dos 50 anos essa percentagem aumenta No processo de elaboração do PNIG, além da revisão paulatinamente, atingindo 63 % aos 80 anos. documental abrangente,2 recorreu-se à análise participativa, i. Em 2019, 3 ilhas tinham as menores percentagens onde além das sessões de trabalho com a equipa do ICIEG de população feminina - Boavista (41.1%), Santo e com a Comissão de Género, foram realizadas mais de 50 Antão (45,8%), São Nicolau e Sal (ambas com entrevistas com representantes setoriais e institucionais 46,9%); e dois Ateliers de socialização, discussão e validação do quadro estratégico e operacional do PNIG. Um dos ateliers ii. Boavista, é uma ilha de crescimento populacional foi realizado na cidade da Praia, outro no Mindelo, e acentuado, na faixa etária dos 15-44 anos a contaram com a participação dos principais intervenientes percentagem de mulheres é de 38,2%, o que e parceiros. Finalmente e com base na documentação pode estar associado a imigração interna e a produzida, procedeu-se à revisão, atualização, edição uma maior procura de mão de obra masculina. e formatação final do produto inicial, obtendo-se como No Sal, a percentagem de mulheres nessa faixa resultado o presente documento. etária é de 45,3%. 2 Revisãodocumental-documentosdeplanificaçãoerespetivosrelatórios,de2015 a 2021 do ICIEG (planos de atividades, projetos, contratos, memorandos, relatórios 3 http://ine.cv/projeccoes-demograficas/#1477419842708-ef3b0490-9ad21bd7- deimplementação,etc.);produçãolegislativa;documentosestratégicosdedesen- -f790 volvimento do país; as avaliações e relatórios de avanço disponíveis; informações 4 http://ine.cv/projeccoes-demograficas/#1477419842708-ef3b0490-9ad21bd7- estatísticas relevantes e literatura internacional comparada. -f79 https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 25 iii. Em Santo Antão, registam-se os maiores fossos de 1.2.2. Educação/formação género nos municípios de Paul (41,8% feminino) e Ribeira Grande (45,2% feminino) e na faixa etária i. No setor formal da educação, no ensino pré-escolar dos 15-44 anos, as mulheres representam 35,9 % da e básico, existe paridade de género e o país população. Em São Nicolau o desequilíbrio maior está muito perto de atingir a universalidade localiza-se na Ribeira Brava (46 % feminino), sendo da escolaridade básica obrigatória. No ensino a percentagem de mulheres nessa faixa de 39,5%. secundário há um fosso em desfavor dos rapazes. No ensino superior a taxa bruta favorece as iv. As ilhas com maior percentagem de mulheres são raparigas. Na formação técnica e profissional Fogo (51,3%) e Brava (51%). Os municípios com registam-se disparidades. uma percentagem de mulheres mais significativa são, Tarrafal de Santiago (54,3%), Calheta de ii. Nos anos de 2019/20207: São Miguel (53.9%) e Mosteiros (52,2%). Em todos predominam as mulheres nas faixas a. Na Educação Pré-escolar (4-5 anos), a taxa total etárias dos 45-64 anos, respetivamente, 62,4%, de acolhimento era de 81,2%, (84,4% para o 63,8% e 53,2%. No primeiro, na faixa etária dos sexo feminino e 78,1 % para o sexo masculino); 15-44 anos, a percentagem de mulheres é de b. No Ensino Básico Obrigatório (1º - 8º ano de 51,3%, no segundo de 48,6% e no terceiro de escolaridade), a taxa líquida de escolarização 51,3%. Esta situação pode trazer consequências (6 -13 anos) era de 91,3%, (90,4% no feminino e essencialmente a nível de cuidados. 92,3% no sexo masculino). Nesse ano as taxas

1.2. A autonomia económica das mulheres de sucesso foram de 90,7%, (93,6% entre as meninas e 88,0% entre os rapazes). A taxa de “A autonomia económica é essencial para que as mulheres abandono foi de 1,5%, (1,3% do sexo feminino possam prover seu próprio sustento e decidir por suas e 1,7% do sexo masculino); próprias vidas. Ela não envolve apenas independência financeira e geração de renda, mas pressupõe também c. No ensino secundário, incluindo o ensino técnico, autonomia para realizar escolhas. Além de garantir a a taxa líquida de escolarização na população própria renda, é preciso que as mulheres tenham liberdade e dos 14-17 anos (53,3%,) indica um fosso de condições favoráveis para escolher sua profissão, planificar género desfavorável para os rapazes (60,8% nas seu futuro, ter tempo para o lazer e para se qualificar”5. raparigas e 45,8% nos rapazes). Relativamente Em Cabo Verde as mulheres têm uma maior carga de ao sucesso, 75,2% dos jovens matriculados trabalho não remunerado porque sobre elas recai o ónus dos foram aprovados, (77,9% eram raparigas e cuidados, são mais pobres, trabalham maioritariamente 71,9% rapazes). A taxa bruta de escolarização no setor informal, e consequentemente têm menos acesso é de 72,2% (78,8% no sexo feminino e 71,9% no masculino). A percentagem de abandono 4 051000 000000 a segurança social e ao financiamento. Para reverter a situação, o país vem investindo no capital humano e representou 1,9%, correspondendo 1,8% a obtido bons resultados no desenvolvimento de um sistema raparigas e 2,0% a rapazes. Já as matrículas coerente, baseado no avanço do sistema de ensino formal no ensino técnico refletem um desequilíbrio e na formação profissional. Os dados indicam que na acentuado, com 38,1% raparigas e 61,9% rapazes; educação básica e secundária em geral não se observa segregação de género, mas que existem desequilíbrios iii. Os cursos de formação profissional foram frequentados, assinaláveis por áreas específicas no ensino superior e em 2020, por 3.241 jovens, sendo 1.366 (42,1%) na formação profissional. do sexo masculino e 1.875 (57,8%) do sexo feminino. As jovens mulheres são maioria nos

1.2.1. Uso do Tempo e o trabalho não remunerado cursos ofertados pela EHTCV (70%) e nalgumas i. O Inquérito sobre o Uso do Tempo, realizado em áreas dos cursos ofertados pelo IFP (57,2%). 2012, revelou que: No CERMI a matrícula é maioritariamente masculina, atingindo 74%; a. Do volume total do trabalho (remunerado e de cuidados, não remunerado), que se realizava em iv. A taxa de alfabetização, em 2018, na população de Cabo Verde, menos de um terço (26%) realizava- 15 e mais anos, era de 87,7%, (83,6% feminino e se fora do âmbito familiar; 92,6% masculino). Entre os 15 e 24 anos a taxa b. A maior parte do trabalho que garante o bem-estar era de 98,5% (98,9% nas mulheres e 98,1% nos social (74%) era invisível e não contabilizado; rapazes). Em 2019/2020, 1319 jovens adultos frequentavam os Círculos de Aprendizagem c. A carga total de trabalho das mulheres representa ao Longo da Vida, sendo 38% mulheres, (317 quase dois terços (62%) da carga do horária inscritos do 1º ao 6º ano de escolaridade, sendo total do trabalho realizado no país; 30,5% mulheres e 1002 inscritos do 7º e o 12º d. As famílias pobres e muito pobres têm uma ano de escolaridade dos quais 41,8% mulheres); sobrecarga maior com o trabalho de cuidados, v. No Ensino Superior, em 2018, a taxa bruta de seja com crianças e/ou idosos. O trabalho não escolarização, que avalia o número de alunos remunerado é realizado essencialmente por inscritos neste nível, situava-se em 17,8% (21,8% mulheres. Em média, as mulheres dedicam feminino e 14,0% masculino). No ano letivo mais 3h30 por dia, do que os homens em tarefas 2018/2019 frequentaram as instituições do ensino não remuneradas;6 superior no país, 8.439 estudantes, sendo 59,7% ii. As normas sociais atribuem às mulheres maior do sexo feminino e 40,3% do sexo masculino. Os responsabilidade com o cuidado das crianças, o dados indicam lacunas de matrícula e frequência que se reflete no quadro legal, especificamente, em relação aos homens nas áreas de ciências na ausência de legislação de licença parental sociais e línguas (23,3%) e ciências da saúde masculina. e ambiente (8,2%). Ao mesmo tempo, indicam paridade na área de ciências económicas e um 5 https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2016/04/cader- profundo gap de 23,6% em relação às mulheres no_genero_autonomia.pdf nas áreas de engenharia e ciências exatas. Género e autonomia econômica para as mulheres. Caderno de formação 7 Dados do Serviço de Estudos, Planificação e Cooperação da DGPOG do ME 6 INE (2012). Inquérito Multiobjectivo Contínuo (IMC) – Uso do Tempo (28/06/2021) https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 26 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

1.2.3. Emprego, rendimento e informalidade demanda, mas também que são afetadas pela discriminação de género no acesso ao mercado de trabalho - de acordo i. De acordo com o mais recente inquérito sobre 8 com o perfil de desempregados do INE no IMC 2018, existe emprego, 59,2% da população em idade ativa, integra a uma proporção maior de mulheres desempregadas com população ativa, ou seja, está empregada ou à procura ensino superior (11,2%) do que de homens desempregados de trabalho. Do total da população em idade ativa (15-65 na mesma situação (4,9%). anos), apenas 51% da população em idade ativa feminina era ativa, enquanto que entre a população masculina essa viii. A representatividade de mulheres na área da proporção era de 65%, indicando um fosso de género de Agricultura, Produção Animal, Caça, Floresta e Pesca, 14%. Igualmente elevado é o fosso (12 %) entre a população que ocupa 19% da população empregada ativa é de ativa masculina empregada (55%) e a população ativa 34%, o que é um indicador de que nas zonas rurais as feminina empregada (43%). oportunidades de trabalho são menores para as mulheres, além de, geralmente, ser um trabalho pouco regular e ii. A diferença entre a participação na força de trabalho pouco rentável. entre mulheres e homens é significativa: 52,1 % para mulheres e 66,3 % para os homens. As maiores diferenças ix. De acordo com o Recenseamento Geral da Agricultura relativas a essa participação registam-se nas áreas rurais de 2015, a população agrícola ativa totalizava 92.322 (56,3% para homens e 35,3 % para mulheres). pessoas, sendo 49,7% mulheres e 50,3% homens e é feita essencialmente através de explorações agrícolas iii. Nas zonas rurais, a inatividade entre as mulheres familiares, das quais 87,5% produzem maioritariamente é de 63,9% e entre os homens de 44,5%, o que mostra um para o autoconsumo e 3,3% para comercialização. fosso de género de 19 %. x. No que tange à vulnerabilidade frente às mudanças iv. Entre os motivos para a inatividade, 17,6% das climáticas, diferentes estudos indicam que as mulheres pessoas iii. Nas referem zonas rurais, invalidez, a inatividade doença, entre as acidente mulheres é de 63,9% eou gravidez entre os homens enfrentam vulnerabilidades específicas. O UNFCCC10 (19,4% de 44,5%,das o quemulheres mostra um fossoe de14,7% género dedos 19 %.homens) e 11,5% indica algumas dessas vulnerabilidades - os desastres responsabilidades pessoais ou familiares (17,7% das iv. Entre os motivos para a inatividade, 17,6% das pessoas referem invalidez, naturais, o acesso a recursos naturais e produção agrícola, mulheres e 2,1% dos homens). Ou seja, estimando que doença, acidente ou gravidez (19,4% das mulheres e 14,7% dos homens) e 11,5% o acesso a bens alimentares, o que tem um impacto direto o motivo da inatividade para as mulheres poderá ser a responsabilidades pessoais ou familiares (17,7% das mulheres e 2,1% dos na feminização da pobreza. gravidez em pelo menos 4% dos casos, deduz-se que cerca homens). Ou seja, estimando que o motivo da inatividade para as mulheres depoderá 22%ser estão inativas devido em parte estereótipos a gravidez em pelo menos 4% dos casos, deduz-se que cerca de 22% xi. No cenário de trabalho /emprego o principal nicho de que transferem o grande peso dosque estão inativas devido em parte a estereótipos cuidados/trabalho não transferem o grande peso dos trabalho feminino no país é o setor informal - de acordo com remunerado para as mulheres 9 . cuidados/trabalho não remunerado para as mulheres . 8 dados do Inquérito ao Setor Informal realizado em 2015 pelo INE, 62,5% dos trabalhadores do setor informal são v. As profundas assimetrias no rendimento entre mulheres mulheres e destas 45% trabalham no comércio (alimentação v. e homens, consequência direta da situação de inatividade e As profundas assimetrias no rendimento entre mulheres e homens, consequência 4 051000 000000 produtos (16,8%) e produtos de varejo (26,8%) e 34,3% emprego das mulheres, foi ilustrada pelo INE no perfil do direta da situação de inatividade e emprego das mulheres, foi ilustrada pelo INE estão ligados à indústria. dividendo demográfico de Cabo Verde (INE 20119). no perfil do dividendo demográfico de Cabo Verde (INE 20119). Gráfico 1 – Consumo e rendimento do trabalho de homens de mulheres ao xii. O perfil da atividade e a caracterização dos indivíduos longo do ciclo de vida que operam no setor informal identificam uma mulher auto empregada (88,9%), com habilitações literárias básicas (58,5%), dedicada fundamentalmente ao comércio a retalho (vendedeiras) e ganhando 28,7% menos que o salário médio de um homem no mesmo setor - o salário médio mensal de um operador no setor informal é de 29.800 (ECV) - dos homens é de 36.723 (ECV) e das mulheres é de 26.268 (ECV). xiii. As mulheres que trabalham no setor informal são as que mais sofrem no caso de choques, como ficou evidente no caso da epidemia da COVID-19. Prevê-se a perda de 19,8 mil empregos, dos quais 56,3% provenientes do setor Fonte: Perfil Dividendo Demográfico-Cabo Verde: evidências e implicações informal, sendo a maioria no setor terciário, afetando nas políticas públicas (apresentação do INE no Ministério das Finanças, maioritariamente (56,2%) as mulheres. fevereiro 2019) xiv. Inquéritos realizados junto de pessoas com deficiência indicam que a sua situação socioeconómica é precária vi. As tipologias das famílias pobres representadas por - um número considerável de mulheres com deficiência vi. As tipologias das famílias pobres representadas por mulheres e homens são mulheres e homens são diferentes: no caso das mulheres, vive da pensão social. diferentes: no caso das mulheres, a larga maioria é monoparental com crianças a larga maioria é monoparental com crianças (61,1%), (61,1%), enquanto nas representadas por homens, a larga maioria é conjugal com enquanto nas representadas por homens, a larga maioria é xv. A PRÓ-Empresa promove as micro, pequenas e médias crianças (72,2%) e apenas 7,3% monoparental com crianças. A proporção de conjugal com crianças (72,2%) e apenas 7,3% monoparental empresas, intermediando no acesso ao financiamento bancário comrepresentantes inativos entre os pobres e os muito pobres é elevada: 32,1% e crianças. A proporção de representantes inativos entre ou de micro finanças e acompanha o desenvolvimento os 38,5%, pobres respetivamente, quando essa proporção é de 26,7% entre os agregados e os muito pobres é elevada: 32,1% e 38,5%, dos negócios. A avaliação de impacto dos programas que não são pobres; respetivamente, quando essa proporção é de 26,7% entre de emprego e empreendedorismo implementados pelo os agregados que não são pobres; IEFP de 2015 a 2017, indica que as mulheres são as mais beneficiárias (67,9%), mas a taxa de inserção no vii. Os dados sugerem que as mulheres têm mais mercado de trabalho pós-programa é superior para os homens beneficiários (72,3% versus 64,6% para as 8 dificuldade em encontrar trabalho, apesar de terem mais Na faixa etária dos 25–34 anos (idade reprodutiva), o motivo responsabilidades pessoais ou familiares por si só aumenta para 20,5%. estudos a nível superior. Há mais mulheres frequentando mulheres). Em termos de rendimento, o programa teve o ensino superior em todas as áreas de formação, exceto como resultado o incremento do mesmo, mas a média dos engenharia e TIC (observa-se um fosso de género em beneficiários homens ganhavam já salários mais elevados relação a elas). Essas informações podem indicar que as do que as mulheres, e essa diferença se manteve após mulheres podem estar matriculadas em áreas com menor a participação no programa, com exceção do programa de empreendedorismo, em que há equilíbrio entre os 8 Inquérito Multiobjectivo Contínuo (IMC) 2018 rendimentos obtidos por mulheres e homens. 9 Na faixa etária dos 25–34 anos (idade reprodutiva), o motivo responsabilidades pessoais ou familiares por si só aumenta para 20,5%. 10 UNFCCC - Convenção das Nações Unidas Sobre as Mudanças Climáticas https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 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1.3. A autonomia do corpo 1.3.2. Violência Baseada no Género (VBG) Um dos indicadores que nos mostra o progresso de um país i. A eliminação da violência baseada no género é uma para alcançar a igualdade de género é saber a proporção das principais bandeiras da igualdade de género no país. de mulheres que podem tomar decisões informadas sobre Em 2018, a proporção de mulheres que sofreu violência as suas relações sexuais, o uso de contracetivos e cuidados física foi de 10,9% e 5,8% já sofreram violência sexual de saúde reprodutiva. Outro indicador é a proporção de em qualquer momento da sua vida. mulheres vítimas de violência de género e o tratamento que é dado à população LGBTI. O poder para tomar essas ii. Registou-se uma diminuição de 14,4% de mulheres decisões e os efeitos da VBG têm um grande impacto em que sofrem violência física desde os 15 anos na faixa etária outras dimensões, como o acesso à educação, ao emprego, dos 15 aos 19 anos, sugerindo uma tendência de melhoria ou à participação na esfera pública. Os dados do Inquérito significativa das relações entre a população jovem. Demográfico sobre Saúde Sexual e Reprodutiva (IDRS III - 2018), apontam para a existência de limites no exercício iii. A mesma tendência se registou nas faixas etárias da autonomia das mulheres sobre o corpo, mas quando compreendidas entre os 20 e os 39 anos. No grupo de comparados com os resultados do IDSR II realizado em mulheres de 40 a 49 anos a proporção das que sofreram 2005, evidenciam uma melhoria substancial em vários violência física desde os 15 anos e nos últimos 12 meses indicadores e aponta para mudanças comportamentais mantém-se na mesma proporção de 2005. positivas entre a população mais jovem. iv. Quanto maior o nível de instrução, menos aceitação existe, para justificar o fato dos maridos baterem nas

