Order No. N-32 regulating trout fishing (Salmo gairdneri irideus)

Portaria n? N-32/81 Portaria n? N-32, de 11 de dezembro de 1981 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe ', no uso das atribuicos que lhe confere 0 artigo 10 do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 2?, inciso IV da Lei Delegada n? 10 de II de outubro de 1962 e artigo 33 do Decreto-Iei n? 221 de 28 de fevereiro de 1967, bern como 0 que consta no processo S/0360/80, resolve: Art. 1? Prorrogar ate 31.12.82, a interdicao da pesca nos lagos (princi palmente 0 Itapeva) e correntes de aguas no municipio de Campos de Jor dao, estabelecida pela Portaria n? N-16 de 19 de agosto de 1980. Art. 2? Apos esta data, anualmente, na mesma regiao e no perfodo de I? de abril a 31 de julho, fica interditada a pesca de trutas iSalmo gairdne rii irideus). Art. 3? as infratores ao disposto nesta Portaria ficam sujeitos ao paga mento de indenizacao prevista no artigo 71, do Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , correspondente em cruzeiros ao dobro do valor, no mercado interno, alern da apreensao dos petrechos e do produto da pesca ria, sem prejufzo da aplicacao da multa prevista no art. 56 do mesmo Decreto. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao no Dia rio Oficial da Uniao revogadas as disposicoes em contrario, especialmente a Portaria n? N-16 de 19 de agosto de 1980. Jose Andonard Cesar de Queiroz Superintendente em exercicio (DOD de 21.12.81) 1 A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvirncnro da Pesca - Sudcpc, extima pcla Lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pelo Institute Brasilciro do Meio Ambicntc e dos Rccursos Narurais Rcnovaveis Tbama, criado pcla Lei n:' 7.735/89, com altcracocs das Leis n~)s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028. de 12de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci n" 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 774