Decree No. 7/2007 regulating five Integral Tourism Development Areas

Segunda-feira, 19 de Marco de 2007 * * * ' * * •=..... =~=::.11v. * . . . c:.c-, I Serie Numero 11 ,.,,,,..- ~ - .... ------- ,,, ,,,,, ,.,- --------- ,, , - ---- .. .......-- ~ -~ ~ ,. SUPLEIE-NTO ~ SUMAR.10 CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Begulamentar Yi" 712007: Redefine a 'delimitac;io ea superficie da Zona de Desenvolvimento Turistioo Integral com a designa~il.o de Zona de Chave; Zona de Santa Monica ea Zona de Morro de Areia na ilha da Boavista e · de. Zona de Ponta Preta - Norte e Sul da Vila do )'lailJ. · 2 I SERIE - N2 11 SUP. «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 19 DE MAR(;O DE 2007 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Regulamentar n° 7/2007 de 19 de Mar~o As ilhas de Boa Vista e Maio encerram o maior poten cial cabo-verdiano para oferta turistica internacional, representado por recursos de grande valor, partwular mente os produtos sol, mar e derivados. As potencialidades dessas ilhas, e em particular da Boavista, tern atraido o interesse de investidores de grande gabarito com aptidiio e vontade para a realizac;ao das infra-estruturas necessarias. E tendo em conta esta situai;ao, que o Governo de Caho Verde conferiu um valor estrategico excepcional a essas ilhas, no contexto do desenvolvimento econ6mico e turistico nacionais. Asi;;im, aR rhias ilhas foram eleitas como destinos do turismo internacional por excelencia e destacadas como merecedoras de cuidados especiais no processo de planeamento e promoi;iio dos respectivos desenvolvimentos. Estudos recentes recomendam sejam redefinidos a situai;ao, delimitac;ao e superficie das quatro das cinco ZDTI anteriormente declaradas para as Uhas da Boavista c do Maio e seja declarado como ZDTI a poryiio da corua costeira compreendida, entre Ponta de Sale Cascalho (a 1km a norte da ponta da varandinha), na base do Monte Morro de Areia, na ilha da Boa Vista. Assim, Nos termos do artigo 10° do Decreto Legislativo n° 2/93,. de 1 de Fevereiro, e ouvidos os Municipios da Boavi:sta e do Maio, e No uso da faculdade conferida pela alinea b) do artigo 204° da Constituic;ao, o Governo decreta· o seguinte: Artigo r· 1. Sao redefinidas, para todos os efeitos legais, ~ situ ac;ao, delimitm;iio ea superficie da Zona de Desenvolvi mento Turistico Int.egral com a designac;iio de Zona de Chave, na ilha da Boavista, a que se refere a alinea k) do artigo 1° do Decreto Regulamentar n° 7/94, de 23 de Maio, conforme o Anexo I a este diploma. 2. Sao redefinidas, para todos os efeitos legal, a situa ,;ao, delimitai;ao e super:6.cie cl.a Zona de Desenvolvim.ento Turistico Integral com a designai;ao de Zona de Santa Monica, na ilha da Boa Vista, a que se refere a alinea l) do artigo 1° do Decreto Regulamentar n° 7/94, de 23 de M::iio, conforme- o Anexo II a esh! diploma. 3. Sao redefinidas, para todos os efeitos legais, a situac;iio, delimitac;ao e a superficie das Zonas de De senvolvimento Turistico Integral com a designac;ao de Zona de Ponta Preta, que doravanl.e passa a ser Norte da Vila do Maio e de Zona Sul da Vila do Maio, tad.as na ilha do Maio, a que se referem o artigo 1 ° do Decreto ·Regulamentar n° 18/97, de 30 de Dezembro, ea alinea n) do artigo 1° do Decreto Regulamentar n° 7/94, de 23 de Maio, respectivamente conforme os Anexos III e IV. a este diploma. Artiga Z' 1. A zona situada na base do Morro de Areia, entre Ponta de Sal e Cascalho, localizada na coroa costeira Oeste da ilha da Boavista, e actua.lmente fazendo parte, ainda que apenas parcialment.e, da ZDTI de Santa Mo nica, e declarado, para todos os efeitos legais, como Zona de Desenvolvimento Turistioo Integral, oom a designac;:ao de Zona de Morro de Areia (Boavista). 