Order No. 49 establishing a periodical closed season for 'Centropomus' fishing into internal waters of States of Espírito Santo and Bahia

Portaria n? 49-N/92 Portaria n? 49-N, de 13 de maio de 1992 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuic;oes que lhe confere o artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno do lbama, aprovado pela Por taria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o dispos to no artigo I?, incisos VII, Xe XIII, do anexo I, do Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, combinado com o artigo 1?, incisos I, II, V, VI, § 2?, e com os artigos 2? e 3?, todos da Lei n? 7. 679, de 23 de novembro de 19881 , e o que consta do processo lbama n? 2001. 1662/90-5, resolve: Art. 1?. Proibir, anualmente, no perfodo de 15 de maio a 31 de julho, o exerdcio da pesca de robalo, robalo branco e carnurirn ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centropomus undecinuilis, Centropomus spp), no litoral e aguas interiores dos Estados do Espfrito Santo e Bahia. § I?. Sera tolerado o desembarque das especies acima especificadas ate o dia I 6 de maio de cada ano. § 2?. E vedado o transporte, a comercializac;ao, o beneficiamento e a industrializac;ao de robalo capturado durante o perfodo de defeso. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988 e demais legislac;ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revoga das as disposic;oes em contrario, especialmente a Portaria Ibama n? 1.030,de 2 de julho de 1990. Maria Tereza Jorge Padua Presidente (DOU de 14.05.92) I Vidc Lei n~• 7.679. de 23 de novernbro de 1988, pag. 668, neste Terna. 912