Sectorial Plan of Mitigation and Adaptation to Climate Change for the Consolidation of a Low Carbon Emission in Agriculture (Plan ABC)

VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) COORDENAÇÃO: Casa Civil da Presidência da República Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) BRASÍLIA – DF JANEIRO – 2012 VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Autores, Revisores e Colaboradores Adoniram Sanches Peraci Ademir Hugo Zimmer Adriano S. de Oliveira Alaor Moacir Dall Antonia Jr. Alexandre Augusto Júlio Gomes Aloisio Lopes Pereira de Melo Alberto Lourenço Álvaro Augusto Dossa Álvaro Eleutério da Silva Ana Carolina Belisário Ana Luiza O. Champloni Andréa Azevedo Armindo Neivo Kichel Arnaldo Carneiro Filho Assunta Helena Sicoli Beatriz Soares Bernard J. Smid Branca Americano Bruno José Rodrigues Alves Carlos Eduardo P. Sturm Carmen Helena F. Faro Catarina F. A. Silveira César Augusto dos Reis Cícero Bley Júnior Cláudio Rodrigues dos Santos Cristiano Desconsi Décio Luiz Gazzoni Derli Dossa Denise Deckers do Amaral Denise Velasco Diana Outinho Eagles M. Alves Edélcio Vigna Eduardo Delgado Assad Eduardo Valente Canina Emerson L. Gazzoli Edélcio Vigna Eliziário Toledo Elvison Nunes Ramos Érico Leonardo Ribas Feltrin Fani Mamede Fabiana Maldonado Fabrício Vieira Juntolli Geraldo Bueno Martha Júnior Giampaolo Queiroz Pellegrino Gilson Bittencourt Gilson Martin Gustavo Barbosa Mozzer VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Gustavo Ribeiro Xavier Herlon Golezer de Almeida Helinton J. Rocha Herlon Goelzer de Almeida Ivo Mello Joaquim de Carvalho Gomide José Eloir Denardin José Felipe Ribeiro José Maranhão Neto Johannes Eck Julio Cesar Salton Karen Cope Karen Regina Suassuna Karla Duarte Virgílio Kátia Marzall Laura Antoniazei Leonardo Siqueira Hudson Léa Vaz Cardoso Leíza Martins Mackay Dubugras Letícia Mendonça Leiza Martins Mackay Dubugras Lourival Vilela Luiz Adriano Maia Cordeiro Luiz Carlos Balbino Luiz Carlos Balcewicz Luiz F. Amaral Manoel Andrade Marcelo Pimenta Manuel Cláudio Motta Macedo Manyu Chang Marco A. Pavarino Marco Olívio Morato de Oliveira Márcio L. Freitas Marcílio C. Neto Maria José Amstalden Sampaio Mauri José de Andrade Mauro O. Pires Nelson Ananias Filho Núbia Elisabeth de S. e Silva Paula Franco Moreira Paulo Guilherme Cabral Paulo Gustavo do Prado Pereira Paulo Roberto Galerani Pedro Lucas Araújo Petula Ponciano Nascimento Renato F. Araújo Renato de Aragão R. Rodrigues Roberto Vizentin Roberto Giolo de Almeida Rodrigo Carvalho de Abreu Lima VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Rodrigo G. Sabenca Rodrigo Justos de Brito Ronaldo Andrade Rosicléia Santos Rosimeire Santos Sávio Barros de Mendonça Segundo Sacramento Urquiaga Caballero Silvia Barguil Solon Cordeiro de Araújo Tatiana Deane Abreu Sá Tatiana de Carvalho Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello Thiago de Araújo Mendes Túlio César M. A. Andrade Vânia Beatriz Rodrigues Castiglioni Otávio Valentim Balsadi Wilson Vaz de Araújo Zander Navarro VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Instituições Participantes Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF) Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes (ANPII) Casa Civil da Presidência da República (CC-PR) Central Única dos Trabalhadores (CUT) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) Conservação Internacional-Brasil (CI) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) EXAGRO Empresa de Consultoria Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC) Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (ICONE) Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) Instituto Socioambiental (ISA) Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) Itaipu Binacional (IB) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Ministério da Fazenda (MF) Ministério das Relações Exteriores (MRE) Ministério do Meio Ambiente (MMA) Observatório do Clima (OC) Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA-Paraná) WWF-Brasil VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Símbolos, Siglas e Abreviaturas a.a. – ao ano ABC – Agricultura de Baixa Emissão de Carbono ABRAF – Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas AGE – Assessoria de Gestão Estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ANPII – Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes ARP – Análise de Risco de Pragas ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural BACEN – Banco Central do Brasil BB – Banco do Brasil S.A. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social C – Carbono C2F6 – Hexafluoretano CH4 – Metano CI – Conservação Internacional - Brasil CIM – Comitê Interministerial de Mudança Global do Clima CMN – Conselho Monetário Nacional CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CO2 – Dióxido de Carbono CO2eq – CO2 equivalente CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura COP (Conference of the Parties) – Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima o C – Grau Celsius CQNUMC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima CUT – Central Única dos Trabalhadores DOU – Diário Oficial da União EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EVI – Enhanced Vegetation Index FBMC – Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas FBN – Fixação Biológica de Nitrogênio FEBRAPDP – Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha GEE – Gases de Efeito Estufa GEx – Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Mudança Global do Clima GTP – Global Temperature Potential GVI – Green Vegetation Index GWP – Global Warming Potential ha – Hectare HFC – Hidrofluorcarbono IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICONE – Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais iLP – Integração Lavoura-Pecuária iLPF – Integração Lavoura-Pecuária-Floresta INMET – Instituto Nacional de Meteorologia INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos VERSÃO FINAL – 13/01/2012 IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ISA – Instituto Socioambiental LOA – Lei Orçamentária Anual m 3 – Metro Cúbico MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MF – Ministério da Fazenda Mg – Megagrama (= tonelada) MMA – Ministério do Meio Ambiente MODIS – Moderate Resolution Imaging Spectroradiometer MOS – Matéria Orgânica do Solo MRV – Monitoramento, Reporte e Verificação N – Nitrogênio N2O – Óxido Nitroso NAMAs – Nationally Appropriate Mitigation Actions (Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) NPP – Net Primary Production (Produtividade Primária Líquida) OC – Observatório do Clima OCB – Organização das Cooperativas do Brasil OEPA – Organização Estadual de Pesquisa Agropecuária ONGs – Organizações não Governamentais ONU – Organização das Nações Unidas PAG – Potencial de Aquecimento Global P&D – Pesquisa e Desenvolvimento P,D&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PFC – Perfluorcarbono PIB – Produto Interno Bruto PNMC – Política Nacional sobre Mudança do Clima PPA – Plano Plurianual PPCDAm – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal PPCerrado – Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado ppm – Partes Por Milhão PR – Presidência da República PREVFOGO – Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais PROAGRO – Programa de Garantia da Atividade Agropecuária PRODUSA – Programa de Incentivo à Produção Sustentável do Agronegócio PRONAF – Programa Nacional de Agricultura Familiar PROPFLORA – Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas R$ – Reais RECOR – Registro Comum das Operações de Crédito REDD – Reduction of Emissions from Degradation and Deforestation (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) Rio 92 – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 VERSÃO FINAL – 13/01/2012 SAF – Sistema Agroflorestal SDC – Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SNPA – Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária SPD – Sistema Plantio Direto t – Tonelada t CO2 eq – Toneladas de Dióxido de Carbono Equivalente t CO2 eq/ano – Toneladas de Dióxido de Carbono Equivalente Por Ano UA – Unidade Animal (= 450 kg de peso vivo animal) UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change) – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CQNUMC) URT – Unidade de Referência Tecnológica UTD – Unidade de Teste e Demonstração VERSÃO FINAL – 13/01/2012 PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Vana Rousseff MINISTRA CHEFE DA CASA CIVIL Gleisi Helena Hoffmann MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA) Afonso Florence VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Esplanada dos Ministérios – Edifício Sede CEP: 70.043-900 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-2969 Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Esplanada dos Ministérios – Bloco A/Ala Norte CEP: 70.050-902 Brasília-DF Tel.: (61) 2020-0909 Todos os direitos reservados. A reprodução não-autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei n o 9.610). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). Brasília: MAPA / MDA, 2011. .....p. 1. Aquecimento Global. 2. Mudança do Clima. 3. Mitigação. 4. Adaptação. 5. Agropecuária Sustentável. VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Apresentação É com satisfação que apresentamos o “Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura”, também denominado de “Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)”, que se refere a uma importante parte dos compromissos assumidos, internacionalmente, pelo Brasil de reduzir suas emissões de Gases de Efeito Estufa, na COP-15, em 2009. É crescente a preocupação com as questões ambientais, e em particular, com o “Aquecimento Global” e com a possibilidade de ocorrerem “Mudanças do Clima” nos próximos anos. Isto porque os cenários de previsão em torno deste assunto são preocupantes, tanto pela relevância como pela velocidade de verificações de fenômenos climáticos extremos nas últimas décadas. O Brasil vem desempenhando um papel de liderança na temática em questão por vários motivos. Primeiro, porque entende que este problema requer uma ação governamental urgente, em virtude da gravidade do problema. Também porque assumiu compromissos voluntários de redução da emissão de Gases de Efeito Estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. Outro ponto é que o Brasil dispõe de várias tecnologias sustentáveis de baixa emissão de carbono e desenvolvidas para suas condições tropicais e subtropicais, principalmente, para a agropecuária. E por fim, o Brasil defende que países ricos e pobres têm responsabilidades comuns, porém, diferenciadas e que o combate ao aquecimento global é compatível com o crescimento econômico sustentável e com o combate a pobreza. O Plano ABC é uma política pública que apresenta o detalhamento das ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima pela agropecuária, e de que forma o Brasil pretende cumprir os compromissos assumidos de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa por este setor. Esta publicação é fruto de um intenso trabalho coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo MAPA e pelo MDA, e com a participação ativa e representatividade da sociedade. Foram mais de cem pessoas, oriundas de mais de trinta instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, dedicadas, por mais de um ano e meio, a compor o texto e os compromissos da agropecuária para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) AFONSO FLORENCE Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Índice Geral Pág. Sumário Executivo 1. Introdução 2. Posicionamento do Brasil sobre Mudanças do Clima 3. Emissões de GEE e seus impactos na Agricultura Brasileira 4. Objetivos do Plano ABC 5. Vigência do Plano ABC 6. Abrangência do Plano ABC 7. Base Legal do Plano ABC 8. Compromissos da Agropecuária para Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima 9. Estratégias de Implementação do Plano ABC 9.1. Ações Transversais do Plano ABC 9.2. Interações com outras Políticas Públicas 10. Monitoramento do Plano ABC 10.1. Recuperação de Pastagens Degradadas 10.2. Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs) 10.3. Sistema Plantio Direto (SPD) 10.4. Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) 10.5. Florestas Plantadas 10.6. Tratamento de Dejetos Animais 11. Adaptação às Mudanças Climáticas 12. Necessidades e Fontes de Financiamento 13. Plano Operativo do Plano ABC 13.1. Recuperação de Pastagens Degradadas 13.2. Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs) 13.3. Sistema Plantio Direto (SPD) 13.4. Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) 13.5. Florestas Plantadas 13.6. Tratamento de Dejetos Animais 13.7. Adaptação às Mudanças Climáticas 13.8. Ações Transversais do Plano ABC 13.9. Monitoramento do Plano ABC 14. Bibliografia Consultada e Recomendada VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Sumário Executivo Durante a 15ª Conferência das Partes (COP-15), o governo brasileiro divulgou o seu compromisso voluntário de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), estas projetadas para 2020, entre 36,1% e 38,9%, estimando, naquele momento, uma redução destas emissões em torno de um bilhão de toneladas de CO2 equivalente (t CO2 eq). Para tanto, foram propostas diferentes ações:  Reduzir em 80% a taxa de desmatamento na Amazônia, e em 40% no Cerrado;  Adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura pecuária (iLP); ampliar o uso do Sistema Plantio Direto (SPD) e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); e,  Ampliar a eficiência energética, o uso de bicombustíveis, a oferta de hidrelétricas e de fontes alternativas de biomassa, de energia eólica e de pequenas centrais hidrelétricas, assim como ampliar o uso de carvão de florestas plantadas na siderurgia. Esses compromissos foram ratificados no artigo n o 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei n o 12.187, de 29 de dezembro de 2009). Consta nesta legislação, que o Poder Executivo estabelecerá Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à Consolidação de uma Economia de Baixo Consumo de Carbono em vários setores da economia, como a agricultura 1 . Em 09 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto n o 7390 que regulamenta os arts. 6 o , 11 e 12 da Lei n o 12.187. Para efeito desta regulamentação, no caso específico do da agricultura ficou estabelecido que fosse constituído o “Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura” 2 . Neste Decreto, consta que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de que tratam, respectivamente, os arts. 6 o e 11 o da Lei nº 12.187, de 2009. No art. 6º, consta atualização do compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 o da Lei nº 12.187, de 2009, desta forma, enfatizando que serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO2eq e 1.259 milhões de tonCO2eq do total das emissões estimadas no art. 5 o3 . Durante o lançamento da Lei que institucionalizou a PNMC, foi anunciado que seu processo de regulamentação seria realizado por meio de Grupos de Trabalhos específicos. Dessa forma, a construção do Plano Setorial da Agricultura se deu com a formação de um Grupo de Trabalho (GT), sob a 1 BRASIL (2009). 2 BRASIL (2010). 3 BRASIL (2010). VERSÃO FINAL – 13/01/2012 coordenação da Casa Civil da Presidência da República e composto inicialmente por representantes do Governo Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) e da Secretária de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério da Fazenda (MF); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério do Meio Ambiente (MMA). Posteriormente, ocorreu a ampliação deste GT, incorporando-se representantes de organizações indicadas pelo “Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC)”: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conservação Internacional e WWF – Brasil, entre outras organizações. Foram realizadas mais de 30 (trinta) reuniões para tratar dos programas constantes do Plano Setorial, por meio de debates em plenária e pela utilização de redação participativa (em tempo real e/ou via correio eletrônico). Também foram convidados para as reuniões representantes de entidades do setor produtivo ligadas diretamente aos programas: Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP), Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes (ANPII) e Itaipu Binacional. Este Grupo de Trabalho foi constituído com o objetivo precípuo de elaborar o Plano ABC, iniciando suas atividades no início de 2010. Contudo, mesmo após a consecução deste objetivo, o referido fórum continuará se reunindo no intuito de promover o acompanhamento das ações previstas no mencionado Plano e, também, promover as revisões. Durante a elaboração do Plano ABC, entre 2010 e 2011, houve detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações:  Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação;  Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares;  Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares;  Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares;  Promover as ações de reflorestamento no país 4 , expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à produção de fibras, madeira e celulose em 3,0 milhões de hectares, passando de 6,0 milhões de hectares para 9,0 milhões de hectares. 