Order No. N-6 prohibiting fishing activity in protected area of 'Taim' in the State of Rio Grande do Sul

Portaria n? N-6/83 Portaria n? N-6, de 2 de fevereiro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe', no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, combinado com 0 art. 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? 10, de II de outubro de 1962, tendo em vista 0 disposto no art. 33, § 2?, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do Processo n? 00329/81, resolve: Art. I? Proibir a pesca em toda a area da Estacao Ecol6gica do Taim, situada nos municfpios de Rio Grande e Santa Vit6ria do Palmar, Estado do Rio Grande do SuI, bern como ate 500 m (quinhentos) metros alem de todo 0 seu contorno. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 e legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a Portaria n? N-7, de 4 de marco de 1982. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 04.02.83) 1 A Supcrintcndencia do Dcscnvolvirncnto da Pesca - Sudepc, extima pcla Lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovllveis Ibama, criado pcla Lei n~' 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n:' 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag. 673, oeste Tema. 782