Decree No. 135/81 creating the Fund for Cooperatives Support (FAC)

Art. 2.• 0 F AC tem por atribuiyl:Hifl o apoio, a ~oMolidayB.o e o desenvot\'imento do sector cooperativo pela ou\orga du t1ju- djl,,. foraeo:>id,1.>1 !I.O movimQu\,.:, ,:,oopQ.l'l.tivo por 'llllid11d,;111 ll.fl~i~•llAil, e~t,taagairu ou interna.ciaHaili, Art, 3. 0 -1. P1trn a realiiai;Uo d1,e euas atribui,;{les toinpete ao FAC: a) AU111i1ii11in,r a iijutla u.1.t1J1Ua cu111.:utlitla au ~1Jclu1 i.:vuvi.,- rativo; b) Pi.Da.ncfar progr11mas, projectos, acr;l!-es do Jespesatt qua visem a cri1.1.i;iio, o fortalecimento ou a oxpan8ii.o de coopOtc.liv•~; c) r~iscaH.tiJ.r n u\ilizai;it0 dos crMitos por ell:! 0oucedl<los; d) 0 mais que !he for cornetido por lei. It As tl.1rilluici'les t/(J 1"1\0, un11 wrm(//!J dD nUm11rn lWterior, <li,11tiua-se nomeadameotti a; a) Programas de foro:u.1i:Uo, <le e<lucaQiio e culturais di.! in· teresse para o sector cooporauvo; b) Projticto11 o t.o.G<,i'.'to~ ~le f,rn1c11\•l o d.i n~aioUlnciu t6culc1.1 a cooperatiVM; c) Pr0Jector1 de invosritnentoa do cooperativas; d) Conatituir,:iio <lt1 fnn<lo Je wanoio de cooperu.iivas; eJ Oespes11.11 decorronte~ da instala~tio de cooperativas. Art, 4.• 0 exerclcio de eompAt(\tlcia confedda pelas allneas b) e c) do n. 0 l do .ar1igo anrnnedento ser!lo regularuent!ldos por porta:ria do Ministro do Debenvolvimeuto Rural. OAt'ITULO lJ Art. ti,• -1. A geetiio do FAU (l asseguni.Ja por um Conulho Adminh1tra.tivo j,1QlHilituldo por: a) Pro1idente do luiitltuto Naci<mal di.s Coopera1i~1u1; b) Secret.irio Executivo do In~tituto Nacional <las Coope- raiivAs; cJ Tr~s reprosentautes d11~ Coopern1ivas, J. 0!1 rtipnuo11U11Ht1ll dM Cuopu1ativall ~uriiu do~ig111u\05 pelu ~inisiro Jo Uesenvolvimeoto Rural eluito1:1 di) eritr8 oe delegados dos tr(\tt priucipais u.mo11 rla 1.1.ctividade cooperatin: Distribui~tlo/Consn111ll; Agro•})<!M:itiR; In1l[11tria e artesanato, Ari, G." 0 Consellw AJmiuistrativo t'J prol'!idido polo Presi- Jente da lnaututo Naciona.l da" Ut,1operi.1.tiva,s a CLLLem coro1;1~ta.: a) .l!.'.laliori.t' o or9uu1iuto 1; pl.nllttll Jo .notivid.aJo do F.A.C; b) Cont.ro!nr A aplica<;f10 dill! JoHberai;0es do (Jon,elho; c) Coo.voear e pr01:1idir as reu.uiuea; d,l E!aborar os documentOl> de p1·cH1ta,:flo ~le contas.

Art. 7, 0 -·l. Conaelho Aduuni1trntivo reunir,se-l\ ordinaria· rnenrn uma vez !Jot !1'iillel!trn e, ux.t~11.ur<lit1.11.rh1.ment~, :.empre que for com·ocado p~lo Pl'et:ddentA. '..l. Ue cada reun11io aera elabornth1 ncta assmada por todos oa Ull!Hnlirn\$ .Ju GoMolb.o. B, PodtJrii. p:1rtieipar t1<1s reurii<'l~s, ~em direito a voto 1 quaJ. quor cuoparador ou pe1H\Oa ligada ao movimeuto ~ooperativo para t/l.l t•rnvocaJc1 1 111;,mpro q_u~ u l're~idente o entenda couveriiente. ,Art, 8."-1. 0 Conrnlho Admiuistrativo uiio podo doliber.u val.idamunto M!Dl a pre~eu~11. d11. maioria dos 1rnu~ membros, 2, Aa lie!iber11.;,iOet1 do Con1,alho Adruiuiatr-ativo oedVi tomadat1 por m.aio,ia de votoii do~ seus n1embrm.:.

