Order No. 56 establishing minimum size for swordfish fishing

Portaria n~ 56/95 Portaria n? 56, de 2 de agosto de 1995 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Arnbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi <rOes do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n?s 7.679, de 23 de novembro de 1988 e 8.617, de 4 de janeiro de 19931, e Considerando 0 que consta do processo Ibama/Sede n? 2001.616/94-78, resolve: Art. 1? Proibir a captura do espadarte (Xlphias gladius), no litoral brasi leiro, de peso inferior a 25kg ou de comprimento inferior a 125cm (cento e vinte cinco centfmetros), medida tomada desde a mandfbula inferior ate a forquilha caudal. Paragrafo unico. Tolerar-se-a 0 maximo de 15% (quinze por cento) de exemplares, sobre 0 mimero total de indivfduos capturados, com tama 000 ou peso inferiores ao estabelecido no caput deste artigo. Art. 2? . Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 19881 • Art. 3? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Raul Belens Jungmann Pinto Presidente (DOU de 03.08.95) 1 Vide Decrcto-Lci n~' 221. de 28 de lcvcrciro de 1967 e Lei n:' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pag. 673 e 668, respectivamcnte, neste Tema . • Vide Lei n? 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Tema 4: "Unidadcs de Conscrva..iio, pag. SOl. 998