Order No. 58/98 establishing competencies of the National Institute for the Fishery Development

CHEFIA DO GOVERNO E MINISTERIO DO TURISMO TRANSPORTES E MAR Gabinetes Portaria n2 58/98 de 19 de Outub1·0 Convindo solucionar o entrave ao enquadramento do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas en quanto Orgao Produtor de Estatfsticas Sectoriais do Sistema Estatfstico Nacional; Convindo fixar as respectivas competencias estatisti cas nos tennos dos artigos 24!! e 269 da Lei n9 15N /96, de 11 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional de Estatistica em conformidade com o artigo 362 tla mesma Lei; Manda o Govemo ae Caho Verde, pelo Vice Primeiro Ministro e a Ministra do Turismo, Transportes e Mar, o seguinte. Artiga 1~ Nos termos do n2 1 do artigo 242 da Lei nQ 15N/96, de 11 de Novembro, e atribufda a qualidade de Orgao Pro dutor de Estatisticas Sectoriais ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas. Artiga 'Z1 Ao lnstituto Nacional de Desenvolvimento das Pes cas, incumbe a recolha, tratamento e analise da infor ma~ao estatfstica do respectivo sector e designada mente: a) Cadastro das Unidades de Pesca Artesanal e dos pontos de desembarque; b) Producao de estatfsticas <las capturas, e do es forfo da pe5ca arte5anal e indu:strial; c) Producao de estatisticas sobre as embarcac;Oes de pesca artesanal e industrial; d) Produ9iio de csto.tisticus dus licen9us das pes cas; e) Produ~ao de estatisticas da biologia dos recur sos halieuiicos. Artiga 3° 0 presente diploma entra irnediatarnente em vigor. Gabinetes do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Turismo, Transportes e Mar, 14 de Setembro de 1998. Os Ministros, Ant6nio Gualberto do Rosario. - Ma ria Helena Semedo.