Resolution INEA n. 105 approving Operating Norm n. 24 (NOP-INEA-24) for environmental licensing of transport on road of dangerous products within Rio de Janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado do Ambiente – SEA Instituto Estadual do Ambiente – INEA Folha 1 de 2 Instituto Estadual do Ambiente - INEA Avenida Venezuela, 110 – Saúde – Rio de Janeiro - RJ-CEP: 20081-312 Telefone 2332-4604 / www.inea.rj.gov.br CONSELHO DIRETOR ATO DO CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO INEA Nº 105 DE 07 DE JANEIRO DE 2015. APROVA A NORMA OPERACIONAL 24 (NOP-INEA-24), PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO: o que consta no Processo Administrativo nº E-07/201943/2001. RESOLVE: 4Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional 24 (NOP-INEA-24), para o licenciamento Folha 2 de 2 Ambiental da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP INEA-24, no site do Inea ( www.inea.rj.gov.br ), no menu Institucional / Boletim de Serviços. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015. MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO Presidente Publicada em 14.01.2015, DO nº 08, página 23 http://www.inea.rj.gov.br/