Order No. 52/2023 approving the Land Use Planning for the Coastal Zone and Adjacent Sea (POOC_M) of Maio Island

BOLETIM OFICIAL Segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 I Série Número 128 Í N D I C E MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DO MAR, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO Portaria n.º 52/2023: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC M) da Ilha do Maio. .....2558 https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2558 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DO MAR, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO –––––– Portaria n.º 52/2023 de 18 de dezembro Nota Justificativa A elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente, mais adiante designado de POOC M, da Ilha do Maio, foi determinada ao abrigo do disposto na Portaria n.º 37/2020 de 13 de agosto, dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas do Turismo e Transportes, Economia Marítima, Agricultura e Ambiente e das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, suportado pelo Decreto-lei n.º 14/2016 de 1 de março, que regula o processo de elaboração e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente, e pela Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico e o Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico. Ademais dos princípios legais no contexto de um país insular, cujo território é maioritariamente oceânico, e cuja maior parte da sua atividade socioeconómica é desenvolvida na faixa da orla costeira e do mar, a imposição e a necessidade de elaboração de instrumentos de gestão territoriais desta natureza tornam-se imperativas para se assegurar a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento territorial das sociedades, em particular, na manutenção dos níveis de qualidade de vida das populações abrangidas. Se por um lado existe essa necessidade de utilização e maximização dos recursos endógenos para garantir um desenvolvimento socioeconómico sustentável, dinâmico, competitivo e inovador, por outro lado (sai) existe a necessidade imperativa de se fazer um planeamento e gestão adequada, exequível e responsável dessa faixa do território, por forma a garantir um equilíbrio entre a exploração dos recursos, sua preservação e conservação de todo o ecossistema que nele coabite. A garantia desse equilíbrio, na dicotomia entre exploração versus conservação e manutenção, também exige que se tenha uma visão clara e adequada do modelo de desenvolvimento económico e territorial que se pretende implementar. O Governo de Cabo Verde, na certeza de que o território é o seu maior ativo, enquadrado na sua política de um desenvolvimento socioeconómico baseado no mar e no turismo, não pode deixar de considerar e impulsionar o planeamento da orla costeira e do mar e uma gestão integrada dos seus recursos, usos, ocupação, utilizações e transformação por ser um espaço de articulação e de junção da interface mar-terra-ar, frágil e rico, com especificidades ecológicas muito vincadas, e muito diversificado quanto aos setores de atividades que o utilizam. A Ilha do Maio em específico, apresenta um alto valor de recursos naturais em bom estado de conservação, cuja riqueza ao nível ambiental e cultural constitui um importante pilar para impulsionar o tão esperado desenvolvimento da Ilha, que deverá ter em conta a sua sustentabilidade, a preservação e a valorização da sua identidade, de forma a dar uma resposta equilibrada e adaptada à realidade local. Atualmente a Ilha está em processo de transformação, o que torna pertinente a escolha acertada de estratégias que combinem os atrativos ambientais com as necessidades do desenvolvimento turístico e económico da Ilha. Instrumentos de ordenamento do território são decisivos para que haja uma evolução sustentável e positiva para o futuro, com um planeamento adequado e que deverá promover, potencializar e capacitar a economia e a população local. No desiderato de garantir o equilíbrio dos ecossistemas e da biodiversidade, que até agora se encontram bem preservados na Ilha perante a carga antrópica e a transformação do território que se avizinham, o POOC M vai permitir um planeamento efetivo e uma gestão correta da faixa da orla costeira e do mar adjacente, determinando as áreas de vulnerabilidades e de riscos, e regulamentando os critérios de ocupação e implantação de infraestruturas, salvaguardando e protegendo os recursos e valores territoriais, ambientais e patrimoniais, além de quantificar as praias, baías, arribas, enseadas, de entre outros elementos sócio-físico-morfológicos considerados de importância estratégica por razões económicas, ambientais ou turísticas, e ainda, orientar o aproveitamento dos recursos marinhos identificados. Assim; Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Decreto-lei n.º 61/2018, de 10 dezembro, que procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-lei n.º 14/2016 de 1 de março; e No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.º e pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição da República, Manda o Governo, pelos membros do Governo competentes em razão da matéria, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente da Ilha do Maio, POOC M, cujo Regulamento e peças gráficas ilustrativas são publicados em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Gabinete dos Ministros do Turismo e Transportes, Ministério do Mar, Agricultura e Ambiente e das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação aos 14 de dezembro de 2023. Os Ministros, Carlos Jorge Duarte Santos, Abrão Aníbal Barbosa Vicente, Gilberto Correia Carvalho Silva e Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de intervenção e natureza jurídica 1. O POOC M da Ilha do Maio abrange, na Ilha do Maio, uma área terrestre que se estende até os 1500 m e outra zona marítima adjacente que se estende até os 3 mIlhas náuticas para o mar, de acordo com os limites específicos estabelecidos no artigo 15.º do presente Regulamento. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2559 2. O POOC M é um instrumento de gestão territorial de natureza especial e regulamentar nos termos estabelecidos no artigo 63.º do Decreto-lei n.º 43/2010, de 27 setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 61/2018 de 10 de dezembro, e é elaborado ao abrigo da Portaria conjunta n.º 37/2020. 3. O POOC M deve respeitar as disposições contidas na Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Planificação Urbana (LBOTPU), no Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) e no Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio, referente ao Regime Jurídico de Identificação, Gestão, Monitorização e Classificação de Áreas Marítimas Balneares. Artigo 2.º Objetivos do POOC M O POOC M do Maio tem como principal objetivo a gestão integrada do território e da orla costeira, estabelecendo normas a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e o regime de proteção dos recursos e valores naturais, visando a prossecução dos seguintes objetivos: a) Ordenar os diferentes usos e atividades específicos da orla costeira; b) Proteger e valorizar os ecossistemas naturais em áreas terrestres e marítimas, com consideração especial das áreas identificadas como críticas para a degradação ambiental, bem como para ameaças aos ecossistemas naturais relacionados com as mudanças climáticas; c) Minimizar, através da implementação de medidas de mitigação, as situações de impacto ambiental em ecossistemas naturais com interesse para a conservação, seja no ambiente terrestre ou marinho, e em particular, para proteger a vida marinha e a biodiversidade associada; d) Garantir, nos processos de implementação do POOC M, a incorporação de medidas de mitigação ambiental consideradas no zoneamento proposto; e) Estabelecer um zoneamento para o âmbito de ordenamento, em função das áreas fundamentais estabelecidas no Decreto-lei n.º 14/2016, estabelecendo para cada uma delas diretrizes e determinações para o desenvolvimento sustentável das atividades na orla costeira; f) Articular e compatibilizar as diferentes situações do solo estabelecidas nos instrumentos de ordenamento e gestão territorial no âmbito do POOC M; g) Minimizar as situações de risco para as pessoas e bens nas áreas identificadas como zonas de risco; h) Classificar e qualificar as principais zonas marítimas balneares de acordo com as tipologias estabelecidas na Portaria n.º 57/2015, bem como disciplinar seu uso, estabelecendo um zoneamento para a gestão e orientação no desenvolvimento das atividades específicas que são geradas nelas, buscando um equilíbrio socioecológico sustentável; e i) Garantir o uso público efetivo em relação às atividades e usos propostos na área afetada pelo domínio público marítimo, estabelecendo previsões de segurança em locais com maior fluxo de pessoas. Artigo 3.º Composição do POOC M 1. O POOC M do Maio é composto pelos seguintes elementos documentais: a) Relatório, do qual fazem parte os seguintes anexos: i. Anexo Fichas das Unidades Ambientais e Medidas de mitigação de impacto ambiental; ii. Anexo Fichas de Zonas Marítimas Balneares e Praias; iii. Anexo Biota Lista de Flora e Fauna; e iv. Anexo de Zoneamento e Unidades Ambientais. b) Regulamento, do qual fazem parte os seguintes anexos: i. Anexo Tabelas de Medidas Ambientais; ii. Anexo Matriz de Mitigação de Impacto Ambiental; e iii. Anexo de Materialidade e Integração Paisagística. c) Programa de Intervenção e Financiamento. 2. Também fazem parte do POOC M do Maio os seguintes planos de Caracterização, Diagnóstico e Ordenamento: a) Caracterização e Diagnóstico: i. IT-1 Planta de enquadramento; ii. IT-2 Planta de situação existente; iii. CA-1a Planta do modelo digital do solo (Hipsométrica); iv. CA-1b Planta do modelo digital do solo (Clinométrica); v. CA-2 Planta de zonagem geomorfológica; vi. CA-3 Planta de Classificação dos solos vii. CA-4 Planta de zonagem geológica e litológica; viii. CA-5 Planta de zonagem das comunidades vegetais; ix. CA-6 Planta hidrológica e zonas inundáveis; x. CA-7 Carta de batimetria; xi. CA-8 Solos segundo zona climática; xii. CA-9 Cartografia bentónica (habitats naturais marinhos); xiii. CA-10 Morfologia e tipos de solos marinhos; xiv. CA-11 Planta das unidades ambientais; xv. CT-1 Situação atual do solo e ocupação prevista; xvi. CT-2 Planta de condicionantes; xvii. CT-3 Infraestrutura do transporte; xviii. CT-4 Planta de água potável; xix. CT-5 Planta de saneamento; xx. CT-6 Planta de eletricidade; xxi. CT-7 Planta de telecomunicações; xxii. DA-1 Planta das unidades de diagnóstico (Ambiente Bentónico); xxiii. DA-1 Planta das unidades de diagnóstico (Ambiente Pelágico); xxiv. DT-1 Planta de áreas críticas e áreas degradadas https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2560 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 b) Ordenamento; i. O-1 Planta de Síntese de Ordenamento; ii. O-2 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia Ponta Preta Oeste; iii. O-3 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia Beach Rotcha; iv. O-4 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia do Morro (zona sul); v. O-5 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia Baxona; vi. O-6 Planta de Zona Marítima Balnear Conjunto de Praias Pau seco; vii. O-7 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia Seada e Boca Lagoa; viii. O-8 Planta de Zona Marítima Balnear da Praia do Porto de Ribeira Dom João; Artigo 4.º Definições Para fins de aplicação deste Regulamento, são assumidas as definições contidas no Esquema Regional de Ordenamento do Território da Ilha da do Maio (EROT-BV), Plano Diretor Municipal do Maio (PDM), Plano de Ordenamento Turístico da ZDTI do Sul da Vila do Maio, Plano de Ordenamento Turístico da ZDTI de Ribeira Dom João e o Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas do Maio, destacando, pela matéria que regulam, as seguintes definições contidas no Decreto-lei n.º 30/2015, de 18 de maio, e no Decreto-lei n.º 14/2016, de 1 de março: a) «Área de risco» - as áreas específicas incluídas nas faixas de risco definidas para litorais de arriba e litoral baixo e arenoso, as quais devem, sempre que possível, ser assinaladas como áreas de perigo ou zonas interditas, correspondendo: i. Em litoral de arriba, às áreas existentes na base e no topo das arribas com evidências localizadas e potencial de instabilidade elevados, onde, a curto prazo, se espera a ocorrência de movimentos de massas de vertente; ii. Em litoral baixo e arenoso, às áreas que apresentem suscetibilidade elevada ao galgamento, inundação costeira ou outros fenómenos hidrodinâmicos extremos com perigosidade associada. b) «Domínio público marítimo» - a área marítima que compreende: i. As águas interiores e as águas arquipelágicas; ii. O mar territorial, seus leitos e subsolos; iii. Os direitos de jurisdição sobre a zona económica exclusiva e a plataforma continental, os respectivos solos e subsolos; iv. Todos os recursos vivos e não vivos existentes nos espaços referidos nas subalíneas anteriores; v. A orla marítima, compreendendo as praias e os terrenos das costas, enseadas, baías contíguas à linha do máximo preia-mar numa faixa de 80 (oitenta) metros de largura, salvo se a lei estabelecer uma extensão da disciplina jurídica para limites diferentes, desde que justificada e devidamente fundamentada; vi. As zonas dos portos e respectivos cais, docas, acostadouros, terraplanagens e outras obras e construções marítimas neles existentes, de abrigo ou proteção, são destinadas especialmente às operações de exploração comercial e às necessidades de tráfego; vii. As obras de construções marítimas afetas ao amparo das águas, ao serviço de polícia, à conservação das vias marítimas e às necessidades de navegação existentes nas zonas de domínio público marítimo; viii. As obras e construções fixas executadas pelos concessionários, a partir do momento em que as concessões forem revogadas, declaradas caducas ou extintas. c) «Linha de costa» - a fronteira entre a terra e o mar, assumindo-se como referencial para a delimitação da área de intervenção dos POOC M o zero topográfico; d) «Litoral» – o termo genérico que descreve as porções de território que são influenciadas direta e indiretamente pela proximidade do mar; e) «Orla costeira» - a porção do território onde o mar, coadjuvado pela ação eólica, exerce diretamente a sua ação e que se estende a partir da linha de costa até aos 1.500 (mil e quinhentos) metros, no mínimo, para o lado de terra e, para o lado do mar, até às 3 (três) mIlhas náuticas; f) «Orla marítima» - as áreas que compreendem as praias e os terrenos das costas, enseadas, baías contíguas à linha do máximo preia-mar numa faixa de 80 (oitenta) metros de largura, sem prejuízo do disposto na subalínea v) da alínea b); g) «Perigosidade» - o perigo potencial associado à ocorrência de fenómenos naturais suscetíveis de causar danos a pessoas e bens, correspondendo a produtos entre a sua intensidade e a sua probabilidade de ocorrência; h) «Plano de praia ou plano da zona marítima balnear» o instrumento de ordenamento do território e gestão da praia, que representa o conjunto de medidas e ações a realizar na praia marítima; i) «Risco» - a perigosidade resultante da ocorrência de fenómenos de erosão costeira, galgamento, inundações, instabilidade das arribas e movimentos de massa de vertente, quando associadas a uma determinada tipologia e densidade de ocupação humana; j) «Zona marítima balnear» - o espaço de interface entre a terra e o mar, incluindo piscinas naturais ou artificiais ou plataformas artificiais, adaptadas ao uso balnear, assegurando banhos associados a banhos de sol, dotado de acesso e estacionamento e de um conjunto de serviços de apoio, que tenham sido designados nos termos do presente diploma e em que seja esperável e permitida a frequência por um grande número de banhistas; k) «Acesso pedonal consolidado» - o espaço delimitado e consolidado com recurso a elementos naturais adequados à minimização dos impactos sobre o ambiente, que permite o acesso dos utentes à zona marítima balnear em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos regularizados, rampas e escadas em alvenaria, madeira ou outros materiais adequados ao local; https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2561 l) «Acesso pedonal não consolidado» - o espaço delimitado, recorrendo a elementos naturais adequados à minimização dos impactos sobre o ambiente, que permite o acesso dos utentes à zona marítima balnear em condições de segurança de utilização, não sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado; m) «Acesso viário não regularizado» - o acesso delimitado com recurso a elementos naturais ou outros, adequados à minimização dos impactos sobre o ambiente; n) «Acesso viário pavimentado» - o acesso delimitado, com drenagem de águas pluviais e com revestimento estável e resistente às cargas e aos agentes atmosféricos; o) «Acesso viário regularizado» - o acesso devidamente delimitado, regularizado, com revestimento permeável e com sistema de drenagem de águas pluviais; p) «Água balnear identificada» - as águas balneares identificadas anualmente nos termos do presente diploma; q) «Água balnear» - a massa de água que constitui o plano de água de uma zona marítima balnear; r) «Águas balneares» - as águas costeiras em que se preveja que um grande número de pessoas tome banho e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente; s) «Águas costeiras» - as águas superficiais situadas entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma mIlha marítima, na direção do mar, a partir do ponto mais próximo da linha de base a partir da qual é medida a delimitação das águas territoriais; t) «Antepraia» - a zona terrestre interior contígua à praia, correspondendo a uma faixa de largura variável que constitui o prolongamento ecológico natural da praia; u) «Apoio balnear» - o conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da zona marítima balnear pelos utentes, nomeadamente barracas, toldos, chapéus-de-sol e passadeiras amovíveis; v) «Apoio balnear simples» - o núcleo básico de funções e serviços infraestruturados, que integra sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância e assistência a banhistas, limpeza da zona marítima balnear e recolha de resíduos, podendo, ainda, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais e de armazenamento de material de apoio ao funcionamento da zona marítima balnear; w) «Apoio balnear completo», o núcleo básico de funções e serviços, infraestruturado, que integra vestiários, balneários, sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento de banhistas, limpeza da zona marítima balnear e recolha de resíduos, sem prejuízo de, complementarmente, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais e de armazenamento de material balnear; x) «Apoio balnear recreativo» - o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da zona marítima balnear, nomeadamente instalações para desportos náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil; y) «Área concessionada ou licenciada» - a área situada total ou parcialmente no domínio público marítimo, devidamente delimitada, objeto de uma licença ou concessão; z) «Área de estacionamento» - a área passível de ser utilizada para estacionamento e servida por acesso viário, com as características exigidas em função da tipologia da zona marítima balnear; aa) «Área de implantação» - a projeção dos edifícios sobre o terreno, medida pelo perímetro exterior da construção, incluindo esplanadas; bb) «Assistência a banhistas» - o exercício de atividades de informação, vigilância, salvamento e prestação de socorro por nadadores-salvadores; cc) «Administração marítima competente» - a capitania de porto ou a delegação marítima, nos termos do Código Marítimo de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro; dd) «Avaliação da qualidade das águas balneares» - o processo de avaliação da qualidade das águas balneares, utilizando o método de avaliação definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio; ee) «Banhista» - o utilizador de uma zona marítima balnear; ff) «Capacidade de carga» - o número máximo de utentes admissível em simultâneo para a zona marítima balnear, determinado em função da capacidade de carga que permita a sustentabilidade biofísica do local, das suas dimensões e das infraestruturas de apoio existentes, nomeadamente da dimensão e das características das áreas disponíveis para solário e para banhos; gg) «Concessão de zona marítima balnear» - a autorização de utilização privativa de uma zona marítima balnear ou parte dela destinada à instalação de apoios de zona marítima balnear, apoios balneares e apoios recreativos, com uma delimitação e prazo determinados, tendo como objetivo prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear; hh) «Concessionário» - o titular de licença ou autorização para a exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como para a prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes de uma zona marítima balnear; ii) «Construção amovível», ou «construção ligeira» - a construção executada com materiais ligeiros e ou pré-fabricados, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem, incluindo os imóveis assentes sobre fundação não permanente e construídos com materiais ligeiros, de modo a permitir a sua desmontagem sazonal; jj) «Época balnear» - o período de tempo definido anualmente pelo membro do Governo competente em matéria do ambiente, em que se prevê uma grande afluência de banhistas e ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia da assistência aos banhistas; kk) «Equipamentos com funções de apoio de zona balnear» os núcleos de funções e serviços, habitualmente considerados equipamentos de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, e aluguer ou venda de artigos relacionados com o uso balnear e os desportos náuticos, integrando funções de apoio ao uso balnear, nomeadamente assistência aos banhistas; https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2562 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 ll) «Estacionamento não regularizado» - a área destinada a estacionamento onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento não estão assinalados, delimitada com recurso a elementos naturais ou outros, adequados à minimização dos impactos sobre o ambiente; mm) «Estacionamento pavimentado» - a área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados; nn) «Estacionamento regularizado» - a área destinada a estacionamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, superfície regularizada e revestida com materiais permeáveis; oo) «Estruturas de apoio à atividade balnear» - as instalações destinadas a assegurar as funções e serviços de apoio ao uso balnear em segurança, nomeadamente apoios de zona marítima balnear, apoios balneares, apoios balneares recreativos e equipamentos de salvamento, tal como definidos na legislação em vigor; pp) «Modos náuticos» - todos os veículos flutuantes autónomos, motorizados ou não, com funções de transporte de um ou mais passageiros em meio aquático; qq) «Nadador-salvador» - a pessoa singular habilitada com curso de nadador-salvador certificado pela administração marítima competente, a quem incumbe a função de vigilância, socorro, salvamento e assistência aos banhistas; rr) «Permanente» - quando relativo a uma proibição ou a um desaconselhamento dos banhos, pelo menos uma época balnear completa; ss) «Plano de água associado» - a massa de água e respetivo leito afetos à utilização específica de uma zona marítima balnear, considerando-se, para efeitos de gestão e na ausência de diferente delimitação no instrumento de ordenamento do território aplicável, o leito do mar com o comprimento correspondente à frente marítima da zona marítima balnear e com a largura de trezentos metros para além da linha limite de espraiamento no período balnear; tt) «Posto de assistência balnear», ou «posto de praia» - a estrutura de vigilância e assistência a banhistas a que se refere o diploma que regula o acesso e condições de licenciamento da atividade de assistência aos banhistas nas praias e define os materiais e equipamentos necessários ao respetivo exercício; uu) «Público» - uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas e as suas associações, organizações ou grupos; vv) «Uso balnear», ou «utilização balnear» - o conjunto de funções e atividades destinadas ao recreio físico e psíquico, satisfazendo necessidades coletivas que se traduzem em atividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático, realizadas numa zona delimitada cuja função principal é a satisfação de necessidades coletivas de recreio físico e psíquico; ww) «Zona marítima balnear concessionada», ou «praia concessionada» - a área de uma zona marítima balnear relativamente à qual é licenciada ou autorizada a prestação em exclusivo de serviços a utentes por uma entidade privada que assume a gestão da zona marítima balnear ou parte dela; xx) «Zona marítima balnear de uso interdito» - aquela que, por força da necessidade de proteção da integridade biofísica do espaço ou da segurança ou saúde das pessoas, deixa temporária ou definitivamente de ter aptidão balnear; e yy) «Zona de apoio balnear» - a frente de costa, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de zona marítima balnear, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão é imposta a prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da zona marítimas balnear. Artigo 5.