Resolution of Conama No. 17 establishing confiscated wildlife animal skins' destination

Rcsolucao Conama n? 17/89 Resolucao Conama n? 17, de 17 de dezembro de 1989 o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, no uso das atri buicoes que Ihe confere 0 inciso I, do § 2?, do artigo 8?, do seu Regimento Interno, e Considerando que a viabilizacao deste assunto par meios comerciais podera constituir-se em precedentes que prejudicarao os criadouros ja exis tentes; Considerando a inexistencia de urn sistema congregador de estudo, rno nitorarnento, manejo e fiscalizacao educativa conscientizadora da populacao; Considerando a impossibilidade de se avaliar os estoques da fauna po tencial, pelos estudos da dinamica e do monitorio dos ambientes e das es pecies, resolve: Art. 1? Determinar a incineracao dos produtos e subprodutos nao comes tfveis, oriundos da fauna silvestre, apreendidos e depositados, ate a pre sente data, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama I. Art. 2? Determinar ao Ibama que tais produtos e subprodutos doravante apreendidos, sejam incinerados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, obede cidas as nonnas legais. Art. 3? Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Joao Alves Filho Presidente (DOD de 24.01.90) I Vide § 3~'. artigo 3" e artigo 33 da Lei n" 5.197, de 3 de janeiro de 1967, pag. 359, ncstc Tcma, 385