Art. 9. 0 -1. Os servitos do lu6tituto Naeional d.tts Coopera- tivas darlio tW Couselho lulministr11.1ivo u neces!!;irio apoio buro- 1H·41i,:io 1.1 i«ltr::1111istrAllv<1 :t. Sempre 111.HI julgue conveniente pod1mi o Conselbo Admi- niHrntivo roeorrur fl coJa!iurai;!o rle tOeuir.os para 11, efobora<;ii.o de e~!LJ<los, 1rnrecern~i trnlmlhon ou projectos em regime de vnisla- •;'"' ,\.,, 1tArv11:n (l).PI'fULO lll Do regime itdmlnistri,ti\11) e ttnanC.\ro Al't. IU. Oonstituem receita~ do FAC: 0 11) Us sulrnJdio1, compurticipa<;Dea ou 1iberalld1.1.des de f'nti- dadQr. pl1b\icai; ou priva<l1;1s, nacionai,, estraugeirns ou internacioi:uds; h) 0 rendin:i~uto tiO;J beus pr6prioe i e) 0 \ltoduv:i d1:'- ern1n·t'.stimos que i.:onuair; ,() 0 remaoescontu do ,ii.i!Ju de litiuiJ11.i,;iio das cooperativa11, depois de distrdJu{do pelo~ cooporadores atfl ao mon• t<rnto ,1H r•,:,~pe,,tiv,1~ p\\rtA~ Ar. ''"pia,l; e) A!I multas pagiJ.s ptilus cooperativas que nlio re(1ueiram a i11~cri(;i\.o deutro do pr ■ zo j f) Quai0qu(;lr outro11 rondimenH,~ ou valorns quo por loi ou i.;uuln1LU 11.iB duvuw .[Junuu~,:H. Art, 11. 0-L Depewlem Jo autorizai;i\o do M(ni.uro do De• senvolv1mento Rural, no ellerc!cio de poderes tutelutis; o) A realiza,;i\o do do~posas udmiuistra1iviu! do valor supo~ 1· wr a f:lO 0006 ; b) A coustltui~fiu do rtJ~ena,; e apH,~a~ii.o de re~ultados 3, Ficatn ~ujeito.'!I 11 uprovu<;fw da 1rntl<l11.de d-, 1utela; a) o~ in~Lrumouw11 lie f!:O~L!l.u pl'ovi11iu1.1ul a quo st1 rofon, 1t alinoa ii) Jo a1·tigu ti. 0 ; b) Os ,1oeumentv~ de pr0st1:1<.,'lio de conr11s,

Art. 12.• AtG 31 de Mar~:o de ead11 11uo 1 o Presid(lnto do Con, 1ellw AJininbll",1\ivo 11ubmewni I\O :Winisrro do Ue11envolvimen10 Rural, com r\;lfortmei.1 n Bl dl;l 0t:Jh8lllbru do anu anterior, os se- guintes documentos di! pre111.i~ilu dB coutns: u) Rel11t!Jrio 1.r1uftl de exerciriu com os lllernentos necr_,ssil- rios I.I. Ulllll COfl'OCII\ 11prech1,;Ao da ge~tf\o; I;) Bal111u;o e dnmum!lrnr;Uo de resultado~ ; t) Mapa de origeat e apl1ca~•ft•J de fundos. All. l:l.~ 0 PAO tJbrl'!!,c1.·.:1c volti. ~~~in11tnri,, do Pro~.idcnto do ConsilllJU Administrativo e do Secret,irio Executivo du Instituto Naclonal das Cooper11tiv11~ ou peJr,, tlo pro('urndor 011pocialmonte rnandatado pelo (Jon~olhu Adwinistra\Lrn, com autorizai;1io Ju Mi- niatro do De,envolvinHJuto Rural. QAPITULO 1'I Dlsposir;6e~ dlversas .<in. 14 ~ Tn1111:1itu111 pa1;; u FAG um •nlu1ei11. e, diroito11 tro.n11· feridoB da Ceutrul da3 CooperativM• di.1 Cabo Verde p1tra o In11ti- t1Jto Naciuual (l!rn Cooporntivu~ quo l\10 forem 11foctndo0 por por• taria conjunta do l'ilini~tro Ju De:,i1111·ulvimen10 Hund e do Mini11- tro Ju Ecouo1ui11. e das F111:1utus. Art, 15." As dllvitlM e czuo11 Qllti~soi; lieriio rosulvido1 por d~P.padw <lo !lliois.tt·o d,; De~euvolvituoo.to l{ural Pdro Pirei,-01valdo Lopes da Sifoa-.loi'l.o P1reira Silt:A. Promulg11.do em 4 <le NQvembro de 1981. Pt1bliqu,;,-~e. 0 Pres1dente da Reptiblica_, ARISTIDES nIARIA PEREIRA.