Order No. N-54 prohibiting Beamtrawlnet fishing system into the waters of the State of São Paulo

Porta ria n? N-54/84 Portaria n? N-54, de 20 de dezembro de 1984 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 39, Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, eo que consta dos processos SI10668/71, S/4232/73 e S/274O/84, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de porta e de parelhas por ernbarcacoesmaiores que 10 TAB (dez toneladas de arqueacao bruta), nas areas costeiras do Estado de Sao Paulo, a menos de 1,5 (uma e meia) milhas da costa. Art. 2? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre­ vistas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672, e demais legis­ la9aO complementar. Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao, revoga­ das as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? 380, de 23 de agosto de 1973. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 26.12.84) 1 A Superintcndencia do Dcscnvolvimenlo da Pcsca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n!' 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substirutda pclo Institute Brasilciro do Meio Ambienle e dos Rccursos Naturals Rcnovaveis lbama, eriado pela Lei n? 7.735/89, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990 2 Vide Dccrcto-Lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967, pag, 673, ncstc Tema. 815