1.3.1. Saúde sexual e reprodutiva mulheres - 6,1% das mulheres e 4,1% dos homens, está de acordo com pelo menos uma das razões apresentadas i. Os indicadores associados à cobertura dos serviços do no inquérito como justificação, para que o marido bata Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva e os indicadores na mulher. gerais de saúde são positivos, sobretudo quando se utiliza uma perspetiva de abordagem evolutiva. Em 2018: v. Desde 2017 se regista uma diminuição significativa no número de casos de VBG sinalizados pela Polícia Nacional a. 24% das mulheres considerava não ter as suas - o número de ocorrências registadas em geral pela PN necessidades de planeamento familiar cobertas e diminuiu 32,6% no triénio 2016-2018: menos 7.664 e o índice sintético de fecundidade era de 2,5 ocorrências quando comparadas com 2015, sobretudo no crianças, em média, por mulher. caso de crimes contra pessoas, tais como a ofensa corporal, ameaça, VBG, injúria, agressão sexual, abuso sexual de menores, maus tratos de menores, homicídios. Em 2018 b. O uso de contracetivos era ainda baixo - 57,5% a VBG representava 20,9% do total dos crimes contra 4 051000 000000 das mulheres usa algum método contracetivo pessoas. e 42,5% não usa nenhum tipo de contracetivo. vi. Em 2018 registaram-se 8 casos de assassinato de c. A maioria das mulheres conseguia negociar as mulheres no contexto de uma relação íntima, atual ou relações sexuais com o marido ou exigir o uso em rutura, o desfecho mais trágico da VBG: mais de do preservativo – a percentagem de mulheres metade das vítimas tinha entre 21 a 30 anos. Cinco (5) que pode dizer não ao marido se não quiser ter homicídios ocorreram em momentos de separação. Em relações sexuais é de 90,6% e de poder exigir o metade dos casos (4) o homicídio foi seguido de tentativa uso de preservativo de 94,7%. de suicídio, consumada em 3 dos 4 casos. Das vítimas, 7 não tinham denuncias prévias de VBG e uma tinha um d. A taxa de partos realizados nas estruturas de processo em andamento. saúde assistidos por um profissional qualificado é de 97%, e de consultas pré-natais (4 consultas vii. As mulheres com deficiência enfrentam discriminação recomendadas) de 86%. múltipla – pelo género, pelo estigma social associado à deficiência, e pelas consequências dessa condição - baixo nível de escolaridade e baixo rendimento. O Estudo Bio e. A percentagem de adolescentes jovens que já são Comportamental sobre a Vulnerabilidade das Pessoas mães é de 5,6%. com Deficiência face ao VIH/SIDA (2018) indica que 45% de homens e mulheres com deficiência já sofreu f. A esperança de vida é de 79,1 anos nas mulheres, e algum tipo de violência (14,4% verbal, 10,4% física e 4,7% de 69,7 anos nos homens; A taxa de mortalidade económica), sendo que os casos de violência acontecem materna em 2016 foi de 18,8 ‰; predominantemente na vizinhança (31,2%), no agregado familiar (28%) e na rua (17,2%). Mais da metade das g. A taxa de mortalidade geral em 2017 foi de 4,6‰, pessoas com deficiência que já sofreram violência não sendo 5,1‰ nos homens e 4,6‰ nas mulheres: denuncia (procurar ajuda, queixa, etc.) na sequência do as maiores disparidades de género ocorrem dos último caso de violência (53,8%). A componente qualitativa 15-49 e dos 50-64 anos, faixas etárias em que do estudo confirma que elas sofrem mais violência física, cerca de 7 em cada 10 óbitos é de um homem.11 psicológica e sexual. A partir dos 65 anos a tendência inverte-se e 54,2% dos óbitos são de mulheres. viii. Regista-se uma diminuição acentuada do número de processos VBG entrados nas Procuradorias e um aumento h. Não foi possível obter informações administrativas do número de casos resolvidos anualmente. sobre a prática de IVG, mas nos grupos focais foi ix. O número de processos arquivados aumentou assinalado que, o facto de não ter cobertura da e o número de acusações diminuiu. Os motivos de segurança social limita o acesso das mulheres arquivamento estão associados às seguintes situações: a este serviço, que só é prestado em hospitais (a) o magistrado não dá continuidade ao processo por centrais e regionais. Igualmente foram apontadas entender que os indícios do crime são insuficientes12; (b) praticas discriminatórias. suspensão provisória do processo. 11 Os homens representam 72% dos óbitos na faixa etária dos 15-49 anos e 69% 12 O enquadramento dos processos como crime deVBG pela Polícia Nacional, nem sempre dos 50-64 anos é corroborado pelo Ministério Público https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 28 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 x. No ano judicial 2017/2018 foram registados nos 1.4.2. A representatividade das mulheres nos serviços do Ministério Público 3 processos de tráfico de espaços de decisão públicos Pessoas, que somado aos 4 transitados do ano anterior, perfazem 7 processos. O relatório do Conselho Superior i. Relativamente aos efeitos da Lei de Paridade na de Magistratura, referiu que todas as vítimas dos 4 Política, aprovada em finais de 2019, que fixou uma processos eram mulheres de nacionalidade estrangeira (3 representação mínima de 40% para cada um dos sexos da Comarca do Sal, 1 do ano judicial anterior da Comarca nas listas de candidatura aos órgãos colegiais do poder da Boa Vista), sendo os denunciados pelo crime, tanto do político, foram realizadas eleições autárquicas em outubro sexo feminino como masculino. de 2020 e eleições legislativas em abril de 2021.

1.3.3. População LGBTIQ ii. No poder autárquico obteve-se paridade tanto nos i. Não existem referências nas estatísticas nacionais órgãos executivos, para o qual foram eleitas 56 mulheres no INE sobre a população LGBTIQ; (41%) e 82 homens (59%), como no poder legislativo, que conta com 143 mulheres (42%) e 199 homens. Para a ii. O Estudo Diagnóstico13, realizado e apresentado Presidência das Assembleias Municipais foram eleitas publicamente pela CNDHC em 2021, abrangendo 109 9 (40,9%) mulheres e 13 homens. Nenhuma mulher foi pessoas, indica que a maioria responde à classificação eleita para a Presidência das Câmaras Municipais, mas sexual binária feminino (62,4%) e masculino (31,2%). uma ocupa essa função devido ao falecimento do titular. Apenas 1,2% não se identifica com essa classificação binária e 4,6% preferem não responder; iii. Nas eleições legislativas, os resultados foram iii. Perto de 77% das pessoas que responderam às positivos, mas não foi atingida a meta fixada. Foram questões colocadas encontram-se no intervalo de idade eleitas 27 deputadas (37,5%) e 45 deputados (62,5%) para a compreendido entre os 18 e 35 anos e apenas 1,8% tem entre 56 Assembleia Nacional. Duas forças políticas representadas e 65 anos. O nível académico registado corresponde à situação atualmente no Parlamento - a UCID e o MPD conseguiram geral do país - 43,1%, tem o ensino secundário completo, 27,5% a paridade – a UCID, uma representação paritária de 50% têm curso superior, 11% têm um curso profissionalizante, 6,8% (2 mulheres e 2 homens) e o MPD de 42,1% (16 mulheres o 6º ano de escolaridade e 1,8% nunca estudou. e 22 homens). O PAICV não atingiu a paridade - elegeu 9 mulheres (30%) e 21 homens. xi. Pouco mais de um quinto (25,7%) trabalha nas áreas de comércio, restauração e transporte e 24,8% e iv. O VIII Governo Constitucional da II República, 16,5% trabalham no serviço doméstico e de cuidados. empossado em maio de 2021, não tem uma constituição 17.4% é inativo. paritária – este é integrado por 28 membros, dos quais xii. Foram identificadas dificuldades deste grupo 9 (32,1%) são mulheres e 19 são homens. Conta com populacional na inserção no mercado de trabalho e 14 Ministros (incluindo o 1º Ministro), 5 Ministras, 5 assinalada a ausência de um quadro legal que reconheça Secretários de Estado e 4 Secretarias de Estado. 4 051000 000000 a união de fato e o casamento de casais homoafetivos, bem como, que criminalize a discriminação com base na v. Das Embaixadas, Missões Permanentes e Postos orientação sexual ou identidade de género. Consulares de Cabo Verde no exterior 18,8% são chefiadas

1.4. A autonomia na tomada de decisões por mulheres15. As Federações desportivas são presididas por homens, com exceção da Federação de Ginástica (4,8%), A autonomia das mulheres na tomada de decisões e nos Órgãos da Comunicação Social 26,5% dos cargos de no espaço privado e a participação nesse processo nos direção são ocupados por mulheres. No poder judicial há espaços de decisão públicos, são importantes indicadores 38,7% de magistradas. Nas associações comunitárias e que permitem medir a profundidade da concretização do ONG’s a presença das mulheres nos órgãos de direção é princípio constitucional da igualdade e de eliminação dos baixa - 28% em 2018.16 efeitos da discriminação de género. Os dados apontam para conquistas importantes, mas também apontam 2. OS MECANISMOS PARA A PROMOÇÃO DA para os limites no exercício da autonomia na tomada de IGUALDADE DE GÉNERO decisões por parte das mulheres, tanto no espaço privado, como público. 2.1. O Compromisso político do Estado de Cabo Verde

1.4.1. O espaço privado i. O compromisso político do Estado de Cabo Verde i. O IDRS III apresenta dados relevantes e ilustrativos com a igualdade de género está refletido nos principais sobre o controle exercido pelos parceiros sobre as mulheres documentos de governação nacional em vigor, tanto no e sobre as limitações no exercício da autonomia na tomada Programa de Governo como nos documentos de planificação de decisões no espaço privado14, que podem ter efeitos estratégicos nacionais. Constitui objeto específico dos negativos na participação na vida pública. compromissos para a década 2016-2026: a. De acordo com o referido inquérito cerca de 25,2% dos homens e 29,6 % das mulheres decide sozinho a. Compromisso 6. A colocação dos cuidados de sobre como gastar o dinheiro que ganha e 6,1% dependentes – crianças, pessoas idosas e portadoras dos parceiros tem o controlo sobre a utilização de deficiências, tradicionalmente considerados do dinheiro ganho pelas mulheres; como um mandato social exclusivo das famílias no centro da agenda das políticas públicas de b. 37,9% das mulheres tomam autonomamente as inclusão social e de apoio às famílias, para decisões sobre os cuidados de saúde; promover a igualdade de género e a conciliação c. 69,8% dos parceiros não aceitam que a sua parceira da vida laboral e familiar. conviva com as suas amigas; b. Compromisso 10. Uma nação exemplo no mundo d. 52,6% manifestam ciúmes e ficam chateados quando em matéria de igualdade de género e de inclusão as suas parceiras falam com outros homens; social, num juntar de esforços, nomeadamente, e. 46,4 % quer saber sempre onde a mulher está/vai; com as ONG’s, as igrejas, a comunicação social e a comunidade internacional, com destaque 13 Estudo diagnóstico sobre a situação social e jurídica das pessoas LGBTI em para o Sistema das Nações Unidas. Cabo Verde- CNDHC. Tipografia Santos. 2021 15 Dados referentes a 2019, fornecidos pelo MNEC 14 16 O âmbito privado compreende as relações familiares e afetivas, as quais dado que se FIDA (2018) Relatório de Supervisão do POSER - Promoção de Oportunidades Socioe- configuram nos espaços íntimos, são geralmente, invisibilizadas conómicas Rurais https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 29

2.1.1. Programa do VIII Governo Constitucional controlo e responsabilização, instituiu que o processo 2021-2025 orçamental tem de ter em conta a igualdade e equidade do género, em todas as suas fases. A pormenorização da i. No Programa de Governo em vigor (2021-2025), o Lei no que diz respeito à estrutura dos classificadores compromisso com a igualdade de género é explicitamente nos mapas orçamentais e as verbas para a promoção apresentado sob o paradigma “mais Igualdade, Equidade da igualdade de género, foram remetidas para Decreto de Género e Inclusão”. Parte do pressuposto que o país Regulamentar está “bem posicionado na temática de género, pelo relatório do Banco Mundial “Women Business and the ii. As Contas Públicas e a Assembleia Nacional têm Law”, que analisa as leis e regulamentos que afetam um papel fundamental no seguimento da orçamentação as oportunidades económicas das mulheres, no qual o sensível ao género no Orçamento de Estado – Contas país tem uma pontuação de 86.3, numa escala de 100. O Públicas intervém na sua elaboração e implementação; governo no período 2021-2025, visa: a Assembleia Nacional é decisiva na sua discussão e aprovação, bem como na fiscalização da sua implementação. a. Reforçar a transversalização das políticas de promoção da igualdade de género, nomeadamente através 2.1.4. Planificação setorial e institucional do princípio de diferenciação positiva, a favor i. No período de vigência do anterior plano de igualdade das mulheres; de género, foi reforçada a utilização da abordagem b. Reforçar o investimento dirigido ao empoderamento sistemática da mobilização social e para o estabelecimento económico das mulheres, particularmente das de alianças estratégicas na luta contra a discriminação e mulheres na agricultura, nas pescas e no comércio; a violência contra as mulheres e meninas e para orientar o trabalho das instituições públicas, a sociedade civil e os c. Desenvolver uma economia social e solidária parceiros, foram desenvolvidos importantes instrumentos particularmente orientado para a participação de planificação, que utilizam uma abordagem de género, económica das mulheres; com destaque para os seguintes instrumentos: d. Reforçar as ações de combate à VBG, na prevenção, a. II Plano Nacional de Combate à VBG (2015-2019/ sinalização, atendimento, assistência, proteção, ICIEG); sensibilização social e abrangência territorial; b. Plano de Género no Turismo (2016-2018/MEET); e. Continuar a dar especial atenção à Saúde Sexual c. Plano Estratégico da Educação (2017-2021/ME); e Reprodutiva, ao nível da informação e sensibilização e dos serviços de proximidade d. Estratégia de Igualdade de Género no setor da em todos os concelhos do país; Educação-Formação-Emprego (2017/MF/ME); e. Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos 4 051000 000000 f. Adequar as políticas e os investimentos para dar respostas ao ónus demográfico derivado do e a Cidadania (2017-2021/CNDHC); envelhecimento da população, designadamente f. Estratégia Nacional de Transição da Economia respostas do Sistema Nacional de Saúde, da Informal para a Formal (2017-2020/MEET); Segurança e Proteção Social e do Sistema Nacional de Cuidados. g. Plano Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2017-2019/