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1. As áreas e ativos sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que limitam ou impedem o uso da terra constituem condições especiais. 2. Nesse sentido, as seguintes condições especiais foram identificadas para o POOC M do Maio: a) Riscos naturais; b) Áreas protegidas; c) Orla marítima; d) Servidão aeroportuária; e) Zonas de jurisdição portuária; f) Zona de servidão das estradas; g) Servidão de redes técnicas; h) Servidão de equipamentos hídricos; i) Servidão de marcos geodésicos; j) Servidão militar; k) Zonas de desenvolvimento de energias renováveis; l) Zonas turísticas especiais; e m) Zonas de proteção do património cultural. TÍTULO II REGIME DE GESTÃO E DISPOSIÇÕES COMUNS DA ÁREA DE INTERVENÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6.º Património 1. Nos termos da Lei n.º 85/IX/2020, de 20 de abril de 2020, que estabelece o Regimen Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural (Boletim Oficial n.º 49, de 20 de abril de 2020), quando em virtude de trabalhos de qualquer natureza forem encontrados bens que integrem o património arqueológico, terrestre ou subaquático, devem os trabalhos ser de imediato suspensos e o achado comunicado ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de cultura. 2.Especificamente, em toda a área de ordenamento deste POOC M, os elementos que fazem parte do património etnográfico e cultural da Ilha devem ser identificados para a sua conservação e valorização. Artigo 7.º Saneamento Para a consecução dos objetivos deste POOC M, principalmente os relacionados com a conservação e preservação dos valores naturais do meio marinho, o desenvolvimento de redes de saneamento básico é considerado prioritário nos termos estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal do Maio. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2563 Artigo 8.º Terrenos, instalações e construções em Domínio Público Marítimo 1. Os terrenos, instalações e construções localizados no domínio público marítimo devem respeitar o regime estabelecido na Lei n.º 44/VI/2004, de 12 de junho, que define e estabelece o Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Marítimo do Estado. 2. O uso e ocupação de bens do domínio público marítimo podem ser concedidos, desde que forem compatíveis com as exigências do uso público, de acordo com as disposições da Lei mencionada e o procedimento correspondente. 3. As construções, instalações e terrenos privados existentes no domínio público marítimo também estão sujeitos ao uso público previsto na Lei. O Estado poderá proceder, quando julgar necessário, à sua expropiação nos termos da Lei. Artigo 9.º Medidas ambientais de aplicação 1. As intervenções realizadas no âmbito deste POOC M devem considerar as medidas ambientais estabelecidas no anexo correspondente deste regulamento, em função da unidade ambiental em que estejam localizadas. 2. Caso o local da intervenção proposta seja afetado por duas ou mais unidades ambientais, o projeto será adaptado para que a implementação pretendida possa ser realizada em solos cujas unidades ambientais sejam menos restritivas. 3. Por razões técnicas devidamente justificadas, as áreas afetadas por unidades ambientais cujas medidas sejam mais restritivas, podem ser ocupadas. Porém, essa ocupação será limitada ao essencial para resolver satisfatóriamente o projeto. CAPÍTULO II DESENVOLVIMENTO DO POOC M Artigo 10.º Aplicação das determinações do plano As determinações contidas neste plano serão de aplicação direta, exceto os artigos incluídos neste capítulo. Artigo 11.º Adaptação dos Instrumentos regulatórios em vigor 1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 13.º, alíneas k) e l) do Decreto-lei n.º 3/2003, de 24 de fevereiro, aditadas pelo Decreto-lei 44/2006, de 28 de agosto, o POT do Sul da Vila do Maio deve ser adaptado na área limítrofe com a Área Natural Protegida correspondente à Paisagem Protegida do Barreiro e Figueira, sendo necessário a criação de uma zona de amortecimento. Essa zona de amortecimento deverá ter em conta a área de risco de inundação, identificada na planta de condicionantes do EROT, respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área protegida. Além disso, o POT do Sul da Vila do Maio deve, na medida do possível, deve (sai) estabelecer uma zona de baixa densidade de ocupação do solo junto da zona de amortecimento, de forma a reduzir o impacto e pressão que os empreendimentos turísticos irão exercer sobre esta área. No âmbito do PDU, este POOC M estabelece que seja feito uma revisão do plano uma vez que este foi elaborado anteriormente ao Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio, sendo necessário que atualmente o PDU seja adaptado para que respeite as normativas estabelecidas para as áreas protegidas de Reserva Natural da Praia do Morro e Paisagem Protegida das Salinas do Porto Inglês com que partIlha limites. Esta revisão tem como objetivo compatibilizar os usos e reduzir os impactos sobre os elementos de conservação, que estão associados ao desenvolvimento urbano previsto nesta zona. Nomeadamente a compatibilização entre o ZUT da Reserva Natural da Praia do Morro, que coincide com a zona de verde urbano estabelecida pelo PDU. Além disso, em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º, ponto 3 e no artigo 21.º, ponto 4, do Decreto-lei n.º 14/2016, este POOC M propõe como medida de reforço de conservação da natureza e da biodiversidade para as áreas protegidas que partIlham limite com a área de planeamento do PDU, a criação uma zona de amortecimento com a área limítrofe das referidas áreas protegidas. Esta medida será pertinente para a salvaguarda dos sistemas de dunas costeiras com vegetação associada de espécies nativas que desenvolvem um papel de retenção das areias, formando pequenas dunas embrionárias que criam uma paisagem distinta, assim como da população de Cursorius cursor exsul que habitam esta área, e das tartarugas que desovam na praia que faz frente à área do PDU. 2. As áreas previstas pelo PDM como zonas de expansão e com uso habitacional misto, reserva de expansão Horizonte 2055 dos núcleos urbanos de Pedro Vaz e de Praia Gonçalo, coincidentes com o ZUT do Parque Natural do Norte da Ilha do Maio, devem ser relocalizadas ou transportadas para o exterior da área protegida, evitando assim a produção de incompatibilidade de usos e atividades entre os dois instrumentos de ordenação ordenamento. a) Área de Planeamento para adaptação do Plano de Ordenamento Turístico da ZDTI do Sul da Vila do Maio. b) Área de Planeamento para adaptação do Plano de Desenvolvimento Urbano do Morro. c) Áreas de Planeamento para adaptação do PDM da Ilha do Maio em zonas de expansão dos núcleos populacionais de Pedro Vaz e Praia Gonçalo incluídas no interior da área protegida do Parque Natural do Norte da Ilha de Maio. 3. Até que o POT e o PDU sejam adaptados, as disposições dos artigos 20.º e 21.º para a área afetada, serão as de aplicação, sem prejuízo do estabelecido no Plano de Gestão das Áreas Protegidas da Ilha do Maio. Artigo 12.º Áreas referidas referentes a instrumentos regulatórios e de gestão As seguintes áreas, delimitadas na Planta de Síntese, devem ser regulamentadas ou geridas por meio dos instrumentos correspondentes, conforme estabelecido nos artigos 13.º: a) Área de Conservação do Património Arquitetónico do Porto Inglês; b) Área de Conservação do Património Arquitetónico de Calheta: c) Área de Conservação do Património Arquitetónico do Morro. Artigo 13.º Área de Conservação do Património Arquitetónico de Porto Inglês, Morro e Calheta 1. Nas Áreas de Conservação do Património Arquitetónico de Porto Inglês, Morro e Calheta, delimitadas na Planta de Síntese, deverá ser elaborado um Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) para as áreas de valor cultural do referido conjunto arquitetónico em https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2564 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 cada um dos núcleos urbanos, tendo em consideração o “Catálogo-inventário do Património Cultural” produzido pela Universidad de Las Palmas, a fim de preservar, defender e valorizar o património cultural do Maio. 2. Qualquer intervenção nas propriedades identificadas deve ser comunicada e autorizada pela autoridade competente nos termos estabelecidos pela legislação aplicável na área do património. 3. Os Planos Especiais de Ordenamento do Património Arquitetónico de Porto Inglês, Morro e Calheta, no momento da sua elaboração, devem ter em consideração os seguintes critérios: a) Determinar, junto administrações e organismos com competências na matéria de património, os elementos tipológicos das construções, edificações e estrutura urbana de cada conjunto arquitetónico, através de um catálogo de elementos a proteger, que inclua todos os elementos com valor patrimonial e cultural no âmbito do PEOT. b) Determinar o grau de proteção das diferentes edificações e construções, bem como os diferentes elementos que as compõem, a fim de estabelecer o valor de cada uma delas e os limites das intervenções a realizar. c) Estabelecer uma regulamentação dos materiais a utilizar, bem como as limitações dos mesmos sobre os diferentes elementos arquitetónicos e o espaço urbano em que se localizam. d) Em geral, o PEOT deverá incentivar a manutenção das edificações com valor patrimonial e cultural, estabelecendo condições para esse fim. d) Incentivar a manutenção das edificações com valor patrimonial e cultural, estabelecendo condições para esse fim geralmente por via dos PEOT. 4. Até a entrada em vigor dos supracitados PEOT, somente poderão ser realizadas as intervenções que tenham um relatório favorável das administrações e organismos com competências na matéria objeto da intervenção e, em qualquer caso, com aquelas que têm atribuições em questões de património. Artigo 14.º Instrumentos normativos a elaborar 1. As atividades turísticas ligadas ao trânsito de veículos a motor, previstas no Programa de Ação da DNOT, bem como as atividades relacionadas com embarcações náuticas motorizadas, devem ser regulamentadas como uma ação integral do modelo territorial. 2. O instrumento regulador, supramencionado, pode ser desenvolvido pelo órgão com competência no assunto, tendo em consideração, para além dos objetivos e critérios expostos no Plano de Gestão das Áreas Protegidas da Ilha do Maio, os seguintes objetivos: a) Regulamentação do tráfego com e sem lucro de veículos a motor em termos de títulos administrativos necessários e requisitos formais e temporários a serem cumpridos; b) Fixação dos trilhos, vias, estradas e canais aquáticos ou parte deles, nos quais o referido trânsito pode ocorrer; c) Regulação do regime de sanções por violação das normas previstas no referido instrumento normativo. 3. O Plano de Segurança e Resgate deve ser elaborado, bem como o Plano de Limpeza para as zonas marítimas balneares. 4. O Plano de Segurança e Resgate deve incluir, para as zonas identificadas como risco ocasional por forte ondulação, medidas provisórias entre as quais pode ser encontrada a suspensão ou a interdição do uso balnear. 5. O Plano de Limpeza das zonas marítimas balneares do Maio deverá desenvolver protocolos para a remoção de resíduos acumulados, em função das dinâmicas específicas e das diferentes tipologias das zonas marítimas balneares da Ilha do Maio, tendo em conta os meios e técnicas de limpeza, que deverão ser ajustados à sensibilidade ambiental de cada entorno. 6. Nas ZMB onde se dá a acumulação de conchas de búzio, o plano de limpeza deverá contemplar um sistema de recolha deste material e a sua reciclagem através da sua aplicação para outros fins, ou produção de novos produtos materiais para diminuir os impactos ambientais. 7. A instituição com competência no assunto será instada a regular a exploração dos recursos pesqueiros nas suas diferentes modalidades a fim de a tornar compatível com a conservação e proteção da biodiversidade marinha e dos recursos pesqueiros da Ilha do Maio. Assim, deve ser elaborado um Plano de Gestão Pesqueira tendo em conta os seguintes objetivos e critérios: a) Regulamentar as atividades de pesca tornando os compatíveis com a proteção e valorização de ecossistemas naturais com interesse na conservação da natureza no meio marinho; b) Promoção, pela autoridade competente, em conjunto com todos os parceiros sociais, profissionais e económicos envolvidos no setor, e com base nos dados científicos e técnicos disponíveis, da implantação do Plano de Gestão para garantir a sua aplicação e funcionamento. c) Definição, para cada pescaria, do volume máximo de capturas permitidas e do esforço de pesca ótimo, assim como o estabelecimento de um encerramento temporário ou espacial das capturas. d) Limitação do número de navios de pesca em relação ao seu impacto no esforço de pesca e limitar o volume das capturas, bem como a determinação das possibilidades de pesca atribuídas aos navios estrangeiros. e) Definição de medidas técnicas autorizadas e proibidas relativas à malhagem e às artes de pesca, assim como a indicação de outras medidas de gestão, aproveitamento e conservação a adotar por pescaria. f) Definição de um programa de licenças de pesca relativo às principais pescarias, assim como a definição de critérios de atribuição das referidas licenças. g) Definição dos objetivos socioecónomicos e as alternativas em matéria de pesca. h) Definição de medidas para coleta e processamento de dados de capturas de produtos da pesca. i) As modalidades de execução do Plano de Gestão que devem incluir o quadro jurídico, institucional, administrativo e os mecanismos de seguimento, controlo e fiscalização. i) Incluir as modalidades de execução do Plano de Gestão no quadro jurídico, institucional e administrativo, bem como os mecanismos de seguimento, controlo e fiscalização. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2565 j) Prever a delegação de responsabilidades de gestão partIlhada a qualquer autoridade local, incluindo comunidades piscatórias, para a gestão da pesca artesanal e áreas marinhas protegidas. k) Estabelecer épocas que proíbam de proibição das operações de pesca ou captura de determinadas espécies. 8. Deve ser desenvolvido um regulamento para embarcações de empresas e indivíduos dedicados à observação de cetáceos e outras espécies. 9. Deve ser desenvolvido um Plano de Emergência para as mudanças climáticas com atenção especial às áreas de inundação (praias, salinas e zonas húmidas). 10. Deve ser desenvolvido o instrumento normativo que regula, de forma unitária, a composição de estruturas fixas e amovíveis nas zonas marítimas balneares e nos acampamentos de proteção de espécies, inclusive aquelas destinadas à proteção da tartaruga, considerando uma integração adequada no meio natural. 11. Até à entrada em vigor dos instrumentos anteriores, só poderão ser realizadas intervenções e atividades que justifiquem expressamente a sua compatibilidade ambiental com o meio em que pretendem ser desenvolvidas (terrestre ou marinho), bem como a sua adaptação aos critérios gerais de ordenamento deste POOC M e, especificamente, aos de integração paisagística do mesmo, no caso de elementos construtivos. 12. Além do exposto, será necessário um parecer favorável das administrações ou órgãos cuja competência é afetada pela intervenção ou atividades propostas e, se a intervenção se localizar na Zona A, também será necessário um parecer favorável da administração ou órgão com competência em matéria ambiental. CAPÍTULO III ZONEAMENTO E REGIME DE USOS Artigo 15.º Zoneamento 1. A área de intervenção do POOC M do Maio integra uma zona terrestre, que corresponde a uma faixa com a largura de 1500m (mil e quinhentos metros), contados a partir da linha de máxima preia-mar, medida na horizontal para o lado de terra, e uma zona marítima denominada zona marítima adjacente, que corresponde a uma faixa com a largura de 3 (três) mIlhas náuticas, contadas a partir do zero topográfico, medida na horizontal para o lado do mar. 2. A área terrestre é dividida em Zona A e Zona B. 3. A Zona A é constituída pelas áreas indispensáveis à utilização sustentável da orla costeira, onde são fixados os regimes de utilização determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais e de segurança de pessoas e bens, compatíveis com a utilização sustentável do território. 4. A Zona B é formada por áreas de proteção da orla costeira, onde os princípios de ocupação são definidos de acordo com o regime de gestão específico definido nos instrumentos de ordenamento territorial. 5. As diferentes áreas que compõem as zonas A e B deste plano de gestão estão indicadas abaixo. Artigo 16.º Regime de usos 1. O regime de usos aplicável será o previsto nos artigos seguintes para cada área definida pelo presente POOC M, de acordo com a zona estabelecida. 2. A fim de clarificar o referido regime, é incorporada como anexo ao presente regulamento uma tabela que reflete a compatibilidade dos diferentes usos nas áreas delimitadas pelo POOC M. 3. Para este efeito, é feita a seguinte distinção em relação à natureza dos usos: a) Uso dominante, permitido ou principal: define o uso predominante em cada área e, portanto, define a vocação da mesma; b) Usos compatíveis: define os usos que, embora não predominantes, são complementares ao uso principal e podem coexistir, gerando sinergias positivas; c) Usos condicionados: define os usos que podem ser implementados nas áreas definidas por este POOC M, em conformidade com as condições impostas neste Regulamento e/ou, quando aplicável, nos regulamentos sectoriais cabíveis; d) Usos proibidos: esta é a definição dos usos que, devido à sua manifesta incompatibilidade com a finalidade geral de cada área e os valores a serem protegidos, não podem ser implementados; 4. A definição dos usos será a estabelecida no Plano Diretor Municipal e os novos usos introduzidos por este POOC M são definidos abaixo: a) Proteção ambiental: aqueles que têm por objeto assegurar a proteção, conservação, melhoria e recuperação dos valores naturais, bióticos e abióticos, e da paisagem; b) Recreio marítimo: considerando-se como tal, as atividades de lazer em espaços marítimos, tais como esportes aquáticos, pesca desportiva, excursões turísticas em veículos motorizados, mergulho; c) Aquicultura: todas as atividades destinadas à produção económica de espécies de plantas e animais aquáticos. TÍTULO III USOS PREFERENCIAIS E REGIME DE GESTÃO DA ZONA A CAPÍTULO I APLICÁVEL À ZONA TERRESTRE E MARÍTIMA A Artigo 17.º Âmbito O POOC-M inclui, no âmbito da Zona A, as seguintes áreas: a) Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural; b) Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural; c) Zona Marítima Balnear; d) Zonas de Risco; e) Zonas de Potencial Interesse Arqueológico. f) Áreas de Coogestão Pesqueira Artigo 18.º Objeto A delimitação das áreas integradas na Zona A visa corrigir os regimes de utilização determinados por critérios de salvaguarda de recursos, de valores naturais e de segurança de pessoas e bens, compatíveis com a utilização sustentável do território. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2566 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 CAPÍTULO II ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL Artigo 19.º Definição 1. As Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural correspondem a todas as áreas incluídas nos espaços naturais protegidos, localizadas no âmbito do POOC M do Maio, que possuem alto grau para a conservação dos recursos do património natural e paisagístico existentes e para a preservação da integridade biofísica do território. 2. Essas áreas integram os habitats terrestres e marinhos incluídos nas seguintes áreas naturais: a) Reserva Marinha das Casas Velhas b) Reserva Natural da Lagoa Cimidor c) Paisagem Protegida de Barreiro e Figueira d) Reserva Natural da Praia do Morro e) Parque Natural do Norte da Ilha do Maio f) Paisagem Protegida das Salinas do Porto Inglês g) Paisagem Protegida Monte Penoso e Monte Branco Secção I Aplicável à Zona Terrestre Artigo 20.º Regime das Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural 1. Tendo em consideração a regulamentação específica do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio, e sem prejuízo do estabelecido no Plano de Ecoturismo e Negócios do Complexo de áreas protegidas da Ilha do Maio, assim que entrar em vigor, em áreas de especial interesse Natural, paisagístico e cultural são permitidos com limitações: a) Atividades de proteção e melhoria ambiental; b) Pesquisa científica e educação ambiental; c) Atividades agropecuárias sustentáveis e que respeitem o ambiente em que estão inseridas; d) Atividades de recreação rural; e) Tráfego de pedestres e motorizados, por rotas específicas; f) Estradas que devem ser mantidas adequadamente do ponto de vista técnico, paisagístico e ambiental; g) Infraestruturas técnicas; h) Uso sócio-cultural; i) Uso turístico; e j) Uso habitacional; Artigo 21.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Qualquer uma das atividades reguladas no artigo anterior estão condicionadas ao estabelecido, quando apropriado, pelo Plano de Gestão das Áreas Protegidas da Ilha do Maio e à autorização do órgão de gestão. 2. O trânsito motorizado também está condicionado à regulamentação das atividades turísticas ligadas ao trânsito de veículos motorizados, previstas no Programa de Ação da DNOT, como uma ação integral do modelo territorial, sem prejuízo do desenvolvimento prévio do instrumento regulador correspondente pelo órgão competente que regulamenta esta matéria, considerando os objetivos especificados no número 2 do artigo 14.º do presente regulamento. 3. Em solos coincidentes com as Zonas de Proteção Integral do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio, é proibida qualquer interferência humana sem a devida autorização e para fins científicos, educacionais ou de gestão. 4. É proibida a alteração crítica da vegetação existente na área. 5. Não é permitida a introdução de espécies vegetais invasoras ou outras espécies exógenas invasoras que, de alguma forma, ameacem a fauna da região. 6. A melhoria das paisagens e as alterações da terra que devem ser feitas devem ser promovidas através da seleção de espécies vegetais e da sua configuração arquitetónica paisagística e proteger a fauna avícola existente. 7. É proibida a circulação de pedestres e motorizados fora dos trilhos e passagens delimitadas para tal. 8. Nos corredores de circulação é proibida qualquer ocupação ou uso da terra, a menos que sejam intervenções necessárias para garantir um tratamento adequado do fluxo de areia. 9. Deve ser desenvolvido o instrumento normativo que regula, de forma unitária, a composição de estruturas fixas e amovíveis nas instalações e serviços que fazem parte dos acampamentos de proteção de espécies, inclusive aquelas destinadas à proteção da tartaruga, considerando uma integração adequada no meio natural. 10. Até à entrada em vigor do instrumento normativo referido no número anterior, devem ser cumpridas as seguintes recomendações para o desenho e implementação destas estruturas e instalações: a) Deve-se ter o cuidado de garantir a unidade visual dos volumes que compõem todo o acampamento base. b) O cromatismo das paredes do perímetro deve ser controlado, utilizando as cores do local, com tons terrosos de uma gama próxima às cores da areia ou da rocha do local, conforme o estabelecido na carta cromática incluída na seção de Materialidade e Integração Paisagística, dentro do ponto de Definição do Programa Base para a Elaboração dos Planos das ZMBs. c) Recomenda-se o uso de malhas e tecidos de aparência homogénea entre as cores descritas no ponto anterior. As madeiras para a montagem e/ou a cerca devem ser de aspeto natural, com a intenção de favorecer a sua mimese com a cor do terreno. d) A presença de árvores e elementos vegetais presentes no território poderia ser utilizada para tentar mitigar, tanto quanto possível, o impacto visual do acampamento, desde que se mantenha a sua saúde e integridade. e) Evitar a dispersão de objetos, pertences e outros materiais pelo território, mantendo-os dentro do perímetro do acampamento base e protegidos da vista externa. f) Restringir e demarcar os espaços onde os veículos podem manobrar e os caminhos de acesso às praias, a fim de evitar a meteorização e a erosão do terreno, bem como o aparecimento de caminhos e trilhos descontrolados na paisagem. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2567 11. Para o desenvolvimento de atividades rurais baseadas em eventos desportivos, o organizador deve adotar todas as medidas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente, assumindo um código de boas práticas. 12. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A2, B1, B2, B3, B4, B5, B6, B7, C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7. Secção II Aplicável à Zona Marítima Artigo 22.