Order No. N-26 establishing professional fishermen registration in General Fishery Register

Portaria n? N-26179 Portaria n? N-26, de 5 de outubro de 1979 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;' no uso das atribuicoes que the confere 0 artigo 18 do Regula mento do Custeio da Previdencia Social aprovado pelo Decreto n? 83.081 de 24 de janeiro de 1979 e tendo em vista 0 que consta do processo n? 3152/79, resolve: Art. I? Estender aos seguintes pescadores profissionais a obrigatoriedade de inscricao no Registro Geral da Pesca. 1- 0 homem ou a mulher que sern utilizar embarcacao exerce ativi dade de captura ou extracao de seres animais ou vegetais que tenham na agua na beira do mar de rio ou 1ago seu ambiente de vida normal ou mais freqiiente. II - 0 produtor que utiliza ernbarcacao de pesca, propria ou de tercei ro de arqueacao bruta inferior a 2t (duas toneladas). Art. 2? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintcndcntc (DOU de 10.10.79) I A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvimcnto da Pcsca Sudcpc, cxtinta pcla Lei n" 7.735. de 22 de fevereiro de 1989. foi substituida pclo Instituto Hrasilciro do Mcio Arnbicntc e dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, criado pcla Lei n'' 7.735/89, com altcracocs das Leis n~'s 7.804. de 18de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 762