2.1.2. Plano Estratégico de Desenvolvimento ICCA); Sustentável (PEDS 2017-2021) h. Plano Nacional de Cuidados (2018-2021/MFIS); i. O PEDS (2017-2021), que é o instrumento de planificação para a materialização do Programa do Governo, define a i. Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2018- igualdade de género como uma dimensão fundamental 2021/MJ); para o desenvolvimento inclusivo e sustentável do país, j. Plano de Ação Nacional de Integração do Género e a igualdade de género figura como eixo programático no Acesso a Energia (PANGE/2021-2026) e; chave na prossecução do Objetivo 3 - Assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades e assimetrias k. Planos Municipais de Desenvolvimento Sustentável sociais e regionais, mas também de forma transversal e (PEMDS). complementar em todos os outros 3 objetivos, sob forma de programas enquadrados no Pilar Social. O capítulo 5, 2.2. A organização do Quadro Institucional sobre a “Operacionalização do PEDS”, inclui explicitamente 2.2.1. O Ministério do Estado, da Família, Inclusão a abordagem transversal da igualdade de género. e Desenvolvimento Social ii. Como resultado, 22 dos 34 programas do PEDS, i. Desde 2016 18 foi atribuída a um ministério 19 , distribuídos por três pilares (Economia, Social e Soberania) atualmente o Ministério do Estado, da Família, Inclusão e têm uma abordagem sensível ao género; o quadro lógico Desenvolvimento Social, a responsabilidade específica de do PEDS inclui alguns indicadores de impacto de género coordenar os esforços para a implementação das políticas e 63% dos programas do PEDS integram a igualdade de destinadas à consecução da igualdade de género. género nos seus objetivos e indicadores, para além da existência de um programa específico de género, vinculado ii. Os Serviços Sociais desse ministério, que se encontram ao Objetivo 3. Nove Planos Municipais de Desenvolvimento em fase de municipalização, contribuem com programas também adotaram essa abordagem. e serviços específicos para a consecução da igualdade de género. A nível local, a planificação municipal é uma peça

2.1.3. A orçamentação sensível ao género fundamental - 9 dos 22 municípios contavam, em 2020, com Planos Estratégicos Municipais de Desenvolvimento i. Para dar corpo aos princípios constitucionais e aos Sustentável (PMEDS), que integram diagnósticos de género compromissos políticos com a igualdade de género, em e respostas específicas para os desafios identificados. 2019, a Lei que estabelece as Bases do Orçamento do Estado17 e define os princípios e regras que regulam a sua 18 Decreto-lei nº37/2016, de 17 de junho, relativo à nova orgânica do Governo formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, 19 O Instituto da Condição Feminina criado em 1994, redenominado em 2006 como Instituto de Igualdade e Equidade de Género, estava na dependência do 1º 17 Lei no 55/IX/2019 BO nº 72 de 1 de julho de 2019 - Lei de Bases do Orça- Ministro, o qual delegava a função, ora num, ora noutro ministro ou ministra. Esse mento do Estado facto tinha consequências negativas na representatividade da instituição https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 30 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

2.2.2. O ICIEG e autonomia na tomada de decisões. Os indicadores secundários incluem os definidos pelos ODS e também i. O Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade inclui indicadores qualitativos, que respondem a questões de Género (ICIEG) é uma instituição com autonomia colocadas por convenções e outros compromissos regionais administrativa tutelada pelo Ministério do Estado, e internacionais. A conceção e seleção dos indicadores, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, e é a assim como a produção de informações, é coordenada pelo entidade governamental que coordena a implementação da ICIEG e a atualização dos dados é da responsabilidade política de género, e garante a adequada implementação, do Instituto Nacional de Estatística (INE). seguimento e avaliação da mesma. ii. O Observatório é um importante instrumento de ii. O trabalho do ICIEG assenta nos esforços de seguimento para a implementação dos Objetivos de transversalização da abordagem de género a nível setorial Desenvolvimento Sustentável (ODS) em Cabo Verde e no trabalho com uma ampla rede de parcerias, com e de outros compromissos assumidos pelo país a nível organizações da sociedade civil engajadas na promoção da internacional e regional, sendo um instrumento indispensável igualdade (OMCV, MORABI), incluindo as que representam para a planificação nacional e setorial. grupos específicos (mulheres com deficiência, mulheres iii. O INE tem um papel central para o desenvolvimento imigrantes, mulheres portadoras de VIH/SIDA, Associação das estatísticas de género, para o estabelecimento e de pessoas LGBTI, etc.), homens (Rede Laço Branco) manutenção do Observatório de Género, sendo ainda ou grupos profissionais específicos (mulheres juristas, necessário o reforço da produção estatística, incluindo o mulheres empresárias, mulheres empregadas domésticas, reforço das capacidades de vários setores em termos de mulheres parlamentares); os parceiros institucionais literacia em estatísticas de género. A transversalização do (ICCA,CIGEF, CNDHC) de desenvolvimento, incluindo género deve ser assegurada nas diferentes fases da produção a cooperação bilateral e multilateral; os sindicatos, em estatística, incluindo a elaboração dos instrumentos de particular os que representam trabalhadoras, como é o recolha de informações. caso do Sindicatos das Trabalhadoras Domésticas.

2.3. O Marco Legal iii. O ICIEG gere os Centros de Apoio às Vítimas de 2.3.1. Leis e Regulamentos promotores da igualdade VBG (CAV), que funcionam em todos os municípios. Estes de género (2016-2020) Centros, além de serem responsáveis por coordenar a ação específica em matéria de atenção e proteção das i. A Constituição da República de Cabo Verde e o vítimas, também são responsáveis por ações de promoção quadro legislativo é favorável à igualdade entre homens e da igualdade de género. mulheres. Verifica-se igualmente a integração consistente da abordagem de género, em vários diplomas nacionais, iv. A Regulamentação da Lei de VBG (2015) estabelece bem como a adoção de regulamentações específicas para as responsabilidades institucionais dos setores de Educação eliminar normas discriminatórias, e o recurso a medidas 4 051000 000000 e da Saúde em matéria de atenção e proteção das vítimas especiais temporárias para acelerar a igualdade entre de VBG, assim como da Policia Nacional, do Ministério mulheres e homens. da Justiça e do Ministério Público. ii. A partir de 2017 desenvolveu-se um importante v. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ICIEG, processo de elaboração e revisão de instrumentos legais aprovado em 2018,20 tem em conta as responsabilidades para suprimir barreiras que se colocavam à igualdade do quadro técnico do ICIEG na transversalização da de género. Esses instrumentos contêm disposições que abordagem de género. afetam diretamente a vida das mulheres e meninas no sentido da promoção e proteção de seus direitos.

2.2.3. A Comissão Interministerial para a a. Decreto-lei22 47/2017 (2017) que estabelece Transversalização da Abordagem de Género as medidas de apoio social e escolar para i. O suporte para o trabalho de coordenação intersetorial garantir a permanência de alunas grávidas, do ICIEG foi criado em 201821, a Comissão Interministerial mães e respetivos pais, no sistema educativo. para a Transversalização da Abordagem de Género O diploma assume uma abordagem holística (Comissão de Género), que é a responsável direta pela no tratamento da gravidez, da maternidade monitorização da transversalização da abordagem de género e da responsabilidade parental e reconhece a nas políticas públicas e, em particular, pelo seguimento relevância da coresponsabilização de homens das medidas delineadas no PEDS pelos setores. Os seus e mulheres com o trabalho reprodutivo ou dos integrantes são pontos focais de género e entre as suas cuidados. O Ministério de Educação criou, na atribuições está o reforço da utilização da abordagem de Direção Nacional de Educação, um departamento género nas suas respetivas áreas de atuação. que promove os direitos humanos, a cidadania e a igualdade de género e que coordena e segue ii. A Comissão é presidida pelo ICIEG e constituída a implementação do Decreto nas escolas. por representantes das Direções Gerais do Planeamento, b. Portaria que estabelece23 (2018) a gratuidade na Orçamento e Gestão (DGPOG) dos vários setores, bem inscrição e frequência em estabelecimentos como representantes do CIGEF/UNICV, ICCA, das ONG públicos e privados de educação e de formação e da RMP-CV. Têm responsabilidades, juntamente com os profissional para pessoas com deficiência. É Gestores dos Programas do PEDS, em matéria de gestão um instrumento promotor da inclusão social, física e financeira, dos instrumentos de planeamento e e de eliminação de fatores socio económicos seguimento e avaliação setoriais. limitantes no acesso e permanência na educação

2.2.4. O Observatório de Género e o Instituto formal, profissional e superior. Nacional de Estatística c. Regime da Execução da Política Criminal – Lei nº 30/VII/2008, de 21 de julho, (Revisão/2019, Lei i. O país vem desenvolvendo e consolidando a produção 56/IX/2019, de 15 de julho), que determina que os de indicadores de género. O Observatório de Género de crimes contra a liberdade e a autodeterminação Cabo Verde tem doze indicadores chave que permitem sexual, a VBG e os crimes praticados contra caracterizar as três esferas fundamentais da autonomia crianças, idosos e pessoas vulneráveis, são crimes das mulheres – autonomia económica, autonomia física de prevenção prioritária. 20 Portaria conjunta do MFIS e MF nº 22/2018, de 30 de julho 22 Decreto-lei 47/2017, de 26 de outubro de 2017 – BO Nº62, I Série 21 Resolução nº 103/2018, de 11 de outubro. 23 Portaria nº27/2018, de 8 de agosto - BO Nº53 I Série https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 31 d. Lei nº 55/IX/201924, que Estabelece as Bases do 2.4. Marco internacional referencial Orçamento do Estado. Define os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, O Estado de Cabo Verde é signatário das principais execução, avaliação, controle e responsabilização. convenções e compromissos internacionais e regionais Instituiu a utilização dos bens e recursos públicos para a promoção da igualdade de género, compromissos de forma equitativa para ambos os sexos, através esses ratificados pela Assembleia Nacional, passando da obrigatoriedade de elaboração e execução de assim a integrar os instrumentos legislativos nacionais. orçamentos sensíveis ao género. 2.4.1. Compromissos internacionais – CEDAW, e. Lei da Paridade na Política (2019)25, que assenta no Plataforma de Beijing e Equal Rights Coalition reconhecimento constitucional da: (i) igualdade i. A igualdade de género, como princípio universal de de direitos e deveres entre homens e mulheres; direito, é reconhecida desde 1980, quando o país aderiu, (ii) a importância da sua participação equilibrada e ratificou sem reservas, à Convenção para a Eliminação para consolidar a democracia representativa; e de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (iii) justiça na defesa de iguais oportunidades (CEDAW). O país, nesta matéria, cumpre com as suas para mulheres e homens, reconhecendo as obrigações de prestar contas relativamente ao estado de formas diretas e indiretas de discriminação implementação da CEDAW e submeteu o seu IXº relatório que existem em razão do género.26 periódico em início de 2018, que foi analisado pelo Comité f. Instrumentos legais de suporte da proteção social, CEDAW na sua 73ª sessão (11 de julho de 2019), tendo tal como a regulamentação do acesso às tarifas sido o Estado de Cabo Verde objeto de felicitações pelo sociais de água e energia elétrica e habitação (2018 Comité, pelos progressos recentes a vários níveis, legal, e 2019),27 adoção de critérios de discriminação institucional e político. As recomendações do Comité positiva, a favor das mulheres chefes de família. da CEDAW são tomadas como referência no processo de planificação estratégica de género, em particular as g. Decreto-lei 28(2020) que estabelece o Rendimento recomendações recebidas do Comité PIDESC, em outubro Social de Inclusão - institucionalizando uma nova de 2018, da Revisão Periódica Universal (UPR) e as do prestação social, direcionada para a garantia Relator Especial, sobre o Direito ao Desenvolvimento; de um rendimento mínimo, para os agregados familiares em situação de extrema pobreza, que ii. O Estado de Cabo Verde é signatário do Programa responde a critérios de discriminação positiva de Ação da Conferência Internacional de População e dos agregados chefiados por mulheres. Desenvolvimento (CIPD) e da Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, e em 2019 apresentou o Relatório de h. Decreto-lei que cria a Alta Autoridade para a Seguimento. Imigração (2020)29, com natureza de um Instituto Público de Regime Especial, com autonomia e iii. Cabo Verde aderiu em março de 2018 à Equal Rights 4 051000 000000 responsabilidades para coordenar e implementar Coalition, reafirmando assim que os direitos e liberdades políticas e medidas no domínio da Imigração, consagrados no direito internacional dos direitos humanos com foco especial na instalação e monitoramento se aplicam igualmente a lésbicas, gays, bissexuais, de um sistema integrado, a nível nacional, para transgéneros e intersexuais (LGBTI). Com esta adesão o acolhimento e integração dos imigrantes; o país comprometeu-se a: i. Resolução que cria o Programa Cabo Verde Digital a. Desenvolver esforços para apoiar o desenvolvimento – CVD (2020)30. Visa promover o Ecossistema de inclusivo de todas as pessoas, independentemente Empreendedorismo de Base Tecnológica (EBT). Assume da sua orientação sexual, identidade ou expressão a promoção da igualdade de género como missão e de género e características sexuais; inclui nos objetivos a promoção da empregabilidade dos jovens, especialmente das mulheres. b. Considerar as medidas necessárias para proteger e promover esses direitos, trabalhando em estreita j. Regime Jurídico de Prevenção e Luta Contra o colaboração com todas as partes interessadas e HIV (2020)31, que conta com artigos específicos relevantes, incluindo organizações regionais e sobre direitos humanos e perspetiva de género; multilaterais, organizações da sociedade civil mulheres que vivem com HIV, direitos de e o setor privado; crianças e adolescentes com HIV e pessoas com deficiência. Inclui uma secção sobre práticas c. Criar um ambiente propício no qual os direitos discriminatórias. humanos têm de ser respeitados, protegidos e promovidos; Lei de Bases do Orçamento do Estado. Lei nº55/IX/2019, de 1 de julho – BO d. Em 2018, na condição de membro da Coligação 24 Nº 72 I Série foi signatário da Declaração Mundial para pôr Lei nº 68/IX/2019, de 28 de novembro. B.O nº 118 I Série fim aos exames anais forçados; 25 26 Responde ao artigo 1º, nº4, da CR, que estabelece a obrigação do Estado criar “progressivamenteascondiçõesindispensáveisàremoçãodetodososobstáculosquepossamim- e. Também em 2018 foi desenvolvida uma campanha pediroplenodesenvolvimentodapessoahumanaelimitaraigualdadedoscidadãoseaefetiva de sensibilização e mobilização social para a participaçãodestesnaorganizaçãopolítica,económica,socialeculturaldoEstadoedasociedade promoção dos direitos humanos das pessoas cabo‑verdiana”;doartigo7º,queatribuiresponsabilidadesaoEstadonaremoçãodos LGBTIQ. obstáculos à igualdade de oportunidades de natureza económica, social, cultural e política, especialmente os fatores de discriminação das mulheres na família e na 2.4.2. Agenda 2030, os ODS e a Agenda africana sociedade; e do artigo 55º, que estabelece que o Estado incentiva a participação 2063 “A África que queremos” equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. 27 Decreto-lei 37/2018, de 20 de junho - Tarifa Social de Energia Elétrica; i. O país é signatário da Agenda 2030 para o desenvolvimento Decreto-lei 41/2018, de 20 de junho - Tarifa Social de Água, e Decreto-lei sustentável, sendo ainda relevante para o país o Samoa nº 22/2019, de 4 de junho - Procede a primeira alteração dos Decreto-lei nº Pathway, e a Agenda Africana 2063. 37/2018, de 20 de junho (Tarifa Social de Energia) e Decreto-lei 41/2018, de 20 de junho (Tarifa Social de Água). ii. São referências no desenho e implementação das 28 Decreto-lei nº 41/2020, 2 de abril – BO Nº42 I Série medidas de política, os instrumentos de direitos humanos 29 Decreto-lei 55/2020, de 6 de julho - BO Nº 79.I Série, regionais ratificados, nomeadamente o Protocolo à Carta 30 Resolução nº 116/2020, de 19 de agosto. Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os 31 Proposta de Lei Direitos das Mulheres em África (Protocolo de Maputo). https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 32 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 3. PRINCIPAIS AVANÇOS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO O Estado de Cabo Verde tem registado avanços notáveis ​​na área da democracia e especificamente em matéria de igualdade de género. De acordo com os dados do relatório Global Gender Gap Report 2020, do Fórum Económico Mundial, Cabo Verde passou a ocupar a posição 52º, entre os 153 países avaliados, com um índice32 de 0,725 e uma variação positiva de 3,38%. Os índices mostram que o país estava prestes a eliminar as disparidades de género nas áreas da saúde e sobrevivência (0,974) e educação (0,970). Indicavam igualmente disparidades no que respeita às oportunidades económicas (0,790) e ao empoderamento político (0,160). Outros exercícios de monitorização internos e externos, realizados no período compreendido entre 2016 e 2021, que se destacam são: o Relatório Beijing +25, o Relatório do Comité da CEDAW, e os desafios identificados pelas instituições governamentais e não governamentais, durante o processo de elaboração do PNIG. Quadro 1. Desafios e Recomendações por instância de monitorização e eixos de autonomia das mulheres Instâncias Autonomia económica Autonomia do corpo Autonomia na tomada de decisões Representantes setoriais Oportunidades económicas Violência baseada no género e Liderança e participação e das ONG´s - Desafios eliminação dos estereótipos de política identificados género e estigmatização social Relatório Cabo Verde Bei- Atenção ao direito ao trabalho Reforço de programas para a Reforço das medidas para jing +25 (2019) – Reco- e aos direitos no trabalho eliminação da violência contra as o aumento da participação mendações Atenção continuada à questão mulheres e meninas política e representação de da economia de cuidados e do mulheres trabalho doméstico Comité da CEDAW - Re- Efetivação dos direitos e da Implementação efetiva da Lei Aceleração dos esforços de comendações situação do emprego doméstico da VBG sensibilização de atores polí- das mulheres Seguimento da implementação do ticos-chaves para a adoção de decreto/lei de proteção de meninas medidas de promoção da par- alunas grávidas ticipação política de mulheres 4 051000 000000 32 http://www3.weforum.org/docs/wef_gggr_2020.pdf - Índice tem um intervalo de valores de 0 a 1, indicando o 0 desigualdade total e 1 igualdade de género