4 Registra-se que nesse esforço adicional da agricultura, não está computado o compromisso brasileiro relativo ao setor da siderurgia. VERSÃO FINAL – 13/01/2012  Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m 3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico. Na Tabela 1, encontram-se listadas os compromissos da agricultura que se constituem na base do Plano ABC, bem como suas estimativas de mitigação da emissão de GEE. Tabela 1 – Processo Tecnológico, compromisso nacional relativo (aumento da área de adoção ou uso) e potencial de mitigação por redução de emissão de GEE (milhões de Mg CO2 eq). Processo Tecnológico Compromisso (aumento de área/uso) Potencial de Mitigação (milhões Mg CO2 eq) Recuperação de Pastagens Degradadas 1 15,0 milhões ha 83 a 104 Integração Lavoura-Pecuária-Floresta 2 4,0 milhões ha 18 a 22 Sistema Plantio Direto 3 8,0 milhões ha 16 a 20 Fixação Biológica de Nitrogênio 4 5,5 milhões ha 10 Florestas Plantadas 5 3,0 milhões ha Tratamento de Dejetos Animais 6 4,4 milhões m 3 6,9 Total - 133,9 a 162,9 1 Por meio do manejo adequado e adubação. Base de cálculo foi de 3,79 Mg de CO2 eq.ha 1 . ano 1 . 2 Incluindo Sistemas Agroflorestais (SAFs). Base de cálculo foi de 3,79 Mg de CO2 eq.ha 1 ano 1 . 3 Base de cálculo foi de 1,83 Mg de CO2 eq.ha 1 .ano 1 . 4 Base de cálculo foi de 1,83 Mg de CO2 eq.ha 1 .ano 1 . 5 Não está computado o compromisso brasileiro relativo ao setor da siderurgia; e, não foi contabilizado o potencial de mitigação de emissão de GEE. 6 Base de cálculo foi de 1,56 Mg de CO2 eq.m 3 . Com base nestes compromissos referentes a seis processos tecnológicos e ao tema adaptação às mudanças climáticas, o Plano ABC foi estruturado em sete Programas: 1) Recuperação de Pastagens Degradadas; 2) Integração Lavoura Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); 3) Sistema Plantio Direto (SPD); 4) Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN); 5) Florestas Plantadas; 6) Tratamento de Dejetos Animais; e, 7) Adaptação à Mudanças Climáticas. Em cada programa é proposta a adoção de uma série de ações (Tabela 2), como por exemplo, fortalecimento da assistência técnica, capacitação e informação, estratégias de transferência de tecnologia, dias-de-campo, palestras, seminários, workshops, implantação de Unidades de Referência Tecnológica (URTs), campanhas de divulgação e chamadas públicas para contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Serão também implementadas ações voltadas a oferecer incentivos econômicos e financiamento aos produtores para implementar as atividades do Plano. Destacam-se algumas ações já em andamento, como o “Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)”, instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que disponibilizou R$ 2 bilhões VERSÃO FINAL – 13/01/2012 no Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011, ampliando para R$ 3,15 bilhões no Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012. Ainda existirão ações em termos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, incentivo a mecanismos de certificação, redução de custos de escoamento e agregação de valor, disponibilização de insumos básicos e inoculantes para agricultores familiares e de assentados da reforma agrária, e fomento a viveiros florestais e redes de coletas de sementes de espécies nativas. Tabela 2 – Resumo das ações de mitigação à mudanças climáticas previstas no Plano ABC 1 para serem executadas até 2020. Ações Produto / Indicador Metas 1. Campanha Publicitária Kits de Divulgação distribuídos 1.135.000 Campanha Publicitária realizada 15 2. Capacitação e TT Técnicos Capacitados 19.440 Produtores Rurais Capacitados 935.000 Material Didático Distribuído 954.950 Eventos de TT 3.750 Estratégia adotada de TT para FBN 3 URTs implantadas 175 URTs mantidas por ano (somente iLPF) 250 3. Mapeamento de áreas prioritárias Mapeamento de áreas com Pastagens Degradadas 27 Zoneamento de Pastagens na Amazônia Legal 10 Mapeamento de áreas com potencial para implantação de iLPF 27 Mapeamento de áreas com potencial para implantação de SAFs 27 Mapeamento de áreas estratégicas para implantação de SPD 27 Mapeamento de áreas com potencial para implantação de Florestas Plantadas 27 4. Disponibilização de Insumos Disponibilização de insumos básicos (calcário e sementes) – agricultores familiares e de assentados da reforma agrária atendidos 248.086 Viveiros com laboratórios para distribuição de 1 milhão de mudas florestais por ano e por viveiro em 60 Territórios da Cidadania 60 Distribuição de inoculantes para FBN – agricultores familiares e de assentados da reforma agrária atendidos 33.000 5. Agentes Financeiros Área (em hectares) financiada pela Linha ABC 30.000.000 Área (em hectares) financiada pelo Pronaf 4.970.000 6. Pesquisa Projetos de Pesquisa concluídos 120 Banco de Dados criado 2 Indicadores de Qualidade estabelecidos para SPD 3 Tecnologias alternativas desenvolvidas para uso de herbicidas, máquinas e implementos de SPD 1 7. Incentivos Proposta para planos de desoneração fiscal e outros incentivos elaborados para indústrias que tenham relação com setor de biogás e geração de fertilizantes orgânicos 7 1 Envolvendo os Programas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de mitigação do Plano ABC (Recuperação de Pastagens Degradadas, iLPF, SPD, FBN e Tratamento de Dejetos Animais). E para garantir a efetividade das ações previstas neste Plano, existirão ações de adaptação às mudanças climáticas (Tabela 3), mecanismos para o monitoramento (Tabela 4) e ações transversais (Tabela 5) VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Tabela 3 – Resumo das ações de adaptação à mudanças climáticas previstas no Plano ABC 1 para serem executadas até 2020. Ações Produto / Indicador Metas 1. Instituir o Programa de Inteligência Climática na Agricultura Programa de Inteligência Climática na Agricultura instituído 1 Índice de vulnerabilidade desenvolvido 1 Conjunto de mapas de vulnerabilidade 1 Conjunto de áreas prioritárias identificadas 1 Conjunto de critérios para priorização de áreas 1 Portal na internet criado com informações disponibilizadas e atualizadas 1 Conjunto de especificidades e demandas incorporadas ao “Sistema de Alerta Climático” 