Decree No. 41/83 establishing duties and competencies of Agricultural Reform Committees

1. Compete às Comissões de Reforma Agrária, relativamente aos 1. Compete às Comissões de Reforma Agrária, relativamente aos prédio situados na área do respectivo território: Decreto-Lel ri.' 41 /83 d.-: 4 de .Juhht> No \llH> d" fo,;uldo.de .;;,nif~1irla poh, 1'i-tigo 77," do. C1.m11iitui· ,;:iia, o Gon,ruo decrt1t6 o seg(Hnre: I AHTIUO L· l. E ctiada, em cada concelhn, unrn Comisi\&o de Reformi. Agrii.ria. 2. Pnr 110rtaria do Minill1IO do De11eovohrinrnuto ltural pude• riio Ber criadat1 SuL-Comi~siies de Ht-forwa Agrllria JIU freguesi<l-13 onde tal Be ju~tif1que. ARTIQO \l ,• l. l.;ada t.:omissiio de Hetorllla Agrtiria 6 composta por: a) Um presidente eecolh1do pelo J\linistro do D1;ieenvolvi• men to Rural; b) Um repre11entnnte i11dicado polo Sector Jo PAICV; c) Urn :repreaeut~nte ir1Uicado pelo Conselho DeliLerativo; d) Oro representtmrn do Miuli.tCrio do De1envolvimf'nto liu ral, de11ign11<lo pelo Ministro do Dei.eD\·olvlurnnto Ru rnl; e) Uw repre~ent11ote <l11~ ro()pt•ratirnil 1.1gricoln11 de produ t;tio O OU1rll8 forntllij do IIJHIL>Clll~'l"io <le campoll.e~es C'Olll 5e<le no concelho por ehu:1 indicado; f) Uni cultivador t.lirecto ou 1rnLalhado1 rurt1l, indicado pelo Conselho Deliheratlvo fora doll ~flu~ Jiie:rnbroB; g) Um propriettirio rural iudicaJu por e~colha. dos proprie t..\.rios rurais do corieclho on. 1ia i;ua falw pelo Couse• lbo Deliber&T1YO de emru l1le~. 2, 011 membro::; dai:, Conri1>i!Clt!ll Jo I<efo1nm ~ gniria t!iio dchi• gnadoa p(lr deepat:h1.) t!u 1finislro do Deseuvolviwantu llura.1. 3. As Sub-OornissOos de Reforma Agniria serUo i:ionipro pre aididas pelo Presidenw t.lo. Comi~s&o <le Heforma Agr8ria e ter&o a compo1ii;UO qu(:J f<Jr drtermita<la no de11p1u::bo da hUa cria~tlo. ARTIOO 3.° a) Julgar, em primeira in1tanci11. as rnusas <ille tenluim por objecto prtncipa! ou aces11U1·io a existOncia, interpreta ciio, nxecuclio. caduci<lll.de, rescisiio ou renovMiio de contr11ws de arrendameato rural ou de trv.halho rural, exceprn1uidos, quant<i a !1$l08 os pedido11 de indenrni zai:ii.o decorrente$ <le aeid1onte11 de tr11.balho ou doen• (,'ail proJissionnis; b) Ptop0r ,1 expropriacao e Uem a8&im a alril.JUit,;ii.o tl a Je elanv;lto de, cadu<;ulade e \larda da i;i<iue 1,\1;.~l1 !.\r.l-S.. te.t• mo!! da Lei <le Base da Heforrna Agdria, oficio1rnrnente o\l a i.0lieit11<;:llo dos interesimdo9 lei;ttimos, organizando e, lm1wu1«ullu u.'! 1t111p1:1i.::livo~ fHOCtl~~o:,.; c) Promovor a couversiio <la perceria 0011 lermos dos arti g(J\i, 8.• 11. l(J.';1 d11. LEl.i de lla~a da. 8.efmma. Ait'>l.na; d) Auturiwr, ohtido o parecer t6culco do Gabinete da Re forllla. Agril.na, o tri.ccioriamen10 da terra e a troca de parcelas no~ iermos du ariigo 35.