Order No. N-23 regulating fishing activity into the effluents of 'Mirim' Lake, in the State of Rio Grande do Sul

Portaria n? N-23/83 Portaria n? N-23, de 26 de julho de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe.', no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto no artigo 2?, inciso IV, da Lei Delegada n? to, de 11 de outubro de 1962 e no arti go 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967. e 0 que consta dos processos S/ 1005/68 e S/5/81, resolve: Art. 1? Pennitir 0 exercfcio da pesca nos atluentes da Lagoa Mirim, do Rio Jaguarao e do Rio Sao Goncalo, no Estado do Rio Grande do Sui, des de que as redes utilizadas possuam malha minima de 100mm (cern milf metros). Paragrafo iinico. Para efeito de mensuracao, define-se tarnanhodamalha como a medida tomada entre angulos opostos da malha esticada. Art. 2? . Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos asancoes previs tas no artigo 56, do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrant em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario, principalmente a Portaria N-138, de 12 de marco de 1968. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 01.08.83) I A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvirnento da Pesca - Sudepc, cxtinta pcla Lei n:' 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Rcnovavcis Ibama, criado pcla Lei n" 7.735/89, eom altcracocs das Leis n~)s 7.804, de 18de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n:' 221, de 28 de tcvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Terna. 789