1 Conjunto de aptidões regionais sistematizadas 1 2. Seguro Rural Estudo para adequar o Seguro Rural às especificidades climáticas realizado 1 3. Pesquisa e TT Projetos de Pesquisa e TT 3 Indicadores de qualidade dos diferentes sistemas produtivos estabelecidos 3 Projetos de Pesquisa 6 Programas Nacionais em Rede 3 Laboratório de Fenotipagem de Alta Resolução instalado 1 4. Análise de Risco de Pragas (ARP) Sistema de ARP modificado e adaptado às mudanças climáticas 1 5. Agentes Financeiros Reuniões realizadas com agentes financeiros para atender às demandas de financiamento 20 1 Envolvendo o Programa 7 do Plano ABC – Adaptação à Mudanças Climáticas. Tabela 4 – Resumo das ações de monitoramento previstas no Plano ABC para serem executadas até 2020. Ações Produto / Indicador Metas 1. Criação do Laboratório Virtual Multi-institucional de Mudanças Climáticas e Agricultura Centro criado 1 2. Manutenção do Laboratório Virtual Multi-institucional de Mudanças Climáticas e Agricultura Centro em funcionamento 1 3. Elaborar estudos técnicos microrregionais para quantificar e qualificar os projetos de biogás, visando ao monitoramento do programa de tratamento de dejetos animais Estudos realizados 8 VERSÃO FINAL – 13/01/2012 Tabela 5 – Resumo das ações transversais previstas no Plano ABC para serem executadas até 2020. Ações Produto / Indicador Metas 1. Campanha Publicitária Campanha publicitária realizada 15 2. Regularização Ambiental Diagnóstico de dificuldades elaborado 1 Diagnóstico elaborado com propostas encaminhadas 1 Proposta de apoio à viabilização da regularização ambiental elaborada 1 3. Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) Famílias atendidas por Chamadas Públicas de ATER 525.352 4. Agentes Financeiros Planos Safra com recursos alocados para as Linhas do Plano ABC 9 Reuniões realizadas com agentes financeiros 18 Estratégias de capacitação definidas pelos Agentes Financeiros 4 5. Gestores dos Fundos Não-Reembolsáveis Reuniões realizadas 20 6. Novos Incentivos Econômicos Estudo desenvolvido sobre novos incentivos econômicos 1 7. Mecanismos de Incentivos Fiscais Proposta de adequação ou criação de mecanismos 1 8. Produção Integrada para Cadeia Pecuária Conjunto de normas de certificação aprovado 1 9. Implementação de Viveiros Florestais Viveiros de mudas florestais comerciais, nativas e exóticas implementados 1.200 10. Apoiar e reativar Viveiros Florestais Viveiros de mudas florestais comerciais, nativas e exóticas implementados 800 11. Estudo para identificar barreiras e oportunidades de mercado Estudo realizado 1 12. Grupo de análise estratégica das novas exigências do mercado / economia verde Grupo de Trabalho (GT) constituído 1 13. Reforma de currículos e da formação de profissionais Reuniões realizadas 20 14. Coordenação Nacional do Plano ABC Reuniões realizadas 40 15. Acompanhamento da Implementação das Ações Específicas do Plano ABC Reuniões realizadas nos Estados 1.800 Para o alcance dos objetivos traçados pelo Plano ABC, no período compreendido entre 2011 e 2020, estima-se que serão necessários recursos da ordem de R$ 197 bilhões, financiados com fontes orçamentárias ou por meio de linhas de crédito agrícola. VERSÃO FINAL – 13/01/2012 1. Introdução Atividades econômicas humanas, como as que constituem os processos produtivos intensificados a partir da Revolução Industrial (final do Século XVIII e início do Século XIX) e que se prolongam até a atualidade, geram inúmeras fontes de emissão desses Gases de Efeito Estufa (GEE) decorrentes como a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento, a drenagem de pântanos, as fertilizações nitrogenadas ineficientes, as queimadas, o preparo intensivo do solo, entre outros. Com a intensificação destas atividades no mundo contemporâneo e, conseqüentemente, com o incremento das emissões dos GEE à atmosfera (principalmente o CO2, CH4 e N2O), detectou-se aumento do aprisionamento do calor no Planeta Terra. Assim, o termo “aquecimento global” significa que todo o Planeta Terra está aquecendo, ou seja, a sua temperatura atmosférica está aumentando ao longo dos anos como conseqüência do efeito estufa que, se observa devido ao incremento na concentração de alguns GEE. A temperatura da Terra já aumentou em média 0,8ºC, e a previsão é um aumento entre 1,4ºC a 5,8ºC nos próximos 100 anos, conforme publicação do Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima (IPCC), em 2007. Importante destacar que, apesar de ser um aquecimento global, observado em todo o Planeta Terra, este incremento da temperatura não é homogeneamente distribuído, sendo algumas regiões mais afetadas que outras pelo fenômeno. O clima na Terra é regulado pelo fluxo constante de energia solar que atravessa a atmosfera na forma de luz visível. Desta forma, os eventos climáticos são dependentes da temperatura da atmosfera. A principal conseqüência do efeito estufa e do aquecimento global é o aumento da velocidade das reações na atmosfera devido à maior disponibilidade de energia, resultando em aumento da freqüência e da intensidade de eventos climáticos. Com isto existe a possibilidade da modificação nos padrões do clima, ou seja, a ocorrência de uma mudança do clima. O Brasil é um dos países que mais se dedicam a esta discussão no âmbito internacional, e recentemente, estabeleceu legislação e políticas públicas direcionadas a este tema. Desde a reunião “Rio 92”, o País participa ativamente deste debate, o que culminou com os compromissos assumidos de redução de emissão de GEE, na 15ª Conferência das Partes (COP 15), e com a promulgação da Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), ambos no ano de 2009. O “Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura”, também denominado Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) é um dos planos setoriais elaborados de acordo com o artigo 3º do Decreto 7.390/2010 e com a finalidade de organizar o planejamento das ações a serem realizadas para aumento da adoção das tecnologias sustentáveis de produção VERSÃO FINAL – 13/01/2012 selecionadas para compor os compromissos da agropecuária. O Plano ABC é composto por sete programas, seis deles referentes às tecnologias de mitigação, e ainda um último programa com as ações de adaptação às mudanças climáticas. A abrangência é nacional e o período de vigência do Plano é de 2010 a 2020, contudo, sendo previstas revisões e atualizações dentro desse período. Portanto, o objetivo deste documento é apresentar à sociedade o conjunto de ações do Plano ABC que estão sendo desenvolvidas para mitigação de emissões e remoções de Carbono atmosférico em solo e biomassa por meio de sistemas sustentáveis de produção, bem como informações a respeito das formas de incremento de eficiência dos processos produtivos na agropecuária. 