3.1. Autonomia económica das mulheres iv. O estudo, realizado em 2020, para medir o impacto do COVID 19 e dos períodos de confinamento, mostrou que

3.1.1. Os Cuidados e o Uso do Tempo as mulheres continuam a ter a maior carga de trabalho i. A análise dos resultados do Inquérito sobre Uso do não remunerado, mas também mostrou um aumento da Tempo e Trabalho Não Remunerado (INE-2012), puseram participação dos homens nas tarefas domésticas, o que, a descoberto as profundas desigualdades de género na pode apontar para mudanças comportamentais. utilização do tempo entre mulheres e homens, assim como v. Decorrente da situação criada pelo COVID 19 e o as desigualdades entre as mulheres de acordo ao nível de consequente agravamento das condições socioeconómicas bem-estar económico, a instrução e a zona de residência. das famílias, foram adotadas medidas35 para garantir o acesso e o consumo de água e energia às famílias em ii. Em 201633 os cuidados foram colocados na agenda situação de maior vulnerabilidade, assumindo o Estado política, como uma das áreas prioritárias de intervenção perante as operadoras: (i) as dívidas dos agregados para atingir a igualdade de género e a autonomia das familiares cujo acesso ao serviço estava suspenso; (ii) os mulheres. Em 2017 iniciou-se o desenho e a criação do custos de religação dos serviços; e (iii) os custos inerentes Sistema Nacional de Cuidados (SNC - 2017) 34, como à primeira ligação à rede de fornecimento de água e condição para a igualdade de género promovendo, para energia elétrica para os agregados que não tinham. Essas as mulheres, igual disponibilidade de tempo que os medidas retificam e diminuem as desigualdades sociais e homens, permitindo o seu desenvolvimento pessoal, de género, aumentam o bem-estar das pessoas, e impactam socioprofissional e acesso a trabalho remunerado. O SNC na redução do trabalho reprodutivo das mulheres. também é considerado um vetor de redução da pobreza, na medida em que além de promover o reconhecimento DESAFIOS – Cuidados e Uso do Tempo e valorização do trabalho de cuidados, abre um horizonte (i) o desenvolvimento de um ambiente sociocultural e de de empregos remunerados na área dos cuidados. um quadro legal promotor da corresponsabilização familiar; iii. O SNC encontra-se ainda numa fase de montagem/ (ii) a aceleração da implementação do sistema de expansão, que passa pela requalificação/instalação e cuidados mediante a extensão das redes de equipamentos funcionamento de Centros de Cuidados de Crianças e públicos e privados que prestam serviços de cuidados, sejam Idosos e a capacitação e recrutamento de cuidadores e eles dedicados à pequena infância ou cuidados a adultos cuidadoras. Em 2020, a situação provocada pelo COVID 19 cuidado-dependentes, com recurso ao aprofundamento exigiu um investimento adicional, a fim de implementar da ação do Estado e a devida articulação com entidades as medidas destinadas ao apoio e proteção de idosos em empresariais e formativas. situação de dependência ou de isolamento social. 35 Resoluções nº 162/2020, de 14 de dezembro - Medida de consumo digno de água pelos agregados pobres inscritos no CSU e Resolução nº 1632020, de 14 de 33 Programa de Governo da IX Legislatura dezembro -Medida de consumo digno de energia elétrica pelos agregados pobres 34 Plano Nacional de Cuidados 2017-2021- MFIS inscritos no Cadastro Social Único, BO Nº 135 de 14 de dezembro de 2020. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 33

3.1.2. Educação/formação viii. O diagnóstico participativo39, realizado pelo ICIEG em 2020 na ilha de Santiago, para identificar os desafios i. A qualificação do capital humano é uma condição e garantir o acesso das alunas grávidas e mães a uma prévia para o desenvolvimento económico do país e um educação contínua e de qualidade, evidenciou que é fator essencial na promoção da igualdade de género. Os necessário aprofundar o trabalho de sensibilização e de indicadores estatísticos mostram um país com um quadro capacitação do corpo docente, de socialização da lei com toda legal, e medidas de política promotoras da igualdade de a comunidade educativa e de intervenção institucionalmente género, mas onde persistem desequilíbrios de género, que visa a criação de condições materiais e humanas que tanto no ensino formal, como no ensino profissional. possibilitem a sua plena implementação. ii. O Programa do VIII Governo Constitucional da II República contempla a intensificação das políticas públicas ix. No ensino superior foram integrados módulos e/ e investimentos para que nenhuma criança e jovem ou conteúdos de género em 4 cursos ministrados pela fique para trás no acesso à educação e para qualificar UniCV. Com recurso ao CIGEF, a UniCV tem integrado a e massificar a inserção produtiva dos jovens. O PEDS igualdade de género em outras dimensões institucionais - explicita no objetivo 3 que a sua implementação visa investigação, publicações, fóruns de discussão, colaboração “Assegurar a inclusão social e a redução das desigualdades na realização de estudos, atividades de extensão, formação/ e assimetrias sociais e regionais”, sendo a educação cursos livres. Nesses espaços, a adesão dos estudantes e um instrumento fundamental, pelo que implementará do pessoal administrativo é superior ao do corpo docente40. “programas e medidas de promoção de uma cultura de A UniCV tem em curso um diagnóstico sobre as políticas igualdade na educação e formação profissional (curriculum, de género da instituição. manuais, e capacitação de professores/as), garantindo a transversalização da abordagem de género no setor”36. x. Na formação profissional, o Roteiro para uma Estratégia de Igualdade de Género no setor da Educação-Formação- iii. O Plano Estratégico de Educação 2017-2021 inclui a Emprego (EFE), de 2017, tinha como uma das principais promoção duma cultura de igualdade e não-violência nos medidas a integração da igualdade de género nos currículos espaços educativos e refere o compromisso de “promover dos cursos de formação profissional e na capacitação dos uma cultura de igualdade e não-violência de género nos formadores e das formadoras. Foi elaborado um módulo espaços educativos e implementar estratégias e práticas sobre igualdade de género para os cursos de formação institucionais adequadas às necessidades específicas de profissional, através de uma parceria entre o ICIEG, rapazes e raparigas, para diminuir o fosso de género que IEFP, EHTCV e CERMI e formados técnico(a)s destas se verifica no acesso e no sucesso educativo, assim como instituições. Com base nestes recursos, o IEFP planifica nas escolhas profissionais.”37 cursos de formação do(a)s formadore(a)s que colaboram com o sistema de formação profissional. iv. As informações administrativas do setor educativo 4 051000 000000 mostram o desenvolvimento de processos de planificação e desenvolvimento curricular, norteados pela transversalização xi. Os desequilíbrios de género assinaláveis por áreas da abordagem de género, assim como de iniciativas específicas no ensino superior e na formação profissional específicas direcionadas para a eliminação de práticas tem um impacto negativo no mundo laboral e contribui sexistas nos espaços escolares, tais como a formação de para a segregação ocupacional. As razões subjacentes às docentes e a planificação da introdução de um módulo de restrições ao acesso das mulheres à formação tecnológica igualdade de género no ensino secundário no ano letivo profissional, no geral são o resultado da interação de um 2021/2022. conjunto de fatores sociais, pessoais e institucionais, que são suscetíveis de mudança, mas para que tal aconteça, v. O país eliminou as barreiras à entrada e permanência além do trabalho de promoção da igualdade de género no das jovens a todos os níveis de ensino, ao implementar sistema formal, especialmente na orientação das escolhas medidas legais, criadas especificamente, para garantir a profissionais, é essencial que o ensino profissional e permanência de alunas grávidas, mães e pais, no sistema superior reconheça a situação e integre a equidade de educativo38. O diploma constitui um importante instrumento género na agenda estratégica de atuação institucional. para garantir os direitos reprodutivos das jovens, e de promoção duma cultura de igualdade e de corresponsabilização de OS DESAFIOS - Educação/Formação: mulheres e homens com o cuidado parental; vi. Com a implementação do diploma, o Estado é (i) A monitorização constante da situação para obrigado a adotar medidas que garantam o acesso e corrigir as distorções e a assunção plena do compromisso permanência das pessoas beneficiárias dessa Lei, adotando institucional com a igualdade de género. A explicitação a dispensa por maternidade de 60 dias, o direito a um desse compromisso é um requisito incontornável, devendo regime especial de faltas e a recuperação dos conteúdos/ o processo ser liderado e assumido pela gestão do setor. A objetivos curriculares perdidos, assim como o direito ao formalização do compromisso se materializa mediante a apoio pedagógico, social e psicológico na Escola, entre inclusão de um objetivo central, situado ao mesmo nível outras prerrogativas; que qualquer outro objetivo que diga respeito à educação de excelência, sendo o mesmo partilhado internamente e vii. O Ministério da Educação criou estruturas a nível externamente - em relação ao público em geral, outras da administração central e das escolas para acompanhar instituições e fóruns de divulgação e intercâmbios, etc. a situação destas jovens e fazer cumprir o normativo. Paralelamente tem implementado ações para diminuir (ii) A segregação por sexo dos(as) alunos(as) em formações o insucesso e o abandono escolar, com especial incidência técnicas e cursos superiores nas engenharias e TIC, entre os rapazes, como o alargamento do ensino obrigatório continuam a representar outro dos desafios centrais em até o 8º ano de escolaridade e a gratuitidade de frequência matéria de educação, limitando o acesso das mulheres ao implementada faseadamente no período 2017- 2020, e que mercado de trabalho. foi já concluída em 2020, com o seu alargamento até ao 12º ano, medida que além de democratizar o acesso, permite Os desafios para garantir o acesso das alunas grávidas e mães a uma educação contínua e de 39 aumentar o sucesso educativo de rapazes e raparigas. qualidade: Diagnóstico participativo em quatro escolas da ilha de Santiago. 40 Em 2016 o CIGEF formou 73 estudantes, 33 agentes administrativos e 4 36 Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021 (p.132). docentes. Em 2019, ministrou um módulo em igualdade de género (Curso Livre), 37 ME (2017). Plano Estratégico de Educação 2017-2021 p.94. no qual se inscreveram 70 alunos dos cursos de Ciências Sociais e Humanas, 38 Decreto-lei nº 47/2017, de 26 de outubro. Geografia, Engenharia e Ciências Sociais. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 34 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