• da Lei de Buse da Heforma Ai;dria; e) 0 mall! que ll:w f"i;,r coruetido por lei. 2. Quaudo o vredio ~e l.lituu siJUuhanaamente em mais do que um cuncelho e competeu1e II Coruissiio da Reforma Agnirin do con• celho que abranger a maior fWl'dlo do predio, salvo u o litlgio se restringir a um:i. parcela situada exclu&i\·amento num deles, pois, em ml ca110, stm1 corupetent('I a Curnhlsilo Jo lieforrna Agnirla desse concelhu. a. Quando o prl!<lio tie distribui ignslmenie por rnaii1 de um concelho e o litigio se nlw ro ■ trmja a parcela situada exclusiva uwuti., uum Uul!::!~, tl cv1111n.1ll\ute u Ouwi~11il.u Uti Rt1fu1wa Ai:;rl1.ii1.1 do concf<llho em cuju rntttriz o predio e9tej11 l11~crl10 ou, ew ca~o de orniuiio, n do mnior coocelho. 4. A compet~ncia. ,las su!J-corni11snes de Reform11 Agr.iria 6 a quti Jin.HI !'01 Jult:,gaJu pel,1 rt.!~pei.::livn Ovwi,u,li.v, ARTIGO 4,• 1. A Cornl~e!lo de Heforma Agriria. rellne ordinn:riamen1'1 uma vez por mf'\:> e extraor<linariameme 11elllpre que for julgado 11ece11 sUrio pelo prosidonte flU por niio inenos de rnetade doe rea1antes mem\)roi'\. no, 2. Aa ruunioea 1111.o ('.Otn·oc,11\as \ielu proaicle.utf:! com pelo WO· 48 horas de iantoceJt'.lnciit 001 l'tl a~ii.o a data <la suu realiza~!o. 3. Com o avi~o convocatorio st;rii enviada a ordem do <lia. 4. A ord6'm <lo dia 6 ~stalielecida pelo presi<lente, del,11. de veudo coo11tur, 0Lrigatori1rn11.1utt-!, todoij Oil 1.V1su11to~ 11prese11tado11 Jiara o i~feito, com polo Lll<3DO:i ('inco dies de antecedcncia. por ttualquer dos re~tunt0s membros ou pelo Del6gado do Governo ou L' Si;,cret/lrio do ~e,;tor do PAICV. ARTJGO 0..' 1. A Cornie~ao de Heforrn;;. Agr:iria uilo podeni deliberar va li<laruen1e stm a pruon<;:a dh. pelo rneno1, cinco dos seus mem bros 2. A Comisslio de Reformu AE!:r1iria poderll, por6m, reunir em st>gunda con,·ocatOria. nae 2-t hora~ seguinles a inexist~ncin de quon1m 1 desde que e11eJnn1 presente11 (JIHllro dos semi membros. ABrmo e,• 1. A Comis180 de Reforma 1\griiria. deliLera por maiurin ab• 1oluta de ,•otoe dos roerobros prtin•nto~. 2. Us membros da Comis~ao de Refonna .AgrUria niio pode rlio votar (>m u~BUl:\10& {J\rn Jhef! di(;tm retipeito ou a 11~u11 dl-nju ges ou parente~ e afin11 011. linha recta ou ate 11.0 4. 0 (3. 0J gnu na linha col11tar11l. ARTIGO 7.• 1. De todJ1s M reuniUrs du C0rnisslio de Reforma Agrllria. ae rilo lavr11dns actaa cout1.1ndu: a) A data e local da reuniiio; /J) l11i.lica1i;llu Uo11 lllt!mliroe J!n'Hll1~1> ti autr1t!Ul~ll, i.::uw uju11· nfica,.;Ji.o de1,1 foltas fe houver; t} A ordem Jo <lia; d) Ae dalibern~oea tomatlas sobre cndl:t ponto de ordem do dla. corn indicadio dos votos a favor, cootra e d11s abs ten,;•lo:, bem como da fondamcnta~1\o eucinta de ,leci ~ii.o udoptada. 2- Quan.Jo a Comis~Uo se 1•e1l1Hl p~ra audiflncin dtJ discusi.liio e julgamt>mu uu exerclcio de co,n~•e\Gocia referi<la non,• iJ.