Order No. N-8 prohibiting fishing activity near to the Ilha das Cabras Island in the State of São Paulo

Portaria n? N-8179 Portaria n? N-8, de 19 de marco de 1979 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe.! no uso da competencia que lhe atribui 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posto no artigo 2? inciso N, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, no artigo 33, § 2?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo n? 138/79, resolve: . Art. I? Interditar a pesca ao redor da I1ha das Cabras, no mar territorial que banha 0 Estado de Sao Paulo, ate a distancia de 20m (vinte metros) a partir das linhas de base reta tomadas das pontas mais avancadas. Paragrafo unico. 0 disposto neste artigo nao se aplica apesca cientifi ca regulannente autorizada. Art. 2? As infracoes serao punidas na forma do artigo 56 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 . Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 23.03.79) 1 A Superintendencia do Dcscnvolvimento da Pesca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n? 7.735. de 22 de fcvcreiro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovavcis Ibama, eriado pela Lei n? 7.735/89. com altcracocs das Leis n?s 7.804. de 18 dc julho dc 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967. pag. 673, ncstc Tema. 759