º Regime das Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural 1. Dado o seu valor, o seu status estado de conservação, a singularidade e/ou a fragilidade dos seus elementos bióticos e abióticos, os usos ambientais são considerados usos principais, incluindo atividades de conservação e recuperação de espécies marinhas e habitats naturais, além de elementos geomorfológicos e património cultural submerso. 2. A atividades relacionadas com a pesquisa e disseminação científica são permitidas. 3. São considerados os seguintes usos compatíveis: a) Primário (pesca): i. Pesca artesanal: de acordo com as disposições do Regime Geral da Gestão e do Ordenamento das Atividades de Pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar e os planos executivos plurianuais aprovados pelo Governo; ii. Pesca amadora: de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 54/2005, que regulamenta a atividade da pesca amadora nas águas sob jurisdição nacional, salvo nas zonas catalogadas como reservas marinhas. b) Infraestruturas: i. Hidráulicas: retirada de água (vinculada às infraestruturas de dessalinização); ii. Transporte marítimo: cais, rampas de acesso e similares, quando estritamente necessário e ancoradouros, apenas nos locais autorizados para tal de acordo com as normas específicas do setor; iii. Energia: infraestruturas de energia renovável, nas áreas em que são declarados como Zona de Desenvolvimento de Energias Renováveis, em qualquer caso, com a elaboração prévia do correspondente estudo de impacto ambiental, no qual é especialmente considerada sua interação com os valores biológicos e geológico geomorfológicos presentes. c) Desportivo e de lazer: i. Atividades desportivas e de lazer não motorizadas; ii. Excursões recreativas marítimas, mergulho, ancoragem de embarcações e similares, apenas nos locais autorizados para tal de acordo com regras específicas e desenvolvidas por empresas e/ou gerentes previamente autorizados, de acordo com as condições estabelecidas para o evento no desenvolvimento deste plano. Artigo 23.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Os Usos e atividades que vão contra o objetivo de proteção dessas áreas são considerados proibidos. 2. As condições dos usos e atividades desenvolvidas na área marinha do Maio, principalmente desportos e recreação, devem obedecer à normativa do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio, relativamente a: a) Exigência de uma autorização administrativa prévia para as empresas e/ou agentes que organizam e desenvolvem essas atividades; b) Afluência e capacidade de carga das diferentes zonas em que são desenvolvidas atividades relacionadas com a observação de baleias e tartarugas, bem como aquelas que podem interferir na vida selvagem (atividades motorizadas, caminhadas, pesca, mergulho, etc); 3. No caso de atividades que possam interferir nas tartarugas, elas devem ser limitadas principalmente nos meses de desova, ou seja, de junho a outubro, respeitando o que estabelece a normativa do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio. 4. As regras previstas no presente POOC M, bem como outros regulamentos estabelecidos para a organização destas atividades, são de cumprimentos obrigatório por parte das empresas e entidades, incluindo Organizações não-Governamentais. 5. Deve ser elaborado um protocolo de boas práticas ambientais, que deve a ser assinado pelas empresas e/ou agentes que desenvolvem os usos e atividades previstos neste Plano, como requisito para obter a autorização correspondente. 6. Para o desenvolvimento de atividades náuticas baseadas em eventos desportivos, o organizador deve adotar todas as medidas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente, assumindo um código de boas práticas. 7. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: D1, D2, D3, D4, E1, E2, E3 e E4. CAPÍTULO III OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE NATURAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL Artigo 24.º Definição As áreas de interesse natural, paisagístico e cultural são constituídas pelos espaços terrestres e marinhos com valor paisagístico, ambiental ou cultural existentes fora dos espaços naturais protegidos e das áreas estabelecidas para o desenvolvimento urbano, constituindo zonas de proteção que diminuem o impacto gerado por estes. SECÇÃO III APLICÁVEL Á ZONA TERRESTRE Artigo 25.º Regime de Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural 1. Com exceção das ZDTI, é permitido o uso agrícola ou pecuário não agressivo e sustentável na área em questão, bem como edifícios culturais, desportivos e de lazer de baixa densidade autorizados pela Câmara Municipal nos termos estabelecidos no PDM do Maio. 2. É permitida a reconstrução, alteração e ampliação de edifícios destinados a residência ou comércio, com exceção das ZDTI. 3. A infraestrutura rodoviária é permitida desde que respeite a paisagem e o valor ambiental do meio ambiente. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2568 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 4. Para melhorar os espaços naturais, a criação e adaptação de acessos não consolidados para pedestres, caminhos interpretativos para pedestres e áreas de permanência não consolidada, que devem ser devidamente sinalizados e complementados com painéis informativos, bem como as atividades de requalificação do espaço, como intervenções de integração da paisagem para valorizar o património existente. 5. Os vestígios com valores culturais a serem protegidos, determinados pelas entidades com competência em matéria de património, localizados nas proximidades da área de Casas Velhas, devem ser conservados e devidamente marcados por painéis que contenham informações sobre o seu valor histórico-cultural. Artigo 26.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Nas áreas correspondentes a esses tipos de áreas que coincidem com as ZDTIs Sul da Vila do Maio e Ribeira Dom João, é proibido qualquer tipo de atividade de desenvolvimento urbano. 2. Em qualquer caso, são proibidos os usos florestais e industriais. 3. Para o desenvolvimento de atividades de recreio rural baseadas em eventos desportivos, o organizador deve adotar todas as medidas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente, mediante um código de boas práticas. 4. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A1, A2, B1, B2, B3, B4, B5, B6, B7, C1, C2, C3, C4, C5 e C6. Secção IV Aplicável à Zona Marítima Artigo 27.º Regime de Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural 1. Tendo em conta o seu valor, o seu estado de conservação, a singularidade e/ou a fragilidade dos seus elementos bióticos e abióticos, as áreas cujas principais utilizações estarão ligadas à atividade de conservação e recuperação de espécies marinhas e habitats naturais, dos elementos geomorfológicos e património cultural submerso, bem como aquelas vinculadas à pesquisa científica e informativa. 2. Apesar do supraexposto, considera-se que são áreas que podem ser conciliadas, em maior medida, com outros usos e atividades vinculadas ao uso de recursos e atividades desportivas e recreativas. 3. São considerados os seguintes usos compatíveis: a) Primário (pesca): i. Pesca artesanal: de acordo com as disposições do Regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar e os planos executivos plurianuais aprovados pelo Governo. ii. Pesca amadora: de acordo com o previsto no Decreto Lei n.º 54/2005, que regulamenta a atividade da pesca amadora nas águas sob jurisdição nacional, salvo nas zonas catalogadas como reservas marinhas. b) Primário (aquicultura): de acordo com as disposições dos regulamentos específicos a este respeito,os projetos que estão a ser elaborados devem ser acompanhados pelo correspondente estudo de impacto ambiental, no qual é analisada a incidência dessa atividade com as espécies circundantes. c) Infraestruturas: i. Resíduos: evacuação de águas residuais através de emissários subaquáticos; ii. Hidráulicas: retirada de água (vinculada às infraestruturas de dessalinização); iii. Energia: infraestruturas de energia renovável, com a elaboração prévia do correspondente estudo de impacto ambiental, no qual é especialmente considerada sua interação com os valores biológicos e geológico-geomorfológicos presentes; iv. Infraestruturas marítimas, d) Transporte marítimo: cais, rampas de acesso e similares. e) Desportivo e de lazer: i. Atividades desportivas e recreativas motorizadas e não motorizadas, nas condições estabelecidas neste Plano e nos seus instrumentos de desenvolvimento; ii. Excursões recreativas marítimas, mergulho, ancoragem de embarcações e similares (somente nos locais autorizados para tal de acordo com regras específicas e desenvolvidas por empresas e/ou gerentes previamente autorizados), de acordo com as condições estabelecidas para o evento no desenvolvimento deste plano; iii. Motonáutica, apenas nos corredores e áreas habilitadas para esse fim. Artigo 28.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Os usos e atividades que põe em causa a proteção dessas áreas são considerados proibidos. 2. As condições dos usos e atividades desenvolvidas na área marinha do Maio, principalmente desportivas e recreativas, devem ser regulamentadas através do instrumento próprio. 3. Deve ser exigida uma autorização administrativa prévia para as empresas e/ou agentes que organizam e desenvolvem essas atividades. 4. Deve ser regulamentada a afluência e capacidade de carga das diferentes áreas em que são desenvolvidas atividades relacionadas com a observação de baleias e tartarugas, bem como aquelas que podem interferir na vida selvagem, atividades motorizadas, pesca, mergulho. 5. Essas limitações devem ser aumentadas durante os meses de fevereiro a maio, época da reprodução dos cetáceos, e de março a novembro, época de desova das tartarugas. 6. Enquanto não for aprovada a regulamentação sobre a afluência e da capacidade de carga, poderão ser concedidas autorizações para a realização deste tipo de atividades desde que seja devidamente justificada e garantida a sua compatibilidade com a proteção destas espécies, tendo em conta a especial fragilidade das mesmas e do seu meio. 7. As regras previstas no presente POOC M, bem como outros regulamentos estabelecidos para a organização destas atividades, são de cumprimentos obrigatórias por todas as empresas e entidades, incluindo as Organizações Não-Governamentais. 8. Deve ser regulamentada a gestão das áreas habilitadas para desportos e atividades aquáticas, especialmente a distância mínima em relação às áreas balneares, a partir das quais elas podem ser desenvolvidas. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2569 9. Para os fins expostos, são solicitados estudos específicos sobre a interação de usos e atividades em espécies presentes, principalmente as mais ameaçadas, bem como sobre o ambiente biótico e a capacidade de carga das diferentes áreas onde pretendem ser desenvolvidos, com base na legislação vigente e planos de proteção para essas espécies. 10. Deve ser elaborado um protocolo de boas práticas ambientais, que deve ser assinado pelas empresas e/ou agentes que desenvolvem os usos e atividades previstos no presente plano, como requisito para obter a autorização correspondente. 11. Até entrada em vigor dos instrumentos acima mencionados, deve-se considerar o disposto no número 11 e 12 do artigo 14.º. 12. Para o desenvolvimento de atividades náuticas baseadas em eventos desportivos, o organizador deve adotar todas as medidas que garantam a sustentabilidade do meio ambiente, mediante um código de boas práticas. 13. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: D1, D2, D3, D4, E1, E2, E3 e E4. CAPÍTULO IV ZONA MARÍTIMA BALNEAR Secção V Disposições Gerais Artigo 29.º Delimitação e objetivos 1. O uso público balnear é assegurado através da constituição de zonas marítimas balneares às quais está associado um conjunto de regras, com o objetivo de garantir a segurança e sustentabilidade da sua utilização nos termos estabelecidos no Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio. 2. As zonas marítimas balneares são constituídas pelas águas costeiras destinadas a uso balnear, adiante designadas por águas balneares, e por uma componente terrestre interior, englobando locais de acesso ao mar, solários, praias marítimas, poças e outras situações adaptadas que permitam assegurar o uso balnear. 3. Quando outro limite não esteja definido no instrumento de ordenamento do território aplicável, considera-se que o plano de água associado à zona marítima balnear a margem e o leito das águas balneares, o qual se estende até trezentos metros, medidos perpendicularmente a partir da linha limite de espraiamento no período balnear, nele se inclui as piscinas de marés, poças e estruturas naturais ou construídas similares. 4. Consideram-se incluídas na componente terrestre interior da zona marítima balnear as áreas destinadas a: a) Acessos e estacionamento; b) Solário; c) Balneários e outras infraestruturas de apoio e instalações onde são prestados os serviços de utilidade pública necessários, incluindo os respectivos acessos e logradouros; d) Instalações dos equipamentos com funções comerciais associados ao uso balnear; e e) Outros equipamentos, serviços e áreas de estância especificamente destinados aos banhistas e acompanhantes. 5. A delimitação concreta de cada zona marítima balnear é fixada no instrumento de ordenamento do território aplicável ou, enquanto tal não ocorra, por Portaria Conjunta dos membros do Governo responsáveis pelos setores de mar e de ambiente. 6. O regime de utilização e ocupação das zonas marítimas balneares tem como objetivos: a) A saúde e a segurança dos banhistas; b) A proteção da integridade biofísica e da sustentabilidade dos sistemas naturais; c) A fruição do uso balnear e a qualificação dos serviços prestados nas zonas marítimas balneares; d) O zoneamento e o condicionamento das utilizações e ocupações das áreas balneares; e e) A eficaz gestão da relação entre a exploração do espaço da zona marítima balnear e os serviços comuns de utilidade pública. 7. As áreas balneares e respectivas instalações regem-se pelo regime definido no presente capítulo e pela legislação específica vigente. Artigo 30.º Classificação 1. As zonas marítimas balneares são classificadas em tipologias baseadas na classificação tipo preconizada para as zonas balneares nos termos do anexo I da Portaria n.º 57/2015, de 13 de novembro, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio, com as devidas adaptações ao troço de costa em causa. 2. A classificação das zonas marítimas balneares existentes na área de intervenção do POOC M do Maio encontra-se identificada na Planta de Síntese do ordenamento. 3. As áreas balneares classificam-se, para efeitos do Regulamento, da seguinte forma: a) Tipo 1: Zona balnear equipada para uso intensivo, com capacidade de carga superior a 500 utentes, adjacente ou não a um aglomerado urbano, com um nível elevado de Infraestruturas, apoios e equipamentos destinados a assegurar os serviços de utilização pública; b) Tipo 2: Zona balnear equipada, com capacidade de carga superior a 250 utentes, com capacidade de suporte de usos conexos com a atividade balnear; c) Tipo 3: Zona balnear não equipada, com uso condicionado, com capacidade de carga inferior a 250 utentes, e capacidade de suporte de usos conexos com a atividade balnear. Normalmente associadas a zonas de relevante enquadramento natural; d) Tipo 4: Zona balnear de uso restrito não equipada, com capacidade de carga inferior a 250 utentes, com alta necessidade de proteção biofísica local e da manutenção do seu equilíbrio e sem vias de acesso automóvel. e) Zona com prática balnear esporádica: Zona balnear com uma capacidade de carga inferior a 100 utentes, ou em que seja expetável uma frequência média durante o período balnear inferior a 100 utentes por dia. 4. As zonas marítimas balneares são as seguintes: a) Classificadas como tipo 2: Praia Beach Rotcha, Praia do Morro (zona sul), Praia Baxona e Praia do Porto de Ribeira Dom João. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2570 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 b) Classificadas como tipo 3: Praia Ponta Preta oeste, Praia Cadjetinha de Calheta, Praia da Soca, Conjunto de Praias do Pau Seco, Praia Calheta Branca, Praiona, Prainha de Pajoana, Praia Boca Ribeira, Praia de Ribeira Baía, Praia Seada e Boca Lagoa. 5. As zonas com prática balnear esporádica são as seguintes: Praia Cadjetinha de Morrinho, Praia Cadjeta Cacha, Praia do Porto Cais, Praia ponta Cais, Praia Lagosteira, Praia Pajoana, Praia Santa Clara, Praia Cadjetinha de Ribeira Dom João. Artigo 31.º Regime de classificação 1. As zonas marítimas balneares são classificadas de acordo com as suas características atuais e génese da zona, no que respeita, designadamente à capacidade de carga, às condições dos acessos viários, à estabilidade geral do troço de costa, à existência ou não de áreas afetas à conservação da natureza, à adaptação à utilização balnear e à existência de apoios. 2. As entidades competentes podem declarar temporariamente as zonas marítimas balneares de uso suspenso sempre que não devam estar sujeitas a utilização balnear devido à ocorrência de casos de força maior ou de emergência grave que afetem a segurança, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico. 3. A suspensão referida no número anterior está sujeita ao disposto no artigo 14.º do Decreto-lei n.º 29/2015 de 18 de maio, que faz referência à suspensão do uso balnear. 4. Mediante Portaria, em conformidade com o artigo 13.º do diploma supracitado, as zonas marítimas balneares podem ser reclassificadas em função da sua tipologia por iniciativa das autoridades intervenientes na gestão do litoral, desde que sejam asseguradas, pela entidade proponente, as condições previstas no presente plano e na Portaria n.º 57/2015, de 13 de novembro, para a categoria respetiva. 5. Do mesmo modo, mediante Portaria, pode ser acordada a ampliação e a criação de novas zonas marítimas balneares, em conformidade com a legislação aplicável e a iniciativa da entidade gestora das praias. 6. Para o efeito, a ampliação e/ou a criação de novas zonas marítimas balneares obedecerá aos seguintes critérios: a) Que exista um instrumento de planeamento com suficiente grau de detalhe para legitimar a sua execução, que estabeleça novos empreendimentos turísticos; b) Que demonstre a consolidação do uso balnear sobre uma zona não declarada como tal e o seu potencial para vir a sê-lo; c) Tanto para a ampliação das zonas marítimas já criadas como para as de nova criação, se o uso for permitido balnear, deverá justificar-se que as condições de segurança para o banho sejam cumpridas; 7. A proposta de reclassificação, ampliação ou criação de zonas marítimas balneares deverá incluir o seguinte conteúdo: a) Relatório com a justificativa e explicação da proposta de reclassificação, ampliação ou criação de zonas marítimas balneares; b) Planos com a cartografia de base, análogos aos contidos no presente POOC M; c) Fichas de caracterização da zona marítima balnear, análogas às contidas no presente POOC M; d) Programa de referência para o plano da zona marítima balnear, análogo ao contido no presente POOC M; e) Programa de intervenção e financiamento da zona marítima balnear, de acordo com o programa de referência, análogo ao contido no presente POOC M. 8. Uma vez reclassificadas, ampliadas ou criadas novas zonas marítimas balneares, aplicar-se-ão as determinações previstas no presente Regulamento. Artigo 32.º Serviços de utilidade pública 1. Nas zonas balneares identificadas devem ser assegurados os serviços mencionados no artigo 17.º do Decreto-lei n.º 29/2015 de 18 de maio. 2. Postos de vigilância, assistência e primeiros socorros para banhistas, assim como spas, vestiários e instalações sanitárias, são delimitados nos planos das zonas marítimas balneares, consideradas pelo presente POOC M como prioritárias, os demais devem ser especificados pelo plano correspondente. 3. Em relação à recolha de resíduos, limpeza e comunicações de emergência das áreas marítimas balneares, o seu desenvolvimento deve ser garantido pelos titulares da licença de uso correspondente aos apoios balneares (simples ou completos), sem prejuízo da legislação aplicável sobre os usos de ativos de domínio público marítimo. Artigo 33.º Zonas Marítimas Balneares de Uso Múltiplo 1. De acordo com o disposto no artigo 12.º do Decreto lei n.º 29/2015, de 18 de maio, são consideradas as zonas marítimas balneares de uso múltiplo onde coexiste o uso do banho com outros usos e infraestruturas terrestres e no plano aquático associado, desde que seja garantida a segurança e a saúde dos banhistas. 2. Conforme disposto no número anterior, o presente POOC M classifica as seguintes ZMB de uso múltiplo: a) Praia Beach Rotcha b) Praia Baxona c) Praia do Porto de Ribeira Dom João d) Praia Boca Lagoa Artigo 34.º Zonas marítimas balneares prioritárias 1. O objetivo de determinar as áreas marítimas balneares prioritárias é regular aquelas que possuem um estatuto importante para a promoção do turismo e a preservação ambiental. 2. As zonas marítimas balneares prioritárias são consideradas como aquelas frequentadas por um número significativo de banhistas, nas quais a pressão antrópica é considerável e estão ligadas a áreas críticas. 3. Tendo em conta o disposto no número anterior, as seguintes áreas marítimas foram consideradas prioritárias: a) Praia Ponta Preta Oeste; b) Praia Beach Rotcha; c) Praia do Morro (zona sul); https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2571 d) Praia Baxona; e) Conjunto de Praias do Pau Seco; f) Praia do Porto de Ribeira Dom João; g) Praia Seada e Boca Lagoa; 4. No anexo das Zonas Marítimas Balneares e Praias definidas no presente POOC M, é estabelecido o programa base, que contém os requisitos que devem ser atendidos pelos projetos das zonas marítimas balneares identificadas como prioritárias. 5. Para as zonas marítimas que não são identificadas como prioritárias, o programa de base e o plano correspondentes da zona marítima balnear devem ser elaborados tendo em consideração as determinações de aplicação deste regulamento. Secção VI Zoneamento e Regime de Utilização Artigo 35.º Zoneamento 1. Dependendo da capacidade de carga da praia, a génese da praia e a capacidade de apoiar os usos ligados à atividade balnear, nas zonas marítimas balneares, é possível distinguir as seguintes áreas: a) Área ativa; b) Área de repouso; c) Área de transição; d) Área de serviços; e) Área balnear; f) Unidade balnear; g) Unidade recreativa; h) Zona de lançamento e arraste de embarcações; e i) Canais para o trânsito de embarcações. 2. A área ativa corresponde à faixa de areia mais próxima da costa e constitui a entrada e saída dos banhistas, a sua largura varia de acordo com a largura total da praia, sendo de pelo menos 10 metros em praias de até 40 m, 15 m em praias com até 60 m de largura e aumentando até 30 m nas praias de 100 m ou que excedem essa largura. 3. A área de repouso é aquela faixa imediata e paralela à área ativa, a sua largura é variável, dependendo das características morfológicas e da superfície total da praia, considerando-se, para as praias do Maio, uma largura ideal de 30 metros. Esta área está relacionada com os banhos de sol, descanso e com as atividades de lazer e desporto. 4. A área de serviços é constituída pelo conjunto de terrenos imediatamente ao lado da área de repouso pelo lado de terra e limitada no final da praia, destina-se a receber os usos de restauração, comércio, apoio ao uso balnear e equipamentos para desportos náuticos. 5. A área de transição é aquela faixa de praia localizada entre a área de repouso e a área de serviço, destinada a facilitar o tráfego de pedestres, para a chegada à área de repouso, bem como nas áreas de arraste de embarcações, a fim de facilitar os percursos longitudinais nas praias. Sempre que a largura da praia permitir, a largura da faixa será de 4 metros. 6. A área balnear é aquela secção do plano de água adjacente à área ativa, destinada ao usufruto dos usuários, de 200 metros de largura, contígua ao litoral e subordinada às regras estabelecidas pela administração marítima competente. 7. Os limites da área balneares são definidos nos planos de ZMB e poderá ser reduzida em até 50 metros medidos perpendicularmente da linha costeira, em função das características da praia, atendendo às ondas, correnteza, batimetria, etc. 8. Nas situações em que o plano de água corresponde a piscinas naturais ou artificiais, o acesso a partir das áreas de solário deve ser assegurado em condições de segurança, nomeadamente através de sinalização e colocação de elementos arquitetónicos que impeçam a queda acidental, escadas de acesso e outros equipamentos adequados a cada caso. 9. Entende-se como uma unidade balnear a subunidade de gestão da zona marítima balnear constituída por um espaço de interface terra/mar, adaptado ao uso balnear, assegurando banhos de mar associados a banhos de sol, podendo ser dotada de acesso e estacionamento e de um conjunto de serviços de apoio. Nessa área não é permitida a prática de desportos de ondas, windsurf e skysurf, a menos que as entidades a quem a gestão da zona marítima balnear corresponda autorizem durante a época balnear a prática de desportos de ondas e windsurf, em períodos previamente fixados e anunciados publicamente, e desde que a segurança dos banhistas seja garantida. 