3.1.3. Emprego, rendimento e informalidade viii. A pensão social, que se destina a pessoas não abrangidas pela segurança social do regime contributivo, i. O PEDS realça “a necessidade de aceleração do acesso compreende a pensão básica, a pensão social por invalidez das mulheres ao trabalho digno, sobretudo no meio rural e a pensão social de sobrevivência, foi aumentada em e entre as jovens (PEDS pg. 36) e, de acordo com o INE, a 2019. Em 2020 cobria perto de 23 000 pessoas (70,2%do resolução das disparidades de género na taxa de atividade sexo feminino e 29,8% do sexo masculino). teria um efeito potencial de crescimento do PIB em 13,7%41. Essa informação mostra que a resolução das disparidades ix. Para garantir um rendimento mínimo de sobrevivência de género no que respeita à geração de rendimento não aos agregados mais pobres, foi criado o Rendimento Social é só um imperativo social – ele constitui um repto para de Inclusão (RSI), que é uma transferência monetária direta o desenvolvimento económico do país. às famílias, identificadas através do Cadastro Social Único44, em situação de pobreza extrema, preferencialmente os ii. A situação do emprego em geral e do emprego das agregados com crianças menores de 15 anos ao seu cuidado mulheres em particular, apesar dos efeitos negativos e chefiadas por mulheres. Em 2020, com o agravamento das secas de 3 anos, melhorou entre 2016 e 2019 – o da situação sócio económica devido ao COVID 19, o RSI desemprego passou de 15% em 2016 para 11,3% (6% foi atribuído a mais de 28 000 famílias, das quais 63,2% feminino e 8% masculino) em 2019. chefiadas por mulheres. iii. O Programa de Emergência e Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018 previu a priorização x. Para promover a integração das pessoas com deficiência das mulheres chefes de famílias no que tange à criação no mercado de trabalho, incluindo as mulheres, foi de empregos para as famílias afetadas. estabelecida uma quota de 5% para concursos externos de ingresso na Administração Pública, bem como incentivos iv. O Relatório do Programa de Promoção de Oportunidades fiscais às empresas para a contratação de pessoas com Socioeconómicas Rurais (POSER), que tem como objetivo deficiência, mas não se dispõe de dados sobre o número a promoção das oportunidades de emprego e rendimento de mulheres e homens beneficiados por estas medidas. para a população rural mais vulnerável contava, em março de 2021, com 12 311 beneficiários, dos quais 5553 (41,1%) OS DESAFIOS - Emprego, rendimento e informalidade são mulheres. Os investimentos menos aproveitados pelas (i) continuidade e extensão do sistema de proteção social mulheres são os projetos agrícolas e projetos estruturantes obrigatória, em implementação; em torno do acesso à água, tecnologias e práticas agrícolas e de criação modernas, em virtude do pouco acesso que as (ii) aceleração do crescimento económico do país, através mulheres têm à terra, bem como da falta de experiência e do desenvolvimento da economia azul e da transição domínio das técnicas necessárias para essas atividades. energética, aliadas à preservação do ambiente e a prática da agricultura, que são áreas económicas que abrem v. No município de São Miguel, a Câmara Municipal, oportunidades para o desenvolvimento empresarial, 4 051000 000000 desde 2018, implementa um projeto de promoção produtivo e de serviços, alicerçado na economia digital económica das mulheres da Ribeira de São Miguel, que nos seus eixos de conetividade, capacitação, mercado e inclui o acesso à água para a rega e a disponibilização de governança. tecnologia apropriada, que possibilita a transformação de parcelas tradicionalmente catalogadas como de sequeiro, a. priorização do desenvolvimento de oportunidades em parcelas de regadio, a introdução de novas espécies económicas para as mulheres, nas ilhas onde o desequilíbrio hortícolas, e a geração de novos postos de trabalho e de género em termos demográficos é mais acentuado. consequentemente o acesso ao rendimento para perto de 30 mulheres. (iii) Desenvolvimento de todas as ações está alicerçado pelo desenvolvimento do capital humano (ensino formal vi. No primeiro trimestre de 202042 foi criada a empresa e profissional) e do ensino superior. Todas as iniciativas pública Água de Rega, a qual é responsável pela gestão devem ser desenhadas e implementadas com recurso a da produção, a construção de infraestruturas de água uma abordagem de género, tal como preconiza o PEDS e para a agricultura, assim como pela infraestrutura dos a Lei de Bases do Orçamento do Estado. furos de captação, nascentes, barragens, estações públicas de tratamento de água residual, unidades públicas de 3.2. A autonomia do corpo dessalinização de água. Deve contribuir para a melhoria da eficiência na produção e distribuição de água para 3.2.1. Violência baseada no género agricultura, e para que os agricultores possam ter acesso à i. No âmbito do reforço do processo de municipalização e água para a rega a preços compatíveis, o que se pretende de territorialização dos serviços foram criados, a partir de que impulsione a empresarialização do setor agrícola. 2017, os Centros de Apoio à Vítima (CAV), que funcionam vii. Uma das áreas de investimento privilegiado tem junto dos serviços sociais das Câmaras Municipais, sob a sido a consolidação e extensão da cobertura da proteção coordenação do ICIEG, que ofertam atendimento e apoio social – 48% da população tem cobertura de pelo menos psicológico, e informação jurídica e sócio económica. Em uma prestação social, sendo 43,9% do sistema de prestação 2017 o Ministério da Justiça, assinou protocolos com as social obrigatória e 4,1% pela pensão social do sistema não Câmaras Municipais para contratação de um jurista para contributivo. Pouco mais de 50% da população empregada prestação da informação jurídica em cada município. está coberta pela segurança social obrigatória, apesar ii. O patrocínio judiciário, imprescindível para o acesso dos ganhos na expansão do sistema, onde se destaca o à justiça das vítimas de VBG, e das mulheres em geral, aumento da cobertura em categorias profissionais de maior noutros tipos de processos (tais como o reconhecimento vulnerabilidade -Regime Especial das Micro e Pequenas judicial da união de fato, divórcio, regulação do poder Empresas – REMPE (64,9%), Serviço Doméstico (23%), paternal, pensão de alimentos, etc.), é prestado às vítimas exercido fundamentalmente por mulheres, e Trabalhadores que têm rendimento inferior a 22.500 ECV mensais, por Conta Própria (18,6%). Do investimento resultou um tornando-se assim beneficiárias diretas da assistência aumento da cobertura entre 2017 a 2018 de 4,1% (de 39,8% para 43,9%), dos quais 47,2% mulheres e 52,8% homens43. 44 Decreto-Regulamentar nº 7/2018, de 20 de setembro – BO Nº60 I Série. O Cadastro Social Único, como um instrumento de apoio ao sistema de proteção so- 41 INEPerfilDividendoDemográfico-CaboVerde:evidências&implicaçõesnaspolíticas cialaoníveldarededesegurança,institucionalizandoesteenquantoferramentade públicas (apresentação 2019, MF) identificação e gestão dos beneficiários do setor da proteção social a nível da rede 42 Decreto-lei nº 33/2020, de 23 de março. BO nº 35 de 23 de março desegurança,garantindoatransparênciaecoordenaçãonaatribuiçãodebenefícios 43 Brochura do INPS – 8 de maio de 2018 sociais https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 35 judiciária, nos termos da Lei 35/III/88 de 18 de julho. Não 3.2.2. Saúde sexual e reprodutiva existem dados sistematizados por sexo, zona geográfica e tipo de processo em matéria de patrocínio judiciário i. O Plano Nacional de Saúde 2018-2020 procedeu prestado. ao reforço de capacidades do(a)s profissionais da saúde para implementar programas de educação para a saúde iii. Os CAV assumem a coordenação da Rede SOL - Rede com adolescentes em contexto escolar e comunitário, Interinstitucional de Apoio às Vítimas de VBG a nível atendimento a vitimas de VBG e saúde sexual e reprodutiva local, articulando a ação dos serviços públicos e das ONG’s. para homens: No conjunto, através das parcerias estabelecidas, visa- se assegurar o apoio médico (serviços de saúde), policial a. Formação piloto em dois Centros de Saúde da (PN), jurídico (ONG’s e OACV), psicológico (CAV e ONG’s) Praia e num Centro de Saúde de Santiago Norte e socioeconómico (Câmara Municipal/DGIS e ONG’s). para o início do atendimento especifico em SSR aos homens; iv. À semelhança do que acontece com a diminuição b. Capacitação dos técnicos de saúde em abordagem e das denúncias na Polícia Nacional, também os dados atendimento às vitimas de VBG nas estruturas mostram uma diminuição significativa, desde 2017, do de saúde; número de vítimas atendidas pelos CAV e Rede SOL. Em 2018 os atendimentos aumentaram, mas ainda assim c. Promoção e Divulgação dos serviços SSR, por domínios apenas representam 40% das queixas recebidas pela PN (PF, CPN, CPP), com uma abordagem inclusiva; (apesar da sua diminuição). d. Organização dos CS para a implementação do atendimento à saúde dos homens (Maio, Boavista, v. Estão em funcionamento 6 Casas de Abrigo . Também 45 Paul e S. Nicolau). funcionam Casas de Abrigo na modalidade de Espaços de Passagem, que são estabelecidos mediante acordos x. No contexto COVID-19, se reforçou a monitorização dos protocolares com entidades diversas; Centros de Saúde Sexual e Reprodutiva e se implementaram diretivas específicas: vi. A linha de emergência da PN (132), que permite a. Diretivas sobre cuidados de saúde essenciais chamadas gratuitas desde telefones fixos e moveis, elaboradas e divulgadas em 100% das estruturas recebe as chamadas referentes às denúncias ou pedidos de saúde. de auxílio das vítimas de VBG, mas não é garantido o atendimento por agentes formados em atendimento a b. Ações e produtos de comunicação realizados, vítimas de VBG, devido à mobilidade do pessoal. Um elaborados e difundidos (spots TV e rádio) através outro fator condicionante é que a linha 132 tem um limite do INSP para a continuidade dos serviços de de dois minutos para a duração das chamadas, o que as 4 051000 000000 saúde sexual e reprodutiva/saúde materna e vezes é insuficiente para casos de VBG. infantil, planeamento familiar. vii. O assédio sexual é considerado crime tanto no Código c. Contacto virtual com 100% das estruturas do País, Penal, como na Lei VBG, e é parte integrante do Código no contexto COVID, com abordagem sobre gestão do Trabalho. Não há dados estatísticos sobre o assédio de contracetivos, orientações sobre atendimento sexual no ambiente laboral, mas no Diagnóstico sobre a no contexto da pandemia, procura de faltosos Violência no Meio Escolar (2018), o assédio sexual nas (pré-natal). escolas é considerado frequente, sobretudo pelos alunos: d. Grupo virtual (Messenger) organizado com todos os 44,5% dos alunos afirmam ocorrer na sua escola por parte enfermeiros de SSR para uma melhor comunicação de alunos e 29,1% por parte de professores, enquanto e interação. os professores destacam sobretudo o assédio por parte de alunos (26%) e 9,7% dos professores não reconhece o ii. Em implementação a promoção de Estruturas de assédio sexual como comportamento violento. O Ministério Saúde Amigas dos Adolescentes - Centros de Saúde que da Educação reforçou desde 2018 as orientações no contam com um espaço para o atendimento exclusivo dos sentido de existir tolerância zero ao assédio sexual por adolescentes, com capacidade para atender e intervir junto parte dos professores. Esta orientação está respaldada de adolescentes do sexo feminino e masculino, discutir pela instauração de processos disciplinares em todos os questões de masculinidades e feminilidade, do ponto de casos identificados e a respetiva notificação da situação vista dos direitos sexuais e reprodutivos, maternidade, ao Ministério Público. paternidade e saúde em geral; viii. A mutilação genital feminina (MGF) é considerada iii. Em curso, em parceria com o Ministério da Educação, um crime de VBG, punido como ofensa grave à integridade a VERDEFAM, o CCS SIDA e o ICIEG, o desenvolvimento física (artigo 23º, nº 2), sendo possível a punição dos de ações de educação para a sexualidade, que passa pela autores mesmo quando o facto não tenha ocorrido em formação de pares entre os alunos e a capacitação de Cabo Verde, mas não há registos de denúncias. docentes. iv. Previsto, com recurso a uma abordagem de género, de ix. O Ministério da Justiça coordena a implementação um programa de promoção da responsabilidade parental, do Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas mediante metodologia de atendimento integral aos pais, (2018-2021) e criou um Gabinete para o efeito. A desde a gravidez. Alta Autoridade para a Imigração, criada em 2020, é responsável pela implementação de medidas de reforço v. A Regulamentação da Lei de Prevenção, Tratamento das capacidades para a prevenção do Tráfico de Pessoas. e Controlo do VIH/SIDA integra artigos específicos sobre Desde 2019 foi estabelecido por Decreto Lei46, o tipo de direitos humanos e perspetiva de género; mulheres que apoio e assistência social para os cidadãos estrangeiros vivem com HIV, direitos de crianças e adolescentes com em situação de precariedade social (incluindo vítimas de HIV e pessoas com deficiência. Inclui uma sessão sobre tráfico e vítimas de outras violências) e que desejem de práticas discriminatórias. livre vontade regressar aos seus países de origem. vi. O Plano não inclui orientações especificas para a 45 Informação verbal fornecida pela Presidência do ICIEG. prestação de SSR para pessoas com deficiência, HSH e 46 Decreto-lei nº46/2019, de 25 de outubro - BO I Série, nº 108. LGBT. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 36 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

3.2.3. População LGBTIQ iii. Esses mesmos dados permitem comprovar que, apesar dessa evolução positiva no quadro das relações i. A adesão de Cabo Verde à Equal Rights Coalition, em conjugais, o exercício do poder ainda é desigual, que este 2018, impulsionou o processo de visibilização na agenda continua a ser exercidos pelos homens e que persistem pública da discriminação vivenciada pela população formas de controlo e dominação masculina, sobre as suas LGBTIQ, numa perspetiva de proteção e promoção dos companheiras: direitos humanos. a. Controlo das relações sociais, exteriorizado mediante ii. A Resolução n.º 127/2017 marcou a entrada em vigor a imposição de restrições para relacionar-se tanto do II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e com pessoas do sexo masculino como feminino; a Cidadania (2017-2021/CNDHC), o qual contempla um conjunto de medidas direcionadas à promoção e proteção b. Controlo da mobilidade das mulheres, traduzido das pessoas LGBTI, entre as que se destaca, pela sua numa permanente insistência em saber onde importância, a inclusão expressa na Constituição da estas se encontram; República e em outros instrumentos jurídicos da proibição c. Limitação da gestão dos recursos financeiros, da discriminação em função da orientação sexual; manifestada na falta de confiança em relação iii. A revisão do Regime de Execução da Política Criminal ao dinheiro; inclui os crimes contra a liberdade e autodeterminação d. Não reconhecimento do poder de decisão sobre a sua sexual, entre os crimes de prevenção prioritária, mas saúde, compras para o lar, visita a familiares devido à sua especificidade, o Ministério Público tem ou alimentos a cozinhar; muitas dificuldades para enquadrar o crime. e. Controlo sobre a forma de utilização do dinheiro iv. No Seminário Internacional de Cidadania e resultante do salário que a mulher aufere; Direitos Humanos47 , realizado pela CNDHC na Praia, foi apresentado o Estudo Diagnóstico sobre a situação iv. Significa que existe ainda uma proporção considerável social e jurídica das pessoas LGBTI em Cabo Verde. de mulheres e homens que regem o seu quotidiano por O espaço de debate permitiu, mediante a recolha de um código comportamental ancorado na naturalização, testemunhos e contribuições da sociedade civil, aprofundar no reconhecimento, aceitação e exercício efetivo da tutela os elementos de diagnóstico, que coloca este grupo dentro masculina e, como resultado, muitas mulheres continuam da categoria de vítimas de crimes de ódio e discriminação a ter um exíguo espaço de decisão e de controlo, tanto e com vulnerabilidades especificas, tanto económicas sobre a organização do seu dia-a-dia, como sobre a sua como sociais. As situações expostas indicam que o quadro mobilidade, a distribuição, utilização do tempo e dos legal, os serviços e as medidas específicas de proteção às recursos. vítimas de VBG e as práticas em vigor nos serviços de v. Entretanto, no espaço público, foi adotado, em 2019, 4 051000 000000 saúde sexual e reprodutiva, não dão resposta às suas o princípio de democracia paritária no exercício do poder especificidades. político formal, que parte do pressuposto da necessidade OS DESAFIOS de representação equilibrada de ambos os géneros nas funções decisórias da política, como uma condição prévia Os desafios neste eixo são multifacetados, sendo tanto ao aproveitamento pleno e em situação de igualdade da de ordem sociocultural, como institucional. cidadania; (i) A nível de respostas institucionais, impõe-se: vi. Os resultados das eleições autárquicas, sob a égide da Lei de Paridade na Politica (novembro de 2020) e das a. o reforço dos serviços de saúde reprodutiva numa eleições legislativas (abril de 2021), mostram a extrema perspetiva de género e geracional; importância do desenvolvimento de um quadro específico b. o reforço das condições materiais de funcionamento e vinculante à promoção da igualdade de género. Os dos Centros de Apoio às Vitimas de VBG (CAV); resultados obtidos constituem um marco histórico: a. foi atingida a paridade fixada (40%) no poder i. o desenvolvimento dos processos de capacitação dos autárquico, resultante de um aumento de 14%, profissionais dos setores de Educação, da Saúde, da (de 28% em 2016 para 42% em 2020) - o número Polícia Nacional, da Justiça e da Administração Pública de mulheres aumentou de 97 para 143. em geral, de acordo com o seu âmbito de atuação e para corrigir fatores limitantes, intimamente vinculados às b. No poder legislativo registou-se um aumento da representações socioculturais em circulação, que condicionam representação feminina de 13,9%, o número de as respostas adequadas. mulheres eleitas passou de 17 (2016 - 23,6%) para 27 (37,5%). Para atingir a paridade teriam (ii) No contexto político institucional o desafio concreto é que ser eleitas mais três mulheres. a assunção plena pelo país da luta contra a discriminação estrutural relativa à comunidade LGBTI e a implementação i. O governo empossado em maio de 2021 não é paritário de mecanismos institucionais e legais que permitam (9 mulheres e 19 homens). A representação das mulheres trabalhar sobre os fatores de discriminação. (32,1%) teve apenas um acréscimo de 1,4 p.p. Para atingir a paridade seria necessário que o elenco governamental

3.3. A autonomia na tomada de decisões integrasse mais três mulheres.

3.3.1. A relação entre o espaço privado e público OS DESAFIOS i. A implementação da Lei de VBG constitui um marco Perante a situação do exercício do poder e sendo a importante na mudança de atitudes e comportamentos da conduta pública um reflexo do relacionamento privado, sociedade em geral, e em particular da população jovem, é importante: sobre o exercício do poder no espaço privado. (i) aprofundar o trabalho sobre a mudança necessária ii. Essas mudanças são evidenciadas pela evolução nas relações de poder no espaço familiar, porque é na positiva dos dados sobre a desnaturalização da VBG família onde se transmitem e reproduzem as assimetrias na sociedade, e uma maior autonomia de decisões das do exercício do poder. mulheres no espaço privado. (ii) A extensão e aprofundamento da desfamiliarização 47 28 de junho de 2021 e corresponsabilização do trabalho de cuidados; https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 37 (iii) No espaço público é imprescindível continuar a Medidas Especiais Temporárias:48 são estratégias ação para eliminar as desigualdades, nomeadamente ao para acelerar a igualdade de resultados entre mulheres nível de chefias intermédias na administração pública, e e homens, pelo que devem ser aplicadas sempre que se o aumento da participação das mulheres nos espaços de pretende uma rápida evolução ou eliminação de práticas tomada de decisão no setor privado e nas Organizações culturais, atitudes e comportamentos estereotipados da Sociedade Civil. que colocam as mulheres em desvantagem, em diversas áreas e com grupos específicos. Mais do que uma exceção 4. NOVOS PASSOS – PRINCÍPIOS ORIENTADORES, à norma de não discriminação, são uma estratégia para EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS alcançar a igualdade e cessam quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento sejam alcançados.

