Order No. 40-N creating the National Centre for the Management and Protection of Sirenia - 'Peixe-Boi'

Portaria n? 4O-N/91 Portaria n? 40-N, de 16 de agosto de 1991 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes que the sao conferi das pelos incisos II e XIV do artigo 83, capitulo IV do Regimento Interno aprovado pela Portaria 445, de 16 de agosto de 1989, do Ministerio do Interior). Considerando a ocorrencia no Brasil de duas especies de Sirenios (Peixe Boi Marinho e Peixe-Boi da Amazonia), das quatro existentes no mundo; Considerando que as duas especies encontram-se em vias de extincao; Considerando a necessidade de preservar e restabelecer as populacoes destas especies outrora urn recurso natural abundante; Considerando 0 crescimento do Projeto Peixe-Boi Marinho e a urgen te necessidade de estender os trabalhos para a especie amazonica, resolve: Art. 1? Instituir 0 Centro Nacional de Conservacao e Manejo de Sirenios Peixe-Boi, que passa a ter a constituicao e 0 funcionamento constantes do anexo'' a esta Portaria. Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Tania Maria Tonelli Munhoz Presidente (DOD de 19.08.91) 1 0 Ministcrio do Interior foi extinto pcla Lei n? 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Regimento Interno nao incluido 636