10. Unidade recreativa significa as subunidades da orla costeira nas áreas marítimas de uso múltiplo, constituídas por um espaço de interface terra/mar adaptado ao uso recreativo, nas quais no plano de água associado é dada preferência à prática de desportos de ondas, windsurf e sky surf, fora da época balnear, com a possibilidade de estar dotada de apoio balnear recreativo. Durante a época balnear o uso balnear terá preferência, mas fora dessa época a preferência recairá sobre o uso recreativo. 11. As áreas de lançamento e arrastador são as áreas destinadas ao arraste e lançamento de barcos e elementos náuticos. Essas áreas serão preferencialmente localizadas nas extremidades da praia ou em outras áreas onde a sua interferência com outros usos seja mínima, e deve haver um canal balizado diante delas. Um mínimo de 6m será respeitado como uma distância de qualquer ponto do recinto teórico desta área até ao recinto de outras instalações, evitando estar na frente das áreas de repouso e em conexão, se possível, com o acesso rodoviário. 12. Os canais para o trânsito de embarcações devem ser devidamente delimitados e terão uma dimensão mínima de 40 metros, nessas áreas é proibido o uso balnear. Artigo 36.º Utilizações permitidas e requisitos de implementação 1. As áreas marítimas balneares devem cumprir as medidas de segurança e proteção necessárias para garantir a segurança das pessoas, bens e meio ambiente nos termos estabelecidos pela legislação aplicável e cumprindo as seguintes medidas: a) Todas as unidades balneares e de recreio terão, pelo menos, um posto de assistência balnear, localizado a menos de 30 metros da beira-mar e, sempre que possível, na área de repouso, nas áreas balneares do tipo 1 e do tipo 2. Os postos deverão estar no máximo a 450 metros, com uma área de responsabilidade de 225 metros para cada lado; b) A assistência a banhistas deve ser assegurada nas zonas marítimas balneares identificadas abertas a acesso público durante todo o período definido para a época balnear, por nadadores salvadores, nas condições estabelecidas no Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio, que estabelece as determinações para assistência nas zonas marítimas balneares; https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2572 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 c) Elementos de informação, identificação e de delimitação estarão disponíveis em todas as áreas marítimas balneares, consistindo em bandeiras, sistemas de aviso e comunicação, sistemas de sinalização e painéis de informações. 2. Pelo menos um painel informativo estará disponível para cada zona marítima, localizado num local visível, que exponha as indicações necessárias relativas à segurança da área balnear. 3. Nas zonas marítimas balneares onde existam espaços naturais sensíveis, Espaços Naturais Protegidos e espécies protegidas, estarão disponíveis para o público painéis de informações que explicam os valores e a fragilidade do espaço natural, tantos quantos forem necessários, dependendo do fluxo de usuários e do tamanho da praia. 4. A área ativa deve permanecer livre de elementos estáticos em todo o seu comprimento, favorecendo a confortável imersão e trânsito dos banhistas, a colocação de espreguiçadeiras e chapéus-de-sol de aluguer ou sujeitos a concessão está proibida. 5. Na área de repouso é permitida a colocação de estruturas ligeiras de apoio ao uso balnear como chapéu de-sol, espreguiçadeiras, toldos e outros elementos leves que facilitem a permanência dos usuários, na mesma área. Nas zonas de dunas não serão permitidas a instalação de chapéus-de-sol e similares das áreas de repouso. A ocupação será definida respeitando, em qualquer caso, os passos para a circulação de pedestres que devem ser estabelecidos pelo menos a cada 50 metros. 6. A instalação de espreguiçadeiras e chapéus-de-sol de aluguer ou sujeitos a concessão é limitada às áreas de repouso e, em nenhum caso poderão ser localizados a uma distância inferior de 25 metros medidos perpendicularmente desde a linha de base. As estruturas ligeiras de apoio ao uso balnear não ocuparão mais de 15% dessa superfície. 7. Só são autorizadas como estruturas ligeiras fixas os postos de assistência balnear e os chapéus-de-sol, o resto deverá ser amovível. 8. Excetuam-se dos números 6 e 7 deste artigo, as instalações existentes à data de aprovação do POOC M, aquelas que possuem a autorização correspondente, nos termos do regulamento e da legislação em vigor. 9. Os apoios e equipamentos balneares devem estar localizados nas áreas de serviço. 10. Nas áreas de transição, os usos desportivos e recreativos também podem ser estabelecidos sem serem ocupados por instalações permanentes, desde que a largura da praia permita. 11. As intervenções realizadas nestas áreas devem considerar as medidas ambientais previstas no anexo correspondente do presente regulamento, dependendo da unidade ambiental em que estão localizadas, assim, as unidades ambientais que afetam essas áreas são: a) Praia Ponta Preta Oeste: B3, B6, C6, D2 e E3. b) Praia Beach Rotcha: C6, D2 e E4. c) Praia do Morro (zuna sul): B6, C6, D2 e E4. d) Praia Baxona: B1, B5, C6, D1 e E4. e) Praia Cadjetinha de Calheta: B1, C3 e C6. f) Praia da Soca: B1 e C6. g) Praia Calheta Branca: B5, C3 e C6. h) Conjunto de Praias do Pau Seco: B3, B5, C3, C4 e C6. i) Praiona: B1, B6, C2 e C6. j) Prainha de Pajoana: B3, B6 e C6. k) Praia Boca Ribeira: B1, B3 e C6. l) Praia de Ribeira Baía: B6, C1 e C6. m) Praia do Porto de Ribeira D. João: B2, B7 e C6. n) Praia Seada: C2 e C6. o) Praia Boca Lagoa: B3, C2 e C6. 12. Os planos para zonas marítimas balneares devem considerar as medidas ambientais mencionadas para fins de ordenamento. Artigo 37.º Usos e atividades interditas Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio, nas zonas marítimas balneares são interditas as seguintes atividades: a) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento destinadas as zonas marítimas balneares, entre as 0 e as 8 horas; b) Apanha de plantas e mariscagem, com fins económicos, fora dos locais e períodos sazonais estipulados; c) Permanência e circulação de animais domésticos fora das zonas autorizadas; d) Utilização de equipamentos sonoros e desenvolvimento de atividades geradoras de ruído, que possam causar incomodidade ou interferir com as colónias de aves marinhas, sem autorização prévia das autoridades competentes; e) Depósito de lixo fora dos receptáculos próprios; f) Exercício de atividades de venda ambulante sem licenciamento prévio; g) Exercício de atividades publicitárias sem licenciamento prévio e fora das áreas demarcadas ou painéis instalados; e h) Atividades piscatórias em qualquer modalidade. Secção VII Infraestruturas, Equipamientos e Apoios Balneares Artigo 38.º Infraestruturas 1. Nas zonas balneares dos tipos 1 e 2 são indispensáveis as seguintes infraestruturas: a) Abastecimento de água; b) Infraestruturas de saneamento básico; c) Deposição e recolha de resíduos; e d) Quando não há cobertura pela rede telefónica móvel, deverá ter existência de infraestruturas de comunicações de emergência de acesso público. 2. Nas zonas balneares do tipo 3 e 4 não é exigido qualquer tipo de infraestruturas. 3. As infraestruturas que servem as zonas marítimas balneares devem cumprir o disposto no artigo 16.º do Decreto-lei n.º 29/2015, de 18 de maio, que define as determinações para as infraestruturas de apoio às áreas marítimas balneares. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2573 4. Nos casos em que os condicionamentos técnicos impossibilitem a ligação às correspondentes redes públicas de abastecimento de água e saneamento básico, serão estabelecidas, de forma temporária, soluções autónomas que devem respeitar as correspondentes normas legais e regulamentares de segurança, qualidade e rejeição de efluentes. 5. Sem prejuízo das normas legais e regulamentares relevantes, quando necessário o uso das soluções autónomas descritas no número anterior, será utilizado um sistema de purificação para a evacuação de águas residuais, cujo tratamento garanta a eliminação de contaminantes no processo de infiltração no subsolo. Artigo 39.º Acesso e estacionamento 1. Os acessos são espaços delimitados que podem ou não ser regularizados, construídos ou pavimentados e que permitem a passagem para a área marítima, distinguem se entre acessos rodoviários e pedonais. 2. Os acessos rodoviários são aqueles que permitem a circulação de veículos e podem ser regularizados, não regularizados ou pavimentados, de acordo com as definições estabelecidas no artigo 4.º do presente Regulamento. 3. Os acessos pedonais podem ser consolidados, não consolidados ou construídos, de acordo com as definições estabelecidas no artigo 4.º do presente Regulamento. 4. O acesso rodoviário deve responder ao disposto no Anexo I da Portaria n.º 57/2015, de 13 de novembro. 5. Os acessos para pedestres localizados em áreas sensíveis ou frágeis das áreas costeiras marítimas, bem como os acessos das áreas costeiras marítimas das tipologias 3 e 4, serão pedestres não consolidados e devem ser delimitados com elementos naturais. 6. Nas zonas marítimas balneares da tipologia 2 que não respondem ao estabelecido no número anterior, o acesso consolidado a pedestres será o preferido, tendo em consideração no seu projeto a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. 7. Os estacionamentos são áreas destinadas ao parqueamento de veículos e bicicletas que podem ser regularizados, não regularizados ou pavimentados, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria n.º 57/2015, de 13 de novembro. 8. A distribuição e localização das áreas de estacionamento serão estabelecidas com base na integração no meio natural e na paisagem. Sempre que possível e apropriado à paisagem, serão estabelecidos espaços com sombra e com vegetação do local. 9. Os estacionamentos pavimentados devem estar localizados de maneira linear, adjacentes à estrada pavimentada, e devem ser executados no método tradicional de pavimentação de pedra. 10. O estacionamento regularizado e não regularizado será regido de acordo com o estabelecido nas definições do artigo 4.º do presente regulamento. Artigo 40.º Apoios de zonas balneares 1. Os apoios de zonas balneares são núcleos básicos de funções e serviços infraestruturados que asseguram os serviços de utilidade pública indispensáveis ao funcionamento da zona balnear, sem prejuízo de, complementarmente, assegurarem outras funções e serviços, nomeadamente comerciais e de armazenamento de material balnear. De acordo com as definições estabelecidas no artigo 4.º do presente Regulamento, podem ser do tipo apoio simples ou apoio completo, em função da tipologia e da capacidade de carga da zona marítima balnear. 2. Toda zona marítima balnear do tipo 1 e do tipo 2 deve ter, no mínimo, um apoio balnear, dependendo da capacidade do uso balnear da área, o número e o tipo de apoios a serem implementados nos planos de zonas marítimas balneares, serão especificados para garantir o aproveitamento da zona marítima balnear. 3. Nos casos em que os serviços afetos ao apoio de zona balnear são desempenhados pelo detentor do título de utilização de um equipamento com funções comerciais, deve ser garantida a independência funcional dos dois usos, de forma a garantir o acesso ao apoio a partir do exterior. 4. Nas zonas balneares do tipo 3 e 4 não são exigidos apoios balneares. 5. Os apoios estarão localizados, sempre que possível, na área de serviço da zona marítima balnear, evitando a sua implantação na área de repouso, e deverão estar localizados nas áreas de maior elevação, garantindo, em qualquer caso, a proximidade das redes de infraestruturas públicas. 6. Além disso, os apoios estarão localizados nas áreas de movimento preferenciais limitadas nos planos das áreas marítimas, sempre que seja possível, ocupando uma área máxima de construção de 55 m2 no caso de apoios completos e 30 m2 no caso de apoios simples. 7. Os apoios simples podem adicionar os serviços necessários para se tornarem apoios completos, se necessário, desde que a superfície final do apoio esteja localizada inteiramente dentro da área de movimento para a implementação dos apoios balneares. Artigo 41.º Equipamentos 1. Consideram-se equipamentos aqueles destinados ao uso de restauração, vendas de alimentos e bebidas, bem como aqueles relacionados com a venda e/ou aluguer de itens para uso balnear e desportos náuticos. 2. Os equipamentos estarão localizados nas áreas de movimento preferenciais limitadas pelos planos das zonas marítimas balneares, sempre que seja possível fora do plano de areia, em conformidade com as características construtivas destas instalações são as estabelecidas no artigo 22.º, do Decreto-lei n.º 29/2015. 3. Dada a capacidade de carga e a dimensão da praia de Baxona, a área de movimentação preferencial é limitada somente à implantação de um apoio balnear, podendo ser associado a um equipamento de restauração, bebidas e comércio. 4. No âmbito da salvaguarda dos sistemas biofísicos, da segurança de pessoas e bens e dos níveis de infraestruturação nas zonas balneares, os equipamentos destinados apenas a funções comerciais e de restauração não se devem localizar nos areais nem em áreas sensíveis e ou de risco. 5. Nas praias que estão relacionadas e na proximidade de núcleos populacionais, os equipamentos deverão integrar os centros urbanos, deixando o plano de areia ou antepraia apenas para a instalação de apoio balnear, quando necessário. 6. Apenas são permitidos novos equipamentos com funções comerciais nas zonas balneares, nomeadamente no plano de areia, quando associados aos apoios de zona balnear previstos nos respectivos planos de zonas balneares. Exceptuando os equipamentos já existentes ou que possuem uma concessão atribuída anteriormente à entrada em vigor do presente POOC M. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2574 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 7. Os equipamentos serão considerados de apoio, quando destinados, além do acima referido, a cumprir as funções de apoio ao uso balnear, especificamente de assistência aos banhistas. 8. Os apoios balneares associados a equipamentos concessionados podem implicar a obrigação do titular de exercer as funções e serviços na zona marítima balnear, assumindo a gestão dos mesmos e adaptando-se aos planos de segurança e limpeza das praias, unidades balneares ou recreativas estabelecidas. 9. Conforme previsto no artigo 21.º do Decreto-lei n.º 29/2015, serão considerados outros equipamentos e serviços, o solário e estruturas similares, apoio desportivo e apoio à recreação náutica. Artigo 42.º Características construtivas das instalações 1. As instalações nas zonas marítimas balneares são tipificadas em termos de volumetria e disposição, de acordo com o plano de zona marítima balnear. 2. Para além do disposto, as instalações obedecem aos seguintes critérios volumétricos: a) Apoio de praia completo: Área de construção máxima: 55 m2 Área de esplanada máxima: 20 m2 Cércea máxima: 4,50 m Programação – Posto de socorros, comunicações de emergência, armazém de barracas e toldos, recolha de lixo, instalações sanitárias, vestiários e chuveiros, área de esplanada e é possível ser combinado com comércio de gelados, refrigerantes e alimentos pré-confeccionados. b) Apoio de praia simples: Área de construção máxima: 30 m2 Área de esplanada máxima: 15 m2 Cércia máxima: 4,50 m Programação: Posto de socorros, comunicações de emergência, armazém de barracas e toldos, recolha de lixo, instalações sanitárias, área de esplanada e é possível ser combinado com comércio de gelados, refrigerantes e alimentos pré-confeccionados. c) Equipamento de restauração e de bebidas: Área de implantação máxima: 200 m2 Área de construção máxima: 120 m2 Área de esplanada máxima: 80 m2 Cércia máxima: 4,50 m Pé-direito livre máximo: 3,5 m d) Os apoios balneares são dimensionados de acordo com o artigo 40.º do presente regulamento; e) Área de construção máxima para comércio não alimentar e venda de alimentos, bebidas e pré confecionados: 20 m2. 3. Deve ser desenvolvido o instrumento normativo correspondente que regula a composição das estruturas fixas e amovíveis de apoio ao uso balnear, bem como para os equipamentos e apoios balneares, para todas as áreas marítimas da Ilha do Maio, considerando a integração no meio natural e os critérios estabelecidos no Anexo de Materialidade e Integração Paisagística do presente regulamento. 4. Até que o instrumento normativo mencionado no ponto anterior entre em vigor, qualquer instalação daquelas regulamentadas neste artigo, deve ser executada com uso de materiais que favorecem a integração na envolvente, preferencialmente próprios do local, com baixo impacto ambiental, tendo como referência os critérios do Anexo de Materialidade e Intregração Paisagística do presente regulamento. Além do acima, o órgão competente para emitir a autorização deve pronunciar-se sobre a integração paisagística da instalação solicitada. 5. Excetuam-se dos números anteriores as instalações existentes à data de aprovação do POOC M, aquelas que possuem a autorização correspondente nos termos do regulamento e da legislação em vigor, cuja volumetria se deve manter, admitindo-se a ampliação da área de construção para cumprimento dos serviços de utilidade pública, de acordo com os critérios de dimensionamento previstos neste artigo. Secção VIII Concessões Artigo 43.º Concessões nas Zonas Marítimas Balneares A concessão de licenças em domínio público, incluídas nas áreas marítimas balneares, estará condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos para a gestão das referidas zonas, estabelecidos no capítulo correspondente às zonas marítimas balneares deste regulamento. CAPÍTULO V ZONAS DE RISCO Artigo 44.º Definição e objeto 1. Áreas de risco são aquelas definidas na Planta de Síntese e identificadas como áreas com situações perigosas para pessoas e bens e subdividem-se em áreas de risco por cheias, áreas de instabilidade de falésias e vertentes, e áreas de forte ondulação ocasional. 2. O objetivo da delimitação dessas áreas é de minimizar o risco, garantindo a segurança de pessoas e bens de maneira compatível com o uso sustentável do território. Artigo 45.º Medidas de minimização de riscos 1. Nas Áreas de Risco ficam interditas todas as atividades, exceto as que sejam necessárias para minimizar e controlar o risco, as que resultem de programas de monitorização, bem como aquelas que, a título excepcional e de caráter temporário, sejam autorizadas pelo Instituto Marítimo Portuário - IMP. 2. A informação relativa às zonas de risco deve ser devidamente veiculada junto da população, nomeadamente com recurso a painéis informativos afixados em cada área de risco onde conste o respetivo mapeamento, podendo, a qualquer momento, ser atualizados em função dos elementos e informação recolhida na monitorização desenvolvida pelas autoridades competentes. 3. As áreas de risco, enquanto áreas espaços onde se espera a ocorrência de desmoronamento ou quedas de blocos, ou com suscetibilidade elevada ao galgamento, inundação ou outros fenómenos hidrodinâmicos extremos, identificadas na Planta de Síntese, devem ser sinalizadas no local como zonas de perigo ou zonas interditas. 4. Nas zonas de risco ameaçadas por cheias e por instabilidade de arribas e vertentes, caso não existam alternativas na proximidade poderão ser autorizadas a construção de infraestruturas técnicas e realização de atividades relacionadas com o recreio rural. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2575 5. Nas zonas de risco ameaçadas por instabilidade de arribas e vertentes deverão ser promovidas plantações de vegetação autóctone para garantir a proteção do solo contra a erosão. 6. Conforme o disposto no artigo 17.º do Decreto-lei n.º 14/2016, compete ao IMP, através dos seus serviços e em articulação com a Polícia Marítima e com a Proteção Civil Municipal, efetuar a avaliação e monitorização das situações de risco no litoral, com o objetivo de definir e implementar as respectivas medidas de mitigação e controle. CAPÍTULO VI ZONAS DE POTENCIAL INTERESSE ARQUEOLÓGICO Artigo 46.º Definição e objeto 1. As Áreas de Potencial Interesse Arqueológico aquelas identificadas por estudos em questões de património como locais com potencial interesse arqueológico, por ser suscetíveis de abrigar elementos pertencentes ao primeiro período de assentamento da Ilha do Maio. 2. O objetivo da delimitação dessas áreas é preservar e aprimorar o património cultural e material que pode ser encontrado nelas. Artigo 47.º Regime 1. Nas Zonas de Potencial Interesse Arqueológico ficam identificadas principalmente na proximidade de Monte Penoso, antes do desenvolvimento de qualquer atividade, exige-se um relatório preparado por um técnico competente na matéria, que deve basear-se numa avaliação do terreno, a fim de salvaguardar a integridade de qualquer elemento arqueológico que possa estar localizado no local. 2. Durante a execução de qualquer intervenção, a identificação de qualquer elemento de valor arqueológico deve ser comunicada à autoridade competente em matéria de património para adotar as medidas apropriadas. CAPÍTULO VII ÁREAS DE COOGESTÃO PESQUEIRA Secção IX Disposições Gerais Artigo 48.º Definiçao A coogestão pesqueira é uma parceria em que a comunidade de usuários locais dos recursos pesqueiros (pescadores, mergulhadores, vendedeiras), o Governo, a Administração (a nível nacional e local), outras partes interessadas (proprietários de barco, construtores de barcos, empresários, etc.), agentes externos (Organizações não governamentais (ONGs), e instituições acadêmicas e de pesquisa) compartIlham a responsabilidade e a autoridade na tomada de decisão de gestão dos recursos pesqueiros. Artigo 49.º Objetivos 1. O objetivo geral da Coogestão pesqueira é contribuir, de forma sustentável, para a restauração/regeneração de recursos haliêuticos demersais, principalmente Lagostas Costeiras (Panulirus regius, Panulirus echinatus, Scyllarides latus), Garoupa (Cephalopholis taeniops) e Búzio Cabra (Strombus latus), e melhorar as condições de vida das comunidades pesqueiras. Artigo 50.º Delimitação das áreas de Coogestão pesqueira da Ilha do Maio O POOC M do Maio conta com duas zonas de Coogestão pesqueira delimitadas como segue: a) Delimitação da Área de Coogestão Pesqueira do Norte da Ilha do Maio: Esta área tem um limite de 3 mIlhas náuticas a partir da linha de costa e cobre toda a parte Norte da Ilha do Maio a partir das coordenadas 1- N15°,238676 W-23°,27777; 2 – N15°,238691 W-23°,216914; 3 – N15°,2390071 W-23°,096194; 4 – N15°,239237 W- 23°,042316, tem uma área de 224 km2 e abrange as zonas reservadas para a pesca artesanal e as áreas marinhas protegidas no Norte da Ilha. b) Delimitação da Área de Coogestão Pesqueira do Sul da Ilha do Maio: Esta área tem um limite de 3 mIlhas náuticas a partir da linha de costa e cobre toda a parte Sul da Ilha do Maio a partir das coordenadas 1- N15°,238676 W-23°,27777; 2 – N15°,238691 W-23°,216914; 3 – N15°,2390071 W-23°,096194; 4 – N15°,239237 W- 23°,042316, tem uma área de 261 km2 e abrange as zona reservada para a pesca artesanal e as áreas marinhas protegidas no Sul da Ilha. Artigo 51.º Direitos de Uso Territorial de Pesca 1. Os Direitos de Uso Territorial de Pesca ou TURF (Territorial Use Rights In Fisheries) são definidos como direitos seguros e exclusivos para explorar e gerir de forma sustentável os recursos haliêuticos dentro das áreas de Coogestão pesqueiras. 2. Os Direitos de Uso Territorial de Pesca conferem os seguintes direitos: c) O direito de exclusão, ou o direito de controlar ou limitar o acesso à área de Coogestão pesqueira, d) O direito de determinar a quantidade e o tipo de uso da área de Coogestão pesqueira, e) O direito de extrair benefícios do uso dos recursos dentro da área de Coogestão pesqueira, e, f) O direito de retorno futuro do uso da área de Coogestão pesqueira. 3. Atribui-se à Associação dos Atores de Coogestão Pesqueira Vindos do Norte da Ilha do Maio os Direitos de Uso Territorial de Pesca ou TURF (Territorial Use Rights In Fisheries) dentro da Área de Coogestão Pesqueira do Norte da Ilha do Maio. 4. Atribui-se à Associação dos Atores de Coogestão Pesqueira Vindos do Sul da Ilha do Maio os Direitos de Uso Territorial de Pesca ou TURF (Territorial Use Rights In Fisheries) dentro da Área de Coogestão Pesqueira do Sul da Ilha do Maio. 5. A alocação dos Direitos de Uso Territorial de Pesca não concede a propriedade dos recursos à Associação dos Atores de Coogestão Pesqueira Vindos do Norte da Ilha do Maio nem à Associação dos Atores de Coogestão Pesqueira Vindos do Sul da Ilha do Maio, mas sim, o direito de uso da área de Coogestão. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2576 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 Secção X Medidas de Gestão Artigo 52.º Artes de pesca permitidas e proibidas nas áreas de Coogestão pesqueira da Ilha do Maio 1. Apenas é permitida a arte de pesca de linha e anzol dentro das áreas de Coogestão pesqueira. 2. A captura por mergulho da garoupa (Cephalopholis taeniops) e de lagostas costeiras (Panulirus regius, Panulirus echinatus, Scyllarides latus) deve ser feita em apneia. 