Order No. N-3 prohibiting Beamtrawlnet fishing into certain fishing areas of the State of Rio de Janeiro

Portaria n? N-3/87 Portaria n? N-3, de 23 de fevereiro de 1987 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the confere 0 Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do pro cesso S1170/87, resolve: Art. 1? Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e parelhas, nos locais abaixo discriminados: I - Interior do Saco de Manangua ate a area limitada entre a Ponta da Escalvada e a Ponta do Buraco, IT - Interior da enseada de Paraty Mirim ate a area limitada entre a Ponta da Aguada e a Ponta da Barra e, ill - Interior da bafa de Paraty ate os limites definidos entre a Ponta do Cavalo, Ponta de Fora da I1ha do Mantimento, Ponta de Fora da I1ha Comprida e a Ponta do Boi no continente. Art. 2? As infracoes a presente Portaria serao punidas com as sancoes previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, Enio Antonio Marques Pereira Superintendente Interino (DOD de 25.02.87) 1 A Superintendencia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambicntc e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibama, eriado pcla Lei n~' 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804, de 18 dc julho de 1989e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide Dccrcto-Lci n:' 221, de 28 de fcvcreiro de 1967, pag, 673, neste Tema. 840