Order No. N-15 regulating professional shrimp fishing into the estuaries of 'Santos, São Vicente and Bertioga', in the State of São Paulo

Portaria n? N-15/83 Portaria n? N-15, de 4 de maio de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe I, no uso das atribuicoes que the sao conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n:' 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 2?, inciso N, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outu bro de 1962 e no artigo 33 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta do processo Coreg/SP n? 6180, resolve: Art. 1? Permitir a pesca profissional de camarao nos estuaries de Santos, Sao Vicente e Bertioga no Estado de Sao Paulo, com 0 uso de tarrafas que possuam malha mfnima de 25mm (vinte e cinco milfmetros), medida to mada entre angulos opostos da malha esticada. Art. 2? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidade previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e demais legislacao complementar. Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Roberto Ferreira do Amaral Superintendente (DOD de 09.05.83) 1 A Supcrintcndcncia do Dcsenvolvimento da Pesca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n? 7.735, de 22 de feverciro de 1989, foi substituida pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovllveis lbama, criado pcla Lei n:' 7.735/89. com altcracocs das Leis n:'s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990 2 Vide Decreta-Lei n:' 221, de 28 de Icvcrciro de 1967, pag. 673, ncstc Tema. 786