2. Posicionamento do Brasil sobre Mudanças do Clima O “efeito estufa” refere-se a uma propriedade natural do Planeta Terra em que há inter-relação dos gases que compõem a atmosfera e a radiação solar, em especial a radiação infravermelha, que decorre do aquecimento da superfície do planeta e de seu consequente processo de dissipação. Uma pequena fração (cerca de 1%) de moléculas de gases e vapores que compõem a atmosfera possui a propriedade de reter carga na forma de um dipolo elétrico e excitar-se com a presença de radiação infravermelha. Tais substâncias constituem os chamados Gases de Efeito Estufa (GEE). Dentre os mais relevantes, destacam-se vapor d’água, dióxido de carbono ou gás carbônico (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), perfluorcarbono (PFC), hidrofluorcarbono (HFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6), entre outros. Como esses componentes representam uma parcela muito pequena dos gases existentes na atmosfera, pequenas variações em suas concentrações podem resultar em significativa oscilação nas propriedades naturais do Planeta, de absorver radiação solar no comprimento da onda infravermelha. A emissão de GEE em maiores quantidades a partir da Revolução industrial, e a maior dependência do uso de combustíveis fósseis, contribuíram, ao longo dos anos, para aumentar a capacidade planetária de reter energia solar na forma de radiação térmica (calor). Com exceção do vapor de água, que possui ciclos particulares não diretamente influenciados pelo homem, os gases que compõem os principais GEE estão associados a atividades produtivas. As principais atividades humanas que provocam emissões de GEE são: geração de energia pela queima de combustíveis fósseis (carvão mineral, petróleo e gás natural), queimadas florestais e produção de cimento, que produzem emissões de CO2; decomposição anaeróbica de matéria orgânica, que produz emissões de CH4 em aterros sanitários e na pecuária; uso de fertilizantes nitrogenados, que produz emissões de N2O; e processos industriais que produzem emissões de PFC, HFC e SF6 de origem antrópica (ou seja, origem nas atividades humanas). O resultado direto do aumento da concentração desses gases na atmosfera resulta no fenômeno “aquecimento global”. VERSÃO FINAL – 13/01/2012 A “mudança do clima” é um processo complexo, cujos resultados refletem mais de 150 anos de acúmulo de emissões antrópicas de diferentes tipos de gases, com distintas propriedades físico-químicas. O balanço dessas propriedades pode ser expresso no Potencial de Aquecimento Global (PAG) – Global Warming Potential (GWP) – que representa a importância relativa de um GEE ao longo de um período de 100 anos. A mudança do clima provavelmente não será uniforme em todo o mundo. O aumento de temperatura tende a ser maior nas latitudes mais elevadas do hemisfério norte. Também, podem ocorrer mudanças na frequência e na intensidade de eventos climáticos extremos, e conseqüentes alterações no regime de precipitação. A vulnerabilidade de países e de atividades econômicas está relacionada à posição que estes ocupam no globo terrestre, e corresponde à razão de sua suscetibilidade a eventos climáticos. Países tropicais e em desenvolvimento estão entre os potencialmente mais vulneráveis à mudança do clima, em especial pequenos países insulares, os quais sofrem pressões adicionais em função da elevação previsível dos oceanos, decorrente da expansão térmica e de possíveis derretimentos de reservatórios glaciais nos cumes de montanhas e nos pólos norte e sul. O setor agrícola, em função de suas características e de sua sensibilidade ao clima, é extremamente vulnerável às prováveis mudanças do clima, distinguindo-se dos demais setores no que se refere ao tratamento do tema. A produção de alimentos, e a decorrente segurança alimentar, é absolutamente prioritária para a sociedade humana, tanto do ponto de vista fisiológico e nutricional quanto do estratégico e político. Historicamente, o Brasil vem atuando na mitigação da mudança do clima, e mantém-se preparado para permanecer no papel de protagonista no contexto do esforço global frente a esta questão. Foi o primeiro País a assinar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) 5 , resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992. Considerada um dos instrumentos multilaterais mais equilibrados, universais e relevantes da atualidade, a CQNUMC foi ratificada pelo Congresso Nacional em 1994. Outros 150 países também assinaram a CQNUMC, reconhecendo que a aceleração das mudanças climáticas, e seus potenciais efeitos deletérios, representam preocupação compartilhada por toda a humanidade. Na ocasião, os participantes se propuseram a elaborar uma estratégia global destinada a proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras. Os governos que se tornaram parte da CQNUMC decidiram subscrever o objetivo final de estabilizar as concentrações de GEE na atmosfera, num nível que controle a arriscada interferência antrópica (provocada pelo homem) no sistema climático. 