4.1. Princípios orientadores São especiais no sentido que se destinam a um objetivo específico e temporárias porque devem ser descontinuadas Igualdade de Género e o Respeito pela Diversidade: quando os resultados desejados tiverem sido alcançados A igualdade de género é considerada uma questão de direitos e mantidos por certo tempo. humanos e uma pré-condição para o desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas. Requer o respeito Intersecionalidade: a discriminação e as desigualdades e a atenção à diversidade da pessoa humana, homens resultam da interseção de vários fatores e as medidas que e mulheres, rapazes e meninas, em termos culturais, buscam corrigi-las têm que ter em conta as desvantagens etários, proveniência geográfica, situação económica, que ocorrem no cruzamento de sexo com outras variáveis, condição de deficiência, orientação sexual, entre outros. como idade, condição económica, proveniência geográfica, Implica que os interesses, as necessidades e prioridades deficiência, orientação sexual e identidade de género, das pessoas sejam levadas em consideração, reconhecendo imigração de entre outras. Responde diretamente à a diversidade. perspetiva da interdependência, indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos e está alinhado Empoderamento das Mulheres e Meninas: refere- com o princípio de “não deixar ninguém para trás” da se ao desenvolvimento das capacidades de mulheres e Agenda 2030. As ações e políticas devem orientar-se para meninas para terem autonomia, controle e poder sobre os desafios específicos de grupos mais vulneráveis e que suas próprias vidas. Implica processos de conscientização, sofrem discriminações múltiplas. Destaca a centralidade e de criação de oportunidades de escolhas, e de acesso e da utilização e divulgação de dados desagregados, da controle sobre recursos. Passa pela transformação das identificação de brechas e problemas que afetam de forma práticas institucionais para eliminar a discriminação e as específica esses grupos e a definição de metas. desigualdades de género. Para promover o empoderamento, Territorialização: a redução das desigualdades e as ações devem criar um ambiente favorável para que das assimetrias regionais é matéria de consenso a nível elas sejam os próprios agentes de mudança, mas também dos decisores políticos. A transversalização da igualdade 4 051000 000000 com o engajamento dos homens. de género é fundamental no processo de regionalização, permitindo abordar, localmente, as desigualdades e Justiça Social, Participação e Controle Social: é assimetrias regionais de género. É uma oportunidade reconhecida a necessidade de redistribuição equitativa de gerar mais oportunidades económicas locais para as de bens e riquezas produzidos pela sociedade, na busca mulheres e necessidade de reforço de capacidades a vários do equilíbrio social e da eliminação das desigualdades níveis, para a formulação de projetos de investimento que sociais, que afetam de forma especial as mulheres e integram uma abordagem de género. meninas. Deve ser privilegiado o diálogo aberto e contínuo e a participação social, em especial de mulheres e de Parcerias: numa lógica de corresponsabilização, organizações da sociedade civil, no desenvolvimento, partilha de conhecimento, capitalização dos recursos e implementação, monitorização e a avaliação de medidas sustentabilidade dos resultados, privilegiam as parcerias que buscam a igualdade de género. para a implementação efetiva do PNIG 2021-2025, partindo do pressuposto de que a igualdade de género Transversalização da abordagem de género: a é uma prioridade transversal em todas as áreas de transversalização da abordagem de género não é um fim em desenvolvimento. O sucesso da implementação do plano si, mas um meio para atingir um fim. Requer a integração depende do trabalho em rede, das sinergias e da colaboração da perspetiva de género em todas as atividades e em todos e parceria efetiva entre vários atores e a diferentes níveis, os programas de governação nacional e local. É uma das nomeadamente, os setores e instituições governamentais, abordagens privilegiadas no país, central nos processos organizações da sociedade civil organizada, academia, setor de planificação estratégica nacional e setoriais. Há um privado, autarquias, parlamento, entre outros. Especial compromisso contínuo com a integração da abordagem atenção deve ser dada a parcerias com organizações de género a todos os níveis - nas pesquisas e análises, internacionais e regionais e a cooperação sul-sul, na na legislação, no desenvolvimento de políticas, planos, procura de conhecimento e de trocas de experiências e programas e iniciativas setoriais e locais e orçamentação assistência técnica que possam apoiar na prossecução sensível ao género. dos resultados preconizados.

4.1.1. Visão e missão do PNIG Programas e ações especificas de género: são intervenções direcionadas para promover a igualdade de Visão: alinhada com o Programa do VIII Governo género e o empoderamento das mulheres, particularmente Constitucional e do PEDS, a visão do PNIG é de um Cabo onde a discriminação é mais persistente. São importantes Verde, país desenvolvido, inclusivo, democrático, aberto para reduzir as disparidades e continuam a desempenhar ao mundo, moderno, seguro, onde impera o pleno emprego um papel importante na promoção da igualdade de e a liberdade plena para todos e todas. género. As intervenções podem visar mulheres ou homens Missão: contribuir de forma integral para a promoção exclusivamente, dependendo da situação. Também podem da igualdade de direitos, deveres e oportunidades para criar condições gerais para garantir os direitos civis, homens e mulheres e ao empoderamento das mulheres. políticos, económicos, sociais e culturais das mulheres e dos homens, e uma vida de dignidade e não-discriminação. 48 Para mais informações ver a Recomendação Geral nº25 do Comité CEDAW São necessárias porque a igualdade de género ainda sobre Medidas Especiais Temporárias https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/ não foi alcançada e os processos de transversalização de CEDAW/Pages/Recommendations.aspx género ainda não estão suficientemente desenvolvidos e https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download. consolidados. aspx?symbolno=INT/CEDAW/GEC/3733&Lang=en https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 38 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

4.2. Eixos Prioritários Eixo 3. A autonomia na tomada de decisões, o aprofundamento da democracia. i. Considerando o contexto e os principais problemas identificados na elaboração do presente Plano, as recomendações internacionais e os desafios apresentados i. Há uma relação direta entre a forma como o poder é pelos representantes setoriais e das organizações da sociedade olhado e exercido no espaço privado e a forma em que, no civil, foram desenvolvidos três eixos, estruturalmente imaginário social, se exerce o poder no espaço público, pelo alinhados com as áreas de autonomia das mulheres – que uma efetiva democratização dos processos decisórios autonomia económica, autonomia do corpo e autonomia na no espaço público, exige também a partilha do poder no tomada de decisões, nos quais se integra como referente o espaço privado; Programa do VIII Governo Constitucional da II República. ii. O eixo abrange as dimensões do exercício do poder Eixo 1. A produtividade e o desenvolvimento da tanto no âmbito privado, como no âmbito público, autonomia económica das mulheres. fundamentalmente, na variável referente à participação i. Aborda de forma integrada as dimensões da autonomia das mulheres nos espaços de decisão política. económica vinculadas com as oportunidades associadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Cuidados e de um 4.3. Implementação efetiva dos compromissos políticos ambiente sócio cultural favorável à corresponsabilização, e do quadro legal – A base do quadro institucional da com os cuidados no ambiente familiar. implementação do PNIG 2021-2025 ii. Inclui medidas e ações para o aumento da participação das mulheres na geração de renda, mediante o acesso ao i. O período de implementação do PNIG (2021-2025) trabalho remunerado e decente, numa dimensão geral, a coincide com o período de implementação do Programa do qual deve ser territorializada para atender aos desafios VIII Governo Constitucional da II República (2021-2025), específicos de cada zona, entre os quais os desequilíbrios pelo que a opção metodológica estruturante na organização demográficos de género em algumas ilhas. das medidas e ações do PNIG foi a conciliação entre as medidas de política do Governo para esta legislatura iii. A educação e a formação integram este eixo, pela e os objetivos gerais do PNIG, inseridos nas áreas de relação direta e incontornável, tanto do ponto de vista autonomia das mulheres – económica, do corpo e na sócio cultural, como de desenvolvimento de condições tomada de decisões. materiais necessárias à inserção das mulheres, como sujeitos de direito pleno no mercado de trabalho. ii. Esta opção permite capitalizar sinergias e recursos, Eixo 2. A autonomia do corpo, a base da emancipação. imprime coerência nas intervenções e aperfeiçoa a i. Inclui as três dimensões nas quais assenta a tomada concertação entre os diversos setores e instituições. Possibilita igualmente (a) a viabilização e materialização 4 051000 000000 de decisões livres e informadas, as quais dizem respeito (a) as ações necessárias para o reforço da luta contra a dos compromissos políticos com a igualdade de género, violência baseada no género, enquanto maior expressão mediante a implementação das ações previstas no PNIG (b) de discriminação das mulheres; (b) ao fortalecimento a monitorização sistemática dos avanços do comprimento da ação institucional em cada setor ou instituição, e (c) desses compromissos e; (c) facilita, a introdução em tempo as ações necessárias para impulsionar a mudança de útil e concertadamente, das correções necessárias para comportamentos e atitudes da sociedade em geral, com a consecução da igualdade de género. especial incidência na população jovem, perante qualquer forma de discriminação com base no género. iii. Constitui um instrumento facilitador da implementação da estratégia do Programa de Governo de “reforço da ii. Integra as ações referentes ao exercício dos direitos transversalidade nas políticas de promoção da igualdade sexuais e reprodutivos, tanto da perspetiva da saúde, de género, nomeadamente através do princípio de como de direitos e do desenvolvimento sociocultural; diferenciação positiva a favor da mulher” e da Lei de iii. Abrange as medidas e ações necessárias à colocação Execução Orçamental em vigor, que determina que o na agenda pública do desenvolvimento inclusivo, promoção processo orçamental tem de ter em conta a igualdade e e proteção dos direitos de todas as pessoas LGBTIQ. equidade do género, em todas as suas fases. Quadro 2. Harmonização das medidas de politica do Programa do VIII Governo Constitucional da II República (2021-2025) e do PNIG (2021-2025) EIXOS DO PNIG MEDIDAS DE POLÍTICA DO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO PNIG PROGRAMA DE GOVERNO 1. A produtividade e o 1. Reforçar o investimento diri- 1. Afiançar a integração total de mulheres no desenvolvimento da au- gido ao empoderamento económico processo de aceleração do crescimento económico do tonomia económica das das mulheres, particularmente país, em especial no desenvolvimento da economia mulheres as mulheres na agricultura, nas azul, transição energética, preservação do meio pescas e no comércio; ambiente e desenvolvimento rural; 2. Adequar as políticas e os 2. Acompanhar a implementação de um sistema investimentos para dar resposta de cuidados e promover a corresponsabilização no ao ônus demográfico derivado do cuidado da família; envelhecimento da população, designadamente respostas do Sis- 3. Promover a assunção plena dos compromissos tema Nacional de Cuidados; institucionais em matéria de igualdade de género e contribuir para a diminuição da segregação por sexo em formações técnicas e cursos superiores em engenharias e TIC. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 39 2. Autonomia do corpo, a 1. Continuar a dar especial 1. Reforçar as intervenções com uma abordagem base da emancipação atenção à Saúde Sexual e Repro- de género na área de Saúde, ao nível de prestação dutiva, ao nível da informação e de serviços, informação e sensibilização. sensibilização e dos serviços de proximidade em todos os concelhos 2. Reforçar as ações de combate à VBG, na do país; prevenção, sinalização, atendimento, assistência, proteção, sensibilização social e abrangência ter- 2. Reforçar as ações de combate ritorial. à VBG, na prevenção, sinaliza- ção, atendimento, assistência, 3. Incluir na agenda política nacional, objetivos proteção, sensibilização social e direcionados a eliminação dos fatores de discrimi- abrangência territorial. nação que afetam a população LGBTIQ. 3. Autonomia na tomada 1. Renovar o compromisso com 1. Reforçar a implementação de ações promotoras de decisões, o aprofunda- a democracia, a transparência e a de mudanças positivas no exercício do poder nos mento da democracia boa governação. espaços privados e públicos para aprofundar a cultura democrática e a boa governação; 2. Continuar, com base nos preceitos da Lei da Paridade, a promoção do aumento da participação de mulheres a nível de chefias intermédias da admi- nistração pública e na tomada de decisão no setor privado e nas Organizações da Sociedade Civil. iv. Responde à orientação do VIII Governo Constitucional da II República, no horizonte 2030 que diz “as intervenções no domínio de prestações e de intervenções sociais são orientadas e focalizadas para os objetivos de autonomia e autossuficiência das famílias e de inclusão social pela educação, pela formação, pelo emprego, pelo rendimento, pela produção e pela proteção social através de discriminação positiva de situações que exigem políticas ativas de igualdade de oportunidades e de proteção, como é o caso das crianças de famílias carenciadas, mulheres, idosos e pessoas com deficiência”. v. As opções estratégicas para a implementação do PNIG permitem conjugar (i) as medidas e orientações de política e (ii) o quadro legal orçamental, que vincula os processos de planificação, nacionais, setoriais e locais, à utilização de uma abordagem de género e de uma orçamentação sensível ao género. 4 051000 000000 vi. A harmonização dos objetivos estratégicos do PNIG, com as medidas de política do Programa de Governo, reforça o seu caráter de instrumento de governação, aglutinador e orientador da ação do país nesta matéria especifica. vii. Essa coincidência temporal entre o PNIG 2021-2025 e o Programa de Governo 2021-2025, permite uma oportunidade excecional para a consolidação da estratégia de transversalização de género. Cada setor ou instituição governamental pode utilizar o PNIG como referência da agenda de género nacional, e integrar as ações propostas nos seus planos (setoriais ou institucionais), por forma a garantir uma governação efetiva e operacional do Programa do VIII Governo Constitucional da II República. viii. Esse fator foi capitalizado metodologicamente, pelo que a Matriz de Implementação do PNIG atribui aos setores a responsabilidade pela planificação especifica e a implementação das ações. Gráfico 2. Representação da estrutura institucional de implementação do PNIG

4.4. As ações institucionais necessárias para o reforço da transversalização da abordagem de género e a implementação do PNIG 2021-2025 https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 40 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022

4.4.1. Ministério das Finanças e Fomento Empresarial a. Para cumprir cabalmente essa função, o INE terá de proceder à atualização sistemática dos indicadores i. Uma condição indispensável para o reforço da básicos e secundários do Observatório de Género. transversalização da abordagem de género é a elaboração, pelo Ministério das Finanças, de um Decreto Regulamentar, b. Cabe ao ICIEG produzir artigos e relatórios sobre que responda ao estipulado pela Lei de Base do Orçamento a situação. do Estado e: ii. O mecanismo de seguimento da implementação a. Estipule que a transversalização da abordagem de do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável género nos exercícios de planificação estratégica (PEDS) deve integrar os elementos de seguimento e nacional e setoriais seja obrigatória; avaliação do PNIG. b. Estabeleça pormenorizadamente a estrutura dos classificadores nos mapas orçamentais; iii. Cada setor e/ou instituição pública, no seu relatório anual, deve incluir informações sobre o estado de implementação c. Determine as verbas destinadas para a implementação das ações que estão sob a sua responsabilidade, no quadro do PNIG. de execução do PNIG. ii. A territorialização do PNIG é outro dos princípios iv. O seguimento e a monitorização exigem a participação orientadores para a efetiva implementação da agenda dos membros da Comissão de Género em todas as fases nacional para a promoção da igualdade de género. Neste de planificação e orçamentação, incluindo os exercícios de sentido o Ministério das Finanças e Fomento Empresarial, elaboração de programas e projetos que integram o Orçamento o Ministério de Estado, da Defesa e da Coesão Territorial Geral do Estado, garantido, desde a fase de conceção, a e a Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde articulação dos mesmos com os eixos e as ações do PNIG. (ANMCV) devem promover, através de mecanismos de acesso a financiamento, a: v. Os membros da Comissão de Género devem garantir, a. Implementação dos Planos Estratégicos Municipais para além das funções identificadas no B.O: de Desenvolvimento Sustentável (PEMDS), a. A transversalização da abordagem de género nos em todos os seus eixos e incluir medidas de exercícios de Planificação Estratégica a médio e discriminação positiva para projetos que promovam longo prazo (PEDS e Ambição 2030), tendo como a igualdade de género; documento orientador o PNIG 2021-2025 e como b. A implementação dos Programas e Projetos previstos entidade coordenadora do processo o ICIEG; no Eixo de Igualdade de Género do PEMDS, nas áreas de autonomia física, tomada de decisão b. A transversalização da abordagem de género nos e económica. exercícios de planificação estratégica setoriais em articulação com o ICIEG e tendo como

4.4.2. O Ministério de Estado, da Família, Inclusão documento orientador o PNIG 2021-2025 nos 4 051000 000000 e Desenvolvimento Social e o ICIEG eixos estratégicos correspondentes; i. O Ministério de Estado, da Família, Inclusão e c. A inclusão de projetos que tenham como objetivo Desenvolvimento Social é responsável pelas políticas principal ou secundário a promoção da igualdade públicas de igualdade de género no país. Tutela o ICIEG, de género, no quadro da elaboração dos Orçamentos cuja principal missão é coordenar a implementação das setoriais e Orçamento do Estado (anuais); políticas de género. ii. São pré-requisitos, para uma adequada implementação d. A articulação entre os Programas Previstos a nível e seguimento do PNIG 2021-2025: dos PEDS, o PNIG e os projetos priorizados anualmente nos exercícios de orçamentação; a. Garantir a continuidade institucional e legal da Comissão de Género; e. A correta utilização dos Marcadores de Género b. Ajustar a composição da Comissão de Género, no SIGOF; de forma a que se adapte à nova orgânica f. A introdução de informações de interesse no Anexo em governamental; Orçamentação Sensível ao Género das Propostas c. Assegurar a nomeação dos membros da Comissão; Anuais do Orçamento de Estado apresentados ao Parlamento pelo Ministério das Finanças. d. Assegurar a capacitação dos membros da Comissão em matéria de (i) metodologia de transversalização g. A produção de relatórios anuais específicos sobre da abordagem de género, (ii) orçamentação a implementação de projetos que promovam de sensível ao género e (iii) marcadores de género. forma direta ou indireta a igualdade de género, iii. O ICIEG tem responsabilidades ao nível de coordenação assim como a identificação de fossos na alocação e seguimento e também pela execução de ações especificas. de verbas orçamentais para este fim, tendo como Para cumprir cabalmente a sua função, deve: documento orientador o PNIG. a. Proceder ao reforço das competências técnicas dos vi. Os trabalhos desenvolvidos neste âmbito, para além responsáveis pela coordenação da implementação da coordenação do ICIEG, devem contar com o seguimento de cada eixo do PNIG; e colaboração da DNP e a DNOCP. b. Prestar apoio técnico aos diferentes setores, sempre 5. MATRIZ DE IMPLEMENTAÇÃO POR EIXOS DO que a situação o exija. PNIG E RESPONSABILIDADES INSTITITUCIONAIS

4.5. Seguimento e monitorização da implementação do Perspetiva-se que os empregos a serem gerados em todos PNIG 2021-2025 – A Comissão Interministerial de Género, os setores mencionados, sejam dignos e qualificados. Para o Observatório de Género e a produção e atualização de atingir esse desiderato (trabalho digno), um dos requisitos dados pelo INE. essenciais é criar condições para que os trabalhadores i. O INE tem um papel central no desenvolvimento das estejam protegidos pelos serviços de segurança social e estatísticas de género, e na manutenção do Observatório uma forte aposta na transição da economia informal para de Género, que é o instrumento institucional que permite formal. Cabo Verde – Agenda 2030 a monitorização e o seguimento do cumprimento dos compromissos nacionais com a igualdade de género e 5.1. Eixo 1. Aumentar a produtividade desenvolvendo assim medir os avanços conseguidos. a autonomia económica das mulheres https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.

5.1. Eixo 1. Aumentar a produtividade desenvolvendo a autonomia económica das mulheres I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 41 Objetivo estratégico 1. Afiançar a integração total de mulheres no processo de aceleração do crescimento económico do país, em especial no desenvolvimento da economia azul, transição energética, preservação do meio ambiente e desenvolvimento rural; Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025 1.1.Aumentado o acesso 1.1.1.Promover iniciativas que asseguram a igualdade de género ICIEG das mulheres aos no acesso à tecnologia (regadio, energia) e à terra para fins + Ministério recursos produtivos produtivos; Ministério das da e às áreas Indústrias, Agricultura e económicas de Comércio e Ambiente Energia + Câmaras Municipais (CM) Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025 desenvolvimento 1.1.2.Criar mecanismos de melhoria de acesso das mulheres às Ministério do Mar prioritário finanças formais, especialmente nas áreas centrais de + Secretaria de desenvolvimento do país tais como a economia azul, energias Estado da 4 051000 000000 renováveis, TIC’s e desenvolvimento rural assegurando que a Ministério Economia Digital inclusão financeira vá além da propriedade da conta e envolva o das Finanças + Ministério das acesso e a utilização de vários produtos bancários para e do Indústrias, investimento. Fomento Comércio e Empresarial Energia + Ministério da Agricultura e Ambiente 1.2.Melhorado o acesso 1.2.1.Promover a articulação entre os mecanismos de acesso a Ministério de Ministério das mulheres aos finanças formais criados e mecanismos de acesso à proteção Estado da Família, das Finanças recursos financeiros social Inclusão e e do e à promoção Desenvolvimento Fomento empresarial Social + INPS + Empresarial CNPS 1.2.2.Aumentar as capacidades de acesso das mulheres a PRO-EMPRESA Ministério produtos financeiros existentes e novos destinados a melhorar a + Bancos + das Finanças sua inclusão financeira, assegurando que as condições de acesso Plataforma das e do sejam sensíveis às questões de género; ONG’s e https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 42 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025 Fomento Organizações da Empresarial Sociedade Civil (OSC)

1.2.3. Desenhar e implementar programas de criação e reforço Ministério do Mar de capacidades para mulheres e raparigas, a fim de aumentar a + Secretaria de sua capacidade de empreendedorismo e desenvolvimento Estado da empresarial e a sua participação em oportunidades de emprego Economia Digital decentes nas áreas de economia azul, energias renováveis, TIC Ministério + Ministério da e Turismo; das Finanças Indústria, e do Comércio e Fomento Energia + Empresarial Ministério da Agricultura e Ambiente + Plataforma das Calendarização ONG’s + OSC 1.2.4.Estabelecer mecanismos de empoderamento das mulheres Entidade Ministério Entidadesda Ministério Resultados esperados Medidas/Ações para beneficiar dos acordos comerciais regionais e continentais; de Indústria, Responsável Indústria, envolvidas Comércio e Comércio e 2021 2022 2023 2024 2025 Energia Energia + Câmara de Comércio + 4 051000 000000 Associações empresariais 1.3.Aumentada a 1.3.1. Mobilizar e desenvolver a capacidade das mulheres para Ministério capacidade de gerar participar em cadeias de valor da Agricultura, das Pescas e do da rendimento e de setor da Energia; Agricultura e resiliência Ambiente + ICIEG + CM + ambiental das Ministério Plataforma das mulheres na do Mar + ONG’s + OSC agricultura, pesca e Ministério sector energético. de Indústria, Comércio e Energia

1.3.2. Promover o aumento da resiliência frente às mudanças Ministério ICIEG + CM + climáticas, especialmente nos setores mais vulneráveis da Plataforma das (agricultura, pastorícia); Agricultura e ONG’s + OSC Ambiente Objetivo estratégico 2. Acompanhar a implementação de um sistema de cuidados, promover a corresponsabilização no cuidado da família. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 43 Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025

2.1. Implementadas 2.1.1.Expandir a rede pública e privada de Centros de CM + medidas que diminuem Desenvolvimento da Primeira Infância e Centros de Apoio Associações a carga total de trabalho à Terceira Idade Empresariais+ das famílias e Plataforma Ministério do Estado, promovem a autonomia das ONG’s + da Família, Inclusão e das mulheres OSC + Desenvolvimento Ministério da Social Modernização do Estado e da Administração Pública 2.1.2.Introdução de medidas para promover o acesso dos Ministério da agregados familiares a eletrodomésticos que possam Câmara de Finanças e do contribuir para diminuir a carga de trabalho doméstico – Ex. Comércio Fomento Empresarial máquinas de lavar roupa

2.1.3. Reduzir o IVA a produtos de higiene pessoal como Ministério da Calendarização Câmara de fraldas descartáveis para crianças e idosos. Finanças e do Comércio Medidas/Ações Entidade Fomento Empresarial Entidades Resultados 2.2. esperadosa 2.2.1. Rever o quadro legal relativo à duração da Licença Aumentada INPS + Responsável envolvidas corresponsabilização de Maternidade, a fim de responder às normas estabelecidas Ministério do Estado Empregadores 2021 2022 2023 2024 2025 da Família, Inclusão e + OSC + dos rapazes e homens pela OIT -14 semanas de licença, cobrindo o período Desenvolvimento Ministério da no cuidado da família anterior e posterior ao parto. Modernização Social do Estado e da 4 051000 000000 Administração Pública

2.2.2. Introduzir a licença parental no Código Laboral. INPS + Empregadores + + OSC INPS Ministério do Estado, Empregadores da Família, Inclusão e + OSC + Desenvolvimento Ministério da Social Modernização do Estado e da Administração Pública

2.2.3. Implementar programas para rapazes e homens, Ministério da centrados em desafiar as masculinidades negativas, no Educação + Calendarização desenvolvimento do papel dos homens na parentalidade ICIEG Entidade Ministério Entidadesda Resultados esperados Medidas/Ações positiva como forma de assegurar uma mentalidade de Responsável Saúde envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025 +Plataforma género baseada na igualdade e na responsabilidade das ONG’s + partilhada. OSC

2.3. Visibilizado o 2.3.1. Promover a inclusão do trabalho não remunerado na Ministério da impacto dos cuidados na contabilização do PIB nacional global; Finanças e do ICIEG + INE economia nacional Fomento Empresarial https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 44 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 Objetivo estratégico 3. Promover a assunção plena dos compromissos institucionais em matéria de igualdade de género e contribuir para a diminuição da segregação por sexo em formações técnicas e cursos superiores em engenharias e TIC. Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025

3.1. A educação e a 3.1.1. Criar mecanismos para colmatar o fosso entre géneros Ministério da formação assumem nos programas educativos TIC’s, STEM e Formação técnica e Educação + CERMI+IEFP plenamente o profissional em todos os níveis de ensino; Secretaria de +UNICV compromisso de Estado da intervir ativamente na Economia Digital. eliminação da 3.1.2. Promover iniciativas que reformem a capacidade dos Secretaria de Faculdade de segregação ocupacional professores em matéria de pedagogia sensível ao género; Estado do Ensino Educação e Superior Desporto

3.1.3. Criar mecanismos que promovam uma educação que Ministério da responda às questões de género, centrada nas TIC, STEM, e Educação + CERMI+IEFP programas educativos na formação profissional e técnica. Secretaria da +UNICV Economia Digital

5.2. EIXO 2. A autonomia do corpo, a base da emancipação Objetivo estratégico 1. Reforçar as intervenções com uma abordagem de género na área de Saúde, ao nível da informação e sensibilização e dos serviços Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsáv envolvidas el 2021 2022 2023 2024 2025 4 051000 000000

1.1. Os serviços de 1.1. 1. Promover o desenvolvimento de atividades que favoreçam o Ministério da saúde respondem às cuidado da saúde sexual e reprodutiva dos homens /rapazes e o Educação + necessidades exercício responsável da sua sexualidade. Ministério ICIEG + especificas de mulheres, da Saúde Plataforma homens e adolescentes das ONG’s + OSC

1.1.2. Reforçar a implementação de serviços de saúde e Ministério da aconselhamento de adolescentes. Educação + Ministério ICIEG + da Saúde Plataforma das ONG’s + OSC Calendarização

1.1.3. Implementar ações para a promoção da saúde integral numa Entidade ICIEG+ Medidas/Ações Entidades Resultados esperados perspetiva de género das políticas de saúde. Ministério Responsáv Plataforma envolvidas da el Saúde das ONG’s + 2021 2022 2023 2024 2025 OSC 1.1.4.Reforçar o acesso e a utilização de métodos contracetivos Plataforma Ministério modernos de planeamento familiar e métodos de proteção contra IST, das ONG’s + para a população em geral. da Saúde OSC 1.1.5.Reforçar a formação dos trabalhadores no setor da Saúde de Plataforma Ministério forma a promoverem a utilização contínua de métodos duradouros e das ONG’s + permanentes. da Saúde OSC

1.1.6. Garantir o cumprimento dos compromissos internacionais do Ministério ICIEG + país relativos à Declaração Mundial para pôr fim aos exames anais forçados. da Saúde CNDHC

1.1.7. Criar mecanismos que facilitam as norma vigentes relativas aos Plataforma Ministério direitos sexuais e direitos reprodutivos, nomeadamente no acesso a das ONG’s + da Saúde procedimentos para a IVG. OSC

1.1.8. Desenvolver um sistema de avaliação da qualidade dos serviços Ministério prestados à população com vulnerabilidades múltiplas – HIV/SIDA, ICIEG da Saúde deficiência. Objetivo estratégico 2. Reforçar as ações de combate à VBG, na prevenção, sinalização, atendimento, assistência, proteção, sensibilização social e abrangência territorial. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 45 Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025

2.1. Aperfeiçoados os 2.1.1. Reforçar a capacidade técnica de coordenação nacional da CM+ serviços de proteção e execução e seguimento das ações do eixo 2, incluindo, o Plataforma apoio as vitimas de desenho e implementação de um sistema operacional de recolha ICIEG das ONG’s + VBG ofertados pelos de dados. OSC CAV

2.1.2 Elaborar e implementar um plano de reforço das CM+ competências técnicas e das condições humanas e materiais dos Plataforma ICIEG Centros de Apoio às Vitimas de VBG. das ONG’s + OSC

2.2.3. Definir os procedimentos para que as vitimas de VBG Ministério do acedam com caráter de urgência aos benefícios sociais Estado, da destinados aos grupos de maior vulnerabilidade. Família, Inclusão e ICIEG Desenvolvimento Social.

2.2.4. Introduzir uma modalidade de seguimento das vitimas de Ministério VBG, por forma a garantir a sua proteção e apoio e prevenir a da Calendarização ocorrência de eventos violentos Entidade Administraç Entidades Resultados esperados Medidas/Ações ICIEG Responsável ão Interna + envolvidas Ministério 2021 2022 2023 2024 2025 da Saúde+ CM+ Plataforma 4 051000 000000 das ONG’s + OSC

2.2.5. Criar uma rubrica orçamental permanente para garantir o Ministério do Ministério funcionamento corrente dos CAV, das Casas de Abrigo, e Estado, da das Finanças garantir os compromissos financeiros que advém do Família, Inclusão e e Fomento acolhimento das vitimas nas Casas de Abrigo. Desenvolvimento Empresarial Social.