2. A situa~o, delimita~o e superficie da Zonn rcfcrida no numero anterior canst.am do Anexo Va este diploma. Artigo 3" 1. Nas Zonas limitrofes aos e:spai,,-u:s naturais protegidos e que sao partes integrantes de Zonas Desenvolvimento Turistico Integral (ZDTI), siio estabelecidas zonas de amor tecimento a serem delimitacfas, em cada caso, em sede do Plano de Ordenamento Turistic:o (POT) re:spectivu. 2. 0 uso das areas de ZDTI a que se sobrepoem espa90s naturais protegidos e definido pelo Plano de Ordenamento Turistico (POT), consoante a categoria das areas protegidas em questiio e de acordo com o estabelecido nos artigos 14° e 17° do Decreto-lei n° 3/2003 de 24 de Fevereiro. Artigo 4'' 0 presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicar;ao. Visto e aprovado em conselho de Ministros. Jwse Muria Pereira Neves - Jose Brito. Promulgado em 16 de Mar<;:o de 2007. Publique-se O Presidente da Republica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Referendado em 16 de Mar<;:o de 2007. 0 Primeiro-Ministro, Jose Ma.ria Pereira. Neues. ANEXOI Zona de Desenvolvimento Turistica Integral de Cbave l. Referencia: Carta de Caho Verde, reprodm;ao a escala 1/50 000, da cartogrnfia do ScrviQo Carlografico do Exercito Portugues. 2. Delimita~oes: Os terrenos da ZDTI (Zona de Desenvolvimento Turis tico Integral) compreendem uma area limitada a Oestc pela linha litoral entre o ponto A e o ponto H e a Este pela linha A, B, C, D, E, F, Ge H, como indica a planta anexa. · 3. Cuordenadas: UTM 27 Norte WGS 1984 (Unidades em metros) dos pontos A, B, C, D, E, F, Ge H A: 1 789050,28 N 295176,85 E B: 1789050,28 N . 289735,85 E C: 1786966,09 N 299159,12 E D: 1785482,97 N 297039,10 E E: 1782828,95 N 297039,10 F: 1782306,32 N 297491,82 E . G: 178007 4,80 N 294908,32 ·E H: 1781233,90 :\J"· 293989,56· E 4. Superficie da Zona: . . A Zona de Desenvulvim.entu Turistico Int.egral de Chave cobre um.a superficie aproxim.ada de 1.654 hectares. SERIE - NQ 11 SUP. «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 19 DE MAR(:O DE 2007 3 Zl>TI d<' CHAVE) 4 I SERIE : N2 11 SUP. «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 19 DE MAR~O DE 2007 ANEXOII -~ Zona de Desenvolvimento Turistica Integral de Santa Monica 1. Referincia: Carta de Caho Verde, reprodui;ao. a escala 1/50.000, da cartogra a do Servi~ Cartogni co do Exerci.t.o Portuguca. 2. Delimita96es: Os terrenos da ZDTI (Zona de Desenvolvimento Tu~ r:fstico Integral) de Santa Monica compreendem uma area limitada a Oest.e pela linha litoral entre o ponto A e o ponto E e a Este pela linha A, B, C, D, e E, como indica a planta anexa. 3. Coordenadas: UTM 27 Norte WGS 1984 (unidadet.-em metros) dos pontos A,B,C,D, e E A: 1771978,41 N 290956,95 E B: 1773295,38 N 292288,57 E C: 1768986,98 N 300017,55 E D: 1771978,41 N .306417,23 E E: 1766998,84 N 306134,62 E 4. Superficie da Zona: A 7Ama de Desenvolvimento Turistico Integral de Santa M 6nica cobre wna superlicie aproximada de 3 432 hectares. t> ~i}i(/\,:~?I1ff /~~/{-\ ,,c}?7~~ ··· : ,{,,,. , .. f •. - , .-: ... t···-;.- .-.• ,,,, ••• . <;( ... , ., \. ,,. . .N ~ ~/ :,.1 ' ., :l · ' ,.- -·,. ~/ ~~ I . ------------· -+-- ------·-----"· t-------+-------+ ' t 't'"',. , ........ , :;if;i,, ' ,~M. ,. ,..t:·~ · . . ·.0..,.,.. 1o11£-,K·. ~ '(. . '.5(2."~ .... ;,.r" ~) .. ';.··, , ' ·~:::~ ;;:;?