5 UNFCCC = United Nations Framework Convention on Climate Change VERSÃO FINAL – 13/01/2012 O Brasil é um dos países emergentes que não foram obrigados a fixar metas de redução de emissões de GEE em acordos internacionais, como por exemplo, no Protocolo de Kyoto. Entretanto, o País apresentou um conjunto de ações voluntárias (são NAMAs – Nationally Appropriate Mitigation Actions, ou seja, Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) estabelecidas para reduzir suas emissões de GEE durante a realização da COP-15, em Copenhagen, Dinamarca. Neste evento, o Governo Brasileiro estabeleceu um compromisso de redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões de GEE, em relação às emissões brasileiras projetadas até 2020, deixando de emitir cerca de 1 bilhão de t CO2eq. Para tanto, propôs um programa de ações voluntárias com o objetivo de:  Reduzir em 80% a taxa de desmatamento na Amazônia, e em 40% no Cerrado;  Adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura pecuária (iLP); ampliar o uso do Sistema Plantio Direto (SPD) e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); e,  Ampliar a eficiência energética, o uso de bicombustíveis, a oferta de hidrelétricas e de fontes alternativas de biomassa, de energia eólica e de pequenas centrais hidrelétricas, assim como ampliar o uso de carvão de florestas plantadas na siderurgia. Posteriormente, no caso específico da parte dos compromissos que envolvem a agropecuária, adicionaram-se a estratégia Integração Lavoura-Pecuária Floresta (iLPF) e os Sistemas Agroflorestais (SAFs), bem como a produção de Florestas Plantadas e o processo de Tratamento de Dejetos Animais, como será descrito mais adiante. Os desdobramentos das negociações climáticas têm apontado para a necessidade de intensificação de esforços para mitigação da emissão de GEE em absolutamente todos os setores da economia mundial. Na 16ª Conferência das Partes (COP 16), realizada em Cancun, México, reforçou-se a urgência da implementação de ações enérgicas de mitigação das emissões de GEE, da ordem de 24% a 40% abaixo dos níveis atingidos a partir de 1990, até o ano de 2020, a fim de se buscar assegurar a estabilidade climática perseguida pelo Grupo de Trabalho III, no Quarto Relatório de Análise Climática do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). Em 2012, a Cúpula da Terra celebrará o seu vigésimo aniversário coordenando uma nova reunião na cidade do Rio de Janeiro (Rio + 20), cujo objetivo principal será a discussão dos passos necessários para se alcançar um novo paradigma, dentro do modelo econômico global. A incorporação da sustentabilidade nos processos econômicos permite o avanço de um novo degrau, consolidando e difundindo conceitos do novo modelo chamado de “Economia Verde”. Este modelo significará para vários setores a implementação de processos orientados de produtividade e eficiência no consumo energético, e em todos os elos da cadeia produtiva, incluindo o uso de matérias-primas, a meia vida dos produtos e os processos de descarte e VERSÃO FINAL – 13/01/2012 reciclagem. De modo geral, a adoção de padrões de economia com características mais sustentáveis envolve, entre outros, um extensivo processo de inventário de emissões de GEE, a estruturação de um plano sistematizado para o seu monitoramento e, por fim, a aplicação de soluções, muitas vezes já disponíveis. A relevância estratégica do setor agrícola para a mudança do clima está no fato de que há uma inquestionável necessidade de expansão da produção para atender às demandas atuais e futuras de suprimento alimentar. A relevância se encontra, também, na premissa de que a expansão da produção não deve contribuir negativamente para uma elevação dos níveis atuais de emissões, tampouco deve ser adotada via processos que resultem em perda de áreas de vegetação nativa, comprometendo assim a sustentabilidade ambiental. O setor agrícola é um setor complexo, de alta diversidade de sistemas de produção, além de ter importante interface com aspectos ambientais, sociais e econômicos. Não há uma solução única para enfrentar os desafios postos. É, portanto, necessário um esforço conjunto, tanto no desenvolvimento de novas tecnologias quanto na implementação de ações que promovam a convergência entre o aumento da produção sustentável, de alimentos e energética, e as preocupações frente às mudanças climáticas. 3. Emissões de GEE e seus impactos na Agricultura Brasileira O investimento em tecnologia de correção e em melhorias químicas dos solos, bem como o desenvolvimento de novas variedades agrícolas aliado ao empreendedorismo dos produtores, impulsionou nos anos mais recentes, o crescimento significativo dos setores da agricultura e da pecuária no Brasil, e transformaram-nos em uma das principais alavancas de crescimento econômico. As diversas cadeias produtivas que compõem a agricultura, a pecuária e as florestas plantadas, representam os segmentos dos mais importantes para o País, proporcionando suporte à estabilização da economia nacional, sobretudo, em função da contribuição significativa nos sucessivos saldos positivos da balança comercial. Dessa maneira, contribuem para a geração de aproximadamente 37% dos empregos, e respondem por 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, que, somando o papel do agronegócio à agricultura familiar, influenciam significativamente o abastecimento de alimentos no mercado interno e externo. Para a quase totalidade dos setores econômicos, o principal componente em termos de emissões de GEE é o consumo direto e indireto de combustíveis fósseis, como nos processos de geração de eletricidade, de calor ou no setor de transporte. No setor agrícola, entretanto, as emissões decorrem prioritariamente de processos bióticos inerentes ao uso e ao manejo do solo, à fisiologia específica de animais de rebanho (fermentação entérica de bovinos