Order No. N-2 prohibiting fishing activity into areas reserved to navigation

Portaria n? N-2/SO Portaria n? N-2, de 14 de fevereiro de 1980 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe, I no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 dis posto no artigo 2?, inciso N, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, nos artigos 33, 3S e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo S/4598/79, resolve: Art. 1? Proibir a pesca, sob qualquer modalidade, nas areas ja restritas a navegacao, determinadas pelos pontos de coordenadas: LATITUDES A - 22°18'00" Sui B - 22°08'00" Sui C - 22°40'00" Sui D - 22°S0'OO" Sui LONGITUDES 40°03 '30"W 40 01S'30"W 40 057'00"W 40 04S'30"W Art. 2? Aos infratores serao aplicadas as penalidades previstas nos arti gos 56 e 64 do Decreto-Lei n:' 221, de 28 de fevereiro de 19672 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor IS (quinze) dias apos sua publica cao no Diario Oficial da Uniao. Jose Ubirajara Coelho de Souza Timm Superintendente (DOD de 22.02.80) I A Superintcndencia do Dcscnvolvimento da Pesca - Sudcpc, extima pcla Lei n~' 7.735, de 22 de revereiro de 1989. foi substituida pelo Instituto Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis lbama, criado pcla Lei n~ 7.735/89. com altcracocs das Leis n~s 7.804. de 18 de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreta-Lei n:' 221, de 28 de fcvcrciro de 1967, pag. 673. ncstc Tema. 763