Order No. N-11 prohibiting the capture of marine mammals (little cetaceans, sea lions, marine seals and manaties into brazilian territorial sea)

Portaria n? N-ll/86 Portaria n? N-ll, de 21 de fevereiro de 1986 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvirnento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que the eonfere 0 Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista 0 disposto nos artigo 33, 34 e 45 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e 0 que consta dos processos S/657/84, 1880/85, 2761/85 e Coreg/GO/$31/85, resolve: Art. 1? Proibir, nas aguas sob jurisdicao naeional, a perseguicao, caca, pesca ou eaptura de pequenos Cetaceos, Pinfpedes e Sirenios, Paragrafo unico. Para efeito deste artigo, eonsideram-se pequenos Ce taceos, Pinfpedes e Sirenios as especies abaixo relaeionadas: I - Pequenos Cetaceos: nome vulgar toninha golfinho eomum golfinho estriado golfmho rotador golfmho toseo golfinho nariz de garrafa (boto) delfin comum caehalote duende orca falsa orca golfinho piloto (caldeirao) caehalote pigmeu boto gladiador golfinho bieudo boto vermelho (boto cor-de-rosa) boto tueuxi nome cientffico Pontoporia bLainvillei Sotalia brasiliensis StenelLa coeruleoalba StenelLa longirostris Steno bredanensis Tursiops gephyreus Delphinus delphis Kogia simus Orcinus orca Pseudo rca crassidens Globicephala melaena Kogia breviceps Hyperoodon planifrons Mesoplodon densirostris Inia geoffrensis Sotalia fluviatilis 1 A Superintendencia do Dcsenvolvimcnto da Pesca - Sudepe, extinta pela Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, foi substitufda pclo Instituto Brasileiro do Meio Ambientc e dos Recursos Naturals Renovll.veis Ibama, criado pela Lei n? 7.735/89, com alteracoes das Leis n?s 7.804, de 18 dejulhode 1989 e8.028, de 12 de abril de 1990. 832 Portaria n? N-l1/86 IT - Pinipedes: nome vulgar Ieao-marinho lobo-marinho lobo-marinho sub-antartico foea caranguejeira foea leopardo (leopardo marinho) elefante marinho ill -Sirenios: nome vulgar peixe-boi peixe-boi nome cientffico Otaria fiavescens Arctocephalus australis Arctocephalus tropicalis Lobodon carcinophagus Hydrurga leptonyx Mirounga leonina nome cientffico Trichechus inunguis Trichechus manatus Art. 2? Excluem-se da proibicao de que trata 0 artigo I? as capturas ex clusivamente para fins de pesquisa, desde que desenvolvidas por institui 90es oficiais e autoridades pela Sudepe nos termos da Iegislacao em vigor. Art. 3? Os infratores destas disposicoes ficarao sujeitos as sancoes pre vistas no Decreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 , e legislacao com plementar. Art. 4? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Petronilo Santa Cruz de Oliveira Superintendente (DOU de 25.02.86) 2 Vide Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, plig. 673, oeste Tema. 833