<> l a), da 11,~ta d1;iv~ril.o uinda ,:oD!',Utr; a) A presen~a ou au~encia 1lus ~artes e seus representan tes ; b) A id~n1ifica1;Uo du~ pe,,,soas ouvi<las cuU10 declaruntes ou 1estem unhas ; cJ A jrrni;.:l.u de docnwl,ut(J~ al'r<'s«ata,11)"> t\ll. uudHmcia, 3. Por <l08pacho Jo Mi,;i,tro Jo D,senvolvimoote Horal ,eruo 11p1ovadtJ.~ o~ 1uorl0lv,, ,le nl.:t<J dM 1,:mui/'.Ji:,:, da~ Ourni~~(,el!; d,u Re· forma Agri\.ria. 4. A~ ach111 ~rw redlg;idas p.ilo !>1c,cret6.rio-cxecutivo. ooh a 1Jril:luta..:;il.(1 d.o pre&i,ientt~ d;1 Comi:.slio !IN1?io.ttda6 por rodo» Qh rnem bro11 pro,,ontt;G. 5. ft permittdo fo1H1r C\);,a.na,r .;m ,1c1t1 votos <le rnocido1 Jevi• dumeute j Llstificados. l), C6pias do toJ,rn 11,s actus ~l)fiio euviaduH: a) Ao Gabiuote da Refonna Agriiria; b) Ao Delegado du Governu; c) Ao l. 0 SecreJt\.rio du Sector Al\TIGO 8.• 1. Cada I 'o!llies.it) de Heforron Agniria terli. uma socretaria privativa, que, llH~ a;;i,e,gururii o apoio huro,:nl.tico e admini5trativo iudiul'oi:,u#voL A i,oc1•.ih1riu 6 ehofiu.d11 polo ~oor0tl1ri.i oxooutivo. 2. A 11sses!'!oria t0cnirn D.s Com\~~ties de R.aformn. Agrii.ria, B auegur1.tda polo UuOineto <la Reform/l Agniria, seru prejulzo do flisposto ll<JS tJ.l.lmerns seguiotes, ii. ii. as~essoriu jul'ldiea do eada Co111Jseiio de Reforma Agr!l. ria puded. ser solicirad;. uo agente do Minist8rio l\1blico na res pec1iva lleg'i.:io ou Sub-l:tegi5.o J11dida\, 4. As Coru1Bsl'les de Ueforma Agniria podtirfi.o solicitar ao Cuusellw Naciuuul \I.a U11form1' A1;;ritri1' a cou~d\Jul,.;H.u <lo 111.)n·ii;u de IBcnicos id6neos panl lhet1 prestt1rem au1e!!soria tt':coica. 6. 0& encarg;os com o futl.ClQuam.eu.to \\ ap,.;,(o ii.a Comie.sl)tHt df! Reforma Agriria seri'w .1:1u1wrtados p1>lo orr,amcnto pr1vath·o do Ovn~elLo- Nacfon<1l <lA Hofvn1HJ. Ag1 ,iria. II ARtlGO 9.' A organiza\!iiO e instru¢iio dos processos que devam 1er ohjecto do dellbllr~(jjil(I <la Gumiuiio de Reforrua Agni.da cow.petetu tlO respec.tlvo pr~11i.dt:mto, tabenclo no irnl!ret{trio-executivo exurcer nele11 aa fun,:i'.it:111 Je e:i.cri\·80, ABflGO 10.• Nos proliessos da compet~ncill. dim Comis11tles do Reforma A1,tr4ria niio U obriJ;!'.att\ria a conatitui<;iio de iulvogado on aolicita~ <lor. ARtrno 11.• Na orgaaizac;ii.o, lnstru<;io e julgmnento d11.s eausas referidas ao ai-tiar.i 3.0 1 a) trnhcam-ae, com 1111 noceaii:iriaa adaptacOe11. aa norrnas do processo; em mat0ria civil, do COdigo dos 'fribnnaiB de Zona e boro nniw as soguintos r0grns: 1. Se n~o houv~r i;:oncil.it.i;"ao- o pi:eaid1;,nte ehu':tuarfr as d.1Y1 g8ncias Que enteo<lor, ap6s o Ql1e submetorii o processo a iul}t'.a• mento da Cornissii.o, com a ~ua propoata. 2. 