ruminantes), aos processos de decomposição anaeróbica associados a sistemas produtivos alagados (como o cultivo do arroz inundado) e, ainda, ao VERSÃO FINAL – 13/01/2012 tratamento e à disposição de resíduos vegetais e animais, além do manejo de áreas nativas para sua transformação em agroecossistemas. De acordo com o último inventário brasileiro de emissões 6 , a agricultura e a pecuária são atividades econômicas de grande importância no Brasil que geram emissões de GEE por diversos processos, dentre os quais se destacam: a fermentação entérica nos ruminantes (CH4); a produção dos dejetos de animais (CH4 e N2O); o cultivo de arroz inundado (CH4); a queima de resíduos agrícolas (CH4 e N2O); a emissão de N2O em solos pelo uso de fertilizantes nitrogenados. Além disso, outras fontes de emissão são importantes, mesmo que não conste no inventário brasileiro, como o preparo do solo com implementos de discos e hastes que promovem emissão de CO2, quando as perdas por oxidação são maiores do que as adições de carbono (C) na forma de palhada. Esse processo ocorre com a ruptura dos agregados que expõem a Matéria Orgânica do Solo (MOS), mistura de material orgânico fresco com o solo, facilitando a mineralização da MOS e, finalmente, o aumento na atividade microbiana, resultando em maior fluxo de mineralização de carbono. Juntas, a agricultura e a pecuária respondem por um quarto (ou 25%) das emissões nacionais brutas. A expansão constante da área necessária para atividades de agricultura e pastagem exigiu a conversão de florestas nativas, tornando a mudança do uso da terra na principal fonte de emissões de GEE no Brasil 7 . Contudo, o avanço tecnológico no campo permitiu preservar milhões de hectares de florestas nativas. No longo prazo, os impactos relacionados com as mudanças climáticas poderão comprometer a atividade agrícola. Alguns modelos apontam para cenários negativos das condições climáticas brasileiras, indicando possíveis reduções na oferta de água ou seu aumento, em algumas circunstâncias. Além da insegurança hídrica, a agricultura brasileira poderá sofrer impacto com o aumento das temperaturas atmosféricas, vindo a afetar o atual mapa agrícola, o que poderá colocar em risco a segurança alimentar da população brasileira, além de gerar resultados negativos na balança de pagamentos com a redução de produtos destinados à exportação 8 . A disponibilidade de recursos naturais e os avanços tecnológicos, aliados à demanda interna expressiva e ao acentuado crescimento do consumo pelo mercado internacional, são indicadores do potencial de ampliação da produção brasileira. Do ponto de vista da produção e da geração de riqueza nacional, esse cenário é extremamente positivo, pois o Brasil precisa continuar estimulando o desenvolvimento com a produção crescente da agricultura, para gerar divisas 6 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. vol. 1 e 2. Brasília: MCT, 2010. 280 p. 7 GOUVELLO (2011). 8 ASSAD et al. (2008). VERSÃO FINAL – 13/01/2012 com a atividade exportadora e, sobretudo, para alimentar a população brasileira. Por outro lado, a questão ambiental associada à redução das emissões de GEE é também coerente com uma necessidade fundamental de promoção do desenvolvimento do Brasil, o que concretiza novos imperativos para os produtores e para a ação governamental. Será preciso enfrentar um duplo desafio: estimular o crescimento do setor produtivo agropecuário e reduzir as emissões de GEE. Para tanto, a agricultura brasileira dispõe de tecnologias mitigadoras dos GEE, que podem ser incorporadas e/ou ampliadas pelos agricultores no seu processo de produção. 4. Base Legal do Plano ABC Após os compromissos de redução de emissões assumidos pelo Brasil, durante a COP-15, foi instituída a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), por meio da Lei n o 12.187 9 . Nessa legislação, está previsto que o Poder Executivo estabelecerá Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono em vários setores da economia, entre os quais a agricultura (BRASIL, 2009). Em 9 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto n o 7.390, que regulamenta os artigos 6 o , 11 e 12 da Lei n o 12.187. Para efeito desta regulamentação, no caso específico da agricultura, ficou estabelecido que fosse constituído o Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, o qual observará os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da CQNUMC e dos demais documentos e instrumentos de planejamento do Governo Federal 10 . 5. Compromissos da Agropecuária para Mitigação e Adaptação à Mudanças do Clima No Art. 6 o do Decreto n o 7.390 está previsto que, para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o Art. 12 o da Lei nº 12.187/2009, serão implementadas ações que almejam a redução, entre 1.168 milhões de t CO2eq e 1.259 milhões de t CO2eq, do total das emissões estimadas para o ano de 2020 (3.236 milhões t CO2eq). Nesta projeção, o setor agropecuário, é responsável por 22,5% dessas emissões. O parágrafo 1 o do referido artigo estabelece as seguintes ações para o setor agrícola:  Recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;  Ampliação da adoção de iLPF em 4 milhões de hectares;  Expansão da adoção do SPD em 8 milhões de hectares; 9 BRASIL (2009). 10 BRASIL (2010). VERSÃO FINAL – 13/01/2012  Expansão da adoção da FBN em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;  Expansão do plantio de florestas em 3,0 milhões de hectares; e,  Ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m 3 de dejetos animais. No caso da iLPF, além do compromisso de se ampliar a área em 4 milhões de hectares, a agricultura familiar contribuirá para a consecução dos compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito desta ação, a partir da implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 2,76 milhões de hectares. Somando-se aos compromissos de mitigação, o Plano tem ainda por