Order No. N-62 prohibiting Beamtrawlnet fishing system into coastal zones of the State of Sergipe

Portaria n? N-62/83 Portaria n? N-62, de 14 de dezembro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, Considerando a nocividade da pratica de arrasto de fundo ao desen volvimento de especie aquatica em criadouros naturais, Considerando as recomendacoes formuladas pelo Grupo Permanente de Estudos sobre Camaroes - GPE, em sua 4~ reuniao, realizada em Santos SP, no perfodo de 12 a 15 de setembro de 1983, eo que consta do proces so SI2126/83, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto de fundo pelos sistemas de porta e pare lha, por embarcacoes de arqueacao superior a 4 (quatro) toneladas brutas, em areas costeiras do Estado de Sergipe, compreendidas entre os paralelos de 100 30 'S e 11°30'S, a menos de 3 (tres) milhas da costa. Art. 2? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as penalidades pre vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legis lacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 16.12.83) 1 A Superintcndencia do Dcsenvolvimento da Pcsca - Sudcpc, extima pcla Lei n? 7.735. de 22 de reverciro de 1989. foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambiente c dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, criado pcla Lei n? 7.735/89. com altcracocs das Leis n?s 7.804. de 18 dejulho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decrcto-Lei n" 221. de 28 de Icvcrciro de 1967. pag. 673. ncstc Tcma. 799