Order No. N-21 prohibiting fishing activity from 'Pontal de Sernambetiba' to 'Prainha' in the Rio de Janeiro town

Portaria n? N-21179 Portaria n? N-21, de 10 de setembro de 1979 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe,' no uso das atribuicoes que lhe confere 0 artigo 10 do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, bern como 0 artigo 33, § 2? do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e tendo em vista 0 que consta do processo Sudepe n? 2790/79, resolve: Art. I? Interditar a pesca, por razoes de seguranca, nos costoes que ligam o Pontal de Semambetiba a Prainha, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Art. 2? Ao Corpo Marftirno de Salvarnento, da Secretaria de Estado de Seguranca PUblica do Estado do Rio de Janeiro, incumbe zelar pela fiel observancia deste ato. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOU de 13.09.79) I A Supcrintcndencia do Dcscnvolvimcnlo da Pcsca - Sudcpc, extinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substitufda pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais RellOv~veis lbarna, criado pcla Lei n" 7.735/89. com altcracocs das Leis n~'s 7.804. de 18dc julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vide Decreta-Lei n:' 221, de 28 de Icvcrciro de 1967. pag. 673, ncste Tema. 760