3. As artes de pesca proibidas dentro da área de Coogestão pesqueira são: a) O mergulho com garrafa de ar comprimido, excepto para a captura do búzio cabra (Strombus latus), e, b) Qualquer tipo de rede ou palangre. 4. Devem ser cumpridas todas as outras disposições de uso das áreas protegidas que são detalhadas no Plano de Gestão da Rede de Áreas Protegidas da Ilha do Maio. Artigo 53.º Gestão do acesso nas áreas de Coogestão pesqueira 1. Os limites das áreas de Coogestão pesqueira devem ser claramente delimitados e identificáveis. Para o efeito, as autoridades competentes delimitarão fisicamente as áreas de Coogestão pesqueira com boias. 2. O acesso à Área de Coogestão Pesqueira do Norte da Ilha do Maio, fica reservada apenas à pesca artesanal e exclusivo para os pescadores membros da “Associação dos Atores de Coogestão Vindos do Norte”, e pescadores/ mergulhadores devidamente autorizados por esta. 3. O acesso à Área de Coogestão Pesqueira do Sul da Ilha do Maio, fica reservada apenas à pesca artesanal e exclusivo para os pescadores membros da “Associação dos Atores de Coogestão Vindos do Sul”, e pescadores/ mergulhadores devidamente autorizados por esta. 4. Proíbe-se a entrada de embarcações semi-industriais e industriais nas áreas de Coogestão pesqueira para qualquer atividade de pesca, incluindo a captura de isco. Artigo 54.º Medidas para combater a pesca ilegal na área de Coogestão 1. Aplicam-se as regras de fiscalização participativa com a Polícia Marítima (Polícia Nacional), os Inspetores da Pesca (ACOPESCA), a Associação dos Atores de Coogestão Vindos do Norte (incluindo os pescadores/mergulhadores) e a Associação dos Atores de Coogestão Vindos do Sul Norte (incluindo os pescadores/mergulhadores). 2. O controlo da zona costeira pelas Associações de Atores de Coogestão será realizado regularmente de forma a dissuadir os barcos de pesca semi-industriais e industriais de pescar na zona reservada à pesca artesanal. TÍTULO IV USOS PREFERENTES E REGIME DE GESTÃO DA ZONA B CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 55.º Âmbito Este Plano de Ordenamento inclui, no âmbito da Zona B, as seguintes áreas: a) Áreas edificadas; b) Áreas Edificadas em Espaço de Interesse Natural; c) Áreas de Interesse Cultural Imóvel; d) Áreas Edificáveis Programadas; e) Áreas Turísticas; f) Áreas Turísticas da Baixa Densidade; g) Áreas Agrícolas; h) Áreas agro-silvo-pastoris; e i) Áreas de Proteção de Infraestruturas. Artigo 56.º Objeto O objetivo da delimitação da Zona B é identificar os princípios ocupacionais estabelecidos no regime de gestão específico definido no EROT do Maio, no PDM do Maio e nos demais instrumentos de gestão territorial. CAPÍTULO II ÁREAS EDIFICADAS Artigo 57.º Definição Áreas edificadas são zonas que já possuem um desenvolvimento urbano consolidado, com um uso predominantemente residencial, dispondo de infraestruturas urbanísticas, equipamentos e serviços que proporcionam um caráter polarizador no território. Artigo 58.º Regime das Áreas Edificadas 1. Em aplicação das determinações contidas nos instrumentos de gestão territorial, e sem prejuízo do que está estabelecido neles, o regime das áreas edificadas inclui os seguintes usos e atividades: a) O uso predominante é o residencial, podendo integrar usos e atividades terciárias, de turismo e industriais não poluentes, desde que não sejam geradoras de ruído; b) Também permite equipamentos públicos e privados, além de indústrias de artesanato; 2. Para as áreas ainda não construídas ou edificadas, localizadas próximas a malhas urbanas consolidadas, com valor ambiental ou alta qualidade para conservação, recomenda-se que, antes de sua ocupação, seja analisada a real necessidade de implantação nessa área. Artigo 59.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. É interdita a instalação de indústria poluente e todas as atividades que produzam ruídos, fumos, cheiros, resíduos e, ou qualquer outro que prejudique as condições de saúde da população; 2. Nos espaços urbanos envolventes são proibidas as atividades que sejam susceptíveis de gerar riscos de incêndio, explosão e a armazenagem de produtos tóxicos não farmacêuticos. 3. As características urbanísticas e os traços arquitetónicos correspondentes a áreas importantes sob o ponto de vista histórico, cultural e ambiental das malhas urbanas consolidadas têm relevo e deverão ser mantidas e preservadas. 4. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A1, A2, B2, B3, B5, B6, B7, C1, C3, C4 e C6. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2577 CAPÍTULO III ÁREAS EDIFICADAS EM ESPAÇOS DE INTERESSE NATURAL Artigo 60.º Definição Áreas edificadas em espaços de interesse natural são aquelas áreas as que integram edifícios ou em que os instrumentos de ordenamento do território prevejam a expansão dos núcleos já existentes, localizadas dentro de áreas naturais protegidas, e que não possuem um valor patrimonial relevante. Artigo 61.º Regime das Áreas Edificadas em Espaços de Interesse Natural Sem prejuízo da regulamentação específica do Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio, nas Áreas Edificadas em Espaços de Interesse Natural, é permitido com limitações: a) Atividades de proteção e melhoria ambiental; b) Investigação científica e educação ambiental; c) Atividades agropecuárias sustentáveis e que respeitem o ambiente em que estão inseridas; d) Atividades de recreação rural; e) Infraestruturas técnicas, agrícolas e pesqueiras; f) Instalação de ecoturismo e turismo rural; g) Uso habitacional em residências unifamiliares; e h) Campismo rural. Artigo 62.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Todos os usos e intervenções no aglomerado populacional de Praia Gonçalo, incluído no interior do Parque Natural do Norte da Ilha do Maio, assim como na área de Funchago, incluída na Paisagem Protegida das Salinas do Porto Inglês, estão sujeitas às condicionantes estabelecidas no Plano de Gestão do Complexo de Áreas Protegidas da Ilha do Maio. 2. Dado que, para aceder a essas áreas edificadas, é necessário atravessar áreas de especial interesse natural, paisagístico e cultural, para o trânsito motorizado são estabelecidas as mesmas limitações para áreas de especial interesse natural, paisagístico e cultural. 3. É proibida a captura de espécies protegidas, a atividade pecuária estabulada, o pastoreio livre e o uso cinegético / recreativo. 4. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A1, A2, B2, B3, B5, B6, B7, C1,C3, C4 e C6. CAPÍTULO IV ÁREAS DE INTERESSE CULTURAL IMÓVEL Artigo 63.º Definição 1. Áreas de interesse cultural imóvel são as áreas que integram bens materiais e conjuntos arquitetónicos com um valor cultural próprio da história da Ilha do Maio, consideradas, portanto, como tendo especial interesse. 2. Essas áreas são identificadas na Planta de Síntese e correspondem aos grupos localizados em: Construções da zona de Casas Velhas. Artigo 64.º Regime das Áreas de Interesse Cultural Imóvel Nas Áreas de Interesse Cultural Imóvel, permite-se: a) Atividades de proteção e melhoria ambiental; b) Investigação científica e educação ambiental; c) Atividades agrícolas compatíveis com a preservação dos elementos construídos existentes; d) Equipamento sócio-cultural compatível com a preservação dos elementos construídos existentes; e) Atividades de recreação rural; e f) Instalação de ecoturismo e turismo rural; Artigo 65.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. As atividades agrícola, de ecoturismo e turismo rural, recreio rural e as infraestruturas, serviços e equipamentos sócio-culturais estão sujeitas à autorização do órgão de administração local e a competente em matéria de património. 2. O planeamento e licenciamento de atividades turísticas nestas áreas deve privilegiar a correta inserção na estrutura urbana, acautelando, nomeadamente, as características morfológicas e funcionais de construções existentes. 3. Para os usos vinculados aos serviços e equipamentos, estes serão implantados com o objetivo de valorizar o património cultural e arquitetónico do local onde estão localizados. 4. É interdita a captura de espécies protegidas, a atividade pecuária estabulada, o pastoreio livre, a atividade de caça e de turismo de alta densidade. 5. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: B3. CAPÍTULO V ÁREAS EDIFICÁVEIS PROGRAMADAS Artigo 66.º Definição Áreas edificáveis programadas são as áreas identificadas nos instrumentos de gestão territorial, como zonas de crescimento dos centros urbanos, destinadas principalmente ao uso habitacional misto, e que serão dotadas das infraestruturas e dos equipamentos necessários. Artigo 67.º Regime das Áreas Edificáveis Programadas Nessas Áreas Edificáveis Programadas são permitidos: a) Usos habitacional e habitacional misto; b) Uso comercial e de serviços; c) Equipamentos públicos e privados; d) Instalações de unidades industriais não poluentes; e e) Uso de turismo; Artigo 68.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. É proibida a instalação de indústrias incompatíveis com o uso residencial, como indústrias poluentes, geradoras de ruído ou que usem materiais perigosos para a saúde da população. 2. Também são proibidos os usos agropecuários, florestais, de recreio rural, comércio grossista e extração mineira. 3. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A1, B2, B3, B4, B5, B6 e C6. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2578 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 CAPÍTULO VI ÁREAS TURÍSTICAS Artigo 69.º Definição Áreas turísticas são formadas pelas áreas localizadas dentro das Áreas de Desenvolvimento Turístico, programadas, cujo regime é definido no Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio e no Plano de Ordenamento Turístico de Ribeira Dom João, e pelo correspondente Plano de Ordenamento Turístico do Pau Seco que ainda não foi elaborado. Artigo 70.º Regime de Áreas Turísticas 1. Sem prejuízo das determinações contidas no Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio e de Ribeira Dom João, essas áreas são destinadas principalmente ao uso turístico que pode ser construído ou não. 2. De qualquer forma, as áreas que não permitem a construção e que podem ser utilizadas para áreas verdes, restauração, paisagem, desporto, recreação e atividades de lazer devem ser respeitadas. 3. São permitidos edifícios para instalações que apoiam a manutenção e o aproveitamento da área. 4. Nas áreas em que a edificação é permitida de acordo com os Planos de Ordenamento Turístico correspondentes, podem ser implementados usos de pequenos comércios e áreas dotacionais para a instalação de serviços públicos. 5. Os vestígios com valores culturais a serem protegidos, determinados pelas entidades com competência em matéria de património, localizados nas proximidades da área de Casas Velhas, devem ser conservados e devidamente marcados por painéis que contenham informações sobre o seu valor histórico-cultural. Artigo 71.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. As edificações estão condicionadas pelo estabelecido no Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio e de Ribeira Dom João. 2. A nova ocupação do solo é condicionada pelo seu possível valor ambiental, servidões administrativas e restrições de utilidade pública. 3. Nas áreas abrangidas pelo Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio, especialmente nas zonas de baixas salgadas, ribeiras e praias, os edifícios desenvolvidos em solos onde tal desenvolvimento é permitido, devem ser muito respeitosos e sensíveis a este habitat, além de respeitar integralmente as medidas ambientais e as regras especiais de proteção estabelecidas no Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio. 4. Nas áreas abrangidas pelo Plano de Ordenamento Turístico de Ribeira Dom João, nas áreas correspondentes à frente da praia e as ribeiras, devem preservar e fortalecer os ecossistemas existentes, evitando a sua ruptura e facilitando a sua regeneração dentro do sistema ambiental, assim como respeitar integralmente as medidas ambientais e as regras especiais de proteção estabelecidas no Plano de Ordenamento Turístico de Ribeira Dom João. 5. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: A2, B1, B2, B3 e B6. CAPÍTULO VII ÁREAS TURÍSTICAS DE BAIXA DENSIDADE Artigo 72.º Definição 1. As áreas turísticas de baixa densidade são os espaços previstos para o desenvolvimento urbano dentro de uma ZDTI, que são adjacentes às zonas de amortecimento localizadas de forma limítrofe das áreas protegidas ou zonas de domínio público, delimitados pelos respectivos POT. 2. Essas áreas são definidas na Planta de Síntese e têm como objetivo o uso sustentável do território para empreendimentos turísticos rurais, de natureza ou ecoturismo, cuja implantação no território é de baixa densidade. Artigo 73.º Regime de Áreas de Turismo de Baixa Densidade 1. Essas áreas destinam-se principalmente ao uso turístico, as quais estão regulamentadas no POT de Sul da Vila do Maio e de Ribeira Dom João. 2. O POT de Sul da Vila do Maio deve ser revisto para estabelecer a correspondente zona de amortecimento limítrofe à Paisagem Protegida de Barreiro e Figueira e junto dela se recomenda criar uma área de Turismo de Baixa Densidade que respeite o uso sustentável, integrado e com o mínimo impacto no território. Artigo 74.º Usos e atividades interditas e condicionadas 3. Os empreendimentos turísticos estarão sujeitos ao cumprimento dos seguintes requisitos a seguir: a) As características morfológicas dos empreendimentos turísticos devem responder a uma baixa densidade de ocupação do solo, respeitando a integração no meio ambiente; e b) Sempre que possível, construções, estruturas de exploração agrícola, bem como outros elementos pré-existentes no local devem ser integrados e reutilizados. 4. Até a entrada em vigor do documento de revisão do POT de Sul da Vila do Maio, na área de criação da área de amortização junto à Paisagem Protegida do Barreiro e da Figueira, serão aplicáveis os artigos 25.º e 26.º do presente regulamento. 5. As unidades ambientais que afetam as áreas turísticas de baixa densidade são: B1, B2, B3 e B6. CAPÍTULO VIII ÁREAS AGRÍCOLAS Artigo 75.º Definição As áreas agrícolas são delimitadas pelos espaços rurais em que o uso ou atividade predominante é a agricultura, com o objetivo de preservação e desenvolvimento dos elementos de apoio à produção agrícola. Artigo 76.º Regime de Áreas Agrícolas O uso dominante é agrícola, sendo compatível com a implementação de infraestruturas técnicas para esse uso e os seguintes usos: https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2579 a) Habitacional; b) Indústria não poluente ligada ao uso agrícola; c) Turismo; e d) Infraestruturas técnicas. Artigo 77.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. Estão proibidas as instalações industriais para atividades não agrícolas. 2. O uso habitacional será permitido nos termos estabelecidos para edifícios destinados ao uso agrícola no Plano Diretor Municipal dessa área. 6. Da mesma forma, o uso comercial, serviços, instalações sociais, recreio urbano e rural, atividades de extração e camping são proibidos. 7. Não são permitidos atividades e usos que impliquem perda da área de terra arável, bem como expandir ou abrir explorações de inertes. 8. As atividades de construção, reconstrução, ampliação e substituição de edifícios e outras realizações neste espaço, estão sujeitas às condicionantes impostas pela legislação aplicável. 9. As intervenções realizadas nessas áreas devem considerar as medidas ambientais previstas no anexo correspondente do presente regulamento, dependendo da unidade ambiental em que estão localizadas. 10. As unidades ambientais que afetam essas áreas são: B2, B3, B5 e B6. CAPÍTULO IX ÁREAS AGRO-SILVO-PASTORIL Artigo 78.º Definição Espaços rurais em que o uso agrícola do solo supõe uma baixa rentabilidade económica devido às características do mesmo, pelo que estas áreas têm sido ocupadas com florestações ou têm mantido um aproveitamento dominantemente silvo-pastoril. Artigo 79.º Regime das Áreas Agro-silvo-pastoril 1. O principal uso é agrícola, de silvicultura ou de pastorícia. 2. Também são permitidos os seguintes usos compatíveis, com algumas restrições: a) Habitacional; b) Indústria não poluente; c) Equipamentos sócio-cultural; d) Recreio rural; e) Pequeno comércio; f) Infraestruturas técnicas; e g) Agrícola/Florestais; Artigo 80.º Usos e atividades interditas e condicionadas 3. São proibidas atividades industriais poluentes. 3. Da mesma forma, é proibido o uso de serviços/terciário, instalações sociais, recreio urbano, comércio grossista e atividades extrativas. 4. É proibido o uso turístico exceptuando os casos de desenvolvimento do turismo em espaço rural ou de natureza. 5. Atividades que impliquem perda da área do solo arável não são permitidas. 4. O uso habitacional será permitido nos termos estabelecidos para edifícios destinados ao uso agrícola no Plano Diretor Municipal dessa área. 5. As atividades de construção, reconstrução, ampliação e substituição de edifícios e outras ocupações do solo, estão sujeitas às condicionantes impostas pela Lei n.º 48/V/98, de 6 de Abril que tem por objeto a proteção e regulação da atividade florestal. 6. As intervenções realizadas nessas áreas devem considerar as medidas ambientais previstas no anexo correspondente do presente regulamento para a unidade ambiental A1, A2, B2, B3, B5 e B6. CAPÍTULO X ÁREAS DE PROTEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS Artigo 81.º Definição As áreas de proteção de infraestruturas constituem áreas que são as que delimitam as faixas de proteção de para a infraestrutura rodoviária e aeroportuária. Artigo 82.º Regime de Áreas de Proteção de Infraestruturas Nessas áreas o principal uso é o da proteção aeroportuária e o da estruturação de estradas. Artigo 83.º Usos e atividades interditas e condicionadas 1. É proibida a ocupação de edifícios nessas áreas, exceto pela introdução de tratamentos paisagísticos e áreas destinadas a lazer. 2. As intervenções realizadas nessas áreas devem considerar as medidas ambientais previstas no anexo correspondente do presente regulamento, dependendo da unidade ambiental em que estão localizadas. 3. As unidades ambientais que afetam as áreas de proteção de infraestruturas são as A1, A2, B3 e B5. TÍTULO V PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO Artigo 84.º Propostas de requalificação de áreas degradadas 1. Em virtude do disposto no ponto do Anexo II do Decreto-lei n.º 14/2016, de 1 de março, são propostas as seguintes intervenções: a) Vedação, para proteção e segurança das pessoas, do perímetro dos edifícios em estado de abandono situados em frente à Praia da Rotcha. b) Vedação, para proteção e segurança das pessoas, do perímetro das edificações em estado de abandono localizadas em frente à praia do Morro. c) Recuperação e melhoria dos edifícios de apoio à atividade piscatória localizados nas praias do Porto Cais, Praiona e Laja Branca. d) Limpeza e recuperação das áreas com acúmulo de conchas de búzios localizadas na Praiona, Praia de Santa Clara e Ribona. 2. A justificação das propostas de intervenção, bem como os critérios para o seu desenvolvimento, são estabelecidos no Relatório deste POOC M. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2580 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 TÍTULO VI DISPOSICIÇÕES ESPECÍFICAS DE INFRAESTRUTURAS Artigo 85.º Condições gerais para condutas de descarga 1. Para autorizar a construção de qualquer conduta de descarga, deve ser elaborado um projeto técnico correspondente, de acordo com as disposições da legislação vigente e que deve justificar: e) Que os objetivos de qualquer projeto sejam atingidos, em termos de definição técnica dos trabalhos e justificativa da estabilidade e funcionalidade dos seus diferentes elementos; f) Que as características do efluente cumprem os requisitos impostos pelas normas vigentes sobre os padrões de emissão; g) Que os objetivos de qualidade estabelecidos pela regulamentação vigente sejam cumpridos na massa de água receptora, de acordo com as condições oceanográficas do local e para as diferentes situações de descarga. 2.Quando as normas acima mencionadas estabeleçam objetivos de qualidade sem determinar a área ou o âmbito a que se aplicam, será entendido que estão em qualquer ponto fora da área de injeção da descarga. 3.O projeto deve incluir uma análise de alternativas e a justificação, com critérios científicos, técnicos e económicos, da impossibilidade ou dificuldade de aplicar outra solução para a eliminação ou tratamento de descargas. 4.Essa análise deve considerar a possibilidade de reutilização em terrenos de águas residuais, bem como diferentes combinações de distribuição do processo de depuração entre a estação de tratamento e os fenómenos de diluição e autopurificação que ocorrem no ambiente receptor. 5.A avaliação da reutilização de águas residuais em terra terá em consideração, de preferência, a irrigação de espécies vegetais e a recarga de aquíferos. Nesta avaliação deverão ser tratados, junto com outros aspetos que o projetista ou a Administração considerarem necessários, a presença de substâncias tóxicas na água residual, os efeitos sanitários derivados da reutilização, a salinidade das águas, o tratamento da água residual, a regularização dos fluxos a serem usados e os custos operacionais do sistema. 6.A avaliação da distribuição do processo de purificação entre a estação de tratamento e o meio receptor será feita tendo em consideração o impacto contaminante da descarga e o equilíbrio económico ideal, que relaciona o comprimento necessário do emissário com o grau de purificação obtido para um mesmo nível de qualidade ambiental no ambiente marinho, desde que os requisitos da regulamentação atual sejam atendidos. Artigo 86.º Condições adicionais para tubos de descarga 1. No caso de uma conduta de descarga estar localizada na praia, a conduta deve ser fechada e deve ser justificado que o trecho de terra esteja enterrado a mais de 1 m de profundidade e o ponto de descarga, por sua vez, esteja a mais de 200 m da costa e a mais de 2 m de profundidade, ambos em relação à Maré Baixa Máxima Viva Equinocial (BMVE). Será necessário um estudo das variações sazonais do perfil da praia e do perfil da erosão, com o efeito de garantir, com uma probabilidade admissível, que a conduta não seja afetada. 2. Deve-se garantir que a diluição inicial calculada de acordo com procedimentos adequados e comprovados, para a hipótese de fluxo máximo esperado e falta de estratificação, seja superior a 100: 1. 3. Para o dimensionamento dos tubos, em geral, serão feitas estimativas do fluxo e da carga contaminante para o ano de entrada em operação (t 0), bem como para 10 (t 10) e 30 (t 30) anos depois, indicando, para esses três períodos, o caudal médio, mínimo e a ponta em tempo seco, em m3 / d. 4. Se o coletor for do tipo unitário, o caudal máximo em tempo chuvoso também será indicado com períodos de retorno de 10 e 50 anos. Para cada um dos períodos de retorno de 10 e 50 anos, o fluxo de águas da chuva que entra na instalação de geração de descarga deve ser calculado. 5. Para descargas de salmoura, será fornecida uma estimativa da concentração esperada dos seguintes parâmetros: b) pH; c) Temperatura; d) Condutividade; e) Salinidade; f) Oxigénio dissolvido. 6. Se produtos químicos capazes de aumentar matéria orgânica, sólidos em suspensão, nitrogénio total e fósforo total forem utilizados no processo de dessalinização, esses parâmetros serão incluídos na caracterização do efluente. 7. Se houver várias instalações de geração de descarga conectadas ao sistema, será estimada a percentagem do fluxo médio correspondente a cada tipo de efluente em relação ao fluxo total gerado. Na ausência de dados reais, com base nas caracterizações de cada um dos efluentes individuais e respectivos fluxos, a carga poluente do efluente final deve ser estimada. Artigo 87.º Vertedouros 1. Os vertedouros, para serem considerados como tal, devem atender a uma série de requisitos: a. Só poderá começar a operar com caudais superiores ao caudal máximo em tempo seco; b. Com fluxos de chuva correspondentes ao período de retorno de 10 anos, o vertedouro deve operar menos de 450 (quatrocentos e cinquenta) horas por ano, no caso geral, e menos de 3% das horas da estação balnear, quando o vertedouro estiver localizado numa área de banho e o efluente contiver contaminantes regulados para esse tipo de área; c. O fluxo descarregado pelo vertedouro deve ter passado por um sistema de grades para desbaste; d. Os vertedouros do sistema de colheita de esgotos e os de entrada nas estações de tratamento de águas residuais devem receber os elementos relevantes, dependendo da sua localização, idade e tamanho da área drenada, para limitar a poluição causada por sólidos espessos e flutuantes. Esses elementos não devem produzir uma redução significativa na capacidade de drenagem hidráulica dos vertedouros, tanto na sua operação normal quanto em caso de falha. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2581 2. Da mesma forma, os efeitos no ambiente das descargas efetuadas pelos vertedouros com caudais correspondentes a períodos de retorno de dez (10) e cinquenta (50) anos devem ser avaliados. Artigo 88.º Tratamento de efluente 1. Toda a descarga de águas residuais líquidas da terra para o mar deve ter um pré-tratamento mínimo antes da descarga através da conduta correspondente. 2. O referido pré-tratamento consistirá num sistema de grelhas, ou desbaste e desarenador, sendo conveniente também a instalação de um sistema de desengorduramento, que será de instalação obrigatória quando necessário para atingir os objetivos de qualidade indicados nas normas vigentes. 3. Todas as descargas de águas residuais industriais no mar devem ser submetidas a tratamentos específicos para respeitar os valores-limite e os objetivos de qualidade estabelecidos nos regulamentos em vigor no momento da apresentação da documentação. 4. Quando uma descarga contendo salmoura está próxima ou pode afetar espécies protegidas ou endémicas, como corais e moluscos, as medidas necessárias devem ser tomadas para garantir a diluição adequada do efluente, evitando variações locais na salinidade na área de descarga maior que 5% da salinidade medida em águas não afetadas. 5. Tendo em conta que as especificações exatas podem variar dependendo do tipo de indústria e do corpo receptor da descarga, recomenda-se consultar as autoridades ambientais competentes e os regulamentos aplicáveis para garantir conformidade de outros parâmetros também importantes como a turbidez, temperetaura, PH, volume de descarga e demais que se entenderem fundamentais. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 89.º Validade e alterações 1. O presente POOC-M vigora enquanto a tutela por instrumentos de alcance nacional dos interesses públicos que eles procuram salvaguardar for considerada indispensável, podendo ser revista quando necessário e, em qualquer caso, dentro de um período mínimo de três anos e máximo de doze anos. 2. De qualquer forma, este Plano poderá ser revisto quando forem apresentadas as premissas dos artigos 31.º e 33.º do Decreto-lei 14/2016, de 1 de março. Artigo 90.º Execução e gestão de POOC M 1. A gestão e execução deste Plano de Ordenamento será exercida de maneira coordenada pelos membros do Governo com competência nas áreas de infraestrutura e do mar, sem prejuízo dos poderes específicos atribuídos à Câmara Municipal do Maio, Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, o Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), o Instituto Marítimo Portuário (IMP),o Departamento de Ambiente e outros setores da administração pública com competência em termos de pesca, áreas protegidas, turismo, entre outros. 2. A competência pode ser delegada a qualquer entidade do setor público que possua as melhores condições para alcançar e desenvolver a defesa dos interesses públicos presentes na fronteira costeira. 3. A gestão e execução deste Plano deve ser articulada com base na Estratégia Nacional da economia azul de Cabo Verde, as entidades indicadas no artigo 30.º do Decreto-lei 14/2016, de 1 de março, também afetam a gestão e a execução. 4. Em decorrência do disposto anteriormente, deve ser criada uma Comité de Acompanhamento, no qual estão representadas todas as administrações e órgãos com responsabilidades no âmbito do POOC M, a fim de realizar uma avaliação periódica da gestão e implementação do mesmo. 5. Para este fim, devem considerar o seguinte: a) Esta Comissão será articulada através da aprovação de estatutos operacionais e será coordenada, de preferência, pelo INGT, como o órgão nacional responsável pelo planeamento territorial; b) Uma vez criada, as licenças, concessões e outras autorizações concedidas pelas administrações competentes devem ser notificadas a esta Comissão a título informativo. 6. Desta forma, a Comissão irá promover e supervisionar a execução das ações previstas neste POOC M de acordo com as disposições do seu Programa de Implementação e o planeamento temporal das mesmas. 7. Dependendo do estado de execução do POOC M e da avaliação periódica que for realizada, esta Comissão pode propor a revisão do mesmo quando novas circunstâncias concorrentes forem apreciadas e sempre que for detectada uma perda ou degradação considerável dos valores ambientais que devem ser preservados. Artigo 91.º Supervisão e sanções 1. Cabe à Polícia Marítima e à Agência Marítima Portuária verificar o cumprimento deste Regulamento, bem como às demais entidades competentes por lei, para fiscalização da Orla Costeira. 2. O não cumprimento do disposto neste Plano resultará na aplicação de sanções em conformidade com o regime constante do Decreto-lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, e subsidiariamente em conformidade com o regime definido no Decreto Legislativo n.º 9/95, de 27 de outubro. Artigo 92.º Entrada em vigor O presente POOC-M entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2582 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 66 https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2583 67 D: Dominante; C: Compatível; C*: Condicionado; X: Incompatível TABELA DE COMPATIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE DE USOS Zoneamento Usos Pr ot eç ão am bi en ta l/P es qu isa cie nt ifi ca e E du ca çã o am bi en ta l Ag ro pe cu ár io Aq ui cu ltu ra Pe sc a Ha bi ta cio na l Se rv iço s / T er ciá rio Eq ui pa m en to s só cio c ul tu ra is Tu ris m o Re cr ei o ur ba no Re cr ei o ru ra l Re cr ei o m ar íti m o Co m ér cio In fra es tr ut ur as té cn ica s Fl or es ta is Indústria Ex tr aç õe s m in ei ra Po lu en te (p es ad a) Nã o po lu en te (li ge ira ) Zo na A Zo na te rr es tr e Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural D C* X X C* X C* C* X C* X X C* X X X X Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural D C* X X C* C* C* C* X C X C* C* X X X X Zona Marítima Balnear C X X X X C* X X X C* C* C* C* X X X X Zonas de Potencial Interesse Arqueológico D X X X X X C* C* X C* X X C* X X X X Zona de risco por cheias C C* X X X X X X X X X X C* X X X X Zonas de risco por instabilidade de arribas e vertentes C X X X X X X X X X X X C* X X X X Zo na m ar íti m a Zona de risco por forte ondulação ocasional C X X C* X X X X X X C* X C* X X X X Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural D X X C* X X X X X X C* X C* X X X X Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural D X C* C* X X X X X X C* X C X X X X Áreas de Coogestão Pesqueira C X C* D X X X X X X C* X C* X X X X Zo na B Zo na te rr es tr e Áreas edificadas C X X X D C C C C X X C C X X C* X Áreas Edificadas em Espaço de Interesse Natural C C* X X C* C* C* C* C* C* X C* C* X X X X Áreas de Interesse Cultural Imóvel C C* X X X X C* C* X C* X X C* X X X X Áreas Edificáveis Programadas C X X X D C C C C X X C* C X X C* X Áreas Turísticas C X X X X C C D C C X C* C X X X X Áreas de Turismo da Baixa Densidade C C* X X X X X D X C X X C X X X X Áreas Agrícolas C D X X C* X X C* X X X X C* X X C* X Áreas Agro-silvo pastoril C D X X C* X X C* X C X C* C* C* X C X Áreas de Proteção de Infraestruturas C X X X X X X X X C* X X C X X X X https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2584 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 68 https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2585 2 ANEXO TABELA DE MEDIDAS AMBIENTAIS 1. Medidas ambientais aplicáveis às intervenções nestas Unidades Ambientais Homogéneas terrestres A1 - ZONA ANTRÓPICA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, plantio ou movimento de terra, que possa causar a modificação física ou biológica dos fundos dos barrancos ou impedir o acesso a eles. Alteração ou interrupção dos cursos de água. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural do curso de água. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. Transportar para locais autorizados, os excedentes de escavações e desaterros de novas construções e urbanizações. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. Habilitar espaços e locais adequados para a localização de contêineres de resíduos, a fim de garantir sua implementação e fácil acesso aos usuários. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. 3 Será expressamente proibida a introdução de espécies de plantas exóticas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Perda, degradação ou alteração dos ecossistemas existentes. Introdução de plantas para fins decorativos, atividades relacionadas com jardinagem, manutenção de parques, e construção. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Contribuir para um projeto arquitetónico que atenda a uma distribuição de edifícios que lhes permita aproveitar a coleta solar passiva, para aproveitar os potenciais de energia do solo (geotérmico) ou geográfico (ventilação cruzada). Emissão de gases, consumo de combustíveis fósseis. Climatização inadequada dos empreendimentos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Garantir apenas a instalação de cercados, cercas ou barreiras em contextos estritamente necessários e desde que não envolvam danos à fauna nativa devido a suas dimensões, altura, densidade de passagem de malha ou tensão. Danos à fauna nativa ou alteração de corredores ecológicos. Instalação de cercados, cercas ou barreiras. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover a regeneração ambiental e paisagística de zonas húmidas e baixas salgadas degradadas em periferias urbanas. Contaminação das águas superficiais e subterrâneas, alteração ou degradação dos ciclos biológicos, modificação da morfologia ou perda da qualidade da paisagem, entre outros. Qualquer atividade ou intervenção antrópica próxima das terras salgadas, zonas húmidas ou salinas. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2586 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 4 A2 - ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, plantio ou movimento de terra, que possa causar a modificação física ou biológica dos fundos dos barrancos ou impedir o acesso a eles. Alteração ou interrupção dos cursos de água. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural do curso de água Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e Projetos de execução. Transportar para locais autorizados, os excedentes de escavações e desaterros de novas construções e urbanizações. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos a trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Evitar as encostas de grandes proporções na rede viária, tanto horizontal como vertical, sendo mais adequada a construção de muros de pedra seca ou de concreto armado, cobertos com alvenaria de pedra aparente. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento paisagístico de todos os taludes e aterros, assim como garantir sua manutenção. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Salvaguardar o substrato fértil nas áreas onde os empreendimentos urbanos ocupam solos com capacidade agropecuária, acumulando-o para que sua compactação ou deterioração seja evitado. Promover a utilização posterior para o condicionamento dos espaços livres que são planeados, ou promover a reutilização em terrenos agrícolas. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Atividades agropecuárias ou a construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 5 Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. Habilitar espaços e locais adequados para a localização de contêineres de resíduos, a fim de garantir sua implementação e fácil acesso aos usuários. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. Será expressamente proibida a introdução de espécies de plantas exóticas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Perda, degradação ou alteração dos ecossistemas existentes. Introdução de plantas para fins decorativos, atividades relacionadas com jardinagem, manutenção de parques, e construção. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Contribuir para um projeto arquitetónico que atenda a uma distribuição de edifícios que lhes permita aproveitar a coleta solar passiva, para aproveitar os potenciais de energia do solo (geotérmico) ou geográfico (ventilação cruzada). Emissão de gases, consumo de combustíveis fósseis. Climatização inadequada dos empreendimentos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Garantir apenas a instalação de cercados, cercas ou barreiras em contextos estritamente necessários e desde que não envolvam danos à fauna nativa devido a suas dimensões, altura, densidade de passagem de malha ou tensão. Danos à fauna nativa ou alteração de corredores ecológicos. Instalação de cercados, cercas ou barreiras. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover a regeneração ambiental e paisagística de zonas húmidas e baixas salgadas degradadas em periferias urbanas. Contaminação das águas superficiais e subterrâneas, alteração ou degradação dos ciclos biológicos, modificação da morfologia ou perda da qualidade da paisagem, entre outros. Qualquer atividade ou intervenção antrópica próxima das terras salgadas, zonas húmidas ou salinas. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 3 Será expressamente proibida a introdução de espécies de plantas exóticas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Perda, degradação ou alteração dos ecossistemas existentes. Introdução de plantas para fins decorativos, atividades relacionadas com jardinagem, manutenção de parques, e construção. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Contribuir para um projeto arquitetónico que atenda a uma distribuição de edifícios que lhes permita aproveitar a coleta solar passiva, para aproveitar os potenciais de energia do solo (geotérmico) ou geográfico (ventilação cruzada). Emissão de gases, consumo de combustíveis fósseis. Climatização inadequada dos empreendimentos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Garantir apenas a instalação de cercados, cercas ou barreiras em contextos estritamente necessários e desde que não envolvam danos à fauna nativa devido a suas dimensões, altura, densidade de passagem de malha ou tensão. Danos à fauna nativa ou alteração de corredores ecológicos. Instalação de cercados, cercas ou barreiras. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover a regeneração ambiental e paisagística de zonas húmidas e baixas salgadas degradadas em periferias urbanas. Contaminação das águas superficiais e subterrâneas, alteração ou degradação dos ciclos biológicos, modificação da morfologia ou perda da qualidade da paisagem, entre outros. Qualquer atividade ou intervenção antrópica próxima das terras salgadas, zonas húmidas ou salinas. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2587 6 Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos. Evitar as encostas de grandes proporções na rede viária, tanto horizontal como vertical, sendo mais adequada a construção de muros de pedra seca ou de concreto armado, cobertos com alvenaria de pedra aparente. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento paisagístico de todos os taludes e aterros, assim como garantir sua manutenção. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Salvaguardar o substrato fértil nas áreas onde os empreendimentos urbanos ocupam solos com capacidade agropecuária, acumulando-o para que sua compactação ou deterioração seja evitado. Promover a utilização posterior para o condicionamento dos espaços livres que são planeados, ou promover a reutilização em terrenos agrícolas. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Atividades agropecuárias ou a construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. B1 - COBERTURA SEDIMENTAR GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Considerar a influência dos ventos dominantes na formação e manutenção dos sistemas dunares para a configuração do desenho urbano dos empreendimentos turísticos e dos equipamentos de infraestruturas, adoptando, quando a proximidade em relação às dunas assim o recomende, uma localização e uma orientação adequadas, privilegiando se a ocupação urbana em forma de "cunha". Interrupção do trânsito dos sedimentos, interrupção dos aportes de areia organogénica nas praias e no interior da ilha. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. É proibida a extração de areia, dos campos de dunas ou das formações dunares isoladas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia e outros sedimentos. 7 Preservar as formações dunares consolidadas existentes. Interrupção do trânsito dos sedimentos ou alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a morfologia das coberturas sedimentares. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas - QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2588 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 8 Preservar a cobertura vegetal existente nas formações dunares, onde destacam as espécies de revestimento herbáceo de Cenchrus echinatus, Andrachne telephioides var. rotundifólius, Euphorbia chamaesyce e Fagonia isotricha. Entre outras disseminadas de Tamarix canariensis e povoamentos de Cressa cretica, Sporobolus spicatus, Sporobolus minutus e Zygophyllum waterlotii e Zygophyllum fontanesii. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais das dunas e coberturas sedimentares. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Promover o desmonte sistemático das acácias existentes no interior da área e, em sua substituição, a replantação de tarrafes nas massas de areia que não estejam localizadas dentro dos corredores de circulação de areia. Perturbação do transporte sedimentar, crescimento descontrolado de espécies exóticas invasoras, alteração das águas subterrâneas. Reflorestação para utilização na silvicultura e como barreira contra a invasão de areia. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Contribuir para um projeto arquitetónico que atenda a uma distribuição de edifícios que lhes permita aproveitar a coleta solar passiva, para aproveitar os potenciais de energia do solo (geotérmico) ou geográfico (ventilação cruzada). Emissão de gases, consumo de combustíveis fósseis. Climatização inadequada dos empreendimentos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Garantir apenas a instalação de cercados, cercas ou barreiras em contextos estritamente necessários e desde que não envolvam danos à fauna nativa devido a suas dimensões, altura, densidade de passagem de malha ou tensão. Danos à fauna nativa ou alteração de corredores ecológicos. Instalação de cercados, cercas ou barreiras. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Procurar o estabelecimento de diretrizes comuns de construção semelhantes a todos os acampamentos (de conservação ambiental, científico, ONG, …), harmonizando o uso dos materiais utilizados. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos, contaminação dos solos e as águas subterrâneas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 9 Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), nos campos de dunas ou nas formações dunares isoladas, ou na faixa do domínio público marítimo. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de veículos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. B2 - PLATAFORMA BASÁLTICA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Manter o estado mais natural possível as vertentes das formações basálticas, evitando a instalação de empreendimentos e infraestruturas nas suas encostas. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2589 10 Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. Transportar para locais autorizados, os excedentes de escavações e desaterros de novas construções e urbanizações. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas - QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Habilitar espaços e locais adequados para a localização de contêineres de resíduos, a fim de garantir sua implementação e fácil acesso aos usuários. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Contribuir para um projeto arquitetónico que atenda a uma distribuição de edifícios que lhes permita aproveitar a coleta solar passiva, para aproveitar os potenciais de energia do solo (geotérmico) ou geográfico (ventilação cruzada). Emissão de gases, consumo de combustíveis fósseis. Climatização inadequada dos empreendimentos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. 11 Garantir apenas a instalação de cercados, cercas ou barreiras em contextos estritamente necessários e desde que não envolvam danos à fauna nativa devido a suas dimensões, altura, densidade de passagem de malha ou tensão. Danos à fauna nativa ou alteração de corredores ecológicos. Instalação de cercados, cercas ou barreiras. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. 9 Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), nos campos de dunas ou nas formações dunares isoladas, ou na faixa do domínio público marítimo. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de veículos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. B2 - PLATAFORMA BASÁLTICA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Manter o estado mais natural possível as vertentes das formações basálticas, evitando a instalação de empreendimentos e infraestruturas nas suas encostas. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2590 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 12 B3 - PLATAFORMA DE CALCÁREO GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. Transportar para locais autorizados, os excedentes de escavações e desaterros de novas construções e urbanizações. Perda, degradação ou alteração de solos e substrato fértil. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas - QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente 14 Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Evitar as encostas de grandes proporções na rede viária, tanto horizontal como vertical, sendo mais adequada a construção de muros de pedra seca ou de concreto armado, cobertos com alvenaria de pedra aparente. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento paisagístico de todos os taludes e aterros, assim como garantir sua manutenção. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2591 15 B4 - RELEVO OU MORRO COSTEIRO GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Manter o estado mais natural possível as vertentes dos morros, evitando a instalação de empreendimentos e infraestruturas nas suas encostas. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Procurar a minimização da ocupação com edificação na ladeira nos pontos que superem a declividade do 20%. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas - QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente 16 Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2592 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 17 Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. Evitar as encostas de grandes proporções na rede viária, tanto horizontal como vertical, sendo mais adequada a construção de muros de pedra seca ou de concreto armado, cobertos com alvenaria de pedra aparente. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento paisagístico de todos os taludes e aterros, assim como garantir sua manutenção. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. B5 - ZONA DE DEPOSIÇÃO DE MATERIAL GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Manter o estado mais natural possível as vertentes dos morros, evitando a instalação de empreendimentos e infraestruturas nas suas encostas. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Procurar a minimização da ocupação com edificação na ladeira nos pontos que superem a declividade do 20%. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos das encostas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas - QUALIDADE AMBIENTAL 18 Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Caso seja necessária a formação de terraços ou desaterros para suportar a urbanização do terreno ou a construção, ou como resultado de qualquer atividade ou instalação, construir com base em encostas, muros de pedra ou outros materiais em concordância com o meio, evitar superar 3 metros de altura, a menos que expressamente justificado. Para o último caso, garantir medidas para a mitigação do impacto visual. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2593 19 Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar o uso de material do local para a execução das paredes de retenção ou delimitação. Perda ou modificação do estado natural dos solos. Qualquer intervenção susceptível de reduzir a presença de solos, ou alterar os mesmos mediante introdução de outros materiais. Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. Evitar as encostas de grandes proporções na rede viária, tanto horizontal como vertical, sendo mais adequada a construção de muros de pedra seca ou de concreto armado, cobertos com alvenaria de pedra aparente. Em qualquer caso, deve ser realizado um tratamento paisagístico de todos os taludes e aterros, assim como garantir sua manutenção. Alteração da natureza dos solos, modificação da morfologia, degradação da paisagem. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem, a morfologia ou os solos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. 20 B6 - RIBEIRA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, plantio ou movimento de terra, que possa causar a modificação física ou biológica dos fundos dos barrancos ou impedir o acesso a eles. Alteração ou interrupção dos cursos de água. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural do curso de água Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2594 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 21 Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso as propriedades agrícolas ou pecuária, infraestrutura básica, zonas balneares, silvicultura ou por motivo de proteção ambiental. Da mesma forma, deve justificar a ausência de impactos ambientais significativos. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. 22 B7 - TERRA SALGADA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, plantio ou movimento de terra, que possa causar a modificação física das zonas húmidas e terras salgadas. Alteração ou interrupção dos cursos de água ou do processo natural de enchentes e secas. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural das terras salgadas, salinas e zonas húmidas. Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. 20 B6 - RIBEIRA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, plantio ou movimento de terra, que possa causar a modificação física ou biológica dos fundos dos barrancos ou impedir o acesso a eles. Alteração ou interrupção dos cursos de água. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural do curso de água Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. QUALIDADE PAISAGÍSTICA https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2595 23 Preservar a cobertura vegetal existente nas formações das zonas húmidas e terras salgadas, onde destacam as espécies Arthrocnemum glaucum, Zygophyllum waterlotii e Zygophyllum fontanesii, Sporobolus minutus e Sporobolus spicatus, e Cyperus bulbosus, entre outros. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais da terras salgadas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover a regeneração ambiental e paisagística de zonas húmidas e baixas salgadas degradadas em periferias urbanas. Contaminação das águas superficiais e subterrâneas, alteração ou degradação dos ciclos biológicos, modificação da morfologia ou perda da qualidade da paisagem, entre outros. Qualquer atividade ou intervenção antrópica próxima das terras salgadas, zonas húmidas ou salinas. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infra estruturas, equipamentos ou instalações. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, motocross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos que participem em trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. 24 Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. 25 2. Medidas ambientais aplicáveis às intervenções nestas Unidades Ambientais Homogéneas de transição C1 - FALÉSIA COSTEIRA MAIOR DE 5 METROS GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2596 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 26 Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos que participem em trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. 27 É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. C2 - PLATAFORMA ROCHOSA DE CORTE ACENTUADO MENOR DE 5 METROS GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2597 28 É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos 29 Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. C3 - PLATAFORMA ROCHOSA SEM CORTE ACENTUADO GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2598 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 30 A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 31 Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de patrimóinio cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela sua necessidade de acesso. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. C4 - PLATAFORMA ROCHOSA SUBMERSA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, ou movimento de terra, que possa causar a alteração ou modificação física ou biológica da orla costeira, ou impedir o acesso à mesma. Alteração ou degradação da morfologia o da biota da orla costeira. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural da orla costeira. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2599 32 Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Incentivar, promover e subsidiar pesquisas, pelas autoridades competentes, para melhorar a gestão dos recursos marinhos. Depredação dos recursos marinhos devido à falta de controle regulamentar. Ausência de gestão e monitoramento dos recursos marinhos. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito desta unidade. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 33 Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Promover a circulação pedonal dentro dos locais, especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. C5 - PRAIA DE CALHAU GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Evitar qualquer tipo de atividade, construção, ou movimento de terra, que possa causar a alteração ou modificação física ou biológica da orla costeira, ou impedir o acesso à mesma. Alteração ou degradação da morfologia o da biota da orla costeira. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural da orla costeira. Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2600 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 34 Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Habilitar espaços e locais adequados para a localização de contêineres de resíduos, a fim de garantir sua implementação e fácil acesso aos usuários. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. Preservar a cobertura vegetal existente nas formações das praias. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais das praias. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. 35 Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É proibido transitar com veículos motorizados nas praias e antepraias com exceção dos veículos ligados à prevenção, socorro e manutenção ou em exercício de atividades legalmente previstas. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de veículos. É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. C6 - PRAIA ORGANOGÉNICA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibida a extração de areia da praia. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia e outros sedimentos. Evitar qualquer tipo de atividade, construção, ou movimento de terra, que possa causar a alteração ou modificação física ou biológica da orla de praia, ou impedir o acesso à mesma. Alteração ou degradação da morfologia o da biota da orla da praia. Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural da praia. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Preservar as formações dunares consolidadas existentes. Interrupção do trânsito dos sedimentos ou alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a morfologia das coberturas sedimentares. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2601 36 MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes. Especialmente a avifauna e a tartaruga marinha Caretta caretta. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. Habilitar espaços e locais adequados para a localização de contêineres de resíduos, a fim de garantir sua implementação e fácil acesso aos usuários. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. Preservar a cobertura vegetal existente nas formações das praias, onde destacam, em pequenos povoamentos, as espécies Sporobolus spicatus e Frankenia ericifolia, bem como indivíduos isolados e grupos pequenos de Patellifolia procumbens, Cyperus maritimus e Ipomoea brasiliensis. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais das praias. Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas 37 É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Manter um bom estado geral e acabamento das obras sobre os trabalhos de construção civil e seu entorno próximo, a fim de reduzir o impacto visual dos mesmos. Degradação da qualidade da paisagem. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. Resolver o sistema de descarga de águas residuais dos edifícios da maneira que for tecnicamente possível, evitando a contaminação do meio ambiente, do aquífero e do mar. Mediante o tratamento de efluentes por meios convencionais de purificação ou outros tipos de purificação natural ou biológica que ofereçam garantias técnicas que garantam a não contaminação das águas subterrâneas, superficiais ou marinhas. Contaminação das águas e do solo, alteração ou degradação da biota, fonte de odores, fonte de vectores, degradação da paisagem. Construção de fossas e infraestruturas inadequadas para a gestão das águas residuais. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Assegurar que a circulação de veículos afetos aos trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É proibido transitar com veículos motorizados nas praias e antepraias com exceção dos veículos ligados à prevenção, socorro e manutenção ou em exercício de atividades legalmente previstas. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de veículos. É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2602 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 39 Promover a preservação da cobertura vegetal autóctone e endêmica existente na zona. Degradação ou alteração das comunidades vegetais. Qualquer interveção ou atividade que possa degradar ou alterar as comunidades vegetais autóctones ou endêmicas. Proteger e preservar a unidade ambiental, através da implementação de um plano regular de recolha de resíduos ou qualquer outro tipo de material residual. Contaminação do solo e das águas subterrâneas, perturbação da biota. Lixo e outros resíduos gerados pela atividade antrópica. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Perda, degradação ou alteração da diversidade biológica. Atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem QUALIDADE PAISAGÍSTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas É proibido todo e qualquer derrame ou invasão de materiais em qualquer ponto do âmbito da intervenção nos trabalhos de construção civil que envolvam movimentação de terra ou areia. Modificação ou degradação da paisagem com contaminação ou alteração da composição dos solos e das águas subterrâneas. Qualquer atividade ou execução susceptível de modificar a qualidade da paisagem. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas do terreno e evitar os impactos nos ecossistemas presentes, no desenho de instalações não edificadas de equipamentos de apoio a atividades de desporto e lazer. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover as condições construtivas de mimetismo, compartilhamento, integração visual, paisagística e ambiental, em todas as construções, infraestruturas, equipamentos ou instalações, tanto permanentes quanto temporárias. Degradação da qualidade da paisagem, modificação ou degradação da morfologia ou dos solos. Construção de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações, permanentes ou temporárias. Promover o resgate dos vestígios arqueológicos do povoamento primitivo da ilha. Perda de património cultural e identitário. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de modificar ou destruir vestígios de natureza histórica. Proteger e preservar, através de medidas eficazes, os edifícios, conjuntos ou infraestruturas de valor histórico, artístico ou etnográfico, bem como o seu entorno imediato. Perda de património cultural e identitário. Construção ou modificação de edificações, infraestruturas, equipamentos ou instalações. ALTERAÇÃO DOS SOLOS Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A abertura de novas vias ou caminhos deve ser justificada pela necessidade de acesso. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar a circulação de veículos a motor (quad, todo-o-terreno, MotoCross…), dentro das pistas especialmente concebidas e traçadas. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos Assegurar que a circulação de veículos afetos a trabalhos de construção civil, não provoque a erosão das formações naturais. Perda, modificação ou erosão dos solos Qualquer intervenção ou atividade susceptível de modificar o estado natural dos solos É restrita a abertura de novas vias ou caminhos, a menos que expressamente autorizado pelas autoridades competentes. Perda, modificação ou erosão da morfologia e dos solos. Qualquer novo acesso susceptível de modificar o estado natural dos solos. É restrito o trânsito de pessoas em locais de forte declive, sempre que possa alterar as características do substrato ou perturbar a fauna presente na área. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas. 40 Promover a circulação pedonal dentro dos locais, pistas ou passagens especialmente concebidos e delimitados. Perda, modificação ou erosão da morfologia, e alteração da biodiversidade. Trânsito não regulado e descontrolado de pessoas ou veículos. 38 C7 - ILHEU / ILHOTA GEOLÓGICO-GEOMOROFOLÓGICO Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Garantir a extração somente nas áreas especificamente definidas e permitidas. Alteração ou destruição da morfologia, geologia, solos ou biota. Extração não regulada e descontrolada de areia, sedimentos, e outros áridos. Minimizar a alteração e modificação das características físicas e biológicas atualmente verificadas no terreno. Degradação ou modificação das características físicas e biológicas. Qualquer intervenção ou atividade suscetível de alterar ou degradar as características físicas e biológicas. Todas as medidas aplicáveis contidas na Matriz de Mitigação de Impactos Ambientais em Anexo. Nela, são estabelecidas medidas de adopção obrigatória, que visam mitigar os impactos ambientais negativos típicos, induzidos por um conjunto tipificado de atividades suscetíveis de os provocar. Degradação ou alteração da morfologia e composição do terreno. Atividades e projetos de execução. MUDANÇA CLIMÁTICA Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas Cenários futuros de elevação do nível do mar e maior frequência de tempestades (ondas) devem ser levados em consideração para a instalação de infraestrutura e construções permanentes e temporárias. Aumento do nível do mar, risco de enchentes, alteração da biota, perda de solos, modificação geológica e geomorfológica, etc. Aquecimento global devido às atividades antrópicas. QUALIDADE AMBIENTAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais atividades impactantes associadas A introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas que possam se tornar naturais no meio ambiente será expressamente proibida. Da mesma forma, as espécies que são usadas para replantar encostas ou para o paisagismo de espaços livres devem ser espécies do ambiente ou da vegetação potencial em que a ação é realizada. Modificação das características ecológicas do ambiente. Introdução de espécies de plantas invasoras ou exóticas no ambiente. Assegurar que as luminárias utilizadas na iluminação exterior não emitam luz acima do plano horizontal, para que os raios de luz não sejam direcionados para o céu ou em direção à costa. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade de edifícios e infraestruturas existentes. Cuidar, em particular na área que seja visível da frente de costa, a instalação de equipamentos de iluminação ou susceptíveis de emissão de ruído. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Luzes mal direcionadas ou de alta intensidade, sons de alta intensidade ou persistência de fontes de emissão próxima das praias. É proibida a descarga de águas residuais, esgotos, derramamentos de óleo usado ou qualquer outro contaminante dentro ou nas proximidades desta unidade ambiental, evitando assim a contaminação potencial das águas subterrâneas ou o desenvolvimento de insetos vectores de doenças. Contaminação dos solos e das águas subterrâneas. Descarga de resíduos contaminantes no ambiente Evitar os ruídos fortes ou qualquer outra produção de distúrbios sensíveis para a atividade da vida selvagem, que possa influenciar na eventual perda ou abandono de áreas de reprodução ou nidificação das espécies ali existentes, especialmente a avifauna. Alteração do comportamento e dos ciclos biológicos das espécies da ilha. Especialmente tartarugas marinhas e aves. Sons de alta intensidade ou persistência provenientes de fontes de emissão próximas. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2603 41 3. Medidas ambientais aplicáveis as intervenções nessas Unidades Ambientais Homogéneas marinhas bentônicas D1 - FUNDO ROCHOSO MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Incentivar, promover e subsidiar pesquisas, pelas autoridades competentes, para melhorar a gestão dos recursos marinhos. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores, maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores, maquinaria, ...) das embarcações. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores, maquinaria, ...) das embarcações. Promover e subsidiar a investigaçâo do patrimonio arqueológico subaquático. Perda ou degradação do patrimônio subaquático. Falta de interesse institucional na investigação e recuperação do patrimonio arqueológico subaquático. 42 Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores, maquinaria, ...) das embarcações. D2 - FUNDO ARENOSO MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Incentivar, promover e subsidiar pesquisas, pelas autoridades competentes, para melhorar a gestão dos recursos marinhos. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2604 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 43 São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover e subsidiar a investigaçâo do patrimonio arqueológico subaquático. Perda ou degradação do patrimônio subaquático. Falta de interesse institucional na investigação e recuperação do patrimonio arqueológico subaquático. Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. D3 - FUNDO MISTO MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Incentivar, promover e subsidiar pesquisas, pelas autoridades competentes, para melhorar a gestão dos recursos marinhos. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. 44 Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover e subsidiar a investigaçâo do patrimonio arqueológico subaquático. Perda ou degradação do patrimônio subaquático. Falta de interesse institucional na investigação e recuperação do patrimonio arqueológico subaquático. Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. D4 - TALUDE CONTINENTAL MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Incentivar, promover e subsidiar pesquisas, pelas autoridades competentes, para melhorar a gestão dos recursos marinhos. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2605 45 Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. 46 4. Medidas ambientais aplicáveis as intervenções nestas Unidades Ambientais Homogenéas marinhas PELÁGICAS E1 - NORTE MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Assegurar o controle sobre o tráfego marítimo: com um melhor conhecimento do número de embarcações nas proximidades, localização, rota ou velocidade das mesmas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Incentivar a criação de um regulamento de observação de baleias: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às baleias, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2606 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 48 São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Assegurar o controle sobre o tráfego marítimo: com um melhor conhecimento do número de embarcações nas proximidades, localização, rota ou velocidade das mesmas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Incentivar a criação de um regulamento de observação de baleias: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às baleias, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Incentivar a criação de um regulamento de observação de tartarugas: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às tartarugas, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de tartarugas e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover um código de conduta para mergulho recreativo com animais selvagens (em particular jamantas, tubarões e tartarugas marinhas). Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de jamantas, tartarugas, tubarões e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. 47 águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Incentivar a criação de um regulamento de observação de tartarugas: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às tartarugas, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de tartarugas e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover um código de conduta para mergulho recreativo com animais selvagens (em particular jamantas, tubarões e tartarugas marinhas). Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de jamantas, tartarugas, tubarões e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. E2 - ESTE MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2607 49 Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. E3 - SUR MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Assegurar o controle sobre o tráfego marítimo: com um melhor conhecimento do número de embarcações nas proximidades, localização, rota ou velocidade das mesmas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Incentivar a criação de um regulamento de observação de baleias: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às baleias, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de 50 embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Incentivar a criação de um regulamento de observação de tartarugas: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às tartarugas, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de tartarugas e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover um código de conduta para mergulho recreativo com animais selvagens (em particular jamantas, tubarões e tartarugas marinhas). Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de jamantas, tartarugas, tubarões e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. E4 - OESTE MEDIDAS EM GERAL Medidas de mitigação Principais impactos associados Principais actividades impactantes associadas Promover e garantir, pelas administrações competentes, o aumento da presença de agentes fiscalizadores e a implementação efetiva de políticas regulatórias sustentáveis do setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2608 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 52 embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Proibir a introdução de espécies marinhas invasoras/exóticas e promover, pelas administrações competentes, a criação de um programa de monitoramento de espécies invasoras/exóticas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Introdução de espécies invasoras. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. 51 Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. São limitadas e sujeitas a autorização as atividades com fins económicos ou lúdicos de apanha de plantas, pesca, ou mariscagem, nos locais e períodos sazonais dispostos pelos regulamentos aplicáveis. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Assegurar o controle sobre o tráfego marítimo: com um melhor conhecimento do número de embarcações nas proximidades, localização, rota ou velocidade das mesmas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Incentivar a criação de um regulamento de observação de baleias: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às baleias, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Criar e promover, por meio de programas educacionais, conscientização e educação ambiental no setor pesqueiro. Sobrepesca involuntária de espécies não alvo. Redução das capturas de peixes-alvo. A pesca de espécies protegidas. Esgotamento dos recursos haliêuticos da nação. Poluição das águas. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de cetáceos e outra fauna marinha. Pesca e mariscagem profissional ou desportivo não regulamentado. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Pesca de espécies protegidas . Práticas de pesca insustentáveis. Sobreexplotação. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Pesca desportiva ou industrial dentro da zona tampão de 3 milhas. Incentivar a criação de um regulamento de observação de tartarugas: onde são contemplados o requisito e o número máximo de licenças, tempo de exposição, distância mínima às tartarugas, temporada de atividades etc. Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de tartarugas e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de embarcações de recreio ou comercial. Ruído e vibrações (motores maquinaria, ...) das embarcações. Promover um código de conduta para mergulho recreativo com animais selvagens (em particular jamantas, tubarões e tartarugas marinhas). Desestabilização dos ecossistemas e perda de riqueza biológica. Desestabilização dos ritmos biológicos e perturbação de jamantas, tartarugas, tubarões e outra fauna marinha. Actividades náuticas de lazer não regulamentadas. Acções indevidas na área marinha protegida. Inacção das autoridades responsáveis. Trânsito continuado de https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2609 53 https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2610 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 54 ANEXO MATRIZ DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 56 Escavação e aterro durante a fase de preparação de estaleiro para implantação dos empreendimentos. 