Order No. 617 authorizing the use of the traditional 'Caceio' fishing-net, trawlnet, setnet and other fishing gear for fishing 'Anchoviellas Rubbsi' into the waters of the State of Paraná

Portaria n? 6t7m Portaria n? 617, de 21 de dezembro de 1973 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe;' usando das atribuicoes que the confere 0 art. 4? da Lei Dele gada n? 10, de 11 de outubro de 1962, Considerando a conveniencia de disciplinar a atividade da pesca da rnan juba, Anchoviellas Rubbsi, dadas as suas caracterfsticas tecnicas e tendo em vista 0 que consta do processo S/7659/73, resolve: Art. I? Fica permitido 0 uso de redes, regionalmente conhecidas como caceio, rede de espera ou corrico, assim como de redes de arrasto, no Es tado do Parana. § I? Para a rede de espera ou corrico sera permitida a malha mfnima de 24 mili'metros entre nos opostos, malha esticada, em toda a seccao da rede, a qual nao podera ter, de comprimento, mais que a metade da largu ra do rio, no local da pesca. § 2? Para as redes de arrasto serao permitidas as seguintes malhas rnfnimas: Em manga - 20 milfmetros entre n6s opostos, malha esticada; Em saco - 14 milfmetros entre n6s opostos, malha esticada. Art. 2? Fica permitido 0 arrasto na bafa de Paranagua e litoral de Guara quecaba somente nos meses de dezembro a fevereiro. Art. 3? A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Erasmo Jose de Almeida Superintendente 1 A SuperintendCncia do Desenvolvimcnto da Pcsca - Sudepe, extinla pcla Lei n" 7.735, de 22 de fcvereiro de 1989, foi substitufda pelo Instituto Brasileiro do Mcio Ambicntc c dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, criado pela Lei n? 7.735/89, com altcracoes das Leis n~>s 7.804. de 18dejulho de 1989 c 8.028, de 12 de abril de 1990. 739