Resolution SEAPA No. 1.359 establishing plant sanitary closing season to control whitefly within the State

Resolução SEAPA nº 1359 DE 27/08/2014 file:///D/HTML/bra137559.htm[14.01.2025 20:11:55] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Resolução SEAPA nº 1359 DE 27/08/2014 Norma Estadual - Minas Gerais Publicado no DOE em 28 ago 2014 Estabelece vazio sanitário para controle da mosca branca no âmbito do Estado. O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 15 de 16 de junho de 2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Considerando a importância sócio-econômica da cultura do feijão para o Estado de Minas Gerais e os prejuízos que a praga bemisia tabaci vem ocasionando à economia do Estado, Resolve: Art. 1º Estabelecer Vazio Sanitário no período de 20 de setembro a 20 de outubro, para a cultura do feijão (phaseolus vulgaris), nos municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante. § 1º Entende-se por Vazio Sanitário o período de ausência total de plantas vivas de feijão, excluindo-se as áreas de pesquisa científica e de produção de semente genética, devidamente monitorada e controlada. § 2º Ficam excluídas da obrigatoriedade prevista no caput as propriedades localizadas abaixo de 700 (setecentos) metros de altitude. § 3º O Sindicato Rural de cada município incluído no vazio sanitário do feijão encaminhará ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, até 31 de agosto de cada ano, a relação das propriedades localizadas abaixo de 700 (setecentos) metros de altitude, contendo o nome do município, da propriedade e suas coordenadas geográficas, do proprietário ou arrendatário e a área plantada. § 4º O não cumprimento do previsto no parágrafo anterior implica em inclusão automática no Vazio Sanitário de todas as propriedades localizadas nos municípios listados no caput deste artigo. Art. 2º É de responsabilidade do produtor, durante o período de vigência do Vazio Sanitário, erradicar, às suas expensas, todas as plantas de feijão existentes em sua propriedade. Parágrafo único. A erradicação das plantas consiste na destruição das mesmas, por meio do uso de medidas químicas ou mecânicas. Art. 3º Compete ao IMA fiscalizar o cumprimento do Vazio Sanitário e autorizar o plantio previsto no § 1º do artigo 1º desta Resolução. Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 1.251 de 08 de maio de 2013. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 27 dias do mês de agosto de http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ Resolução SEAPA nº 1359 DE 27/08/2014 file:///D/HTML/bra137559.htm[14.01.2025 20:11:55] 2014. André Luiz Coelho Merlo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mais Lidas no Mês 1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/