0 julga.monto efeetnar-se-ii com audillocia das partos e tes temunhas ou dec:lanntes, cujos depoimentos ou declarw;:Oe(I seriio r.Utados sucinuuneu1e puru a acta pelo pret1idente. Oa iuterroga\O· rioll aao sempre feit,,s pelo pre,i(\e.ute, por sua iniciativa ou ape• dido doii outro11 1110mhro& ou do~ repr11sentt111t1 s <las purte11, 3, Por iniciativa tlo president& ;iotlerlio ser ouvills~ outraH pessoafi BU6ceptivtii11 do prest11r informac;Oes viilidtu,. 4, I<'iodn. u. audiOnciu a ComiH1io reunir-se-ii li portzt fochada. para delib1:1rar 1,1 eh.bu:rar a l!en.teur,a. (l'l.e 1,e:ti ,t\\11.1\a Y,l.\VY. a 1.1.."••1\ .salvo 11e1 pela au11 cornplexidade dover ser lavrada por 1.ucrito, o qut1 o pre,i<luflte fim\. no µrazo de 10 dins. !1. Na hiµJtese dJl pHtte rinlll do ntiruero aater-edente, as par• te11 11Uo coovocadas para o ofoito de lho11 aor lido e explicado o contelido d1t sentem;a. 0. Finda l\ ieitura us panes devaw set sempre ad~•ertidus d0 quo poder1i.o recorrer indicando-iio-lhos u inodo e prazo legal. 7. A sonten~a oousidern-«e notificada it!! p11rtes n• d1:1ta do. Jeitura. 4H1'/W) If!• A organizadw o intitru<;io do6 processos corn vista 1. pNpo situra dti expropria<:P.o nos termos do anigo 3.~ 1 b) obodecerlio ,o di~po~10 no Decreto•Lei o. 0 30 / 83 de -i de Jun ho. AHflUU rn,• Por portaria do Mini111to do Doseuvoh·ioo1.ml0 Rural tior!o ea• tabelf'.>eidiis as normal! a que dever:io oboilecer n organiz11(;8.o e 1nt1truc;iio dus proces:,os com vista 110 exerclcio pol1rn Comi191}et1 de Hetorma Agrli.ria, da restante competAoeia (Jrov1sta no arugo 3,• l b) u .Ia prevlsta nai1. alinou~ (/) o '1) do ruesmo arrigo. ARTIGO 14.• 1. Das Ualihorai;i.ios dai, Comhn1Des de Reforrua Agrilria eaOe roour.io parti. o Uini.,n•o du Dt-1Hmvolvimo11to U11t .. l, Q◊m fund.a. JDOiltO na ileg11.lidado, iujm,tii.;a ou irrnonveni-Oocid. d11. deliberu~ll.o recorrida e efLlito Sllspen~iro, sulvo <lisposi,:ilo expre~sa em con• triirio, 2. 0 recurso sorrl interposto pet·uote o presidente da Comis• 11io recorri<lu, verbalmenle ou por e11crito, no prnzo de oito dias v. contar da notificai;:ilo do deliL01•a~iio de quo se recorre. 0 re cnrso verbal serA reduzido a auto assinado pelo presidente da Co misdo e pelo recorrente ou, no ciuw foste nao sabel' lor o assinar :pur U.ua:. tti::.11:n1111olta1:1. 8. 0 :eeorso sera remetido ao Ministro do L>esenvolvimento Rural, no prnzo de 48 horas, ncompanlrndo do proce,so a qoe re~ peita. 4. 0 J'tinistro do DeBenvolvirneuto Rural, realizadas as dili gi!incias qtHJ julgur nect1s~1iriaK decidirlt. Se, no prazo <lo 60 <l1as 11, contar da rocep~ilo do recurso, a aua decrnlio niio fDr nolifieaJa a parte oposta ao recorrente, a <lelibem1:ao recorrida tornar-ae-iL t1,Utow11.tioo.mouto r.,i.oout6ru, po.:,JAnJ.o o 1•oeuri:.o n tor moro cfoito devolutivo. 5, Das docisMH do Ministro do Desenvolvimento Hural cabe recurso contencioso p!ira o Sul-'remo Trilrnnal de Justi,;:a, com efoito mon1.01eot0 dovoluth,o. 111 ABTIOO 15.