Order SEAPA No. 576 providing for the inspection for animal products marketing in State Fair of Solidary Popular Economy in Porto Alegre

Portaria SEAPA nº 576 DE 28/11/2014 Norma Estadual - Rio Grande do Sul Publicado no DOE em 28 nov 2014 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal na FEIRA ESTADUAL DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em Porto Alegre. O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, e Agronegócio do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, e: Considerando a diversidade de produtos industrializados expostos e comercializados na FEIRA ESTADUAL DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em Porto Alegre, nos dias 01 de dezembro a 06 de dezembro do corrente, e entre eles produtos oriundos do Serviço de Inspeção Municipal SIM; Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal, condição que pode ser preenchida por ambos, ou por somente um dos citados. Considerando a Lei Federal de nº 7889 de 23.11.1989 em seu Art. 4º, determina que, são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios, de que trata a alínea e, deste artigo, que façam apenas comércio municipal; Considerando a Lei nº 10.691 de 09.01.1996, em seu Art. 3º "nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Estado do Rio Grande do Sul, sem estar previamente registrado na Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo"; Considerando o Decreto Estadual nº 39688/1999 em seu Art. 11.: "o comércio intermunicipal poderá ser realizado somente pelos estabelecimentos sob inspeção estadual que atendam as disposições do presente regulamento". Determina Art. 1º Será tolerada, em caráter excepcional, a comercialização de produtos de origem animal oriundos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dos municípios de: Farroupilha, Constantina e Sarandi dentro da FEIRA ESTADUAL DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em Porto Alegre, no período de duração da feira. http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-7889-1989 82552.html Art. 2º As empresas de que trata esta Portaria deverão apresentar documentos que comprovem sua inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme as Resoluções RDC 259/2002; RDC 359/03; RDC 360/03; RE 2313/06 ANVISA/MS e Lei Federal nº 10674/2003. Art. 3º Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA/RS, através da CISPOA, e a Secretaria da Saúde SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPA/RS verificará o trânsito de produtos e sub-produtos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e sub-produtos de origem animal. Art. 4º Os produtos em desacordo com os artigos 1º e 2º serão inutilizados e apreendidos, conforme Lei Federal nº 6437/1977. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Alegre, 28 de novembro de 2014. CLÁUDIO FIOREZE Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-10674-2003 85568.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-10674-2003 85568.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-6437-1977 81221.html