National Strategy for the Exploitation of Inert Materials (ENEI 2025-2030)

Artigo 1º Objeto 1 - A presente Resolução aprova a Estratégia Nacional de Exploração de Inertes, abreviadamente designado por ENEI 2025-2030, cujo sumário executivo é publicado em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026 2 - A versão integral do ENEI 2025-2030 é disponibilizada no sítio da internet do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Artigo 2º Acompanhamento É designada a Direção Nacional do Ambiente como a entidade responsável para acompanhar a execução do ENEI 2025-2030, e para articular e dinamizar, em colaboração com outras entidades competentes, a captação dos investimentos necessários no setor e a implementação das medidas previstas. I Série | nº 35 25 de março de 2026 | Pág. 7

Artigo 3º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros, do dia 23 de março de 2026. ― O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026 I Série | nº 35 25 de março de 2026 | Pág. 8 ANEXO (A que se refere o artigo 1º) 1. Enquadramento A exploração de inertes em Cabo Verde, como areia, brita, piroclastos e outros materiais, é essencial para o desenvolvimento económico e social, sustentando setores como a construção civil, obras públicas, planeamento urbano e turismo. Historicamente, a atividade evoluiu de práticas artesanais e informais para uma exploração mais industrializada, impulsionada pelo crescimento urbano pós-independência e pelo boom económico dos anos 2000. No entanto, enfrenta desafios como informalidade generalizada, degradação ambiental (erosão costeira, perda de habitats), desigualdades territoriais na oferta (concentração em ilhas como Santiago e São Vicente, escassez em Brava, Maio e Santo Antão) e ausência de dados geológicos fiáveis. Em 2023, identificaram-se 448 locais de exploração, com apenas uma fração licenciada; a maioria é informal ou ilegal, agravando passivos ambientais. Legalmente, o setor é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro (regime de aproveitamento de massas minerais), e pelo Decreto-Lei n.º 56/2014, de 7 de outubro (prospeção e exploração de recursos geológicos), que exigem licenças anuais, avaliações de impacto ambiental e planos de recuperação paisagística (PARP). Contudo, persistem lacunas: duplicidade de licenças (ambientais e industriais), ausência de cauções ambientais obrigatórias, fiscalização fragmentada e "licenças especiais" que distorcem o mercado. Institucionalmente, a Direção Nacional do Ambiente (DNA) coordena o licenciamento e a fiscalização, com participação de municípios, Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE), Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA), Ministério da Indústria, Comércio e Energia (MICE) e outras entidades. A descentralização parcial para municípios é proposta para maior eficiência, mas a coordenação interinstitucional é insuficiente, levando a ineficiências e evasão fiscal. A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026 2. Visão estratégica para 2030 A visão para 2030 é transformar o setor da exploração de inertes em um pilar sustentável, moderno, eficiente e regulado, contribuindo para o crescimento económico, a inclusão social, a coesão territorial e a proteção ambiental (ver capítulo 5). Os inertes deixam de ser meras matérias-primas extraídas para se tornarem ativos estratégicos geridos de forma responsável, conciliando desenvolvimento com resiliência climática. Esta visão alinha-se com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, nomeadamente os ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico), 9 (indústria, inovação e infraestruturas), 11 (cidades sustentáveis), 13 (ação climática) e 15 (vida terrestre). Enfatiza a formalização para mais de 80% das explorações, redução de 70% na extração ilegal de areia, cobertura nacional com pedreiras I Série | nº 35 25 de março de 2026 | Pág. 9 licenciadas em cada ilha habitada, implementação de PARP em todas as pedreiras industriais e contribuição do setor para até 1% do PIB. 3. Eixos estratégicos, ações prioritárias e plano de ação A ENEI estrutura-se em cinco eixos estratégicos, com ações prioritárias e um plano de ação plurianual (2025-2030), (ver capítulo 6): 3.1. Eixo 1: Governança e Quadro Jurídico-Institucional – Ações: Revisão legislativa para licenças plurianuais (5-10 anos), unificação de processos, implementação de cauções ambientais e reforço da fiscalização interinstitucional via Matriz RACI. Plano: 2025-2026 para reformas legais; 2027-2030 para descentralização municipal. 3.2. Eixo 2: Conhecimento Geológico e Potencial Nacional – Ações: Criação da Unidade Técnica Nacional de Geologia (UTGeo), cartografia geológica detalhada (escala ≥1:25.000), base de dados nacional e GeoPortal. Plano: Levantamentos geológicos em 2025-2027; plataforma digital operacional em 2028. 3.3. Eixo 3: Divulgação e Valorização do Setor – Ações: Campanhas de sensibilização, programas educativos, atração de investimentos e participação em fóruns internacionais. Plano: Campanhas anuais a partir de 2025; parcerias internacionais em 2026-2030. 3.4. Eixo 4: Sustentabilidade Ambiental e Territorial – Ações: Execução obrigatória de PARP, mitigação de impactos ecológicos, integração com planos de ordenamento costeiro e redução de passivos ambientais. Plano: Reabilitação de áreas degradadas em 2025-2028; monitorização contínua até 2030. 