1. Modificação e/ou destruição da cobertura vegetal existente. 2. Alteração dos ecossistemas pela deposição de terras e areia. 3. Alteração dos habitats e/ou destruição de espécies animais. 4. Perturbação (ruído e luz). 1. Implantar os estaleiros nos locais com menos vegetação possível e evitar a produção de partículas sólidas em suspensão. 2. Instalar relvado e plantar espécies arbustivas e arbóreas, de acordo com as condições edafoclimáticas locais. 3. Evitar a destruição de habitats diminuindo ao estritamente necessário. 4. Evitar intercepção dos corredores ecológicos. 5. Manter as condições propícias para a circulação da fauna, possibilitando o fluxo genético entre as espécies. 6. Evitar barulhos e luzes incidentes. 7. Não deitar areia e terras nos sistemas de drenagem hidráulico, praias ou sistemas dunares existentes na proximidade do estaleiro. Funcionamento de máquinas pesadas e equipamentos durante obras de construção civil. 1. Aumento dos níveis sonoros (contínuos e pontuais). 2. Poluição atmosférica. 1. Usar protetores auriculares. 2. Utilizar cabines insonorizadas. 3. Durante o dia o nível do ruído não deve ultrapassar os 70 dB(A) e à noite 55 dB(A). 4. Borrifar os estaleiros e vias de circulação de viaturas com água para evitar emissões de partículas sólidas. 5. Eliminar os resíduos sólidos em locais apropriados. 6. Fazer manutenção adequada dos equipamentos e das viaturas. Implantação dos tapumes e das diferentes componentes da intervenção. 1. Degradação da qualidade do meio ambiente. 2. Degradação visual e desorganização espacial. 3. Alteração significativa paisagem. 1. Vedar adequadamente as áreas de intervenção. 2. Assegurar a organização visual e espacial. 3. Limitar os prazos de construção ao estritamente necessário. 4. Evitar plantação de espécies exóticas. 5. Evitar modificação da topografia natural das dunas que interrompem os ciclos de deposição e transporte das areias. Circulação pedonal de funcionários e trânsito de veículos durante os trabalhos. Degradação da qualidade do meio ambiente. 1. Vedar adequadamente as áreas de intervenção. 2. Limitar os prazos de construção ao estritamente necessário. 3. Condicionar a circulação de viaturas e pessoas nas dunas. Manutenção de viaturas, utilização de casas de banho, lavagens dos empreendimentos turísticos. 1. Poluição/contaminação das águas superficiais e subterrâneas. 2. Poluição/contaminação do solo. 1. Utilizar separadores de óleo nas oficinas e parques de estacionamento cobertos. 2. Manter a rede de drenagens com boas condições de funcionamento. 55 ATIVIDADES IMPACTANTES DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Preparação de terreno para implantação das obras. Modificações da estrutura do solo. Analisar cuidadosamente o local de forma a garantir a implantação correta do empreendimento, evitando alterações da topografia natural. Construção de tapumes e estaleiros. Alterações dos fluxos após o término dos trabalhos. 1. Impermeabilizar a plataforma dos estaleiros para reduzir possível infiltração de poluentes. 2. Conceber sistema adequado de drenagem de águas pluviais e de lavagens. Depósitos ou abandono de materiais e equipamentos para construção. 1. Efeitos barreira e riscos de inundações. 2. Mudanças nos fluxos hidráulicos. 3. Destruição de unidades geológicas ou ecológicas importantes do ponto de vista turístico ou criação de condições propícias à erosão. Colocar os materiais e equipamentos de apoio à construção em locais apropriados e previamente destinados para o efeito. Construção de vias de acesso rodoviário. 1. Efeitos barreira e riscos de inundações. 2. Mudanças nos fluxos hidráulicos. 3. Destruição de unidades geológicas ou ecológicas importantes do ponto de vista turístico ou criação de condições propícias à erosão. Identificar corretamente as vias de acesso rodoviário. Presença de restos de combustíveis e lubrificantes nos estaleiros resultantes de manutenção de viaturas e equipamentos. Contaminação/poluição da água. 1. Afastar os estaleiros das linhas de água. 2. Conceber sistemas de decantação de águas pluviais para evitar eventuais contaminações ou poluição de águas. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2611 57 Rega do relvado dos espaços verdes, tratamento fitossanitário e adubação química. 1. Poluição/contaminação das águas superficiais e subterrâneas. 2. Poluição/contaminação do solo. 1. Privilegiar a luta integrada ou a utilização adequada dos pesticidas no tratamento fitossanitário. 2. Efetuar a rega do relvado no período noturno. 3. Manter a relva com a água mínima de rega. Produção de resíduos sólidos. 1. Poluição/contaminação das águas superficiais e subterrâneas. 2. Poluição/contaminação do solo. Recolher e tratar os resíduos sólidos urbanos. Presença de equipamentos e materiais no espaço não coberto do empreendimento. 1. Perda de qualidade das águas. 2. Efeitos barreira e riscos de inundações. 3. Mudanças nos fluxos hidráulicos. 4. Afetação de massas de águas superficiais. 1. Construir sistemas de recolha de águas pluviais para serem utilizadas no empreendimento. 2. Prever dispositivos de decantação nas vias de circulação para reduzir a concentração de poluentes. Tratamento inadequado de água para consumo. Poluição/contaminação das águas superficiais e subterrâneas. 1. A água para consumo e para piscina deverá ter as condições físico-químicas e biológicas adequadas. 2. As águas residuais deverão ser tratadas em ETAR antes da sua rejeição no ambiente. Tratamento de águas residuais inadequado. Aplicação de fertilizantes e pesticidas no tratamento fitossanitário dos espaços verdes. Poluição/contaminação das águas superficiais e subterrâneas. 1. A água para rega do relvado deverá satisfazer as normas vigentes. 2. As águas residuais deverão ser tratadas em ETAR antes da sua rejeição no ambiente ou do seu uso na rega. 3. Utilizar sempre que possível adubos de libertação lenta e optar por tratamentos mecânicos e de luta integrada contra doenças e pragas. 4. Reduzir ao máximo a utilização de pesticidas. Utilização de piscina Poluição/contaminação das águas Gestão adequada da piscina Plantação de espécies não adaptadas às condições edafoecológicas locais. Degradação da cobertura vegetal. 1. Promover a utilização preferencial de espécies endémicas adaptadas às condições locais. 2. Elaborar e executar um plano de erradicação de acácia americana (Prosopis spp). 3. Reduzir ao máximo a utilização de pesticidas. 4. Aplicar fertilizantes de forma racional. 5. Utilizar, sempre que possível, adubos de libertação lenta e optar por tratamentos mecânicos e de luta integrada contra doenças e pragas. Rega com águas residuais não adequadas. Degradação da cobertura vegetal. Garantir a manutenção adequada dos espaços verdes. Utilizar águas residuais tratadas na rega dos espaços verdes. 58 Funcionamento de grupos electrogéneos e circulação de viaturas e máquinas. 1. Alteração dos habitats, e/ou destruição de espécies 2. Perturbação luminosa 3. Aumento dos níveis sonoros (contínuos e pontuais). 4. Poluição atmosférica. (poeiras, fuligem, C02, NOx S02, COVs e HC’, etc.). 1. Insonorizar os grupos electrogéneos. 2. Borrifar as vias de circulação de viaturas com água para evitar emissões de partículas sólidas. 3. Eliminar os resíduos sólidos em locais apropriados. 4. Fazer manutenção adequada de equipamentos e viaturas. Funcionamento dos locais de diversão noturnas. 1. Perturbação luminosa 2. Aumento dos níveis sonoros (contínuos e pontuais). Insonorizar os locais de diversão noturna (durante o dia o nível do ruído não deve ultrapassar os 70 dB(A) e à noite 55 dB(A)). Circulação desorganizada de visitantes. 1. Alteração dos habitats, e/ou destruição de espécies 2. Perturbação luminosa 3. Aumento dos níveis sonoros (contínuos e pontuais). 1. Garantir o respeito às restrições de circulação em espaços protegidos. 2. Habilitar trilhas adequadas e delimitadas para a circulação ordenada dos visitantes. Implantação de infraestruturas. 1. Alteração dos habitats, e/ou destruição de espécies. 2. Perturbação luminosa. 3. Aumento dos níveis sonoros (contínuos e pontuais). 4. Efeito barreira 1. Garantir a manutenção das áreas verdes e dos habitats. 2. Evitar intercepção dos corredores ecológicos. 3. Manter as condições propícias para a circulação da fauna, possibilitando o fluxo genético entre as espécies. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2612 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 59 https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2613 ANEXO DE MATERIALIDADE E INTEGRAÇÃO PAISAGÍSTICA Até que o instrumento normativo de “Composição das estruturas fixas e móveis nas Áreas Marítimas Balneares e nos acampamentos para a proteção de espécies” entre em vigor, deve-se ter em conta os critérios apresentados no presente anexo. Da mesma forma, o presente documento servirá de orientação para a elaboração da normativa acima referida, servindo de base orientadora de soluções construtivas e cores, que poderão ser adaptados e inovados de acordo com as necessidades de cada intervenção, desde que seja respeitada a mesma linguagem apresentada e descrita neste documento e relativamente à materialidade e carta cromática presentes no ponto de “Definição do Programa Base para a Elaboração dos planos das ZMBs” do Relatório deste POOC M. Estruturas leves e flexíveis 1. Equipamentos comerciais de restauração e bebidas e Apoios balneares simples ou completos. Pavimentos: Deve-se evitar, na medida do possível, a impermeabilização do solo, promovendo utilizar solos compactados ou não, com uso de materiais naturais como a areia, a jorra vulcânica, brita, pedra, conchas de búzios ou a construção de estruturas sobreelevadas que precisem de zonas de suporte pontuais. No caso da utilização de acabamentos contínuos em betão, estes deverão estar pintados ou pigmentados de acordo com a carta cromática apresentada no Relatório deste POOC M. Fachadas: Preferencialmente recomenda-se o uso da madeira no seu estado natural, tratada com os produtos adequados e resistentes à ação do mar, e no caso do uso de outros materiais, estes deverão ser acabados e pintados com as cores da carta cromática. Devem-se evitar muros de blocos de betão à vista sem tratamento cromático nem revestimento. Carpintarias e vidros: Recomenda-se o uso da madeira no seu estado natural, tratada com os produtos adequados. No caso do uso de estruturas metálicas, as carpintarias deverão ser pintadas e ajustadas às cores estabelecidas na carta cromática ou a tons próximos. Deve-se evitar o uso de pré-fabricados de materiais plásticos. Os vidros com qualquer tipo de coloração ou espelhados deverão ser evitados. Coberturas: Deverão ser tratados como uma fachada, uma vez que formam parte da imagem geral do edificado. Recomenda-se a utilização de elementos vegetais ao natural como estruturas de madeira, cana de cariço, trepadeiras, palha ou folhas de grandes dimensões. No caso do uso de elementos metálicos, estes deverão ser acabados com pinturas com tons da carta cromática já referida. 2. Elementos de sombreamento As estruturas e revestimento dos elementos de sombreamento nas ZMB, tais como pérgulas em esplanadas e guarda sol, devem priorizar o uso de materiais vegetais – madeira, bambu, cana de cariço, palha e folhas de grandes dimensões. No caso do uso de elementos estruturais metálicos, estes deverão ser acabados com pinturas com cores segundo a carta cromática. 3. Torres de vigilância O desenho deve ser estabelecido pela normativa de “Composição das estruturas fixas e móveis nas Áreas Marítimas Balneares e nos acampamentos para a proteção de espécies”. No entanto, na presente normativa se estabelece que deve-se optar pelo uso de madeira com o seu aspeto natural ou estrutura metálica, com os devidos acabamentos para o contexto onde se implantam, e os elementos pintados devem respeitar as cores apresentadas na carta cromática. Acessos e estacionamento 1. Acessos pedonais construídos Nestas intervenções, o natural deverá sobrepor ao construído, respeitando o existente no seu estado original, valorizando-o e acrescentando apenas o necessário para garantir o conforto e segurança dos utentes, ao mesmo tempo que se preserva o valor paisagístico do local. Dever se priorizar o uso da pedra local à vista e da madeira de aspeto natural. No caso da construção de muros de contenção, estes devem ser executado em alvenaria de pedra ou revestidos com pedra à vista com juntas sem argamassa à vista. 2. Acessos e estacionamentos consolidados Deve-se compactar o solo com o uso de materiais naturais como a areia, a jorra vulcânica, brita, pedra, conchas de búzios moídas em granulagens diferentes. A marcação e balizamento dos acessos ou dos estacionamentos devem ser executadas ou construídas em pedra ou madeira. 3. Acessos viários e estacionamentos pavimentados O pavimento deve ser em calçada de pedra local. Edificações de apoio da atividade pesqueira – Casa do pescador Pavimentos: No caso da utilização de acabamentos contínuos em betão, estes deverão estar pintados ou pigmentados de acordo com a carta cromática contida no Relatório deste POOC M. Fachadas: Preferencialmente recomenda-se o uso da madeira no seu estado natural, tratada com os produtos adequados e resistentes à ação do mar, assim como o uso da pedra local. Podendo estes serem combinados com outros materiais, desde que estes sejam acabados e pintados com as cores/tons da carta cromática. Devem-se evitar os muros de blocos de betão à vista sem tratamento cromático nem revestimento. Carpintarias e vidros: Recomenda-se o uso da madeira no seu estado natural, tratada com os produtos adequados. No caso do uso de estruturas metálicas, as carpintarias deverão ser pintadas e ajustadas às cores estabelecidas na carta cromática ou a tons próximos. Deve-se evitar o usos de pré-fabricados de materiais plásticos. Os vidros com qualquer tipo de coloração ou espelhados deverão ser evitados. Coberturas: Assim como já citado anteriormente, deverão ser tratados como uma fachada, uma vez que formam parte da imagem geral do edificado. Recomenda se a utilização de elementos vegetais ao natural como estruturas de madeira, cana de cariço, trepadeiras, palha ou folhas de grandes dimensões. No caso do uso de elementos metálicos, estes deverão ser acabados com pinturas com tons da carta cromática deste anexo, e no caso de uma solução de laje plana, recomenda-se o uso da laje pré-fabricada, ventilada. https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2614 I Série — no 128 «B.O» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 BB BBB BB BB BB BB BB B B B B B B B BBB BBB BB B B BB BBB BBBB B BB BBB BB B BB BB B B B B B B BB BBBBBB BBBBB B B BB BB BBBBB BBB BBB BB BB BBB B B B B BB BB BB BB BB B BBB B B B B B B BB B BBB BBB B BBB BB B B B B BB BB BB B B B BB BBBB B B BBB BBBB B B B B B BB BB BBB BB B B B B BB B B B B B B B B B BB B B B B B B B B B B B B B B B B BB B Ic Ic J4 Ribeira Catemicia Ribeira Fogao Carneiro Ribeira do Barreiro Ri be ira Ta m ba rin a Ribeira Riveirona Ribeir a Fo nt e Ri ba Ribeira Bom bagelim Ribeira Agua Junga Ri be i ra da La go a Ri be ira da s C as as Ve lh as Ribeira Horta Ben as ioRi be ira Fu ndo Grande Ri be ira P re ta Ri be ira do Toril Ribeira Figueira Inglesa Ri be ira Ch ico Va z Ribeira do Morro Ribeira Figueira Capada Ri be ira P a do B ei jo Ribeira Chico Va z Ribeira Figueira Lapa Ribeira de Agua Ribeira de Alcatraz Ribeira do Lugar Ribeira Praia da Guarda Ri be ira do Monte Branco Ribeira Aguinha Ribeira Sololó Ri be ira de Do m Jo ao Ponta do Pau Seco Calhetinha Fundo Morena Ponta Rica Ponta Branca Ponta Cais Ponta Pipa Ponta Preta Ihéu Laje Branca Ponta Pedrenau Ponta Pedrenau Ponta Pantona Praiona Prainha Ponta João do Ron Ponta da Boca da Ribeira Ponta do Pesqueiro Vermelho Ponta de Santa Clara Ponta da Ribeira da Baía Ponta dos Flamengos Ponta do Morro da Areia Ponta da Pedrinha da Areia Ponta Pedra Aguda Ponta do Marco da Areia Branca Ponta da Poca Grande Ponta JampalaPonta das Casas Velhas Ponta das Salinas Ponta Banconi Ponta do Morro Ponta Curral Soca Baía de Santana Praia Real Baía do Galeão Lajona Praia da Soca Terras Salgadas Monte Chapéu Monte Grossa Bombagelim Vermelho Pedregal Lombo Vermelho Farol Farol Farol Salinas Salinas Salinas Salinas Monte Sto. António Monte Vermelho Monte Penoso Monte Batalha Campo de Aviação (Maio) Parque Natural NorteParque Natural Norte da Ilha do Maioda Ilha do Maio Paisagem Protegida dePaisagem Protegida de Barreiro e FigueiraBarreiro e Figueira Paisagem Protegida MontePaisagem Protegida Monte Penoso e Monte BrancoPenoso e Monte Branco Paisagem ProtegidaPaisagem Protegida Salinas Porto InglêsSalinas Porto Inglês Reserva NaturalReserva Natural Casas VelhasCasas Velhas Reserva NaturalReserva Natural Lagoa CimidorLagoa Cimidor Reserva NaturalReserva Natural Praia de MorroPraia de Morro Morrinho Cascabulho Morro Barreiro Figueira da Horta Ribeira D. João Pilão Cão Alcatraz Pedro Vaz Praia Gonçalo Santo António Refúgio Pesqueiro Centro Zootécnico de Calheta Calheta de Cima Calheta de Baixo Figueira Seca Vila do Porto Inglês ZDTI Pau SecoZDTI Pau Seco ZDTI Sul daZDTI Sul da Vila do MaioVila do Maio ZDTI RibeiraZDTI Ribeira Dom JoãoDom João AA nn ee ll rr oo dd oo vv ii áá rr ii oo Porto da Ponta de Pau Seco Porto de Porto Inglês Aeródromo de Maio 2 7 3 4 5 6 1 ZPBE ZPBE ZPBE ZPBE Tipo 3 Tipo 3 ZPBE Tipo 3 Tipo 3 Tipo 3 Tipo 2 Tipo 3 Tipo 3 ZPBE Tipo 2 Tipo 2 ZPBE Tipo 3 Tipo 3 Tipo 3 ZPBE Tipo 3 Tipo 2 POOC M MAIO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTE DA ILHA DO MAIO PROPOSTA DO POOC M-MAPROPOSTA DO POOC M-MA DENOMINAÇÃO PLANTA DE SÍNTESE DE ORDENAMENTO GRUPO DE PEÇAS GRÁFICAS ORDENAMENTO GOVERNO DE CABO VERDEGOVERNO DE CABO VERDE FogoFogo MaioMaio Boa VistaBoa Vista SalSal Santo AntãoSanto Antão CABO VERDECABO VERDE 4 1 2 3 ÂMBITO DO POOCMÂMBITO DO POOCMMAIOMAIO NORTE DADOS DA CARTA SISTEMA DE COORDENADAS: WGS 1984 Cape Verde Grid PROJEÇÃO: Lambert Conformal Conic DATUM: WGS 1984 UNIDADES: Meter DATA ° ESCALA GRÁFICA 0 1.000 2.000 3.000 4.000500 Metros O-1 DESENHO FOLHA 1:50.000 ESCALA FASE PROPOSTA DO POOC M-MAPROPOSTA DO POOC M-MA PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTEPLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTE | POOC M DA ILHA DO MAIO | POOC M DA ILHA DO MAIO Te rre str e | Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural M ar in ho | Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural Outras Áreas de Interesse Natural, Paisagístico e Cultural ZONEAMENTO ZONA A Ár ea s e m zo na de ri sc o | Áreas Ameaçadas por Cheias Áreas Ameaçadas por Instabilidade de Arribas e Vertentes BBB Áreas com ondulação ocasional forte ÁREAS DE PLANEAMENTO OU GESTÃO 1 - Área de Revisão do POT de Sul de Maio 2 - Área de Conservação do Patrimonio Arquitetônico de Porto Inglês 3 - Área de Conservação do Patrimonio Arquitetônico do Morro 4 - Área de Conservação do Patrimonio Arquitetônico de Calheta 5 - Área de Revisão do PDM da Ilha do Maio 6 - Área de Revisão do PDU do Morro 7 - ZDTI Pau SecoZo na M ar íti m as B aln ea re s | Tipo 2 - Zona balnear equipada Tipo 3 - Zona balnear não equipada com uso condicionado ZPBE - Zona Prática Balnear Esporádica Te rre str e | Áreas Edificadas Áreas Edificadas em Espaço de Interesse Natural Áreas Edificáveis Programadas Áreas de Interesse Cultural Imóvel Áreas Turísticas Áreas de Turismo de baixa densidade Áreas Agrícolas Áreas Agro-silvo-pastoris Áreas de Proteção de Infraestruturas ZONA B INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS Estradas nacionais Estradas municipais Vias vicinais e de acesso Anel rodoviário Estradas de ligação TRANSPORTE PortoIc J4 Aeródromo JANEIRO 2023 C o ge stã o p es qu eir a | Zona Co-Gestão Norte Zona Co-Gestão Sul ÂMBITO DE ESTUDO Zona marítima adjacente Zona terrestre DELIMITAÇÕES COSTAS Domínio Público Marítimo Área Protegida Servidão das ZDTI Proposta definitiva do POOC M-MA https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 I Série — no 128 «B.O.» da República de Cabo Verde — 18 de dezembro de 2023 2615 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 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! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 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"" "" """" """""" "" """""""" "" "" "" "" "" """" "" "" "" Ribeira Catemicia Ribeira Fogao Carneiro Ribeira do Barreiro Ri be ira Ta m ba rin a Ribeira Riveirona Rib eir a Fo nt e Ri ba Ribeira Bom bagelim Ribe ira Agua Junga Ri be ir a da La go a Ri be ira da sC as a s Ve l h as Ribeira Horta Ben as ioRi be ira Fu ndo Grande Ri be ira P re ta Ri be ira do Toril Ribeira Figueira Inglesa Ri be ira C hi co V az Ribeira do Morro Ribeira Figueira Capada Ri be ira P a do B ei jo Ribeira Chico Va z Ribeira Figueira Lapa Ribeira de Agua Ribeira de Alcatraz Ribeira do Lugar Ribeira Praia da Guarda Ri be ira do Monte Branco Ribeira Aguinha Ribeira Sololó Ri be ira d e Do m Jo ao Ponta do Pau Seco Calhetinha Fundo Morena Ponta Rica Ponta Branca Ponta Cais Ponta Pipa Ponta Preta Ihéu Laje Branca Ponta Pedrenau Ponta Pedrenau Ponta Pantona Praiona Prainha Ponta João do Ron Ponta da Boca da Ribeira Ponta do Pesqueiro Vermelho Ponta de Santa Clara Ponta da Ribeira da Baía Ponta dos Flamengos Ponta do Morro da Areia Ponta da Pedrinha da Areia Ponta Pedra Aguda Ponta do Marco da Areia Branca Ponta da Poca Grande Ponta JampalaPonta das Casas Velhas Ponta das Salinas Ponta Banconi Ponta do Morro Ponta Curral Soca Calheta Branca Baía de Santana Praia Real Baía do Galeão Farol do Porto Inglês Lajona Praia da Soca Parque Natural NorteParque Natural Norte da Ilha do Maioda Ilha do Maio Paisagem Protegida dePaisagem Protegida de Barreiro e FigueiraBarreiro e Figueira Paisagem Protegida MontePaisagem Protegida Monte Penoso e Monte BrancoPenoso e Monte Branco Paisagem ProtegidaPaisagem Protegida Salinas Porto InglêsSalinas Porto Inglês Reserva NaturalReserva Natural Casas VelhasCasas Velhas Reserva NaturalReserva Natural Lagoa CimidorLagoa Cimidor Reserva NaturalReserva Natural Praia de MorroPraia de Morro Terras Salgadas Monte Chapéu Monte Grossa Bombagelim Vermelho Pedregal Lombo Vermelho Farol Farol Farol Salinas Salinas Salinas Salinas Monte Sto. António Monte Vermelho Monte Penoso Monte Batalha Campo de Aviação (Maio) ZDTI Pau SecoZDTI Pau Seco ZDTI Sul daZDTI Sul da Vila do MaioVila do Maio ZDTI RibeiraZDTI Ribeira Dom JoãoDom João Morrinho Cascabulho Barreiro Figueira da Horta Ribeira D. João Pilão Cão Alcatraz Pedro Vaz Praia Gonçalo Santo António Refúgio Pesqueiro Centro Zootécnico de Calheta Calheta de Cima Calheta de Baixo Figueira Seca Vila do Porto Inglês Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Nucleos Zonas Tampão Zonas Tampão Zonas Tampão Zonas Tampão Zonas Tampão Zonas Transição Zonas TransiçãoZonas Transição Zonas Transição Zonas Transição Se vid ão Po rtu ár ia Sevidão Aeroportuária Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis Zonas inundáveis ZDER de Alcatraz SERVIDÕES Protecção Aeroportuária Sevidão Aeroportuária Limite de Jurisdição Portuária Sevidão Rodoviária POOC M MAIO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTE DA ILHA DO MAIO PROPOSTA DO POOC M-MAPROPOSTA DO POOC M-MA DENOMINAÇÃO PLANTA DE CONDICIONANTES GRUPO DE PEÇAS GRÁFICAS CARACTERIZAÇÃO TERRITORIAL GOVERNO DE CABO VERDEGOVERNO DE CABO VERDE FogoFogo MaioMaio Boa VistaBoa Vista SalSal Santo AntãoSanto Antão CABO VERDECABO VERDE 4 1 2 3 ÂMBITO DO POOCMÂMBITO DO POOCMMAIOMAIO NORTE DADOS DA CARTA SISTEMA DE COORDENADAS: WGS 1984 Cape Verde Grid PROJEÇÃO: Lambert Conformal Conic DATUM: WGS 1984 UNIDADES: Meter DATA ° ESCALA GRÁFICA 0 1.000 2.000 3.000 4.000500 Metros CT-2 DESENHO FOLHA 1:50.000 ESCALA FASE ÂMBITO DE ESTUDO Zona marítima adjacente Zona terrestre DELIMITAÇÕES Domínio Público Marítimo Área Protegida Servidão das ZDTI PROPOSTA DO POOC M-MAPROPOSTA DO POOC M-MA PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTEPLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA E DO MAR ADJACENTE | POOC M DA ILHA DO MAIO | POOC M DA ILHA DO MAIO RESERVA DA BIOSFERA Zonas Nucleos Zonas Tampão Zonas Transição ESPACIO TURÍSTICO Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) ÁREAS PROTEGIDAS ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Reserva Natural ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Parque Natural ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Paisagem Protegida ZONAS DE PROTEÇÃO "" Interesse patrimonial ZONA DE DESENVOLVIMENTO ENERGIAS RENOVÁVEIS (ZDER) ZDER de Alcatraz (Solar) Com base na CPCV (Relatório da Análise e Cartografia da Perigrosidade em Cabo Verde) Movimento de vertentes Muito alta Alta Moderada Perigrosidade das Cheias Muito alta Alta Média Erosão da praia Alta Moderada Baixa ZONA DE RISCO EROT (Esquema Regional de Ordenamento do Território) Zonas inundaveis JANEIRO 2023 Proposta definitiva do POOC M-MA https://kiosk.incv.cv A1D0BEA9-F16E-4A4A-BC5D-03201542C953 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 5 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0