• L Q1111.udo as c1rmtn!lt1Lncia~ o JU~tiflquom, poderii. o cargo de presidente de Colllissiio de Reforma Agr.iria sor provi<lo a tompo inteiro, em com1ss5.o do BOrvi,;o, por indivlduo de reconhe• ci<la id(,meidade e cap11cida<le de~ignado por <lei,pacho do Mitlihtro rfo Do11onvolvimont<> li.u1•.,,[, ouvld0 o C'or,ijolho Nucio-u:.l dll. Ho forma Agtti.ria, 2. 0 pre3iJeuto il!,l Corni~~i'lo de H.oforrna Agr6.ria go1.n d111'.I mesmas garantias dos nrngi::itrado:; judiciui~. e 1 quando destimpenha 0 eArgo u torn.po io.t.1iro tom o v,m"im,rnto igunl 110 d,;s )11(•; Hogfo. oal de 2.• e!asse. ARTlGO HI.• Salvn o t!i1qrnlito dn artlgo H) ~, m membro,1 dH11. Comi,rnflAK dt-1 Heforma Agr.ri.rla t~1n o elltarnto do~ mtm1Lros <lus Co,m,11:ws Oe liberativos. o os das S\1b-Coniis11<1e1i1 de Relorm11. Agrii.ria e dos membro11 da0 Com.iasties de More.dorns. AllllGO 11.• L O cargo de secretiirio-executivo e provido em comissao de servii;o, por indivfduos quo j{t. sejam funcioniirios do Estada, das autarquia8 loc,lis, de inst1tuto11 ptiblico$ ou em1)regad9s de ei:npre• su~ pl1blicas ou por coutrato de individuos de rei.:onhecidtl. idouei, dndt1 o cupacidade, m'6<liantt:1 do11p1wlw tfo Alinistro do lJatienvolvi· memo Rural, ou\'ido o Uonselho Nacional da Reforllla Agniria. 2. 0 cargo de secretUrio-executivo e para tod()e os efeitos, equiparado ao tle clrnfo (\e secr;1\.o. ARrtGO 18.• 1. 0 quadro do 1)1:!SllOU.l da secretal'ia de cada Comit.sllo de Reformt\ Agriria 0 estabe\ecido por dslibera,;-ilo do Couselho Na· ch:.nHI dn Reforma Agniria sob pro[HJSta do Oabinete d• Ueforma Agdria. 2. 0 provimeuto do pessolil de 1rncrelarias dais Comie:sOes de Reforma Agriiria. far-11e-ii por 11ssaluria1nenw l>u tontra.to, modiante despacho Jo Miniatro do Oetioovolvimanto Rural. IV ARlIGO 19.' I. Sao ex:tintn.s a11 Comillsova &gionnie. de Reordenauu:mto Agrtlrio criadas pelo OecretrJ-Lei n.• 8/76, de 17 de Janeiro. J, Arii Cumi11sOtHl Cout.:ulili,u tlu Utiurdi,u..i.uieuto Ag1tirio cd11 das pelo mesmo Jecreto-lei considernr-se•i'l.o automatic11wente ex tinlas na data de posfle <l11s Comist10es do Reforma Agrllria doK respectivos concelhos. :J. o~ Hvro, e, Jo-11uu.,nt1.Jl Ju Comi.'$,aO.'$ Ilegi,rnaill de Bo fonna Agdria, hem como o patrim6n\o n elM nfecto trnnsiti. plira o Gabinete da Reform». Agr6.ria, 4. 0 pe11,11oal, livr()$ e documentQt; da~ Gomissl'.'lea concelhias do Ucordou11met1t,:, Agtii.rio C)l;tlnt11.e e born uai;um o po.trim6rt.io n elas afer.to transitarRo automaticameute para as correspondeotes OomiuOen do Reform:t Agriiri~. ABTIGO 20.• E11te decreto eutra imediata111e11rn em vigor e revoga toda a legihlai;ii.o em coutni.riu, Pl)drQ Pirt, -06\'laldo Lope, da Silva-Joav Per1;i1"a 8ilt.J{I, Promulgado em 4 de Jttnho de 198H. Pl'.'blique-ae, 0 Pre1[dente da Republica, A&[STIDES MARIA PERErRA.