3.5. Eixo 5: Valorização Económica e Inclusão Social – Ações: Formalização de operadores via incentivos, capacitação de mão-de-obra, inovação tecnológica (britagem mecanizada, rastreabilidade digital) e inclusão de grupos vulneráveis. Plano: Programas A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026 de formação em 2025-2027; geração de empregos formais até 2030. O plano de ação inclui indicadores, responsáveis, prazos e orçamentos, com ênfase em abordagem participativa. 4. Objetivos Estratégicos O objetivo geral é assegurar uma exploração sustentável, eficiente e regulamentada dos inertes, promovendo desenvolvimento socioeconómico, proteção ambiental, valorização geológica e governança eficaz, alinhada ao ordenamento territorial e à resiliência climática. Os objetivos estratégicos incluem (ver capítulo 5): 4.1. OE1: Reforçar a Governança e o Quadro Jurídico-Institucional – Harmonizar I Série | nº 35 25 de março de 2026 | Pág. 10 legislação, fortalecer fiscalização e capacitação técnica. 4.2. OE2: Reforçar o Conhecimento, o Potencial Geológico e o Ordenamento das Zonas de Exploração – Ampliar dados técnicos, criar plataformas de gestão e atrair investidores. 4.3. OE3: Promover a Divulgação do Potencial Nacional – Fortalecer comunicação, consultas públicas e parcerias internacionais. 4.4. OE4: Promover a Sustentabilidade Ambiental, Social e Territorial – Preservar recursos, monitorizar atividades, reduzir passivos ambientais e integrar planeamento territorial. 4.5. OE5: Tornar o Setor de Inertes Economicamente Competitivo e Socialmente Inclusivo – Reforçar competitividade, formalizar operadores, envolver comunidades e promover inclusão de mulheres e jovens. 5. Mecanismos de coordenação, comunicação e informação A coordenação é assegurada pelo Conselho Nacional de Exploração de Inertes (CNEI, órgão estratégico com ministérios e stakeholders), UTGeo (apoio técnico e gestão de dados), Equipa Técnica Intersectorial (ETI, operacional) e articulação municipal via ANMCV (ver capítulo 8). Fluxogramas definem fluxos de decisão e responsabilidades (Matriz RACI). Comunicação inclui GeoPortal para transparência pública, campanhas nacionais de sensibilização (redes sociais, mídia), boletins semestrais e materiais educativos. Sistemas de informação centram-se no GeoPortal, integrando SIG, inventário mineral e relatórios em tempo real. Participação em fóruns regionais (CEDEAO, CPLP, UNESCO) reforça a cooperação internacional. 6. Orçamento estimativo A Estratégia Nacional de Exploração de Inertes (ENEI) 2025-2030 tem um orçamento total de A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026 98,7 milhões de escudos cabo-verdianos, distribuído entre cinco eixos estratégicos (ver capítulo 10). O Eixo 2 – Reforço do Conhecimento, Potencial Geológico e Ordenamento recebe a maior parte dos investimentos, com 35,6 milhões de escudos, enquanto o Eixo 4 – Sustentabilidade Ambiental e Territorial segue com 35 milhões. O Eixo 1 – Governação e Quadro Jurídico- Institucional recebe 15,6 milhões, e os Eixos 3 e 5, que tratam da Divulgação do Potencial Nacional e da Competitividade Económica e da Inclusão Social, recebem 5 milhões e 7,5 milhões, respetivamente. Os principais gastos do orçamento vão para recursos humanos e capacitação, com 30% do total, seguidos pela aquisição de equipamentos e infraestrutura (25%) e estudos técnicos e cartografia (20%). A reabilitação ambiental e compensações representam 15%, enquanto comunicação e sensibilização ficam com os 10% restantes. Cada eixo tem investimentos específicos: o Eixo 1 I Série | nº 35 25 de março de 2026 | Pág. 11 inclui revisão legislativa e criação da Unidade Técnica Nacional de Geologia; o Eixo 2 trata da cartografia geológica detalhada e um Sistema de Informação Geográfica; o Eixo 3 foca em comunicação comunitária e oportunidades de investimento; o Eixo 4 busca recuperar pedreiras abandonadas e implementar monitoramento ambiental; e o Eixo 5 promove modernização tecnológica e capacitação profissional. O financiamento virá de diversas fontes, como o Orçamento Geral do Estado, parcerias internacionais e contribuições do setor privado. A sustentabilidade financeira será garantida pela cobrança de cauções ambientais, destinadas à recuperação de áreas degradadas. 7. Governança do Plano A governança é multinível e participativa: CNEI supervisiona estrategicamente (reuniões semestrais); UTGeo fornece expertise técnica; ETI coordena execução (trimestral); municípios fiscalizam localmente; Comissão Consultiva Multissetorial assegura inclusão social. Matriz RACI clarifica papéis (ex.: DNA responsável por licenciamento ambiental, IGAE por inspeções económicas). Monitorização via relatórios anuais/indicadores no GeoPortal; avaliação intermédia (2027) e externa bienal; revisão bienal com consultas públicas. Transparência via prestação de contas anual, sistema de denúncias e integração com mecanismos existentes (CNAS, observatórios). O sucesso depende de mobilização de recursos, coordenação interinstitucional e envolvimento comunitário, garantindo alinhamento com PEDS II e ODS. A2026/S1/BO35/33972 | Resolução n.º 59/2026