2.2. Ampliado o acesso 2.2. 1.. Executar ação de formação em exercício para agentes da Ministério da das vítimas de VBG a Policia Nacional em atendimento a vitimas de VBG; ICIEG + Administração um atendimento CIGEF Interna qualificado e sensível ao

2.2.2. Incluir no currículo de formação inicial de agentes da Ministério da género, bem como a ICIEG + Policia Nacional um modulo sobre VBG. Administração medidas de proteção em CIGEF Calendarização Interna situações emergenciais Entidade Entidades Resultados esperados 2.2.3. Desenhar e implementar uma estratégia para a Medidas/Ações Ministério da Responsável envolvidas institucionalização das respostas à VBG no setor da saúde Saúde ICIEG 2021 2022 2023 2024 2025 (atendimento, encaminhamento).

2.2.4. Desenhar e implementar uma estratégia para a Alta Autoridade eliminação de práticas nocivas. como a mutilação genital ICIEG para a Imigração feminina. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 46 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 Objetivo estratégico 3. Incluir na agenda política nacional objetivos direcionados à eliminação dos fatores de discriminação que afetam a população LGBTIQ. Calendarização Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025

3.1. Desenvolvido um 3.1.1. Promover a aprovação e aplicação de regulamentos CNDHC + Ministério da quadro jurídico legal e que contribuam para a igualdade de género, a não ICIEG + CM+ Justiça institucional que discriminação e a eliminação da LGBTIQfobia. OSC garanta os direitos 3.1.2. Criar uma coordenação especifica, que garanta o humanos da população desenho e implementação de medidas especificas para a LGBTIQ ICIEG CNDHC população LGBTI e promova a articulação institucional no desenvolvimento das ações.

3.1.3. Produzir dados e informação sobre a população Instituto Nacional ICIEG LGBTIQ nos inquéritos e exercícios de recolha de dados. de Estatística

3.1.4. Promover uma agenda cultural inclusiva relativa à Ministério da ICIEG + diversidade sexual. Cultura e das CNDHC + Calendarização Indústrias Criativas ONG’s+ OSC Entidadedo Entidades Resultados esperados 3.1.5. Capacitar operadores turísticos para sensibilização em Medidas/Ações Ministério Responsável envolvidas matéria de género e comunidade LGBTIQ. Turismo e ICIEG 2021 2022 2023 2024 2025 Transportes

3.2. Adequados os 3.2.1. Promover mecanismos para a prestação de cuidados de serviços às necessidades saúde que respeitem a diversidade sexual nas instituições de Ministério da Saúde ICIEG 4 051000 000000 específicas da saúde públicas e privadas. população LGBTI 3.2.2. Desenvolver planos de formação e sensibilização em Ministério da matéria de género e comunidade LGBTIQ para os Modernização do ICIEG + funcionários públicos. Estado e da CNDHC + Administração OSC Pública

3.2.3. Criar mecanismos para eliminar a discriminação do Ministério das ICIEG + acesso ao mercado de trabalho da população LGBTIQ. Finanças e do CNDHC + Fomento OSC Empresarial

5.3. EIXO 3. A autonomia na tomada de decisões, o aprofundamento da democracia Objetivo estratégico 1. Reforçar a implementação de ações promotoras de mudanças positivas no exercício do poder nos espaços privados e públicos https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 47 Calendarização Entidade Medidas/Ações Entidades Resultados esperados Responsáv envolvidas el 2021 2022 2023 2024 2025 1.1.Desenvolvido um 1.1.1.Desenvolver um ambiente sócio cultural que promova a tomada Ministério da ambiente favorável de decisões consensuais a nível dos espaços privados. Educação + à eliminação das Secretário de barreiras sócio ICIEG Estado culturais que Adjunto do 1º impedem a plena Ministro + participação das ONG’s + OSC mulheres nos 1.1.2.Criar programas socio educativos que promovam a igualdade na Ministério da espaços de decisão utilização e controlo de bens e recursos de e para investimento entre Educação + casais. Secretário de ICIEG Estado Adjunto do 1º Ministro + ONG’s + OSC 1.1.3.Desenvolver ações de sensibilização junto dos partidos políticos, Ministério da e sociedade em geral, para o aumento da participação politica das Presidência do mulheres. Conselho de ICIEG Ministros e dos Assuntos Parlamentares + OSC Objetivo estratégico 2. Continuar, com base nos preceitos da Lei da Paridade, a promoção do aumento da participação de mulheres a nível de chefias intermédias da administração pública e na tomada de decisão no setor privado e nas Organizações da Sociedade Civil Calendarização 4 051000 000000 Entidade Entidades Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas 2021 2022 2023 2024 2025

2.1. Melhorada a boa 2.1.1. No âmbito da reforma da administração pública, Ministério da governação, com o incluir um Módulo Formativo de Igualdade de Género, de Modernização do ICIEG + aumento da participação frequência obrigatória, para os recursos humanos, com Estado e da CIGEF das mulheres nos especial incidência nas chefias intermédias. Administração processos de tomada de Pública decisões nas chefias 2.1.2. Assegurar que a quota mínima tendo como referência Ministério da intermédias da a Lei da Paridade de pelo menos 40% de representação de Modernização do administração pública, mulheres em cargos de decisão e liderança seja aplicada Estado e da no setor privado, e nas Administração organizações da Pública sociedade civil. 2.1.3. Desenvolver campanhas de sensibilização para a Ministério da erradicação das barreiras e práticas culturais que impedem Educação + a plena participação das mulheres e raparigas em atividades Secretário de Calendarização socioeconómicas e esferas de governação ICIEG Estado Entidade Entidades Adjunto do 1º Resultados esperados Medidas/Ações Responsável envolvidas Ministro + 2021 2022 2023 2024 2025 ONG’s + OSC

2.1.4. Elaborar uma Análise sobre os Fossos de Género no Câmaras de Setor Privado e Sociedade Civil que abrange as áreas de Comércio + Tomada de decisão e Segregação Ocupacional Associações Ministério das Empresariais Finanças e do + Fomento Empresarial Plataforma das ONG’s + OSC

2.1.5. Criar mecanismo de seguimento que permita Ministério das Câmaras de assegurar que a quota mínima, tendo como referência a Lei Finanças e do Comércio+ da Paridade de pelo menos 40% de representação de Fomento Empresarial Associações mulheres em cargos de decisão e liderança, seja aplicada no + Ministério do Empresariais setor privado, nas OSC e nos meios de comunicação social; Estado , da Família, + Plataforma Inclusão e das ONG’s + Desenvolvimento OSC Social. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 48 I Série — no 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 SIGLAS E ACRÓNIMOS CEDAW - - Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres CEDEAO - Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental CIGEF - Centro de Investigação e Formação em Género e Família CNDHC - Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania ETIF - Estratégia Nacional de Transição da Economia Informal GETIF - Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal ICIEG - Instituto Cabo-verdiano de Igualdade e Equidade de Género IDSR - Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional IMC - Inquérito Multi-Objetivo Contínuo INE - Instituto Nacional de Estatística INPS - Instituto Nacional de Previdência Social LGBTIQ - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo e Queers ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONG - Organização não Governamental OSC - Organizações da Sociedade Civil PEDS - Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável PMEDS - Planos Estratégico Municipais de Desenvolvimento Sustentável PNIG - Plano Nacional de Igualdade de Género POSER - Programa das Oportunidades Socioeconómicas Rurais 4 051000 000000 PRO-EMPRESA - Instituto de Apoio e Promoção Empresarial REMPE - Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas RGA - Recenseamento Geral da Agricultura RSI - Rendimento Social de Inclusão SIDA - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida SIDS - Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento VIH - Vírus da Imunodeficiência Humana REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Boletim Oficial n º62/2018.I Série. Resolução nº 103/2018, de 11 de outubro. Cria a Comissão Interministerial para Boletim Oficial nº º62 /2017. I. Série. Decreto-lei 47/2017, a Transversalização da Abordagem de Género. de 26 de outubro. Estabelece as medidas de apoio social e escolar para garantir a permanência de alunas grávidas, Boletim Oficial n º 60/2019. I. Série. Decreto-lei mães e pais, no sistema educativo. nº 22/2019 de 4 de junho. Procede à primeira alteração do Decreto Lei/37 de 2018 - Tarifa Social de Energia, e Boletim Oficial n º 40 /2018. I. Série. Decreto-lei 37/2018 41/2018 -Tarifa Social de Água. de 20 de junho. Estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica. Boletim Oficial nº 42/2019 I Série. Decreto-lei nº 41/2020, de 2 de abril. Estabelece o Rendimento Social de Inclusão. Boletim Oficial n º 40/2018. Decreto-lei 41/2018 de 20 Boletim Oficial nº 108/2019. I. Série. Decreto-lei nº46/2019 de junho. Estabelece a Tarifa Social de Água. de 25 de outubro. Define o tipo de apoio social para os Boletim Oficial nº 50/2018. I. Série. Portaria conjunta cidadãos estrangeiros em situação de precariedade, que do Ministério da Família e Inclusão Social e do Ministério desejam de livre vontade regressar ao seu país de origem. das Finanças de 30 de julho. Plano de Cargos, Carreiras Boletim Oficial nº 130/2019. I. Série. Decreto-lei e Salários do ICIEG. nº 55/2019 de 31 de dezembro. Estabelece as Bases do Orçamento do Estado. Boletim Oficial n º53/2018. I. Série. Portaria nº 27/2018, de 8 de agosto. Estabelece a gratuitidade na inscrição e Boletim Oficial nº 130 /2019. I Série -Lei do Orçamento frequência em estabelecimentos públicos e privados de nº69/IX/2019, de 31 de dezembro. educação e de formação profissional para as pessoas com Boletim Oficial nº 35/2020. Decreto-lei nº 33/2020 de deficiência. 23 de março. Cria a Empresa Pública de Água de Rega. Boletim Oficial nº 60/2018 I. Série. Decreto-Regulamentar Boletim Oficial n º 79/2020. I. Série. Decreto-lei 55/2020 nº7/2018, de 20 de setembro. Cria o Cadastro Social Único. de 6 de julho. Cria a Alta Autoridade para a Imigração. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 1 «B.O.» da República de Cabo Verde — 5 de janeiro de 2022 49 Boletim Oficial nº 136/2020. Resoluções nº 162/2020 - MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO Medida de consumo digno de água pelos agregados pobres E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E inscritos no Cadastro Social Único, de 14 de dezembro de 2020. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Boletim Oficial nº 136/2020. Resolução nº 163 de 14 de –––––– dezembro. Medida de consumo digno de energias pelos agregados pobres inscritos no Cadastro Social Único. Portaria conjunta nº 1/2022 CEDAW. Recomendação Geral nº25 do Comité CEDAW de 5 de janeiro sobre Medidas Especiais Temporárias. . https://www.ohchr. org/EN/HRBodies/CEDAW/Pages/Recommendations.aspx Portaria Conjunta de sua Excelência Vice-Primeiro Ministro e Ministro Das Finanças e do Fomento Empresarial Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania. e Sua Excia Ministro do Estado, da Familia, Inclusão e Estudo diagnóstico sobre a situação social e jurídica das Desenvolvimento Social. pessoas LGBTI em Cabo Verde- CNDHC. Tipografia Santos. 2021. Nota justificativa FIDA. Relatório de Supervisão do POSER - Promoção De acordo com o disposto no Artigo 30º, da Lei nº131/V/2001, de Oportunidades Socioeconómicas Rurais. de 22 de janeiro, que define as bases da proteção social Fórum Económico Mundial. Índice de desigualdades de o montante das prestações atribuídas no regime da género. http://www3.weforum.org/docs/wef_gggr_2020.pdf Proteção Social Obrigatória, seriam definidas tendo em atenção os rendimentos dos segurados e demais requisitos ICIEG. Os desafios para garantir o acesso das alunas estabelecidos no referido diploma legal. grávidas e mães a uma educação continua e de qualidade: Diagnóstico participativo em quatro escolas da ilha de Determinou-se igualmente que esses rendimentos estariam Santiago. 2020. sujeitos ao princípio de revalorização dos montantes que Instituto Nacional de Estatística - Inquérito Multiobjectivo servem de base para o cálculo das prestações a serem Contínuo (IMC) – Uso do Tempo. Tipografia Santos. atribuídas. Praia 2014. Com efeito, o Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, Instituto Nacional de Estatística. Inquérito multiobjectivo que desenvolve as bases de aplicação do sistema de contínuo (IMC) 2018. segurança social de trabalhadores por conta de outrem, Instituto Nacional de Estatísticas – Censo da População com as alterações introduzidas posteriormente pelo 2010 - Projeções demográficas http://ine.cv/projeccoes- Decreto-lei nº 5/2005, de 25 de julho e pelo Decreto-lei nº demograficas/#1477419842708-ef3b0490-9ad21bd7-f790 50/2009, de 30 de novembro, por sua vez, prevê no artigo 61º, que “o montante mensal das pensões de invalidez e 4 051000 000000 Ministério da Saúde e Segurança Social. III Inquérito velhice corresponde a 2% da remuneração de referência Demográfico e de Saúde Reprodutiva 2018. por cada ano civil (...)”. Mais ainda prevê o artigo 62º, que Ministério das Finanças. Plano Estratégico de Desenvolvimento “as remunerações a considerar para a determinação da Sustentável 2017-2021. Tipografia Santos. 2017. remuneração de referência são atualizadas por aplicação Ministério de Educação. Plano Estratégico de Educação aos respectivos valores anuais de um coeficiente calculado 2017-2021. Tipografia Santos. 2017. para cada ano, conforme a variação do índice geral de preços no consumidor”. Ministério do Desenvolvimento Social. Violência com Base no Género. Desde o âmbito privado à Agenda Pública. Portanto, atendendo ao facto de que é necessária a Cadernos do Sistema de Informação de Género. MDS.2017 aprovação dos coeficientes de revalorização a serem utilizadas Nações Unidas – UNFCCC. Convenção das Nações na determinação da remuneração de referência, que serve Unidas Sobre as Mudanças Climáticas. de base para cálculo das pensões de velhice e invalidez a partir do ano de 2021, procede-se a determinação dos ONU MULHERES – Género e autonomia económica coeficientes de revalorização com base no Índice Geral para as mulheres. Caderno de Formação. https://www. dos Preços do Consumidor, publicado pelo Instituto onumulheres.org.br/wp- content/uploads/2016/04/ Nacional de Estatísticas, e considerando 2021 como o ano caderno_genero_autonomia.pdf de referência, sendo que nos anos em que se registaram Plano Estratégico Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva. taxas de inflação negativas estas foram ajustadas para 2018-2022. Ministério da Saúde e da Segurança Social. taxas de valor nulo (igual a zero). Plano Estratégico Nacional para violência baseada Assim, no Género e feminicidio: Dignidade Humana, cura, segurança e liberdade ao longo da vida. Republica de Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 3º, Africa do Sul.2020. dos Estatutos do INPS, conjugado com o estabelecido no nº 2 artigo 62º, do Decreto-lei nº 05/2004, de 16 de Plano Nacional de Cuidados 2017-2021. Ministério da fevereiro, com as alterações introduzidos posteriormente; Família e Inclusão Social. Tipografia Santos. 2017. Politica Nacional de Género e Desenvolvimento. Manda o Governo, pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro República do Quénia. Sessão nº 2. 2019. das Finanças e do Fomento Empresarial e o Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social Politica Nacional de Género Revista: acelerando a o seguinte: efetividade da transversalização da abordagem de género e a responsabilização, na transformação nacional. República Artigo 1º do Ruanda. 2021. Objecto Presidência do Conselho de Ministros. Decreto-lei nº37/2016, de 17 de junho, relativo à nova orgânica do Governo. O presente diploma, aprova os coeficientes a utilizar na atualização das remunerações a considerar para Programa do VIII Governo Constitucional da II República. determinação da remuneração de referência (RR) que Terceiro Plano de Igualdade de Género. Montevideo serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez avança em direitos, sem discriminações. 2014-2020. do regime da proteção social obrigatória durante o ano Intendência de Montevideo. Divisão de Assessoria para 2022, conforme tabela que segue em anexo a presente a Igualdade de Género. 2017. portaria, sendo parte integrante da mesma. https://kiosk.incv.cv FE61B722-DD05-49A6-8C25-A76516DAAE69