~;::,~:<,i·:·: 1 SERIE - NQ 11 SUP. «B. O.» DA REPUB.LICA DE CABO VERDE- 19 · DE MAR<;O DE 2007 5 ;-• I ! . ' .. i ... -~-~ ·--~--.. , .. ··--·-···- i ··•. ··-·-- , -. -········-····-r-········---·--·· \ \ ANEXOlll ZolUl de Desenvolvim.ento Turistico liltep-al Norte, da Vila clo Maio· · l~ Referencia: Carta de Cabo Verde. reprodu~io a escala V50 ()()0, da cartogr;J. a c1o· ~ Cal'togni. co do . El[ercit.o Portuguk ~fDelhai~ .•:Os terrenos da ZDTl (1,ona ct.t Desenvolvjmento Toristieo lnt,egrai) oompn)endena uma urea .·. lunitada a Oeste COUl a liDha 1itoral entre 0 . ponto A e o ponto·E ea Este pela liaba ~ da pelos pontos A, B. ·c. De E. eomo mdica a · plaata anexa. 3. Coordenadas hectooietrlcas dos pont.os A. B, C, De E: A 27PFS603751 · B 27P'l.'S610755 C 27PTS597788 · D 27Pl'S596780 E 27PTS590781 4. Superffeie da Zona AZona de Desenvom,nento Turistioo Integral Norte Vila do Maio cobre uma superficie aproximada de 436 hectares. 5.Plaa&a 6 I SERIE-Nil 11 SUP. «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 19 DE MARCO DE 2007 . ~· ---- ------! i ... . ANEXOIV Zona de Desenvolvimento Turistico Integral Sul da Vila do Maio I. Referencia: Carta de Caho Verde, reprodu~ao a escala 1150 000, da cartogra a do Servi~o Cartogra co do Exercito Portugues. 2. Delimitaqoe11~ Os terrenos da ZDTI (Zona de Desenvolvimento Turistico Integral) compreendem uma area limitada a Sul pela linha litoral entre o ponto Re o pont.o Q, a Oest.e pela linha formada pelos pontos R, A, B, C e D, a Norte·pela linha for mada pelos pontos D, E; F, G, H, I, J, Le Me a Este pela linha formada pelos ponto5 M, N, 0, P e Q, como indica a planta a,nexa. 3. Coordenadas hectometricas dos pontos A, B, C, D, E, F,G, H, l, J,K,L,M, N,O, P,QeR: A 27PI'S629739 B 27PTS629741 C27P'rS624748 ·-~ ... - ..,. . . :· - .·,.; ,.. 110, , - • / . ' ,/~. tNt-,G oo uiui,-;r· . : ~ / ' / : ,, -: ),.,/-~:·.: -~i D 27PTS626749 E 27PTS636737 F 27PTS641738 G 27PTS645736 H 27PTS648736 127PTS654738 J 27PI'S655737 K 27PTS658738 L 27PTS667737 M27PTS674734 N27PTS674732 O 27PTS671728 P 27PTS672723 Q 27PTS672721 R 27PTS619732. 4. Superftcie da Zona . ; I ,:J ..... --·" ! ·,l ---' . ""'q:::'~ ·-.::(.2~ A Zona de Desenvolvimento Turfstico Integral da Vila do Porto Ingles cobre uma superficie aproximada de 704 hectares. ~- Planta SERIE - Ni1 11 SUP. «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 19 DE MAR<,.-:0 DE 2007 7 CO!ERTIJRA AOOOT08RAftC,. DA F AP. ANEXOV Zona de Desenvolvimento Turistfco Integral de Morro de Areia 1. Referencia: Carla de Caho VeTde, TapTndm;.ao a escala 1/50J)()O, da cartogra ado Servi~ Cartogni oo do Exercit.o · Portugues. · 2. Delimit3.9oes: Os terrenos da ZDI1 (Zona de Desenvolvimento 'furis. tioo Int.egral) de Morro de Areia compreendem.. uma area limitada a Oeste pela linha Iitoral en.: tre o.ponto A e o pont.o He a Este pela linhaA, B, C, D, ~. F, U e H como indica a planta anexa. 3. Coordenadas dos pontos A, B, C, D, E, F, Ge H no Sistema Universal Transverse de Mercator - UTM 27 Norte, elipsoide Int.emaclonal Hayford. · Coordenadas U.T.M-Hayford X y A 291718.678 I 780886. 776 B 292730.646 1780374.438 C 291706.-185 1778890.926 D 291100.995 1778949.681 E 290619.788 1777074.848 F 291165.331 1776904.914 G 290986.234 I 774990.34 J H 289652.846 1775591.883 4. Superfieie da Zona; A Zona de Desenvolvimento Turistico Integral de Morro de Areia cohre uma superticie. apro:xi . mada de 624 hectues. . 8 SERIE- NQ II SUP..«B. O.» .DA REPOBLICA DE CABO VERDE- 19 DE MAR(:O DE 2007 ,,C;~••r'.: ~Jo Cf1 ~-nr O ;,=ore r.rr·e"1tl ,, , "'"C ·' 0 Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves.