Decree No. 24/87 creating the National Institute for Fishing Research

DenctO n.0 24/87 de 18 de l\lar. Q C'.nmr. font,. ri,. ;ilimt"ntOS, emprego e, reondimmto,, e por represenrn.r a utilt,:,h.in de um do, r;irn, 1e(ur~~ naturais de que nosso pai\ disp6e, a pesrri tende a operar-se mediante uma capacidade de inr.ervcn~ao c;ada vcz maior. Em q)n~~-qut"n,:;ia, para se garantir uma explora<;iio racional e uma utilizac;lio 6ptima dos recurso~ da pesca, exige-se mn;i, gestfo rigorosa dos recu>os haheuikos. $\l.6tentada por um refon;:o acrescido da capaddade do pais em mattria de prolecc;ao dos uhabitatsn marir:hos contra os efeiros das diversa~ formas de degrnda')'Jc do ambient.e, de avaliac;ao pcrmanente dos stocks, de tCcni cas de captura e de procem1.mento do pescad<'. Ncstes tennos; Considerando por um lado, que a consecu~o dos objec tivos atd.s referidos pressupora o refori;o da inve~tiga,;iio n,,:, anmfnio rl,iS pi't'llS! Cor'lsiderando. por outro !ado, que a Dire<::c;lio de Bio logia Marltima, servi,;:o que atC -entio vinha respondendo por essa furn;:a'O a n{vel da Secretaria de Estado das Pe~Ctl$, nl{Q reunc oG cundi)O'.::s udeqund:w p;i,r:i. fazer f;;ice a dSC desa(fo; Ao abrigo do disposto no arti'{Q 17.• dn Lei Orglnica da referida Secretaria de Estado, aprovada pelo Decre10 ·Ld n,• 18/8·1, de ~a de Mal?); No us,:, da faculdade conferida pelo arligo 77:~ cl• Constitui.;50, o Governo decrew o scguinte: ArUl(n l" (Crla,;5.o) 0 lnstitUtQ Nacional de Jnvestiga\3.0 das Pe;i;:as l: um tc:rvi1;<> pcroonaliiado do Estado dotado de autonomia adminiltrativa e fina.nceira. Artigo 2. 0 1. 0 Institulo Nadon;tl de [11v>,0 tigac:Jo das Pcscas Lem scdc crn Minddo. U l1lstitu10 l\'acionai de 1nve~11~;u;:i() (las l'escas disporti de deicga1Jies nos dern,ds po.nto, do paii ondc ei;ta.~ se mOStrarcm nccess3.ria. , ao efkaz dr~envolvimenw das suas actividades. Artigo s.• (Atribui,;Oes) 0 fmti1uto Nacion.al de Invc.,tiga<;fio da3 Pc·..-:-as I; o servir;o rcsponsllvcl p('la promo~5o e d('.1,;envnlvimcnto d;i. l1wt'.:!lttga\·il'J dcn1ific:1 n" dominin cb\ pc:ica. ,, colllp<:tin do-lhe, nome,ldamcnte: a) l'l<KCrler ti :ivalb,;;im pc1111:ine11re do~ ,t,wk~ tlo' do, rccunoo halit'utico, de tnaior imcrc:ise par;1 o pais; b) Prnm0wr ,,,•studo~ vlsi!ndo ii apropria~iin de tecno logias 9ue penrtitam o aumento r.nmtan·I~ c progrr:,sivo do, nJvcis de ren,abilHhde das actividades da pe-ca e aJins da pesca: c) Prnmover cstudos vi,ando a melhoria dO'i siste rnas c metodos de trnnforma<;io e {Qnscrva~5'.o d06 produtO/i da pesca; d) Estabdecer rdac;Oes de cooperasio no domini.o J;u:; ~1,.,:1,,; ~ctividades com in~titni,;6,:-~ f'Sh:lln .. gdrns congeneres; e) Dcfenir e propor normas de salubrida(le e quali dade relativas a~ actividade.s da pcstn e aOs pu.alu1,n d,, pc~,a; !) Produzir e org-ani1.ar de acordo com a Lei do Sistema E\tatfnko National e cm colabora\'fo com m servi~. empresas e outrOs organism~ dO sector, informru;oes estatfsricas sohre o ~ecwr; g) Colaborar na defini<;iio e e:,a~cuslio da polftka de form<H}o de quadTO<l tCcnicos do ctes·~11vol'vi memo do sector: h) Organitas, romer"a:r e gerir a docurnenta{iic> den dfica e ,ecnka de interesse para o ~e(tOJ: Arlig,., 4. 0 Siio 6rgiios do lnstituto Nadonal 1e lnvcs1iga~o das ,Pe,i":11<:' a) O (,"nnselho de Direc~o: b) 0 Conselho Ckntffico; c) O COO.Selho Coorrlenado1; d) O Fn:sideme. Artlg.> s.• ,r.onselho de Dire«i.o) 1, O Com.clho da Di.ri.:c~-o e c.om~t-o pdo pr411i dente do [nst.iruto Nacio.1:Jl de lnvestiga~·lfo d2.li Pes<:as, que preside. e \?'Jr m,us -3 meml,r-,, n<nncadOl'!I an comissiio de scrvii;o pclo Con~c\h,1 de Ministros. sob pmp05ta do Sccrct.\rio de F.sr.1do das Pescas, de enc1e pc,;&o,.~ de n:n,.,h,.,cidn c(}mp.:tCnci~ ,:-- i\\v1u;itl,1d'.;'. 2. 0 Consrll10 de Dirrn::iio C o 6rgiio de prog1ama~fo. oritlU<H;i1ri, ava\ia~flo e nmtrnle de e,,:crw;iio da~ ar.tivi. ,Lidc.1 do lmtitulo Nadon~I de Invesciga<;:3o das Pescas. 3, M uonnas di: 1'1111ci~manwnto de> Cl;mselh,.> de Oi rn~iio ('Ornt,tr:io dii 1Tapc1 tivo 1egi11w interno, a aprn\·ar pr)1 ponan;1 do $end1i1io de Estado da, l't'\(J>. (Co11Stlho Cientifieo) 1. 0 ~·:omdlln ~ientifiw (! ctln\lituido pclo prei;iderlte do Instnuto Nac1onaJ de Inv~t1ga\ao das l'•.!Sr;as. qur preaidc. c por rnais b membws dcsignados pelo Secre• dno de E.~lado das l't:Sla~. •.ob propo,,ta rl.o prirueirn. O Con,clhn Cientifico t: o i1rg:io de ddi1m;ilo, prograruJ(ii:0. avalia,;.lo c wrniolc de l'V'(1H;:1o da.s acti vidadcs de i1wcs1iga~iio. ,'\, .b nonuas de ftwcionarncnt1) do Conselh,) G1(ll• !ifin) ton,•,ta1Jo do re~pcttivo icglmc interno. n :iprova1 1K,1 pMIMia do S~tl'('t:,\1\.u de f.s\ad.o tl:i:, ?cc,t <I\ Artigo 7, 0 (Con.<ielho CMrd:enador) 1 O Consclho Coordcnador e presidirlo pelo Se,:ret:irio de Estado das Pe'K'.as.. e integrado- pdos dire<:tnrc~ d~ Gabinetes de Ltudos e Planeamento do Ministl"rio do Der.envolvimcnro Ru,nt e Pci.:a:i c d~ S-e,;;;rdada de ]?A-.. tado das Pe.ca.~. e represcnrnntcs dos scguinces dcpar• t:1mentOS-: n) Mini$t(·tio d06 Transpones, ComCrdo e Tudmw; b) Miuhlbiu da f.lluca,;.:t.o: c) Minister'io da 1ndllstr'ia e Energia; d) Minist(·rio dn Plano e da Coopera~lio. 2. 0 Cm1l'ielho Coordenador C- o 6rg-So de defini~ffO c contrOJe de rxecu~ao da polit1ca de mvestiga< :ao nos do minim da arcua,;iio do lmtitot() Na.donal de lnvc.stigai;io das Pescas. 3, As norm;is de Ct1ndonart1enr-o do Consclho Coor• dcnador sedo definidas por decreto. Artlgo 8. 0 (PresidenteJ l, 0 Ptcsidenle do ln,till.lto \:'h.ci<m,l de inv~:;za,~-c. das Pcscas C nomeadu cm comissiio de serv1i;:o pdo Conselho de Ministr0$, sob proposta do Ser:rct;irio de ,t;stado das Pcseas, scndo equlpando para tOdo.s <IS efeitos legais a Director-Cera!. 11. O Presidente dn lnstituto Nacional d·e [nvestiga~o das Pescas c O 6rgfi.o CJ.ecutivo e de administra(..\o e ges tlio do I11stituto Nacional de Jnvestig:u;fo das Pcs,as. Artigo 9.~ (Jteg1tne flnancelro) £ aplid.vet a.o Instihtto Nacional de J nv<!Stigac;S'.o das Pescas o regime financeiro dos servi~ pe,'Souali ·Y..ados. Artigo 10.• {l{eccilas) Silo rccci1as p1(·>pria, do lmti\uL(l l\ational <l~ luvcs 1iga\;iO das !',:,ca~: a; O prndwo <la vcnda de bem .ll"l'Vi<;o.~ nu ;h11l,i10 d:i \Ua <1divid;1dc npc, i11c:i; b) Os $ubsidi9s r- :h dota</J0S :i seq favor iu-;riito:i no Or~amcnto,Gcr:il do Esta.do; (} Qu<1i~ljUI.T V\!UiiH qw: F'Jl 16 uu 0.:llllll.l,., lll\.' scjam a1rilH1i<bs. Atti4:o 11." 1, 0 Imtirnto Nan;;inal de 1nve,1ig,H}it:1 das p( ,rao fur,ci<111a ,ob wtc:b dn Secrct:\ri(> de Es(ado das !\•.;. 2. No excrcfdo dm r,vdt:rcs d(.' tutcla inrnmhc ;.o Sc(rcdrio de E>:ido d:i.~ Pc.~r,is dcfinir r, qu.id;"() cm (JDC a actividadc do Imtituto Nadonal de Inve>1i~:1,)o das Pcsc.is sc devcni. desc:nvolvcr c, nornNdamentc: a) presidir ao Consdho Coordcnador; b) Aprovar o prot,rrarna anual de activid;uk\, 0 or c;amcnto anual do Imtituto Nadonal de lnr ve.lig-J\·ao llas fe:,c:a~, <:uquautu n:lv rm i11n: gr.ado no Or1ramento-Geral do E,stado; c) Dar dfrectlvas g<'nfricas a dirro;ao do JnjWmo; d) O.:rdenn.i· ifl-1p<1<:5'15~, inqvkrito-1 -e stin.dinlnd•~11 an (undonamento do (nstituto Nacio01.I de rn. vcstiga\iio das Pesras, ~empre q11e se m.us\t!! necess.'trio. (Pessoa)) 1. 0 pessoa.1 do lmA:ltuto Nadonal de lnves1jga~o r'I;,$ Pt;l«-c:>.~ r1>g1?-~'! pl!h~ nnr"'""' th fnn,;Ro p1'il,l:ca f'm rudo o que nfo seja rcgub.do por estaturo pr0prio, adaptado as caracteristicas e natureza espedfica do so:r vi<;-o a prest;u: por certas categmias de ~oal. i. 0 qulldro do pe·woal do !n"tltuta Nucion:>l de Jn. ves-ciga(i-<fo das Pcsu1s e o co.tistante do map.1 anex:o. Ar11&:n 13.0 (Artkab.eiio eom OS SCl'vl~ oondttel'e5) O tnstituto Nadonal de Jnvestiga<;!io das l•cscas, llO exerdcio da guas 2tdb1ti\O~. a:!ticolar.1. as sHa\ activi• dades com a, dos s~rvi,oo que tenham intervLit,;~ . .-, em &.reas a!i.n~. v!,i;,.n(lo :i. r:1.d11n1.1ll2;,,,;!l,, rlo runnunanwnrn do S.!'Ctor nacional de invesliga\5:0 cicntifica. ArUgo 14,0 (Ser\'i~os) 1 () /n~(•turo N;1ci,,11al de {11\'c"l>tig,t~;i(, d,1~ J'c,01:, di,pod. de scivi\o~ piC,prios ueccsssirios ao scu 1unc1<-.... J1;1H1(.'.ll(n. 2 Scmp-r,. q11,• as ,;ircul\;<;liin.da~ o ju,llfic:n~·111, o'> sc1 1 i( os do !11,1it11:o NviDnal de 11111,',tig,1,:-nJ (1:1, l'c'(:l", q1u·r et•JJlrai1, ()Ul:l' cxtcrnos, poderJo 01~.1niqr-·,•.' .:rn 1Jin::c<;6c, d(• Sc1vi~o~. 3 A con1pctCncia, ;.i orgariirn<;[o e o Lincio1~:,nicmo d,:y; scrvi\m rcfericlo; nwtc anigo con~·a1~(J do Re~ul.i me1110 Org;"rnie(1 do lnsrituto Nacianal de lnve~iiga<;;'-io das Pco;cas, ~ aprnvar por decn:to. Artiii.:O 15.0 (Entrada cm fundot1anH~nto) 1. 0 J11a{it1J10 !\aciona1 de Inv(',lig-a\.'i() da; Pcv;i, e1l, t1ati\ tm (unrio1L,nu:nlo. ap(l~ .i r,(lndus;io do \H<"JCC)'l,> d:1 su:1 ins1al:i.~iio, Co11-id<:r,;1·,•.c,,l i:ond11fdo o pron:S~o rlc ih;;/:1L1i;ii,.-. Jn,titu(o );a,ional de llln'.>tig:1(,ilO cb~ Pc>< ,,; :. p;.11it d:1 1ht:1 d;i nomc;1\fo do respcclivo presiden,e. '.1- A ~ccretaria de U1.1do d;.is Pe:iCa~ :1dopr H.i JS pr,-.. vidCnd,1$ neces~:iria, a irii.tala-;lio em pra:w razdvd do rcfcd<lo Ins.tituto Pedro Pirc:~ /oii.d fc-rerm Silva - Ania/do Fm11,;a .l\1igue/ Lim(l.. Promulgado r.m 3 de Mar,;o de 1987. Publique-se. O l>n»~irll""nte d:1. R-ep1'tblic.a, ARISTlDES MARIA pf;REIRA :\ta \)a • •"' " reftr(': •• n.;:.,, .... {,Q •• !'4/R"f Pessoal dirigente: Pt-esid(lnte P<!!SSOal t.,fcn1C(J: ' recmc,u:, :.upe1iv1~-4 TCcnico:.. 6 TCC:O/.:-Ci. prcfissfonals de 18 Tecn1cci,: pr<;:,h5sioo.ai.s d~ lac,~f'~al 11dm.in.i!Jt»ativo: I Director, ' Cbete de sec,;iiio. 2 Oti<':J.ai& (l.", 2." e 3.•) p.,~gn:,.I 1'11-.ilis,r 3 EsCl'i.l utitrioz-dactilo grafos ' Condu,tores~auto ligeiros 4 Au>tillares 2 Serventes. l Guarda. • arti,o 12.~ n.o 2 ,,,. ,. de M11.r('n 1.~ .nh•cl. 2.' nivel.