Order No. 67/2005 establishing a National Registry of Industrial Fishing Vessels operating within the Exclusive Economic Zone of Cape Verde

MINISTERIO DO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCAS Gabinete da Ministra Portaria n° 67 /2005 de 12 de Dezembro Convindo, nos termos do numero 3 do artigo 25 do Decreto-lei n° 53/2005 de 8 de Agosto, criar e regulamentar o Registo N acional das Embarcac;oes de Pesca Industrial com a finalidade de criac;ao de um banco de dados sabre OS navios de pesca e suas actividades na ZEE nacional; Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas, o seguinte: Artiga 1• Objecto 1. A presente portaria estabelece a criac;ao e regimento, no departamento que superintende o sector das Pescas, de um registo de embarcac;oes de pesca industrial operando na Zona Econ6mica Exclusiva do pais, designado "Registo Nacional de Navios de Pesca industrial" para navios de pesca nacional e estrangeira. 2. Para efeitos do presente diploma, sao embarcac;6es de pesca industriais as definidas por lei. Artiga 2° Natureza 0 "Registo N acional de N avios de Pesca Industrial" tern natureza estatistica e tern por objectivo a criac;ao e manutenc;ao de wn Banco de Dados relativo as embarcac;oes de pes'ca industrial que operam nas aguas sobjurisdic;ao nacional e constitui um instrumento de controlo dos navios de Pesca. Artiga 3° Obrigatoriedade do Registo Sem prejufzo do Registo Convencional dos Navios, a inscric;ao, no "Registo Nacional de Navios de Pesca Industrial", e obrigat6ria e pre-requisito a obtenc;ao da licern;a de Pesca nas aguas sobjurisdic;ao nacional. Artiga 4° Inscrii;ao no Registo 1. 0 pedido de inscric;ao no Registo e dirigido ao departamento governamental o sector das Pescas, pelo annador ou seu representante. 2. 0 requerimento deve ser acompanhado das informac;oes constantes do Formulario cujo o modelo figura em anexo, de que faz parte integrante da presente portaria. Artiga 4° Isern:,5.o de Taxas A inscric;ao nao esta sujeito a Taxas. Artigo 4° Preenchimento dos Formulario 1. Todas as informac;:oes necessarias no momenta de inscric;:ao devem ser exactas e completas. 2. Qualquer alterac;:ao ou modificai;ao procedente ao preenchimento do Formulario deve ser comunicada a Direcc;:ao Geral das Pescas. Artigo 5° Controlo das Embarca<;oes 0 controlo, a bordo dos navios de pesca, deve ser efectuado antes da inscrii;ao no registo e a qualquer momenta ap6s a inscric;:ao, por agentes habilitados. Artigo 6° lnformac;oes do Registo As informac;:6es contidas no Registo sao reservadas a uso dos departamentos governamentais responsaveis pelas Pescas, da Marinha e Portos e Guarda Costeira, podendo ainda ser utilizadas no quadro de aci;oes de cooperac;:ao Sub-regional. Artigo 7° Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicai;ao. Gabinete do Ministro de Ambiente Agricultura e Pescas, na Praia, aos 29 de N ovembro de 2005. -A Ministra, Maria Madalena Brito Neves. REPUBLICA DE CABO VERDE MINISTERIODOAMBIENTE,AGRICULTURAEPESCAS Direq:ao-Geral das Pescas FORMULARIO DE INSCRIQAO NO REGISTO NACIONAL DOS NA VIOS DE PESCA Parte reservada a Administra,;ao Nome do Navia: Mallicula: Data de inscric;:ao: Numero de inscrii;ao: FORMULARIO DE REGISTO NO REGISTO NACIONAL DOS NAVIOS DE PESCA 1.-REQUERENTE Estatuto Socia{: Empresa 0 Individual 0 Noine e apelido do responsavel : ................................................................................................. ., ............................ . Data e local de nasci1nento: .......................................................................................................................................... . Endere~o: ........................................................................................................................................................................ . Nt'unero de registo co1nercial: ...................................................................................................................................... . Qualidade: ...................................................................................................................................................................... . II-CARACTERISTICAS DE NAVIO Paisderegisto: ............................................................................................................................................................... .. Non1e donavio: .......................................................... Non1e antigo: ....................................................................... . Non1e de 01igen1: ......................................................................................................................................................... . Non1e de proprietari.o actual: ............................................................................................................................................. . Nmne do anti go proprietfaio: ............................................................................................................................................ .. Nome do capitao: ........................................................................................................................................................... . Date e local de construfao: ............................................................................................................................................... .. Nt'1111ero de n1atticula: ................................................................................................................................................. . Nacionalidade de origem: ................................................................. Pavilhao ........................................................ .. Data de ton1Uda depavilhao ....................................................................................................................................... . Porto Base: ....................................................................................................................................................................... . Cu1nprin1ento HT: ......................................................... Largura HT: ........................................................................... . Boca: ............................................................. . Velocidade: .................................................... . Calado: .......................................................... . Arquea9ao bnna: ............................................... TJB: .............................................. GT: ........................................ .. Data t'ilti1na arqueai;:ao: ................................................................................................................................................. . Observa9oes associadas a arquea9ao; ..................................................................................................................... . Classificw;iio: Antiga: .......................................................................... Nova: ..................................................... ,. .. . Sociedadc de classificaqao: ......................................................................................................................................... . Marca de motorprim:ipal: .................................. ., ........... ,. ......... Tipo de motor: ......................................................... .. Numero de motores: ................................................... N° de motor principal: ........................................................ .. Potencia e111 CV: ........................................................... . Autonomia no mar: .................................................... .. Casco : Natureza : .. .. . . ... .. . . ...... ... .... . ... . ... .. ... . . .. . .. .. . ..... . .... .. ... ... .... Cor : ...................................................................... . Data e local de (iltima remode lai;ao: .......................................................................................................................... . Mododepropulsao: ........................................................................................................................................................ . Indicativo de Charnada: ....................................... Frequencia de chamada : ....................................................... . Indicativo de Chamada: ......................................... Frequencia de Trabalho: .......................................................... . Radio inte111acional: ...................................................................................................................................................... . Meios de deteci;ao: ......................................... Radar: ....................................... Sonar: ............................................. . Sonda (Netsond: ........................................................................................................................................................... . Meios de navegai;ao: Navegm;:iio por satelite: ................................. GPS: .......................... Outrns: .................... . Meiosdetransm.iss5.o: HF: .................................. VHF: ..................................... BLU: ............................................ . N1nnero da Baliza: .............................................. Tipo de Baliza: ............................................................................. . N1imero de Marinhei..ros: Nacionais: ............................................ Estrangeiros: ...................................................... . ill.AUTORIZA(A.0 DE PESCA Capacidade Frigorifica total (PG): ................................................................................................................................ . Capacidade de congeh;:ao em toneladas por 24 horns: ............................................................................................ .. Numero dopor6es: ............................................................. .. Capacidade dos po roes : .................................................... . Modo de conservai;ao: ...................................................... .. Zonas de pesca autorizadas: .............................................. . Durai;ao de auto1izai;ao: ..................................................... . Estatuto do navio: .............................................................. . Tipo de pesca: ...................................................................... alten1ativas: .............................................................. . Tipo de aites de pesca autorizadas: .......................................................................................................................... . Outros tipos de pesca: .............................................. Outras artes de pesca: ....................................................... . Especies autorizadas: .......................................................... . Capturns acesscirias: ............................................................ . Feito na Praia ........... de ............................ de 200 ...... .